994 resultados para Prego, Carlos


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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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Considera que as questões pessoais e patrimoniais entre concubinos devem ser resolvidas pela justiça comum, sendo inconstitucional a regra da submissão a justiça da família.

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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".

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Inclui notas explicativas e bibliografia.

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