A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.

Consórcio intermunicipal para gestão ambiental nos municípios de pequeno porte 1 e 2 do nordeste paraense: uma possibilidade para gestão ambiental?

Após a publicação da Lei Complementar Federal no. 140 (LC 140/2011), de 08/12/2011, que definiu as competências dos municípios na gestão de políticas públicas ambientais, surgiu a necessidade de propor ações pelo poder público municipal para sua implementação. Para assegurar a eficácia da referida lei, os municípios deveriam estruturar-se para licenciar e fiscalizar as atividades degradadoras, ou potencialmente degradadoras, em seus territórios. Os órgãos criados no âmbito das políticas municipais ambientais demandariam estruturação física e de pessoal que, por serem onerosas, se tornaram verdadeiros óbices à priorização do gestor para garantir as condições necessárias para a gestão ambiental municipal. Dessa forma, a cooperação entre os entes federados, por intermédio do instrumento de Consórcio Público se apresenta como uma alternativa estratégica para implementação da lei nos municípios de pequeno porte para encaminhamento das questões ambientais. Entende-se que um planejamento territorial regional facilitaria o encaminhamento para solicitação de recursos, bem como para a celebração de contratos e convênios que beneficiassem os municípios consorciados. O presente estudo analisa a Capacidade Institucional de gestão ambiental entre os municípios de Vigia de Nazaré, São Caetano de Odivelas, Santo Antônio do Tauá e Colares e propõe um protocolo de intenções para formalização de um consórcio público para gestão intermunicipal do meio ambiente. De acordo com o IBGE, referidos municípios são de pequeno porte classes 1 e 2, localizados na Região Nordeste do Estado do Pará. No decorrer da pesquisa, após as visitas aos municípios, constatou-se a falta de capacidade institucional para promover a gestão ambiental em seus próprios territórios pelos municípios, como carência de servidores, baixa capacitação, escassez de recursos financeiros, omissões legislativas, inoperância dos conselhos e dos fundos municipais, além de ausência de aparelhamento como viaturas e equipamentos de medição. Por outro lado foi detectado que já ocorreram reuniões entre os gestores municipais para buscar uma solução conjunta para os problemas da região, dada a proximidade territorial e as semelhanças dos seus recursos naturais. Neste passo, ao final se construiu uma proposta para implementação de um consórcio intermunicipal, mediante um termo de cooperação para gestão ambiental integral entre os municípios.

Construção de conhecimento em governança corporativa: estudo sobre a criação de valor para tomada de decisão de investidores no mercado de capitais

Pós-graduação em Ciência da Informação - FFC

A classificação arquivística: aspectos teóricos de sua constituição

Classification is a fundamental activity for the organization and management of archival document collection, as it is from this function that are based the priorities for the description and the bases for appraisal procedures. This article seeks through the fundamental works to the theoretical and methodological development of the Archival Science characterizes the historical and conceptual background from the classification notion. This article aims to answering some questions about the expansion of its importance during the development of its theory and its use on today. Is also sought to characterize the history of the Archival Science as a discipline since the classification was one of the first activities to be theorized.

Fidelidade composicional de assembléias de braquiópodes (Rhynconelliformea) na plataforma e talude continental: implicações paleontológicas e geológicas

This paper deals with the Compositional Fidelity of the brachiopods assemblages, dominated by Bouchardia rosea, on the outer shelf and continental slope along São Paulo State. Samples were obtained during the Revizee-Score-Sul-Benthos program. The sampled stations are in sites as depth as 90 to 600 meters, along the outer continental shelf, the shelf break and the top of continental slope. The fidelity estimates were obtained directly from the comparisons between living biota and dead shells, from the same collecting stations. Data come from 66 sampling stations, and the vast majority of the Bouchardia rosea individuals collected (n=2393) were dead (n = 2342, 97.9%). Only 51 individuals were collected alive. When pooling the data from all collecting stations the dead/live frequency is of 2,1% only. The occurrences of Bouchardia rosea shells in siliciclastic bottoms are reduced and living individuals were not found on this type of bottom, at least during the sampling program. These results suggest low compositional fidelity (live-dead) or high compositional mismatch, pointing to a recent decrease in this specie population. The low compositional fidelity of the Bouchardia rosea assemblages in outer shelf sites may be due to changes in seawater temperature, nutrient availability and population history. All these issues must be investigated in the near future

Implicações federativas da emenda Ibsen Pinheiro

Since it was proposed, the Ibsen Pinheiro amendment has given rise to a huge debate in Brazilian society. This amendment proposes to share the revenue generated by royalties and special participations from offshore oil drilling between all municipalities and states, using for this the states and municipalities participation funds. This new distribution is a great rupture with the current model, which mandates that these resources should only be distributed to producing municipalities and states. Since the new proposal affects all offshore operations, and not only those in the new pre-salt areas, the producing municipalities and states would face an immediate loss of revenue in the scale of billions of reais. This study's objective is to analyze the validity of the criteria of redistribution of the government participations proposed by the Ibsen amendment. In this sense, we present the current Brazilian government participation model, focusing on the overfinancing of subnational spheres generated by this model, and compare it to a distribution simulation using the Ibsen amendment criteria. This comparison shows that the current beneficiaries would face a significant loss of revenue, and a distribution that favors the poorest regions of the country, consequence of the states and municipalities participation funds use. The study's last part discusses the various arguments in favor and against the amendment, especially those of constitutional character, most of which are contrary to the Ibsen amendment

Degradação ambiental e qualidade de vida na microbacia do Córrego do Gramado – Presidente Prudente/São Paulo

The late industrialization, together with other factors, ended up directing much of the rural population to cities, without adequate planning, resulting in high density and irregular settlements in risk areas to low-income population. The man settled in the urban site to break environmental laws that eventually causing an imbalance in the natural environment, causing or exacerbating the shortage in availability of water resources. This situation also happened in Presidente Prudente, especially in the east, the focus of this research. Therefore, this study aims to understand the causes of degradation of waterways in urban areas, focusing on society's relationship with nature and its consequences on environmental quality and quality of life of urban population located in the watershed of stream of Gramado, Presidente Prudente - São Paulo. In this catchment there is the irregular deposition of solid waste in the valley, remnants of old pollution release of domestic sewage and industrial (currently collected and intended for treatment), accelerated processes of erosion in some areas of intensive use of the relief and consequently, the bed siltation of streams that are part of the basin. The quality of urban life was seen through socioeconomic and environmental indicators, which were identified through questionnaires to residents, according to local residence in the landscape, divided into three segments: the tops 60 residents, 90 residents and 112 residents in the areas in valley bottoms. With these data we can relate them to the degradation of the basin and aggregate them to the quality of life of residents. Field studies were needed to visualize the changes that occurred in the watershed over the past three years, with the implementation of works aimed at improvements to the community as the conduit stream of Gramado and construction and operation of Sewage Pumping Stations... (Complete abstract click electronic access below)

A educação infantil na produção científica: conveniamento, financiamento e qualidade

O acesso à educação infantil é um direito da criança, a sua oferta é obrigação do poder público municipal embora a matrícula seja uma opção da família. Devido a crescente demanda nesta etapa da educação, surgiram estratégias para ampliar o atendimento. Em sendo assim, atualmente tem-se expandido, na rede pública, a oferta de vagas para educação infantil principalmente por meio de convênios e parcerias público-privadas, de certa maneira, incentivados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que admite a distribuição dos recursos públicos às instituições conveniadas. Este estudo está vinculado ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional, GREPPE (grupo interinstitucional) – Seção Rio Claro, mais precisamente ao Projeto de Pesquisa intitulado Avaliando a produção científica sobre financiamento e convênios na educação infantil, coordenado pela Profª Drª Regiane Helena Bertagna. O presente trabalho teve como objetivo mapear e analisar a temática relacionada ao conveniamento e financiamento da educação infantil a partir de periódicos científicos nacionais de educação, avaliados pela CAPES como ―A1 – ano de referência 2008 - durante os anos de 2000 a 2010. Por meio de pesquisa de natureza qualitativa, de levantamento e análise bibliográfica, foram verificados e analisados os assuntos mais abordados em relação à temática nos estudos científicos, a saber: teoria econômica em educação; globalização e educação; Estado e educação; organismos internacionais e a infância; política de fundos para educação; atendimento na educação infantil. Verificou-se que o periódico que mais apresentou artigos sobre a temática foi o Educação & Sociedade (CEDES). Em defesa da importância da garantia do direito... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)