The Spanish system of food controls - its administration and enforcement

Following a number of major food safety problems in Europe, including in particular the issues of BSE and dioxin, consumers have become increasingly concerned about food safety. This has led authorities in Europe to revise their systems of food control. The establishment of the European Food Safety Authority (EFSA) is one of the main structural changes made at the moment within the European Union, and similar action at national level has been or is being taken by many EU member states. In Spain a law creating the Spanish Agency of Food Safety has been approved. This has general objectives that include the promotion of food security and offering guarantees and the provision of objective information to consumers and food businesses in the Spanish agrifood sector. This paper reviews the general structure of the current food control system in Spain. At a national level this involves three different Ministries. Spain however also has a devolved system involving Autonomous Communities the paper considers Castilla y Leon as an example. In conclusion the paper recognises that Spain has a complex system for food control. and considers that it will take time before a full evaluation of the new system is possible. (C) 2003 Elsevier Ltd. All rights reserved.

O estado necessário para a democracia possível na América latina

Uma democracia consolidada pressupõe um estado capaz, e para ambos é necessária uma nação forte e uma sociedade civil ativa. Diversas democracias na América Latina não alcançaram tais requisitos porque não completaram suas respectivas revoluções capitalistas, e o excedente econômico continua dependendo do controle direto do estado. Este fato demonstra que a qualidade das democracias varia de país para país, e prevê que as democracias possíveis nos países mais pobres serão necessariamente democracias limitadas. Desde que a democracia tornou-se uma justificativa para pressões e intervenções externas, é um erro incluir no conceito de democracia mais do que as necessidades mínimas, práticas. Por outro lado, para melhorar a democracia é necessário aumentar a capacidade do estado não apenas para assegurar o respeito às leis, mas também para promover o desenvolvimento econômico e social.

Relações civis-militares e as leis de acesso a informação na América Latina e no Brasil

Na América Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribuído para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Além da defesa da pátria contra a ameaça comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Forças Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os próprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem política interna. No entanto, justificar a intervenção militar na ordem política interna é sempre um empreendimento repleto de contradições e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papéis das forças armadas. Neste processo de consolidação da democracia, os militares ainda mantêm alguns poderes políticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrático das Forças Armadas na América Latina enfrenta a falta de incentivos políticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, já que não há ameaças internas, quer externas observadas. De fato, a região tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforços diplomáticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgação de leis de acesso à informação pública (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutínio público – uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da força legal das LAI na América Latina, as relações entre civis e militares não foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traçar uma relação entre, por um lado, a existência de LAI, a data de aprovação da LAI e sua força geral e exceções, e por outro lado, as relações civis-militares na América Latina. Um número considerável de países suporta que as relações civis-militares influenciam a regulamentação das exceções e o momento em que a lei foi aprovada. Há uma tendência geral na América Latina a adotar LAI fracas na regulamentação de exceções. Também foi feito um estudo de caso do Brasil, país muito representativo da influência militar na política. Concluiu-se que as relações entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influência na aprovação final da LAI no país. Este estudo contribui para a construção de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparência e de relações civis-militares, com várias possibilidades de estudos de casos comparados.

The interdisciplinary perspective on International Law and International Relations by Anne-Marie Slaughter

Este artigo consiste em uma resenha crítica sobre a reflexão de Anne-Marie Slaughter para uma aproximação interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais. Slaughter tem sido apontada, internacionalmente, como uma das protagonistas neste debate acadêmico, e sua obra é indicada como uma das mais influentes na academia dos Estados Unidos da América, no século XX. Em tempos de aproximação entre juristas e internacionalistas no Brasil, o artigo procura contribuir com a contextualização da produção da autora, bem como elucidar os momentos de influência das suas atividades em outros centros de discussão e produção. A proposta principal deste artigo é, assim, favorecer um mapeamento histórico e contextualizado da chamada para o debate interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais, a partir dos trabalhos de um de seus pivôs na academia nos Estados Unidos.

Uma América incógnita

Se os cronistas espanhóis inventaram paulatinamente o que viria a ser a América, como O' Gorman propôs, os cronistas portugueses da primeira metade do século XVI foram bem mais cautelosos na construção de uma identidade para os territórios do ultramar visitados por Colombo e por Cabral. Esses cronistas quinhentistas, com os olhos na Ásia, só tardiamente deixaram de pensar esse quase um outro mundo como lugar de passagem para pensá-lo como lugar de parada. Embora distanciando-se do tom de espanto que marca cartas e relatos utilizados como fontes e revelando uma preocupação em atribuir um lugar específico para a viagem de Cabral na construção da história portuguesa, as peripécias dos navegadores sobressaem às peculiaridades das terras e gentes que viriam futuramente a merecer dos seus congêneres uma atenção especial. Neste ensaio, o alvo visado é o lugar, na cronística portuguesa quinhentista, conferido a esses territórios de pouco prestígio, melhor, o lugar que lhe é concedido na memória portuguesa desses primeiros tempos.

Selección de documentos y publicaciones de la CEPAL relacionados con la incorporación de la perspectiva de género en las principales áreas del desarrollo de América Latina y el Caribe = Selected ECLAC documents and publications relating to mainstreaming the gender perspective in the main spheres of the regional development process in Latin America and the Caribbean

Publicación bilingüe

ECLAC contribution to a preliminary proposal for co-operation in the law of the sea and marine affairs among the states of the zone of peace and co-operation of the South Atlantic

Includes bibliography

A educação popular na América Latina: um estudo comparado do pensamento social de Simón Rodríguez (Venezuela, 1771-1854) e Antônio Carneiro Leão (Brasil, 1887-1966)

Esta pesquisa aborda como temática a Educação Popular em Simón Rodríguez (1771-1854) e Antônio Carneiro Leão (1887-1966), intelectuais da América Latina. A questão norteadora deste processo investigativo é: no contexto de estruturação dos Estados-nação latinoamericanos, como os intelectuais Simón Rodríguez e Antônio Carneiro Leão pensavam a Educação popular? Como hipóteses, entendemos que: 1) Estes intelectuais tecem fios tênues que auxiliaram na significação do conceito de Educação Popular na atualidade, seja por meio da negação seja pela defesa de princípios que atualmente permeiam a conceituação da Educação Popular, ainda que o sentido atribuído à Educação Popular por eles à época não correspondam exatamente à significação presente; 2) Simón Rodríguez e Antônio Carneiro Leão, mesmo de lugares diferentes, um na Venezuela, outro no Brasil, expressaram em suas obras pensamentos com certas semelhanças no que tange à ideia de Educação Popular na América Latina. Com base na questão e hipóteses apresentadas adotou-se como objetivo geral: analisar, por meio do estudo comparado do pensamento social e da teoria descolonial, as formulações de Educação Popular em Simón Rodríguez e Antônio Carneiro Leão, com vistas a sua relação com o contexto latino-americano. Como objetivos específicos, definiu-se: a) contextualizar o conjunto de obras de Simón Rodríguez e Antônio Carneiro Leão, enfatizando os escritos sobre educação, particularmente os enunciados que tratam da idéia de Educação Popular; b) situar o pensamento dos autores no contexto histórico mais geral de seus países; c) analisar as concepções teóricas de Simón Rodríguez (exemplo de pensamento venezuelano) e compará-las com as concepções teóricas de Antônio Carneiro Leão (um exemplo de pensamento brasileiro), de modo a verificar quais os pontos convergentes e divergentes sobre a ideia de Educação Popular; d) Compreender as implicações da proposta de Educação Popular de Simón Rodríguez e Antônio Carneiro Leão para o movimento educacional latino-americano. No plano teórico-metodológico, a pesquisa se fundamenta na História Cultural (representações sociais e lutas de representações), na História Intelectual (memória coletiva e utilizagens mentais) e na Teoria Descolonial (exterioridade). Os resultados revelam que Simón Rodríguez e Carneiro Leão ao apontarem no século XIX e início do século XX a necessidade de valorização cultural das classes populares se aproximam significativamente das concepções de educação popular na atualidade. Também indicam uma similitude entre a realidade colonial hispanoamericana e a realidade luso-brasileira que aproximam essas concepções. Resguardadas as nuances históricas dos países em que nasceram e viveram os autores estudados, constatou-se que estes compreendem a educação como um instrumental imprescindível para a superação da colonização e, portanto, de consolidação da independência política, econômica e cultura do continente. Ao incursionar pela obra dos autores, sob um olhar regido pela Teoria Descolonial, identificamos que o Liberalismo, o Positivismo e as Teorias Raciais produzidos no Ocidente europeu fundamentaram o pensamento intelectual de Simón Rodríguez e Carneiro Leão, mas assumiram outras dimensões ao serem pensadas em meio às experiências vividas pelos autores no continente americano. Sensíveis ao sofrimento de uma população mestiça que não mais poderia viver fora dos parâmetros da modernidade, esses autores, que destacam a educação como um instrumental necessário à libertação política, econômica e cultural da América Latina, defendem, na teoria e na prática, um projeto educacional que fosse capaz de salvaguardar venezuelanos e brasileiros das marcas deixadas pela colonização.

A elaboração de um repertório semibilíngue de somatismos fraseológicos do português brasileiro para aprendizes argentinos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O caso Fujimori: exemplo de superação da impunidade em América Latina

The present study focuses the impunity for human rights violations in Latin America. In this tradition of impunity, there is one exception, the emblematic case Fujimori, in which the conviction was for murder and serious injury, crimes against humanity according to the International Criminal Law. This sentence is an example in the context of this traditional trend of impunity. The research also analyzes the use of international law as a barrier state against injustice, both in substantive, imposing binding or mandatory standards with a universal character, but also in procedural terms, by providing supranational mechanisms to protect victims.

The History of the German-Russian Colony in Lincoln

Standing at the corner of Tenth and O streets in the city of Lincoln, Nebraska, any week-day morning between 7:30 and 8 o'clock, you may see pass by you from ten to twenty women with little black woolen shawls on their heads. Ask any citizen who they are, and ninety-nine times in one hundred he will tell you they are "Russians" who live down on the bottoms, that they are going out into the offices and homes to wash and scrub and clean house, and that their husbands are street laborers or work for the railroad. He may then grow confidential and tell you that he "has no use for these people", that "they are only half human", and that he "would just as soon see the Chinese come here as those people". As a matter of fact the greater part of his information is incorrect, partly through race prejudice but chiefly through ignorance of their history. These people, of whom there are about 4,000 in the city (Including "beet fielders"), are Germans, not Russians: they are Teutons, not Slavs; they are Lutheran and Reformed, not Greek Catholics. To be sure they and their ancestors lived in Russia for over one hundred years and they came here directly from the realm of the Czar whoso bona fide citizens they were—but they never spoke the Russian language, never embraced the Greek religion, never intermarried with the Russians, and many of their children never saw a Russian until they left their native village for the new home in America. They despise being called "Russians" just as an Italian resents "Dago"; a Jew, "Sheeny"; and a German, "Dutchman". Ask them where they came from and most of the children and not a few of the grown people will say, "Germany". If you pursue your questioning as to what part of Germany, they will tell you "Saratov" or "Samara" - two governments in the eastern part of Russia on the lower course of the Volga river. The misconceptions concerning the desirability of these German-Russians as citizens arise from their unprogressiveness as compared with those Germans who come to us directly from the mother country. During their century's sojourn in Russia they have been out of the main current of civilization, a mere eddy in the stream of progress. They present a concrete example of arrested development, The characteristics which differentiate them from other Germans are not due to an inherent lack of capacity but to different environment. Notwithstanding this, the German- Russians have some admirable qualities. They bring us large stores of physical energy and an almost unlimited capacity for work. The majority of them are literate although the amount of their education is limited. They are thrifty and independent, almost never applying for public aid. They are law abiding, their chief offenses being those which are traceable to their communal life in Russia. They are extremely religious, all their social as well as spiritual life being bound up in the church which they support right royally. To be sure, the saloon gets their vote (the prohibition vote among them is increasing); but "was not the first miracle that Christ performed the turning of water into wine? If they would shut up the shows (theaters), they wouldn't need to shut up the saloons". The object of this paper is to give the historical setting in which the German-Russians have lived as one means to a better understanding and appreciation of them by our own citizens.

Quantifying the Economics of Medical Malpractice - A View from a Civil Law Perspective

Life is full of uncertainties. Legal rules should have a clear intention, motivation and purpose in order to diminish daily uncertainties. However, practice shows that their consequences are complex and hard to predict. For instance, tort law has the general objectives of deterring future negligent behavior and compensating the victims of someone else's negligence. Achieving these goals are particularly difficult in medical malpractice cases. To start with, when patients search for medical care they are typically sick in the first place. In case harm materializes during the treatment, it might be very hard to assess if it was due to substandard medical care or to the patient's poor health conditions. Moreover, the practice of medicine has a positive externality on the society, meaning that the design of legal rules is crucial: for instance, it should not result in physicians avoiding practicing their activity just because they are afraid of being sued even when they acted according to the standard level of care. The empirical literature on medical malpractice has been developing substantially in the past two decades, with the American case being the most studied one. Evidence from civil law tradition countries is more difficult to find. The aim of this thesis is to contribute to the empirical literature on medical malpractice, using two civil law countries as a case-study: Spain and Italy. The goal of this thesis is to investigate, in the first place, some of the consequences of having two separate sub-systems (administrative and civil) coexisting within the same legal system, which is common in civil law tradition countries with a public national health system (such as Spain, France and Portugal). When this holds, different procedures might apply depending on the type of hospital where the injury took place (essentially whether it is a public hospital or a private hospital). Therefore, a patient injured in a public hospital should file a claim in administrative courts while a patient suffering an identical medical accident should file a claim in civil courts. A natural question that the reader might pose is why should both administrative and civil courts decide medical malpractice cases? Moreover, can this specialization of courts influence how judges decide medical malpractice cases? In the past few years, there was a general concern with patient safety, which is currently on the agenda of several national governments. Some initiatives have been taken at the international level, with the aim of preventing harm to patients during treatment and care. A negligently injured patient might present a claim against the health care provider with the aim of being compensated for the economic loss and for pain and suffering. In several European countries, health care is mainly provided by a public national health system, which means that if a patient harmed in a public hospital succeeds in a claim against the hospital, public expenditures increase because the State takes part in the litigation process. This poses a problem in a context of increasing national health expenditures and public debt. In Italy, with the aim of increasing patient safety, some regions implemented a monitoring system on medical malpractice claims. However, if properly implemented, this reform shall also allow for a reduction in medical malpractice insurance costs. This thesis is organized as follows. Chapter 1 provides a review of the empirical literature on medical malpractice, where studies on outcomes and merit of claims, costs and defensive medicine are presented. Chapter 2 presents an empirical analysis of medical malpractice claims arriving to the Spanish Supreme Court. The focus is on reversal rates for civil and administrative decisions. Administrative decisions appealed by the plaintiff have the highest reversal rates. The results show a bias in lower administrative courts, which tend to focus on the State side. We provide a detailed explanation for these results, which can rely on the organization of administrative judges career. Chapter 3 assesses predictors of compensation in medical malpractice cases appealed to the Spanish Supreme Court and investigates the amount of damages attributed to patients. The results show horizontal equity between administrative and civil decisions (controlling for observable case characteristics) and vertical inequity (patients suffering more severe injuries tend to receive higher payouts). In order to execute these analyses, a database of medical malpractice decisions appealed to the Administrative and Civil Chambers of the Spanish Supreme Court from 2006 until 2009 (designated by the Spanish Supreme Court Medical Malpractice Dataset (SSCMMD)) has been created. A description of how the SSCMMD was built and of the Spanish legal system is presented as well. Chapter 4 includes an empirical investigation of the effect of a monitoring system for medical malpractice claims on insurance premiums. In Italy, some regions adopted this policy in different years, while others did not. The study uses data on insurance premiums from Italian public hospitals for the years 2001-2008. This is a significant difference as most of the studies use the insurance company as unit of analysis. Although insurance premiums have risen from 2001 to 2008, the increase was lower for regions adopting a monitoring system for medical claims. Possible implications of this system are also provided. Finally, Chapter 5 discusses the main findings, describes possible future research and concludes.

Spanish Supreme Court Rules in Favour of Google Search Engine... and a Flexible Reading of Copyright Statutes?

On 3 April 2012, the Spanish Supreme Court issued a major ruling in favour of the Google search engine, including its ‘cache copy’ service: Sentencia n.172/2012, of 3 April 2012, Supreme Court, Civil Chamber.* The importance of this ruling lies not so much in the circumstances of the case (the Supreme Court was clearly disgusted by the claimant’s ‘maximalist’ petitum to shut down the whole operation of the search engine), but rather on the court going beyond the text of the Copyright Act into the general principles of the law and case law, and especially on the reading of the three-step test (in Art. 40bis TRLPI) in a positive sense so as to include all these principles. After accepting that none of the limitations listed in the Spanish Copyright statute (TRLPI) exempted the unauthorized use of fragments of the contents of a personal website through the Google search engine and cache copy service, the Supreme Court concluded against infringement, based on the grounds that the three-step test (in Art. 40bis TRLPI) is to be read not only in a negative manner but also in a positive sense so as to take into account that intellectual property – as any other kind of property – is limited in nature and must endure any ius usus inocui (harmless uses by third parties) and must abide to the general principles of the law, such as good faith and prohibition of an abusive exercise of rights (Art. 7 Spanish Civil Code).The ruling is a major success in favour of a flexible interpretation and application of the copyright statutes, especially in the scenarios raised by new technologies and market agents, and in favour of using the three-step test as a key tool to allow for it.