A proteção da parentalidade em matéria de organização de tempo de trabalho : análise sobre a perspetiva jurídica-económica

Dissertação de Mestrado, Ciências Económicas e Empresariais, 8 de Julho de 2016, Universidade dos Açores.

Sendo um dos problemas mais prejudiciais com que praticamente todos os países desenvolvidos − onde se inclui Portugal − se debatem atualmente, o acentuado decréscimo da natalidade (e o envelhecimento da população) trará, sobretudo aos níveis económico e social, consequências nefastas a médio e a longo prazo que não devem, de modo algum, ser menosprezadas. Por isso, consideramos relevante o estudo de uma das áreas que mais influencia e condiciona a decisão de ter filhos e, consequentemente, o número de nascimentos, e que se prende com o regime da proteção da maternidade e da paternidade (ou, por outras palavras, da parentalidade), tal como se encontra previsto na legislação laboral. Tal como em outros ramos do Direito, também no ramo do Direito Laboral se fazem sentir alterações legislativas, motivadas, como se pode imaginar, pela própria evolução dos tempos e das necessidades da Sociedade. Ressalve-se, no entanto, que por estar em causa uma temática tão vasta como é a da proteção da parentalidade no Direito Laboral, o presente trabalho restringe-se ao estudo da proteção da parentalidade no que respeita à organização do tempo de trabalho, uma vez que, relativamente ao tema da parentalidade, vários são os aspetos que merecem especial tratamento, não tendo nós a pretensão de esgotar o tema. Como se sabe, o nosso Direito Interno encontra-se em parte condicionado pelo Direito Comunitário e pelo Direito Internacional, sendo que devemos ter em conta estas outras importantes ordens jurídicas. Não esqueçamos que, no domínio do direito do trabalho, a autonomia coletiva apresenta considerável importância. Devemos, por isso, realçar que o Estado atribui às organizações de trabalhadores e às organizações de empregadores o poder de conformarem/regularem alguns aspetos da relação jurídico- laboral, dando-lhes a possibilidade de acordarem um conjunto de direitos e de deveres a serem atribuídos a cada uma das partes da relação laboral. Observa-se uma crescente preocupação do nosso país em adotar políticas legislativas − nomeadamente no âmbito laboral − que visam efetivamente fomentar a natalidade, na medida em que a Lei portuguesa tem vindo a evoluir no sentido de se mostrar mais favorável à conciliação da vida pessoal com a vida profissional dos trabalhadores, o que é visível, desde logo, ao nível da própria organização do tempo de trabalho.

ABSTRACT: One of the biggest problems in developed countries, including Portugal, is the large decrease of the newborns. This fact will bring social and economic consequences which must be considered. Therefore, it is very important to study the areas that most influences and conditions the decision to have children, related to the parenting protection system, as is provided for in labor legislation. Just like other Law areas, also in the Labour Law there are legislative changes motivated by the social needs and evolution. In the Labour Law, parenting protection is a vast subject and this study will focus the parenting protection system, regarding to the organization of working time. Since there are several aspects that could be discussed, we do not intend to be exhaustive. As you know, our domestic Law is in part conditioned by Community and International Law, and that must be considered also. Let us not forget that in the labor law field, collective autonomy is very important. We must therefore emphasize that the State gives workers and employers' organizations the power to manage and regulate some aspects of labor-legal relation, giving them the possibility to agree a set of rights and duties to be assigned by each part. Actually we can see that our country is making efforts to adopt new legislative policies that can effectively promote birth. Portuguese law has evolved in order to be favorable to reconciling workers’ personal and working life’s. This fact can be observed from the outset in terms of the organization of the working time.