Do princípio da boa fé nos contratos de seguro

O objetivo deste estudo foi analisar os seguintes tópicos: a possibilidade de interpretação literal do artigo 798 do Código Civil brasileiro, a aplicação das súmulas 61 e 105 do STF, o cabimento de indenização à família do suicida, os entendimentos da neurociência sobre possibilidades que podem interferir na ideação suicida, a visão e, finalmente, posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal do Brasil e quanto ao pagamento da indenização estabelecido no contrato de seguro de vida em caso de suicídio do contratante antes dos dois anos da assinatura do contrato. Buscou-se, também, comparar a doutrina e jurisprudência do Brasil e de Portugal. Na estrutura, iniciou-se por considerações sobre a interpretação jurídica e, em seguida, foram desenvolvidos os capítulos acerca de negócio jurídico, dos contratos, dos contratos de seguro de vida e da boa fé presente e necessária. Como o foco principal eram os contratos de seguro de vida e baseando-se na doutrina e na jurisprudência, de modo geral, mesmo a legislação dos dois países diferindo em pequenos aspectos, concluiu-se que: (1) o seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador; (2) a boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado; (3) o legislador procurou evitar fraudes contra as seguradoras na hipótese de contratação de seguro de vida por pessoas que já tinham a idéia de suicídio quando firmaram o instrumento contratual; (4) uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio, que pode excluir a indenização. Outra, diferente, é a premeditação para o próprio ato suicida;(5) é possível a interpretação entre os enunciados das Súmulas 105 do STF e 61 da Corte Superior na vigência do Código Civil de 2002; e (6) as regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extraise que a presunção de boa fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do art. 798 do Código Civil 2002. O período de 02 anos contido na norma não deve ser examinado isoladamente, mas em conformidade com as demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal. Há de se distinguir a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com afinalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual. Em Portugal, salvo em raras exceções, apenas o critério temporal tem sido considerado. Continuando com o objetivo deste estudo, pretendeu-se refletir sobre as pesquisas neurocientíficas acerca do suicídio e, nelas, constam aspectos efetivamente que merecem ser considerados pela ciência jurídica. Suicídio é tema complexo e digno de reflexões por parte de profissionais de várias áreas de atuação. Suas causas ainda são motivo de curiosidade e de investigação. A idéia de uma associação entre disfunção serotoninérgica e suicídio é antiga e bastante consistente, surgindo ainda nos anos 1970 com as primeiras pesquisas. Defende-se que a boa fé necessária nos contratos de seguro, especialmente nos de seguro de vida, prevalece mesmo nos casos em que o contratante se esquece ou deixa de informar algum detalhe que, mais tarde, possa vir a comprometer o recebimento do prêmio por seus beneficiários. Há fortes evidências de que determinantes neurobiológicos, independentes das doenças psiquiátricas, implicam em comportamento suicida, estudados especialmente nos últimos 20 anos. Assim, noções básicas sobre a neurobiologia do suicídio podem finalmente produzir ferramentas clínicas para tratar comportamento suicida e evitar mortes, além de poder nortear seguradoras na análise de propostas de seguros de vida. Textos legais não têm sido elaborados com fundamento na sedimentação existente nos repositórios da psicopatologia forense, psiquiatria, psicanálise e sociologia sobre o suicídio, disponíveis há décadas e de forma reiteradamente confirmados. Na mesma linha, os textos deixaram de lado incontáveis pesquisas sobre o tema, notadamente a respeito de sua etiologia, causas primárias, efeitos, e correlação com outras ciências, como neurociência, psiquiatria e psicanálise. Não buscaram informações sobre o comportamento singular do suicida, nem reconheceram o estado sui generis de desequilíbrio mental em que o ato final foi praticado. Sabe-se que os transtornos psiquiátricos são fundamentais para o entendimento do comportamento suicida, mas também já está comprovada a realidade de problemas comuns, como distúrbios do sono, e sono insuficiente é um problema da sociedade moderna. Dentre os neurotransmissores, a serotonina é considerada como a maior candidata a um vínculo etiológico entre distúrbios do sono e suicídio, pois suas alterações promovem estados de vigília e de início do sono. Como somente 14% de pessoas que tentaram suicídio tiveram pensamentos suicidaprévios à tentativa de suicídio de forma potencialmente impulsiva ou reativa, a insônia foi o fator importante visualizado antes de tentativas de suicídio graves e letais em relação a planosespecíficos de suicídio. Nas pesquisas neurocientíficas revisadas, constatou-se que: (1) a frequência de pesadelos está diretamente associada a maior risco de suicídios na população em geral; (2) sono de má qualidade está associado a suicídios na maturidade e velhice na população em geral; (3) sono curto (menos de cinco horas) está associado a maiores probabilidades de ideação suicida e tentativa de suicídio; (4) pesadelos frequentes são preditores de tentativas de suicídio; e (5) a presença de qualquer problema de sono está associada com maior risco de suicídio na população em geral. A associação entre redução da resposta de hormônio de crescimento e comportamento suicida nos pacientes com depressão só é encontrada quando há simultaneamente uma alteração serotoninérgica. Geneticamente analisados, determinantes neurobiológicos são independentes de transtorno psiquiátrico com o qual estão associados, pois muitos suicídios ocorrem de maneira inesperada. Além disso, quando se considera a depressão como único fator, percebe-se que muitas pessoas depressivas nunca se tornam suicidas e muitos suicídios são cometidos por pessoas consideradas normais.Quanto à colesterolemia, na maior categoria de concentração de colesterol total no soro, o risco relativo ajustado de suicídio violento é mais do que o dobro em comparação com a categoria mais baixa. Nas avaliações eletroencefalográficas em adolescentes suicidas pode-se dizer existir uma hipótese de ativação reduzida esquerda posterior, que não está relacionada à depressão, mas ao comportamento agressivo ou suicida. Essas abordagens da Neurociência servem, portanto, para indicar que um contratante de seguro de vida, mesmo saudável, pode estar vivenciando problemas da vida contemporânea e, mesmo sem jamais ter tido qualquer pensamento ou ideação suicida, vir a cometer esse ato extremo por alterações independentes de sua vontade. Entende-se que, neste foco, a ciência jurídica deve refletir para fazer inserir de maneira obrigatória nos pré-requisitos da apólice, informações sobre exames molecu-lares e sobre algum eventual distúrbio do sono, já que existem achados evidenciados sobre alguns fenômenos não antes considerados. Como abordado neste estudo, já existe uma seguradora portuguesa que solicitam exames moleculares, mas nenhuma no Brasil. Assim, isto indica já ser um início de mudança.

Motorização de fármacos na água bruta e na água para consumo humano por cromatolografia líquida de ultra eficiência associada à espectrometria de massa tandem

Tese de doutoramento, Farmácia (Bromatologia), Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia, 2014

New tools for chemical modification of proteins

Tese de doutoramento, Farmácia (Química Farmacêutica e Terapêutica), Universidade de Lisboa, Faculdade de Farmácia, 2014

Effectiveness of resilience assessment tools in different case studies

Tese de doutoramento, Biologia (Biologia Marinha e Aquacultura), Universidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, 2015

Using Workload Measurement Tools in Diverse Care Contexts: the Experience of Staff in Mental Health and Learning Disability Inpatient Settings

Introduction The critical challenge of determining the correct level and skill-mix of nursing staff required to deliver safe and effective healthcare has become an international concern. It is recommended that evidence-based staffing decisions are central to the development of future workforce plans. Workforce planning in mental health and learning disability nursing is largely under-researched with few tools available to aid the development of evidence-based staffing levels in these environments. Aim It was the aim of this study to explore the experience of staff using the Safer Nursing Care Tool (SNCT) and the Mental Health and Learning Disability Workload Tool (MHLDWT) in mental health and learning disability environments. Method Following a 4-week trial period of both tools a survey was distributed via Qualtrics on-line survey software to staff members who used the tools during this time. Results The results of the survey revealed that the tools were considered a useful resource to aid staffing decisions; however specific criticisms were highlighted regarding their suitability to psychiatric intensive care units (PICU) and learning disability wards. Discussion This study highlights that further development of workload measurement tools is required to support the implementation of effective workforce planning strategies within mental health and learning disability services. Implications for Practice With increasing fiscal pressures the need to provide cost-effective care is paramount within NHS services. Evidence-based workforce planning is therefore necessary to ensure that appropriate levels of staff are determined. This is of particular importance within mental health and learning disability services due to the reduction in the number of available beds and an increasing focus on purposeful admission and discharge.

The Development of Environmental Assessment Tools to Support the Creation of Dementia Friendly Care Environments: Innovative Practice

The need for more dementia friendly design in hospitals and other care settings is now widely acknowledged. Working with 26 NHS Trusts in England as part of a Department of Health commissioned programme, The King’s Fund developed a set of overarching design principles and an environmental assessment tool for hospital wards in 2012. Following requests from other sectors, additional tools were developed for hospitals, care homes, health centres and housing with care. The tools have proven to be effective in both disseminating the principles of dementia friendly design and in enabling the case to be made for improvements that have a positive effect on patient outcomes and staff morale. This paper reports on the development,use and review of the environmental assessment tools, including further work that is now being taken forward by The Association for Dementia Studies, University of Worcester.

Legal, Ethical and Professional Issues

The chapter addresses the professional, legal and ethical issues associated with medicines management and the role of the nurse. To ensure safe practice it is imperative safeguards are recognised and applied; therefore pertinent legislative frameworks, policy and professional regulation are discussed. Safeguarding patients when administering prescribed medicines means the nurse must have up-to-date knowledge and skill and a key aspect of this is to ensure consent to treatment from the service user is secured; for this reason drawing on relevant legislation, the consensual process is reviewed. Not infrequently medicine management provokes ethical and legal challenges for the health care professional; these demand reflection and careful consideration; consequently in this chapter legal and ethical parameters and professional boundaries are appraised.

O trabalho do gestor escolar e a autonomia de escola

Tese de mestrado, Ciências da Educação (Área de especialidade em Administração Educacional), Universidade de Lisboa, Instituto de Educação, 2015

Detecção do vírus do papiloma humano por PCR em tempo real : relevância para medicina legal

Tese de mestrado, Medicina Legal e Ciências Forenses, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Book review: Jiří Přibáň, legal symbolism: on law, time and European identity

This is a book review of Jiří Přibáň, Legal Symbolism: On Law, Time and European Identity, Ashgate, Aldershot, 2007, 226 pp, ISBN: 978-0-7546-7073-5

Integrating Social Knowledge and Collaboration Tools into Dispersed Product Development

Employee collaboration and knowledge sharing is vital for manufacturing organisations wishing to be successful in an ever-changing global market place; Product Development (PD) teams, in particular, rely heavily on these activities to generate innovative designs and enhancements to existing product ranges. To this end, the purpose of this paper is to present the results of a validation study carried out during an Engineering Education Scheme project to confirm the benefits of using bespoke Web 2.0-based groupware to improve employee collaboration and knowledge sharing between dispersed PD teams. The results of a cross-sectional survey concluded that employees would welcome greater usage of social computing technologies. The study confirmed that groupware offers the potential to deliver a more effective collaborative and knowledge sharing environment with additional communication channels on offer. Furthermore, a series of recommended guidelines are presented to show how PD teams, operating in globally dispersed organisations, may use Web 2.0 tools to improve employee collaboration and knowledge sharing.

Be careful what you wish for: the legal parameters of EU withdrawal

Easiness with which the political circles talk about withdrawal from the European Union is rather surprising and proves that the legal parameters of an EU exit are not treated seriously enough. In theoretical terms Article 50 TEU allows for a unilateral exit as well as for a consensual divorce. Arguably, the first is an interesting abstract proposition, which, however, in practical terms seems to be an unworkable solution. Hence, the only realistic option is a proper divorce based on a withdrawal agreement. As per Article 50 TEU, it would be negotiated by the European Union with a departing country and should cover the terms of withdrawal and “take account of future relations” between the EU and the divorcee. It is submitted that in order to avoid a legal vacuum, this agreement should not only “take account of future relations” but actually deal with them thoroughly. This will make the negotiations difficult and, most likely, time consuming. One also has to envisage a scenario whereby a country leaving the European Union would join EFTA and become a EFTA-EU Member State of the European Economic Area. Should that happen the scope of a EU withdrawal agreement would be limited to the terms of exit, while future relations between the divorcee and the European Union would be mainly covered by the EEA Agreement. This chapter unlocks the mechanics of Article 50 TEU and the withdrawal procedure it provides for. It covers the issues that should be attended to by the negotiators and provides an overview of dossiers that are likely be covered in a withdrawal agreement.

The Olympics, transnational law and legal transplants: the International Olympic Committee, ambush marketing and ticket touting

This paper concerns the origination, development and emergence of what might be termed ‘Olympic law’. This has an impact across borders and with transnational effect. It examines the unique process of creation of these laws, laws created by a national legislature to satisfy the commercial demands of a private body, the International Olympic Committee (IOC). It begins by critically locating the IOC and Olympic law and examining Olympic law as a transnational force. Using two case studies, those of ambush marketing and ticket touting, it demonstrates how private entities can be the drivers of specific, self-interested legislation when operating as a transnational organisation from within the global administrative space and notes the potential dangers of such legal transplants.