La capacidad jurídica y la tutela: un texto de la Asociación Española de Fundaciones Tutelares (versión en Lectura Fácil)

Documento en Lectura Fácil que tiene como objetivo acercar términos complejos como la capacidad jurídica, la tutela o la curatela a las personas con discapacidad intelectual o del desarrollo para que puedan participar en mayor medida en la valoración de sus necesidades. Mejorar la comprensión de estos conceptos es necesario también para que las personas intervengan en la elección de los apoyos que precisen para actuar como cualquier ciudadano. La adaptación a la lectura fácil del proyecto ha sido desarrollada por la Cooperativa Altavoz, mediante el ajuste y la validación del texto original por un grupo de personas con discapacidad intelectual.

Política de Informação e transparência em instituições financeiras: a regulação de crédito pelo Banco Central do Brasil

A gestão de risco de crédito, associada à missão do Banco Central do Brasil (BACEN) de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), vem provocando mudanças na regulação bancária, principalmente depois do colapso da bolha financeira/imobiliária americana de 2008-2009. Desde então, as instituições financeiras, com o apoio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vêm adaptando às demandas do BACEN na disponibilização das informações de crédito. Em 2008, a regulação foi marcada pela resolução 3.658 que criou o novo Sistema de Informações de Crédito (SCR) que determinou a criação do documento legal 3040 (doc 3040). Desde então, as instituições financeiras enviam ao BACEN os dados no leiaute do 3040, o que permitiu ao BACEN a publicização de dados, também em concordância ao direito do cidadão `a transparência, conforme a Lei de Acesso a Informação (LAI) de 2011. Diante disso, essa pesquisa objetiva analisar os tipos de dados solicitados no 3040 para identificar a correlação com a publicização dos mesmos pelo BACEN. Com a realização da pesquisa documental para levantamento dos dados e informações, foi possível analisar os critérios da política de informação e governança do BACEN, como meio de avanço da transparência dos dados de crédito. Esta pesquisa exploratória explica, além de outros fatores, como os conceitos de política de informação, transparência, governança e regulação se relacionam com o BACEN e contribuem para gestão de risco de crédito. O resultado da análise dos dados demonstrou que o BACEN não reconhece a política de informação, apesar da influência da governança e transparência na gestão de risco de crédito. Identificou-se que o doc 3040 é responsável pelo maior volume de informação e consolidação de dados que são publicizados no site do BACEN e através do mesmo as instituições financeiras evoluíram no controle e gestão da carteira de crédito. Porém, a publicização dos dados ainda é pouco explorada quando relacionada com a capacidade dos dados do doc 3040.

El régimen jurídico internacional de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad

La presente monografía ofrece una perspectiva inédita sobre la igualdad jurídica de las personas con discapacidad atendiendo a dos elementos primordiales. En primer lugar, porque se trata de un estudio de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (CDPD) que se puede enmarcar claramente en el contexto del Derecho Internacional Público, y más específicamente del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En segundo lugar, porque se trata de un trabajo que se centra en un aspecto de suma importancia y complejidad como es el artículo 12 de la CDPD, dedicado a la igual capacidad jurídica.

Objeto y función social de la sociología jurídica

Revisa algunos de los principales componentes y utilidad práctica de la sociología jurídica. Hace un repaso general del conjunto de teorías acerca del sistema normativo- jurídico, así como de las metodologías e instrumentos técnicos para el conocimiento del objeto de la sociología jurídica. Abstract The artcle reviews the main components as well as the practical utilization of juridical sociology. It also reviews several theories pertaining the normative-legal system as well as the methodologies and technical tools for the subject matter of the juridical sociology.

Presupuestos para la calificación jurídica en los preacuerdos como forma de terminación anticipada del proceso penal, desde el principio de legalidad que integra el debido proceso

No se encuentra ni en la legislación, ni en la doctrina referente alguno que haga alusión a los presupuestos legales y constitucionales para la calificación jurídica de un preacuerdo, ni hay un análisis sobre la importancia que reviste la figura de los preacuerdos a la luz del debido proceso legal y constitucional que integra en especial el principio de legalidad.

Los contratos de estabilidad jurídica: un estimulo a la inversión extranjera en Colombia

La inversión extranjera en Colombia cuenta con un nuevo estímulo mediante la posibilidad que tienen los inversores de celebrar los denominados contratos de estabilidad jurídica con el Estado colombiano. Previo cumplimiento de unos requisitos esenciales, las personas naturales o jurídicas inversionistas, ya sean nacionales o extranjeras, e inclusive los consorcios, mediante estos contratos podrán obtener del Estado la garantía que no se les modificarán las normas actualmente vigentes consideradas como determinantes de su inversión, por un término que puede oscilar entre tres y veinte años.

Parâmetros urbanísticos na regulação do uso e ocupação do solo: estudo da densidade e do coeficiente de aproveitamento nos planos diretores de Natal de 1994 e 2007

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade estabelecem o Plano Diretor como instrumento básico da política de ordenamento territorial, tendo como princípio fundamental o cumprimento da função social da propriedade e do direito à cidade. Na perspectiva de adequação às diretrizes e objetivos da política urbana estabelecidos em 1988, o município de Natal elaborou os Planos Diretores de 1994 e 2007, definindo instrumentos e parâmetros de regulação do uso e ocupação do solo possíveis de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e de gerar subsídios ao planejamento e à gestão da cidade. Apesar de Natal ter sido um dos municípios brasileiros pioneiros na adoção desses princ pios, antecipando e incorporando os instrumentos que em 2001 viriam a ser definidos no Estatuto da Cidade, identifica-se que alguns desses instrumentos e parâmetros direcionados à regulação do uso e ocupação do solo não tiveram sua aplicação plena, a exemplo do mecanismo de acompanhamento e controle dado pelo Estoque de Área Edificável e da Densidade, que foi substituída pelo Coeficiente de Aproveitamento no Plano Diretor de 2007. Questionando esse procedimento, busca-se na presente pesquisa investigar de que maneira essa substituição do parâmetro densidade pelo coeficiente de aproveitamento influenciou na capacidade da gestão pública de regular os processos de uso e ocupação do solo, de forma a adequar a sua intensificação ao suporte da infraestrutura instalada. Foram tomadas como referência teórico-conceitual as contribuições sobre a prática de planejamento urbano no Brasil, nos marcos do ideário da reforma urbana, com destaque para as reflexõe s de Flávio Villaça, Orlando Alves Santos Junior e Daniel Todtmann Montandon, Luiz César de Q. Ribeiro, Raquel Rolnik, Ermínia Maricato, Laura Machado de Bueno e Renato Cymbalista, José Roberto Bassul e Carlos F. Lago Burnett, e, com relação aos parâmetros de controle urbanístico, o estudo identifica as diferentes abordagens sobre a densidade urbana e o coeficiente de aproveitamento com base nas reflexões de Claudio Acioly Jr., Forbes Davidson, Juan Luis Mascaró, Ricardo Ojima, Marcelo de Souza, José Rámon Navarro Vera e Armando Ortuño Padilla, Nestor Goulart Reis, Marta Dora Grostein e Susana Ricardo Alves. Como conclusão, discute-se a hipótese formulada, inicialmente, de que a mudança de parâmetros verificada colocou limites para o município realizar uma gestão adequada do solo urbano e, portanto, de fazer cumprir a função social da propriedade, considerando a necessidade de adequação entre a intensificação do uso e ocupação do solo e a infraestrutura instalada

Gestão documental em instituições públicas: subsídios e desafios para implantação de uma política de acervo no Núcleo de Prática Jurídica da UERN-NATAL

Este trabalho relata a pesquisa desenvolvida sobre as ações de gestão do acervo documental em organizações públicas, tendo como estudo de caso o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-Campus Natal (NPJ). O objetivo geral é diagnosticar o processo de gestão do acervo de processos do NPJ e a partir dessa análise subsidiar a elaboração de um documento propositivo para a construção de uma política de gestão documental. Tem como objetivos específicos compreender as principais dificuldades encontradas pelos responsáveis da gestão do acervo, além de fornecer as diretrizes para um Sistema de Gestão Documental em empresas Públicas através de um diálogo entre os novos paradigmas da gestão estratégica. A metodologia utilizada é observação direta e breve levantamento bibliográfico, para compreender se existe um tratamento adequado da informação nas práticas administrativas cotidianas como também em que sentido o fluxo informacional e o gerenciamento das informações está sendo realizado. Sua justificativa se deve a qualidade e eficiência que uma política de gestão de acervos geraria no cotidiano de uma organização que diariamente trabalha com demandas informacionais. Como resultado pretendemos construir a política de gestão de acervo do NPJ, esboçando algumas medidas que possam ser integradas à rotina da organização e que possa ser eficazmente utilizada como um guia, garantindo qualidade no tratamento, organização e uso das informações.

Gestão documental da informação jurídica

Este artigo apresenta uma nova performance da gestão documental, voltada para o desenvolvimento das coleções no âmbito da informação jurídica, estabelecendo critérios de qualidade para os processos de seleção, aquisição e avaliação das informações. Para esse propósito, é feita uma avaliação das várias dimensões que permeiam a gestão documental da informação jurídica como um todo. A rapidez com que a informação jurídica se inova torna a literatura (ainda que recente) ultrapassada e obsoleta, ocasionando, assim, uma maior dificuldade das bibliotecas permanecerem com suas publicações sempre atualizadas. Por isso, é preciso que sejam elaborados mecanismos de controle e que seja efetuado um bom desenvolvimento dos serviços prestados pelas mesmas. Esses mecanismos são criados por meio da política de desenvolvimento de coleções, pois, quando bem fundamentada, assegura o bibliotecário na tomada de decisões, tanto em relação ao processo de seleção, aquisição e descarte do acervo,como na sustentação da qualidade na atualização da coleção. O processo de desenvolvimento da coleção é visto sob o viés da abordagem sistêmica das organizações.

El fundamento ético de la regulación económica y sus limites en el ámbito del Estado constitucional

El siguiente articulo tiene por objetivo las bases epistemologicas que fundamentan la regulación estatal en el ambito de la economia libre de mercado a partir de las ideas del Laissez-faire compartidas por la escuela de Viena.

Aproximación a la configuración jurídica del derecho a la vivienda dentro del ordenamiento jurídico español

El presente artículo trata de ofrecer una visión global sobre el derecho a una vivienda digna reconocido en el ordenamiento jurídico español. Para ello se analizará no solo dónde se regula el mencionado derecho, sino también quiénes pueden ser sujetos del mismo, qué límites presenta, con qué mecanismos de protección cuenta y qué peculiaridades presenta en el nivel competencial.

O risco dos bancos, regulação e a crise financeira internacional

Dissertação de Mestrado, Ciências Económicas e Empresariais, 13 de Julho de 2016, Universidade dos Açores.

A proteção da parentalidade em matéria de organização de tempo de trabalho : análise sobre a perspetiva jurídica-económica

Dissertação de Mestrado, Ciências Económicas e Empresariais, 8 de Julho de 2016, Universidade dos Açores.