A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.

ABSTRACT: The current study aims to analyze the effectiveness of the right to education in Brazilian 1988 Constitution. It intends to examine the concept, nature, costs (as the creation of a funding to FUNDEB and the designation on the percentage to be used for the maintenance and development of education by federal entities) the role of state and society, as well as constitutional principles that rule the implementation of the right to education in Brazil. Based on referential that the Social and Democratic State of Rights is protector of the social rights, it was relevant carefully taking into account the concepts of “existential minimum”, and scarcity of resources. Furthermore, this study analyzes two judgments of Supreme Court, phenomenon named by most of doctrine as “judicialization of public policies”, which are the cases Santo André / SP and Queimados/ RJ. Finally, these judgments are analyzed according to the principles and values that guide the Brazilian Constitution which led to the conclusion that the collective demands of supplying the right to education have priority over the individual demands, despite both of them being required.