Rigidez de política fiscal e default na dívida soberana

Este trabalho tem como objetivo investigar as implicações quantitativas do modelo de rigidez de política fiscal desenvolvido por Gonçalves e Guimaraes (2012) e responder se ele é capaz de gerar mais defaults em equilíbrio sem se utilizar de uma forte hipótese ad hoc acerca dos custos em termos do produto de um calote na dívida soberana, a fim de conseguir gerar os resultados desejados de acordo com o que se observa nos dados econômicos, isto é, que os calotes tendem a ocorrer em tempos ruins. A principal hipótese deste modelo é que o Governo não pode se comprometer com um ajuste fiscal para repagar a dívida que está vencendo porque ele escolhe a alíquota de imposto no período anterior. Logo, ao se deparar com um produto baixo em determinado período, o soberano não pode ajustar a arrecadação a fim de fazer frente às suas obrigações e se vê diante da decisão de aumentar o nível do endividamento ou de repudiar sua dívida e não pagá-la. Nos resultados, tem-se que a rigidez fiscal aumenta a ocorrência de defaults em pelo menos uma ordem de magnitude comparado a outros modelos quantitativos de dívida soberana e ajuda a explicar a ocorrência de calotes em períodos de baixo produto na Economia.

O papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros

Com a descentralização que caracterizou a federação brasileira nas últimas décadas, os municípios receberam maiores atribuições e responsabilidades, implementando políticas públicas e provendo serviços básicos à população. Contudo, uma vez que as receitas próprias municipais são capazes de custear apenas parcialmente estas atividades, torna-se necessário um volume elevado de transferências que fluem dos níveis centrais aos municípios. Além do mais, o Brasil é um país de território vasto e heterogêneo, em que municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, convivem no mesmo regime federativo. Diante deste quadro, torna-se fundamental estudar a distribuição dos recursos das transferências, verificando se os municípios que mais necessitam de suporte financeiro têm sido os efetivamente beneficiados. À este processo de reduzir as disparidades horizontais provenientes de diferenças nas bases tributárias e demandas locais dá-se o nome de equalização fiscal. A equalização fiscal permite que municípes de diferentes jurisdições recebam o mesmo nível de serviços públicos para dada carga tributária assumida por eles (net fiscal benefit), ou seja, a equalização promove a equidade na provisão dos serviços públicos, além de evitar a criação de ineficiência alocativa derivada de migrações motivadas por benefícios fiscais. Para criar a equalização fiscal as transferências devem beneficiar aqueles municípios com menor capacidade de autofinanciamento e maiores necessidades fiscais atreladas à custos e demandas pelos serviços públicos. Neste sentido, este trabalho busca avaliar o efeito das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios, considerando as principais proxies de capacidade fiscal – potencial de geração de receita própria – e necessidade fiscal – volume de recursos demandados em virtude das características da região e da população do município. A análise é realizada para cada grupo de transferências, desde aquelas com finalidade essencialmente redistributiva como o FPM até aquelas predominantemente devolutivas, como a cota-parte de ICMS. Os resultados mostram que algumas transferências como o FPM contribuem pouco para a equalização fiscal, apesar do objetivo de natureza redistributiva implícito neste repasse, assim como algumas transferências condicionais, como o FUNDEB, apesar de não almejarem especificamente corrigir as disparidades horizontais na capacidade dos municípios realizarem suas funções, podem significar um efeito positivo para a equalização fiscal no nível municipal da federação. Outro resultado importante que desponta na análise é o efeito da transferência do Bolsa-família na equalização, pois esta transferência consegue atenuar as distorções realizadas pelas demais transferências distribuídas aos municípios. O Bolsa-família, apesar de não ser uma transferência intergovernamental, foi incorporada na análise por representar um expressivo volume de recursos, por concorrer com recursos de outras transferências e ainda ter efeito potencial semelhante ao das demais transferências intergovernamentais no âmbito da equalização fiscal, uma vez que libera recursos no orçamento do governo local que, do contrário, poderiam estar comprometidos com a política local de assistência social. Outro resultado é a observação de que as transferências voluntárias afetam menos a equalização, ou seja, não contribuem para a consecução deste objetivo nem prejudicam a redução das disparidades horizontais, sendo relativamente neutras ou menos intervenientes em relação às demandas e capacidade de arrecadação dos municípios, provavelmente por não seguirem critérios, nem econômicos, como o ICMS, nem redistributivos, como o FPM, e sim critérios políticos, como apontado pela literatura de ciência política.

Enlaces entre a teoria, a crítica e a obra ficcional de Lucia Guerra

Este trabalho dedica-se ao estudo comparativo da produção literária de Lucía Guerra Cunningham, autora da obra teórico-crítica La mujer fragmentada: história de un signo, e de suas obras de ficção, limitando-se ao romance Más allá de las máscaras e dois contos, “Frutos extraños” e “Antes del nombre”. Para isso abordar-se-á, na análise comparativa, as importantes contribuições críticas que a escritora chilena, representativa voz de reflexão feminista, aporta em seu ensaio e a forma que este estudo é articulado em suas obras de ficção. O trabalho abrange o exame de aspectos da história que incorporam não somente diferenças de gênero, foco principal da dissertação, mas também outras visões de alteridade que contribuem para denunciar as injustiças das convenções políticas, sociais, raciais e de gênero que partem do ponto de vista único do homem branco e de elite.

Gestão de defesa: o sistema de inovação no segmento de não-guerra

Com o fim da Guerra Fria e os acontecimentos que marcaram o “onze de setembro”, novas ameaças surgiram, impactando negativamente a percepção de segurança coletiva, e impondo profundas modificações nas estruturas e no modo de atuação do Poder Militar de diversas nações. A marginalidade social, o narcotráfico, o crime organizado, a degradação do meio ambiente e outras tantas ameaças, fizeram com que algumas nações se vissem motivadas a empregar suas Forças Armadas, prioritariamente, no combate a estas mazelas, ou seja, nas operações de não-guerra. Este fenômeno vem causando uma ebulição nas ciências militares, com reflexo no campo social, político e econômico, provocando um processo conhecido como “Transformação da Defesa”, que só é viável com a ruptura de alguns modelos tradicionais de administração e com a introdução de uma nova cultura organizacional que promova um ambi-ente adequado ao processo de inovações no setor de Defesa. Para fazer gestão deste processo, deve haver um sistema de inovação setorial de Defesa, já que o atual modelo, conforme apon-tou a investigação, é fragmentado e desarticulado, que produz, fundamentalmente, inovações incrementais e, raramente as de ruptura. Trata-se de um sistema virtual, que não existe for-malmente como tal, mas que possui toda a infraestrutura necessária para funcionar como um sistema formal e gerenciável. A pesquisa, de caráter epistemológico estruturalista, teve por objetivo desenvolver um modelo conceitual para gestão do sistema de inovação do setor de Defesa (segmento de não-guerra), com base em uma estrutura subjacente desvelada, que, de forma oculta, dá suporte ao sistema atual. O desvelamento desta estrutura permitiu concluir que, no campo estudado, os agentes do sistema de inovação, agindo de acordo com seus inte-resses, mobilizam, de forma consciente ou inconsciente, os fatores valorativos da inovação presentes na cultura organizacional em que estão imersos, os quais, juntamente com a influên-cia dos fatores de suporte (o Capital), são fundamentais para a formação de alianças e, em consequência, para o processo de inovação no segmento de não-guerra do setor de Defesa. Como era esperado, o desvelamento da estrutura subjacente propiciou a realização de um di-agnóstico preciso do sistema estudado, permitindo ao pesquisador o lançamento de um olhar crítico sobre o mesmo, o que contribui para a proposição de uma intervenção segura no modelo vigente. O modelo proposto buscou incentivar, também, a criação, o avanço e a difusão das inovações não-tecnológicas, contrapondo-se ao atual, que privilegia fundamentalmente a abordagem tecnológica. Adicionalmente, foram sugeridas algumas medidas, no sentido de incrementar as interações entre os principais agentes do sistema.

A guerra dos clones: a replicação de modelos de negócio na legislação brasileira e seu impacto no desenvolvimento do setor de internet e tecnologia

O presente artigo busca trazer uma perspectiva jurídica ao debate sobre o impacto da replicação de modelos de negócio na Internet. O objetivo é oferecer uma análise sobre os copycats – empresas que reproduzem modelos de negócio inovadores desenvolvidos por empresas terceiras – em conjunto com os institutos da liberdade de concorrência e propriedade intelectual, examinando a contraposição existente entre esses no arcabouço jurídico nacional e buscando responder, como pergunta de trabalho, se esses mecanismos podem ser interpretados, à luz do ordenamento brasileiro, como mecanismos de incentivo ou restrição ao desenvolvimento de copycats no país.

Adoção de governo eletrônico no Brasil: a perspectiva do usuário do Programa Nota Fiscal Paulista

A intensa utilização da tecnologia da informação (TI) por todos os setores disseminou-se também na Administração Pública. A utilização da TI aliada à internet como ferramenta de gestão pública é denominada governo eletrônico e tem como objetivos qualificar melhor a prestação dos serviços e possibilitar aos cidadãos uma participação mais efetiva no processo político. O presente estudo buscou investigar o contexto do governo eletrônico no Brasil e apresenta um modelo de adoção baseado numa iniciativa de informatização de mecanismos de controle fiscal do Estado de São Paulo. O objetivo geral da tese foi estudar quais são os elementos que influenciam a utilização do governo eletrônico no Brasil, por meio de um estudo no programa Nota Fiscal Paulista (NFP). A metodologia envolveu técnicas do método qualitativo, pelo uso de opiniões de especialistas, associadas a procedimentos do método quantitativo, por meio de um survey aplicado em 715 usuários da NFP. A análise utilizou modelagem por equações estruturais. Os resultados contribuem para as pesquisas em TI, apresentando um modelo que reforça e amplia os estudos anteriores sobre adoção tecnológica e os estudos de governo eletrônico, acrescentando um modelo em um novo contexto ainda pouco explorado. No caso da NFP, os fatores testados e que influenciam no processo de adoção são: Benefício Percebido, Facilidade de Uso Percebida, Influências Sociais, Segurança Percebida, Confiança e Hábito. Em termos práticos, a pesquisa auxilia na compreensão da participação e do envolvimento dos cidadãos na fase atual de desenvolvimento de governo eletrônico no Brasil. Com melhor esclarecimento da influência dessa tecnologia na vida pessoal e profissional dos usuários, é possível elevar a qualidade da prestação dos serviços para atender às demandas da sociedade. Isto posto, auxilia também na implantação mais rápida do programa em outros contextos administrativos para o governo eletrônico, gerando informações úteis para os principais pontos a se considerar para ampliar a adesão dos cidadãos e ter mais chance de sucesso na implantação.

On testing the Phillips curves, the IS Curves, and the interaction between fiscal and monetary policies

Esta tese é composta por três ensaios sobre testes empíricos de curvas de Phillips, curvas IS e a interação entre as políticas fiscal e monetária. O primeiro ensaio ("Curvas de Phillips: um Teste Abrangente") testa curvas de Phillips usando uma especificação autoregressiva de defasagem distribuída (ADL) que abrange a curva de Phillips Aceleracionista (APC), a curva de Phillips Novo Keynesiana (NKPC), a curva de Phillips Híbrida (HPC) e a curva de Phillips de Informação Rígida (SIPC). Utilizamos dados dos Estados Unidos (1985Q1--2007Q4) e do Brasil (1996Q1--2012Q2), usando o hiato do produto e alternativamente o custo marginal real como medida de pressão inflacionária. A evidência empírica rejeita as restrições decorrentes da NKPC, da HPC e da SIPC, mas não rejeita aquelas da APC. O segundo ensaio ("Curvas IS: um Teste Abrangente") testa curvas IS usando uma especificação ADL que abrange a curva IS Keynesiana tradicional (KISC), a curva IS Novo Keynesiana (NKISC) e a curva IS Híbrida (HISC). Utilizamos dados dos Estados Unidos (1985Q1--2007Q4) e do Brasil (1996Q1--2012Q2). A evidência empírica rejeita as restrições decorrentes da NKISC e da HISC, mas não rejeita aquelas da KISC. O terceiro ensaio ("Os Efeitos da Política Fiscal e suas Interações com a Política Monetária") analisa os efeitos de choques na política fiscal sobre a dinâmica da economia e a interação entre as políticas fiscal e monetária usando modelos SVARs. Testamos a Teoria Fiscal do Nível de Preços para o Brasil analisando a resposta do passivo do setor público a choques no superávit primário. Para a identificação híbrida, encontramos que não é possível distinguir empiricamente entre os regimes Ricardiano (Dominância Monetária) e não-Ricardiano (Dominância Fiscal). Entretanto, utilizando a identificação de restrições de sinais, existe evidência que o governo seguiu um regime Ricardiano (Dominância Monetária) de janeiro de 2000 a junho de 2008.

Investment coordination failures and the confidence channel of fiscal policy

Este trabalho desenvolve um novo "canal de Confiança" da política fiscal e caracteriza a política ótima quando esse canal é levado em consideração. Para esse objetivo, utilizamos um modelo estático com (i) concorrência monopolística, (ii) custos de ajustamento fixos para investir, (iii) complementaridade estratégica devido a informação imperfeita com respeito a produtividade agregada, e (iv) bens privados como substitutos imperfeitos de bens privados. Este arcabouço acomoda a possibilidade de falhas de coordenação nos investimentos, mas apresenta um equilíbrio único. Mostramos que a política fiscal tem efeitos importantes na coordenação. Um aumento dos gastos do governo leva a uma maior demanda por bens privados. Mais importante, este também afeta as expectativas de ordem superior com relação a demanda das demais firmas, que amplifica os efeitos do aumento inicial da demanda devido a complementaridade estratégica nas decisões de investimento. Como as demais firmas estão se deparam com uma demanda maior, espera-se que estas invistam mais, que por sua vez, aumenta a demanda individual de cada firma, que aumenta os incentivos a investir. Denominamos isto como o "canal de confiança" da política fiscal. Sob a ameaça de falhas de coordenação, a política fiscal ótima prescreve produzir além do ponto em que o benefício marginal resultante do consumo de bens públicos é igual ao custo marginal desses bens. Este benefício adicional vem do fato de que a política fiscal pode ampliar a coordenação dos investimentos.

Um Vice-reinado na República do pós-30: Juarez Távora, as interventorias do Norte e a Guerra de 1932

Esta tese investiga a trajetória da região geopolítica conhecida como Norte, durante o Governo Provisório varguista (1930-1934). Ela começou a ser gestada no imediato pós- 30 e, nos anos seguintes, tornou-se uma das forças políticas mais ativas de todo o período. O Norte era formado pelo então território federal do Acre e os estado do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Espírito Santo. Nesta conjuntura, as principais posições políticas e militares nesses estados passaram a ser ocupadas pelos que adotaram a autodesignação de revolucionários nortistas. A invenção e consolidação dessa identidade política tinha como elemento agregador o reconhecimento de Juarez Távora como grande líder e representante dos interesses da região junto ao Governo Provisório. Chamado ironicamente, por seus opositores, de “Vice-rei do Norte”, Távora liderou esse grupo durante todo o período, construindo uma importante aliança entre essa região geopolítica e o Governo Provisório. Desse modo, o Norte, seus revolucionários e seu líder foram os principais apoiadores de Vargas na defesa do projeto de centralização política, em oposição a outras correntes, sobretudo as que pregavam o retorno ao regime constitucional. Dessa forma, o Norte participou decisivamente do processo de radicalização que desembocou na guerra civil de 1932, enviando milhares de soldados para os campos de batalha e combatendo, dentro da região, os possíveis aliados do movimento rebelde liderado por São Paulo. Com o fim da guerra e confirmado o retorno do país ao regime constitucional, apesar da tentativa de permanecer como um grande bloco político, a região se fragmenta e os antigos laços que definiam a identidade dos revolucionários nortistas se dissolvem, assim como a liderança indiscutível de seu líder e herói, Juarez Távora.

Quadro fiscal recente: uma leitura estendida

Instituto Brasileiro de Economia

Uma medida de esforço fiscal primário líquido de operações atípicas

Instituto Brasileiro de Economia

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede : o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.

Regras de preços e efeitos de política monetária e fiscal

Esta tese é composta por três ensaios, dois deles analisam regras de preços e o outro faz uma análise de política fiscal. Cada ensaio forma um capítulo da tese. No primeiro capítulo, acrescentamos heterogeneidade a um modelo de regras de preços endógenas dependentes do tempo para analisar os efeitos reais de uma política de desinflação em um ambiente de credibilidade imperfeita. Inicialmente avaliamos os custos da desinflação em uma economia onde a credibilidade é exógena. Depois, relaxamos essa hipótese permitindo que os agentes atualizem suas crenças sobre o tipo de policymaker com que se deparam. Como resultado, em ambos os casos, a heterogeneidade amplia os efeitos reais de uma política de desinflação. Em seguida, mostramos que o modelo calibrado replica bem, e melhor do que o modelo com homogeneidade entre os agentes, a dinâmica do produto e da inflação durante a política de desinflação de Volcker. O segundo capítulo introduz uma especificação geral para hazard function com que se deparam os price setters. Diferentes especificações da hazard function podem levar a resultados muito distintos da dinâmica agregada da economia, mesmo quando as durações de preços são as mesmas entre diferentes especificações de hazard functions. Este resultado vale tanto para economias homogêneas quanto heterogêneas. O terceiro capítulo analisa os efeitos dos choques de gastos do governo sobre a dinâmica do consumo privado em um modelo DSGE (Dynamic Stochastic General Equilibrium) Novo-keynesiano com uma pequena economia aberta. Incorporamos ao modelo consumidores não-ricardianos e mostramos que a presença desse tipo de consumidor além de não evitar a queda do consumo privado, a intensifica depois de um curto espaço de tempo. Analisamos também a sensibilidade da dinâmica do consumo a diferentes graus de abertura da economia, a parâmetros de preferências e de políticas.

Relações Brasil-Angola no pós-guerra fria : os condicionantes internos e a via multilateral

Este estudo apresenta reflexões a respeito das relações Brasil-Angola no período compreendido entre os anos de 1990 e 2002. Tendo como ponto de partida o estabelecimento (e aprofundamento) das relações bilaterais no período entre os anos de 1975 e 1990, o presente estudo fornece subsídios que orientam o teor do contato Brasília-Luanda no período pós-Guerra Fria. Entre esses subsídios encontram-se os condicionantes internos, que em cada país influíram de modo determinante na sua respectiva atuação externa, aliados ao contexto de reestruturação internacional. Assim, pela relevância da adaptação por que passaram esses contatos bilaterais, o trabalho distingue essas relações entre diretas e indiretas, estas últimas efetivadas pela via multilateral, seja no cenário regional (notadamente na implantação da CPLP e possibilidade de concretização da ZOPACAS), seja no cenário internacional, com a atuação conjunta nas Nações Unidas.