Opinions of the Attorney General of Ohio.

Indexes: 1904-1957, 1 v.; 1958-68, with v. for 1969; 1969-79, with v. for 1979; 1980-89. 1 v.

Joint task force on intelligence and law enforcement : report to the Attorney General and Director of Central Intelligence.

"PB94-928013"--Stamped cover.

Biennial report of the attorney general of the state of Michigan.

Mode of access: Internet.

Hanchett-Stamford V (1) HM Attorney-General and (2) Dr William Johnston Jordan [2008] Ewhc 330 (CH), 2008 WL 1968855

Casenote considers meaning and impact of ruling of High Court in Hanchett Stamford v HM A.G. The decision of Mr Justice Lewison in Hanchett-Stamford v HM Attorney General and Dr William Johnston Jordan1 provides us with a useful analysis of the legal principles relating to the thorny issues of: (i) how unincorporated associations hold property; (ii) the applicability of the law of charities to unincorporated associations and (iii) the property rights of a declining membership upon the dissolution of such associations.

Iowa Attorney General's Crime Victim Assistance Division Annual Report SFY2014, January 15, 2015

The Crime Victim Assistance Division (CVAD) was created by the Iowa General Assembly and founded by Attorney General Tom Miller in July 1989. In 1989, the Division administered two programs with six staff. Today, CVAD administers eight programs with 24 staff. This is the annual report for SFY2014.

Iowa Attorney General's Crime Victim Assistance Division: Three Year Program Reports Fiscal Years 2011, 2012, 2013 July 1, 2010 through June 2013, December 2014

We are pleased to present this report of our work and accomplishments on behalf of crime victims and survivors. The eight programs of the CVAD served over 225,000 Iowa crime victims over SFY11, SFY12 & SFY13. This report statistically outlines the services being provided in each of these individual programs. CVAD Staff and funded victim service providers work day in and day out to provide essential, victim-centered services to those who have been harmed by violent crime. This report aims to capture the work being performed around the State of Iowa with CVAD funds. Significant accomplishments have occurred during this reporting period, including the initial planning phases of a restructuring of domestic violence, sexual assault, shelter-based and homicide survivor programming and services; enhancements in automated victim notification and continued strides in restitution collection.

Letters to Secretary General Drummond from Thomas Scott, July 1814

Thomas Scott (1746-1824) was a politician and judge originally from Scotland. He came to Canada in 1800 after accepting the appointment of Attorney General of Upper Canada, and in 1806 was promoted to Chief Justice of Upper Canada. The declaration of war in 1812 brought into question the loyalty of the colony’s population, who were largely born in America. As concerns over allegiance intensified, the government sought out traitors in an attempt to make an example of them and deter others. The subsequent trials of citizens accused of treason resulted in 15 convictions, including Jacob Overholser. These trials were intended to assert the authority of the state, but also to demonstrate clemency. Only 8 of the convicts were executed, with the rest being banished from the colony. Scott supported these measures, although they were largely initiated by Attorney General John Beverly Robinson. Thomas Scott retired in 1816 and died in 1824.

Power of attorney for Thomas Whippo, 1798 October 10

A handwritten translation of a power of attorney, on two folio-sized leaves, certified by Francis Sales and dated October 10, 1798. The power of attorney authorizes Isaac Whippo, an American citizen living in Bordeaux, France to act as the attorney general and special for his brother, Thomas Whippo, also an American citizen and captain of the ship the Ganges of New York. The power of attorney was created in the Office of Gabriel Duprat in Bordeaux, with William Henry Vernon translating for Thomas Whippo and was notarized by Joseph Fenwick, Consol of the United States of America on April 14, 1798.

... General procedure for developing a public works program and methods of project financing by Illinois municipalities.

On cover: Reviewed by George F. Barrett, attorney general.

Official opinions of the Attorneys General of the United States, advising the President and heads of departments in relation to their official duties.

Includes opinions from 1791-1869.

Brazil

Brazil has led development of collective rights in Ibero-American states and has developed from consumer origins a general procedure on ""public civil actions"" largely brought by the attorney general. These have a two-stage process, involving a declaration on general liability followed by individuals bringing personal compensation claims.

Re McBain; ex parte Australian Catholic Bishops Conference

The case of Re McBain; ex parte Australian Catholic Bishops Conference sought to make an order under s 76 of the Constitution that the decision of the Federal Court was incorrect in law - decision was made on the basis of constitutional and procedural issues - High Court consolidated the definition of 'matter' in sections 75 and 76 of the Constitution - writ of certiorari considered - role of the Attorney-General in proceedings in which he had granted a fiat - case reiterated the role of the judiciary in Australia.

«A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção», «Direito Penal § Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais»

Resumo: 1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 – O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 – Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns sítios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 – Âmbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 – A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 – O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 – E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 – Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 – Uma (primeira) hipótese de solução; 14 – Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 – Uma outra pré-conclusão: 14.4 – Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pré-conclusão; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 – Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 – Outras interrogações; 18 – Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 – Hipótese de solução. § Abstract: 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption”, 3 – “Attorney General's Office” (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term “business” in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means “in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind “undertaking” we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about “corruption” as “primary crime”, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution. Abstract como no livro.

Tribunal Constitucional Alemão: “reestruturação”?

Porque é que, do ponto de vista físico, o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria da Justiça, entre inúmeras outras instituições nacionais, num terreno pequeno, têm que ser todas em Lisboa? (...). Aliás, v.g., “a PGR já aconselhou o Governo a levar os contratos-swap a tribunal” (Sol, 3/11/13). Abstract: Why, from the physical point of view, the Constitutional Court, the Supreme Court, the Attorney General's Office, the Office of the Ombudsman, among many other national, a small plot of land, they must all be in Lisbon? (...). Moreover, eg, "the PGR has advised the Government to take the swap contracts to court" (Sun, 11/03/13).