Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade : notas de uma interpretação sistemática do direito positivo brasileiro

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Poder da marca: interações entre direito antitruste e direito industrial

O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias.

A qualidade da regulação estatal no Brasil: uma análise a partir de indicadores de qualidade

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores.

Los límites al poder financiero español derivados del proceso de la unión monetaria: las exigencias del principio de solidez financiera

Análisis del principio comunitario de solidez financiera y sus consecuencias para el poder tributario del Estado.

Um olhar sobre o desenvolvimento das crianças em idade pré-escolar - Uma perspectiva da intervenção do enfermeiro

Relatório de Estágio apresentado para a obtenção do grau de Mestre em Enfermagem de Saúde da Criança e do Jovem

Impacto das Cimeiras Europeias no PSI-20

Usando uma abordagem de estudo de caso, esta dissertação, analisa as reuniões dos chefes de Estado e de Governo, vulgarmente denominadas de Cimeiras Europeias, bem como o seu efeito nas expectativas, reacção imediata e resultado dos comunicados, nos mercados financeiros, nomeadamente o PSI-20, principal Índice Português de acções. A análise é baseada em dados diários, desde a entrada em vigor do tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, tratado que consagrou o Conselho Europeu, com o estatuto de órgão da União Europeia, conferindo-lhe um maior poder de influência nas decisões, até ao dia 26 de Outubro de 2015. Período datal que corresponde, ao momento em que o país se encontrava sob intervenção económica do FMI (entenda-se Fundo Monetário Internacional) e muito dependente das decisões europeias. Constatou-se, que o balaço destas Cimeiras tem um impacto nos mercados bastante equilibrado, quer em número de vezes que se verifica subida nos preços do PSI-20, quer em dias onde se verificou uma descida dos preços. Fenómeno que se torna ainda mais interessante, pelo facto de em termos percentuais, a variação entre os preços ser aproximadamente 0,0%, para os 6 anos em análise. Apurou-se também, para a significância definida de 1,5%, que as Cimeiras, são importantes para a formação dos preços diários, no entanto, não de uma forma decisiva, pois o seu comportamento vai em linha de conta com o espectável para a formação dos preços no PSI-20.

Todo o poder às redes

O sociólogo que comanda um dos grandes centros de análise de big data no Brasil diz que os políticos só vão recuperar legitimidade quando aprenderem que "curtir" é coisa séria para detectar tendências e medir o pulso das aspirações sociais ganhou volume e tempo real no oceano de informações do big data, nome que se dá à gigantesca quantidade de dados produzidos diariamente na internet. É nessa mina inesgotável que o sociólogo carioca Marco Aurelio Ruediger, da Fundação Getulio Vargas, abastece a Diretoria de Análise de Políticas Públicas, um centro de estudo da visão que os brasileiros têm da máquina estatal e dos poderes da República.

Paridades de poder adquisitivo para América Latina y el Caribe, 2005-2013: métodos y resultados

Este trabajo tiene como objetivo presentar algunos aspectos metodológicos y las series del producto interno bruto (pib) de América Latina y el Caribe con respecto al período 2005-2013, expresadas en paridades del poder adquisitivo (ppa), y señalar algunas limitaciones de este tipo de ejercicio. Se realizan comparaciones con las series (a precios corrientes y constantes) expresadas en dólares con tipos de cambio de mercado, y también con los resultados de la ronda del Programa de Comparación Internacional (pci) efectuada en 2005. Asimismo, se adelantan algunas hipótesis interpretativas sobre el comportamiento de las principales variables económicas calculadas en el estudio.

O MERCADO DE TRABALHO PARA O PROFISSIONAL DA HOTELARIA NAS CIDADES DE GUARULHOS E SÃO BERNARDO DO CAMPO

O objetivo desse estudo é descobrir se as cidades de Guarulhos e São Bernardo do Campo têm chances de, ao explorar sua vocação turística para os negócios, obter reais possibilidades de ampliar seu mercado de trabalho na área de hotelaria. Para realizar o que se propôs, utilizou-se dos dados primários advindos das entrevistas pessoais com alguns profissionais ligados ao setor; além dos dados secundários e informações coletadas nos próprios sites das prefeituras, sindicatos, meios de hospedagem e outras associações que integrados à pesquisa bibliográfica verificou-se que as duas cidades possuem potencial turístico para os negócios porque contam com parques industriais que possibilitam a entrada e permanência de pessoas que vem às cidades para realizar diversos tipos de negócios. Para tanto, precisam hospedar-se, geralmente, por um espaço de tempo em que pretendem descansar, alimentar-se, banhar-se como se estivessem em suas casas. Além desse potencial, as cidades apresentam mais algumas características em comum como a localização de aeroportos, Cumbica e Congonhas, bem próximos de seus centros e, ainda, servem de passagem para outras cidades consideradas mais acolhedoras como Santos, Guarujá entre outras localizadas no litoral e São Paulo, na região conhecida como a grande São Paulo. Por isso Guarulhos e São Bernardo acabam sendo pouco aproveitadas no que se refere aos seus potenciais turísticos. A pesquisa aponta que se houver investimentos nesse setor, o turismo poderá crescer tornando-as cidades receptivas àqueles que as visitam por motivo de trabalho e que precisam de uma boa hospedagem e, muitas vezes, de um lugar para utilizar como seu próprio escritório. Com isso, aumenta-se a necessidade de profissionais qualificados para atender às expectativas desses turistas. Conseqüentemente amplia-se o mercado de trabalho nas áreas voltadas ao turismo e hotelaria das cidades. Entre elas, destacam-se Transportes, Comércio, Segurança, Gastronomia, Cultura, Esportes e Lazer, Redes Hoteleiras e até mesmo Escolas Técnicas e Faculdades. Identificou-se que as duas cidades estudadas possuem potencial turístico para os negócios e podem ampliar o mercado de trabalho hoteleiro a partir da conscientização das partes interessadas em investirem na infra-estrutura, na capacitação dos Recursos Humanos, na estrutura dos empreendimentos hoteleiros e na divulgação do local, dos produtos e dos serviços oferecidos.(AU)

PODER E FRAGMENTAÇÃO NA MODERNIDADE RELIGIOSA: UMA ANÁLISE DA ATOMIZAÇÃO NEOPENTECOSTAL EM SOROCABA

Este trabalho analisa a fragmentação que vem ocorrendo no neopentecostalismo, procurando investigar as relações entre as causas dessa fragmentação e a forma específica como os grupos neopentecostais se colocam na Modernidade, sobretudo em seus conceitos de poder e nas formas de sua estruturação. Essa investigação é feita em diálogo com as teorias da secularização, da modernidade e do poder moderno e é fundamentada empiricamente em pesquisa de campo qualitativa realizada através de entrevistas com líderes de igrejas neopentecostais na cidade de Sorocaba. Ao desenvolver essa análise, demonstramos como essas expressões religiosas representam uma adaptação ao ambiente da modernidade brasileira e à cultura moderna, especialmente pela assimilação de crenças e práticas populares e da adoção da lógica e da cultura de mercado. É nessa vinculação entre as formas de exercício do poder e o contexto cultural, político e econômico modernos que explica-se a acentuada fragmentação neopentecostal.(AU)