1000 resultados para Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Desenvolvimento Urbano, relatório, 2012
Resumo:
Trata da definio de princpios e de sua validade no processo legislativo. Estuda, inicialmente, a evoluo do Estado e do Poder Legislativo para situar sua importncia e suas regras. Posteriormente, prope a delimitao do que so princpios e quais os mais caros ao processo legislativo, definindo o princpio democrtico (e correlatos) e o princpio do bicameralismo como pontos de partida. Aps essa explanao, procura aplicar o referencial terico tramitao do projeto de lei da Ficha Limpa, focando na emenda de redao do Senado Federal como possvel afronta aos princpios citados. Essa discusso ainda abordada segundo as aes propostas ao Poder Judicirio e as respostas dos tribunais questo. /// The study aims to define what are the principles and validity study of the legislative process. It was initially studied the evolution of the state and particularly the Legislature to place the reader on its importance and its rules. Subsequently, it is proposed that the delimiting of the principles and which are the most expensive of the legislative process, defining the democratic principle (and related) and the principle of bicameralism as starting points. After this explanation, we try to apply the theoretical framework for the processing of the bill of Ficha Limpa, focusing on the wording of the amendment in the Senate as a possible affront to the principles cited. This discussion is addressed under the proposed actions to the courts and the courts' responses to the question.
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O planejamento da contratao de solues de tecnologia da informao (TI) um processo importantssimo para a governana de TI. Este estudo teve como objetivo, propor eventuais adequaes para obter a conformidade dos papis e responsabilidades neste processo em um rgo Pblico Federal do Poder Legislativo. Para isto foi feito um levantamento dos papis e responsabilidades na legislao federal que trata deste tema e uma pesquisa nos autos de vinte processos de contratao de TI, para verificar como a questo tem sido tratada no referido rgo pblico. Verificou-se que a rea de TI deste rgo tem se responsabilizado por tarefas e documentos que, segundo as normas usadas como referncia, deveriam ser atribudos ao requisitante da soluo ou rea administrativa do rgo. Ficou demonstrado a importncia, no rgo estudado, de uma melhor divulgao dos acrdos do TCU e da elaborao ou adoo de uma regulamentao nos moldes do que foi feito no Poder Executivo com a elaborao da Instruo Normativa n 4 de 2008 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.
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Descreve o papel e a atuao da Frente Parlamentar Mista de Educao na 54 Legislatura, em 2011. As metas propostas pela Frente e os resultados efetivamente alcanados so examinados luz das conexes eleitorais que orientam as aes parlamentares, da teoria da escolha racional, da lgica da ao coletiva e da teoria da visibilidade. A preocupao central do estudo verificar a que serve e a quem serve a criao, ainda que no institucionalizadas, de estruturas corporativas no mbito do Congresso Nacional, especialmente, no presente caso, de uma Frente Parlamentar que atua de forma discreta, porm vigorosa.
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Objetiva analisar o trabalho da Frente Parlamentar de apoio s Santas Casas de Misericrdia, Hospitais e Entidades Filantrpicas na rea de sade, durante a 1 Sesso Ordinria da 54 Legislatura. A Instituio Legislativa, por fora regimental, pauta seus trabalhos no poder decisrio dos dirigentes da Mesa e das Lideranas Partidrias restringindo estratgias individuais. Dessa forma como se do a criao de espaos para constituio e atuao das Frentes? A sade como um dos principais fundamentos para o exerccio de uma cidadania plena justificou a busca e aferio das informaes. A construo da pesquisa se deu atravs do levantamento de dados documentais, eventos pblicos e entrevistas com parlamentares. Pesquisou-se a gradual abrangncia da assistncia mdica, o papel das instituies filantrpicas e da legislao que as ampara. Para contextualizar o modo de atuao da Frente, elaborou-se reviso de literaturas clssicas e contemporneas abordando democracia e representao poltica, com enfoque em estudos atuais que demonstram que os parlamentares so orientados pela obedincia partidria, previsibilidade nas votaes, em oposio a teorias que classificam de prevalncia da indisciplina partidria, patronagem e fisiologismo os fatores norteadores dos legisladores. Em detrimento da escassez de literatura, pode-se levantar dados histricos da formao no parlamento de colegiados nos moldes das Frentes - principalmente no perodo democrtico de 1945/1964, e nos dias atuais retroagiu-se 52 Legislatura o acesso a dados eletrnicos.
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Discute o funcionamento do Colgio de Lderes e seus efeitos sobre a atividade legislativa da Câmara dos Deputados. Para isso, a pesquisa se baseou em artigos cientficos sobre o tema e documentos que demonstram o que motivou a criao do colegiado, como ele se rene e de que modo ele colabora para a definio da pauta de votaes do plenrio. Incluindo entrevistas com figuras que participaram ativamente da criao e da evoluo do Colgio de Lderes no cenrio poltico, este trabalho descreve de que forma a sua atuao limita a representatividade parlamentar e que solues poderiam ser adotadas para amenizar esse conflito, j que, apesar de colaborar para a concentrao de poderes no Congresso Nacional, esse rgo se tornou indispensvel para a organizao e agilidade dos trabalhos legislativos. Para ilustrar como se d, na prtica, a atuao do colegiado, procedeu-se a uma anlise acerca das reunies realizadas no primeiro perodo da sesso legislativa ordinria de 2009, tudo com base em dados fornecidos pela Secretaria-Geral da Mesa e em notcias da Agncia Câmara divulgadas naquele semestre.
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Avalia os controles sobre a integridade do texto da proposio inicial e dos demais textos relacionados a ela, que so gerados e apreciados ao longo do processo legislativo, restringindo-se aos projetos de lei ordinria sujeitos apreciao conclusiva pelas comisses, no mbito da Câmara dos Deputados. O entendimento dos procedimentos operacionais e de controle vigentes apoia-se em entrevistas e consultas a documentos eletrnicos e impressos, referentes tramitao de algumas proposies. Existe uma mistura de procedimentos manuais que tratam e controlam documentos impressos, com rotinas programadas em um sistema de computador que tratam e controlam a verso eletrnica desses documentos. A avaliao baseada na teoria de controles internos utilizada pela rea de auditoria. Os controles vigentes revelam-se mais dependentes das pessoas do que o desejvel e so mais fortes em momentos especficos da tramitao, como a publicao e a redao final. Parece que a Câmara dos Deputados tem obtido bom desempenho legislativo e eficcia administrativa principalmente por causa da capacitao e honestidade de seus servidores, e que o sistema computadorizado pode facilitar a implantao de melhorias no fluxo de controle, tornando-o mais impessoal, razo pela qual so apresentadas ao final algumas sugestes.
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Arquivamento de proposies ao final da legislatura e desarquivamento dessas proposies no incio da legislatura subsequente no mbito da Câmara dos Deputados. Avaliao dos diversos mecanismos de triagem legislativa, enfatizando-se o arquivamento de proposies ao final de cada legislatura. Dados de tramitao de projetos de lei apresentados em 1995, durante a primeira sesso legislativa da 50 Legislatura. Anlise do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispe sobre a norma. Avaliao das lacunas existentes no texto do artigo e suas consequncias na efetividade da norma. Estudo dos Projetos de Resoluo que tramitam na Câmara dos Deputados visando a alterao do artigo 105 do Regimento Interno. Anlise detalhada do Projeto de Resoluo 279, de 2006. Aplicao das alteraes propostas nos projetos analisados e projeo do impacto dessas modificaes no processo legislativo da Casa.
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Estudo sobre o Plenarinho, portal infanto-juvenil da Câmara dos Deputados. O Plenarinho desenvolve aes educomunicativas voltadas educao poltica de crianas de sete a 14 anos por meio de estratgias de comunicao dirigida e aproximativa. Uma dessas aes o Eleitor Mirim - edio 2010 aqui enfocado, projeto implementado nos anos eleitorais por meio do incentivo e orientao para prticas pedaggicas por professores do ensino fundamental. As temticas abordadas so poltica, democracia, cidadania e legislativo. Os dados so aqui analisados por meio de abordagens e tcnicas metodolgicas da anlise de contedo e da teoria fundamentada nos dados. Busca-se em conhecimentos tericos de diferentes reas, referncias para a compreenso do problema estudado. Nesse sentido, a mdia-educao e a educomunicao so analisadas devido ao perfil do projeto e dada a centralidade da mdia na formao cultural brasileira. Estas reas de estudo tambm contribuem para a percepo da inter-relao entre educao e da comunicao, e do potencial formativo e esclarecedor da leitura crtica dos meios e da apropriao destes no meio escolar. Outro campo terico utilizado a cultura poltica, com nfase vertente culturalista. Esta rea contribui para o entendimento dos processos relacionados formao dos conhecimentos, crenas e sentimentos que conformam os valores polticos. A funo principal dessa vertente est na identificao de quais valores so mais relevantes para a manuteno e fortalecimento da democracia. Essa mesma inteno est presente no terceiro campo terico presente neste estudo - educao poltica. Esta linha de estudo justifica os esforos realizados pela Câmara dos Deputados por meio do projeto Plenarinho, pois apresentam a educao poltica como uma regra da coletividade perante cada indivduo. Essa prtica apontada como imprescindvel para a formao do cidado ativo e para o aprimoramento da democracia.
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Aborda o convnio, em sentido amplo, na forma conceituada pelo Decreto n 6.170/07, com foco na fase de prestao de contas das transferncias voluntrias da Administrao Pblica Federal para os rgos e entidades de Estados, do Distrito Federal e de Municpios e para entidades particulares sem fins lucrativos, por meio de convnios e contratos de repasse. A pesquisa identifica e analisa os principais conceitos relacionados a esses institutos, bem como o exame dos demais atos que antecedem a prestao de contas: autorizao, formalizao, execuo e controle. O objetivo geral do trabalho avaliar a segurana e eficcia dos procedimentos e exames da prestao de contas dos convnios e contratos de repasses. So objetivos especficos: a) identificar tcnicas de auditoria, procedimentos e boas prticas adotadas por outros rgos de controle interno que possam ser aproveitados para aperfeioar o exame das prestaes de contas, no mbito da Câmara dos Deputados, de forma a tornar os trabalhos mais cleres e eficientes e b) sugerir aperfeioamento na legislao interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal sobre a matria. O trabalho descreve as principais caractersticas dos dois institutos, as diferenas e semelhanas do convnio em relao aos demais ajustes. Aborda a forma de seleo dos convenentes ou contratados, as exigncias para celebrao dos ajustes, a formalizao, o objeto, o plano de trabalho, a contrapartida, as clusulas obrigatrias e exorbitantes, a vigncia, as obrigaes dos partcipes, a execuo, a resciso, a fiscalizao e o exame da prestao de contas. A resposta questo da pesquisa foi buscada junto a outros rgos de Controle Interno e permite concluir que possvel aperfeioar os exames da auditoria de prestao de contas de convnios e contratos de repasse, tornando-os mais cleres e eficientes, sem perda de qualidade. Ao final sugerem-se aperfeioamentos na legislao interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal.
Resumo:
Diferentemente dos gastos realizados pela iniciativa privada, o recurso pblico no pode ser despendido livremente. As despesas devem se pautar pela necessria vinculao ao interesse pblico. No que diz repeito s compras governamentais, a Administrao dever se submeter a um procedimento licitatrio que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para aquisies frequentes e com imprevisibilidade de consumo, sempre que possvel, os gestores devero se utilizar do sistema de registro de preos, conjunto de procedimentos - decorrentes de uma concorrncia ou de um prego - destinados ao registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens. Por meio dessa sistemtica, no h comprometimento oramentrio-financeiro quando da homologao do certame, somente quando da efetiva demanda pelo objeto licitado. Com a sua utilizao, prescinde-se da manuteno de grandes estruturas de estocagem. Reduz-se o nmero de licitaes requeridas, tendo em vista a ata registrada ter validade por at um ano. O trabalho prope detalhar os principais pontos da sistemtica de registro de preos e a apresentar como utilizada na prtica, especialmente na Câmara dos Deputados e no Exrcito Brasileiro. Das boas experincias colhidas buscam-se alternativas de aprimoramento da gesto de compras desta Casa por meio do uso do Sistema de Registro de Preos.
Resumo:
Monografia (especializao) Curso de Poltica e Representao Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formao, Treinamento e Aperfeioamento (Cefor), 2013.
Resumo:
Realiza uma abordagem interdisciplinar sobre os processos decisrios e a estrutura organizacional da Câmara dos Deputados, sob uma perspectiva ao mesmo tempo crtica da literatura existente e exploratria em relao s possibilidades abertas pela interdisciplinaridade.
Resumo:
O texto desta publicao diz respeito apenas primeira parte do ECA, onde esto definidos os direitos da infncia e adolescncia.
Resumo:
Acima do ttulo : Câmara dos Deputados, Departamento Tcnico
