Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato / Carlos Alberto Bittar. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/07/1996
|
|---|---|
| Resumo |
Considera que as questões pessoais e patrimoniais entre concubinos devem ser resolvidas pela justiça comum, sendo inconstitucional a regra da submissão a justiça da família. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.33, nº 131, p. 89-93, jul./set. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176480 RVBI 512741 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
