A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.

Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.

Terras tradicionalmente ocupadas por índios: fundamentos para uma aplicação limitada da Súmula 650 do STF

O pluralismo é uma marca da democracia contemporânea e a Constituição de 1988 representou um importante avanço na proteção das diversidades no Brasil, consagrando a multiplicidade de idéias, culturas e etnias, e pressupondo o diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes. Neste contexto, os povos indígenas adquiriram o direito à alteridade, ou seja, foram respeitadas as suas especificidades étnico-culturais, garantindo-lhes o direito de serem e permanecerem índios. A delimitação, a desintrusão e a proteção de um espaço territorial adequado para os diferentes povos indígenas são consideradas como uma condição essencial para a sobrevivência física e cultural desses grupos. O presente trabalho pretende, então, analisar a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 650, acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas por índios” (CF/88 art. 231, §§ 1º e 2º), de forma a compreender o seu alcance e os seus limites de aplicação. Para tanto, inicialmente, foi reconstruído o itinerário do conceito nos julgados do STF, analisando-se as decisões que trataram do tema. O marco inicial é a Súmula 480 e seus precedentes e o final, a Súmula 650, com a análise dos casos que a conformaram. Como resultado, verificou-se que, nas decisões anteriores à Súmula 650, o Tribunal se afastou do conceito civil de posse para contemplar um conceito de posse indígena, no qual a atualidade pode ser secundária, diante de provas que comprovem a ocupação tradicional. Da análise dos precedentes da Súmula 650, constatou-se que o julgamento envolveu um contexto histórico específico, onde os povos indígenas estavam extintos. Por outro lado, foram utilizados argumentos generalizantes que se indiscriminadamente aplicados poderão causar sérios prejuízos aos direitos territoriais indígenas, sobretudo quanto à restituição de terras tradicionais. A partir dos resultados, concluiu-se que o Enunciado da Súmula 650 não pode ser aplicado de forma generalizada, apresentando-se como fundamentos para uma aplicação limitada a faticidade e historicidade do caso concreto; a Convenção 169 da OIT e orientações da Agenda 21; e as demais interpretações do STF acerca do termo “terras tradicionalmente ocupadas”.

Resistência de união de reparos de resinas compostas nanoparticuladas e nanohíbridas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A judicialização da política no Supremo Tribunal Federal: análise de julgamentos relacionados à reforma do Estado nos anos 90

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Growth curves of Nile tilapia (Oreochromis niloticus) strains cultivated at different temperatures

Growth of Red, GIFT and Supreme Nile tilapia strains were evaluated. Fish were cultivated in indoor recirculation systems in 0.5 m³ tanks with controlled temperatures of 22, 28 and 30°C. Random samples of 20 fish from each strain (10 fish tank-1) were weighed at day 7, 30, 60, 90 and 120. Exponential model (y=AeKx) and Gompertz model (y = Aexp(-Be-Kx)) were fitted and the estimates parameters were obtained by Weighted Least Squares. At 22°C, Red, GIFT and Supreme strain presented similar growth and fit of exponential model. GIFT and Supreme strain presented higher growth rate at 30°C of cultivation when compared to Red strain. Temperature influences weight and age at the inflection point. The temperature of cultivation influences the growth description of Red, GIFT and Supreme tilapia strains. It changes the age and weight at inflection point and the qualities of growth model fits, changing the variation of the batch.

Effect of Dental Surface Treatment with Nd:YAG and Er:YAG Lasers on Bond Strength to Recently Bleached Dentin

The objective of this study was to evaluate the effect of surface treatment with Er:YAG and Nd:YAG lasers on resin composite bond strength to recently bleached dentin. A total of 120 bovine incisors were distributed into two groups: C- without bleaching; and B- bleached with 35% hydrogen peroxide. Each group was divided into three subgroups: N- without laser treatment; Nd- Nd:YAG laser irradiation; and Er- Er:YAG laser irradiation. The adhesive system (Adper Single Bond 2) was applied and composite build-ups were constructed with Filtek Supreme (3M/ESPE). The teeth were sectioned to obtain dentin-resin sticks (1x1mm(2)) and tested by microtensile bond testing. The bond strength values in group B, subgroup N (16.1 +/- 3.5MPa) presented no significant difference compared with group B, subgroup Er (14.7 +/- 6.1MPa). Group C, subgroup N (26.8 +/- 7.4MPa) presented no significant difference compared with group B, subgroup Nd (28.8 +/- 5.6MPa). Group C, subgroup Nd (36.1 +/- 7.9MPa) presented a significant increase in bond strength compared with the other groups. The Er:YAG laser did not influence the bond strength of bleached specimens, and the use of the Nd:YAG laser on bleached specimens was able to reverse the immediate effects of bleaching, obtaining bond strength values similar to those of the control group.

Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Desempenho de semeadora-adubadora em função do preparo de solo e espaçamento da cultura do milho

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Crescimento compensatório em linhagens de tilápia do Nilo (Oreochromis niloticus L.) cultivadas em ambiente resfriado: morfologia muscular e expressão de genes relacionados ao crescimento muscular

Pós-graduação em Aquicultura - FCAV

Performance of a New One-step Multi-mode Adhesive on Etched vs Non-etched Enamel on Bond Strength and Interfacial Morphology

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal: contribuições para a prática do ativismo judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública: a presença do poder judiciário na internet

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

Sacralità del testo costituzionale ed eresia interpretativa: la sentenza della corte suprema brasiliana sulle unioni civili omosessuali

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the defciencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion rather than to ofer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Efeito das dimensões dos corpos de prova na resistência à flexão de compósitos restauradores

The aim of this study was to evaluate the influence of specimen size, in comparison with the ISO Standard, on the three point flexural strength of resin composite restorative materials Filtek Supreme and Filtek Z-250. Forty specimens were fabricated for each material with the following length, width and thickness measurements (n = 10): 1) 20 × 2 × 2 mm (ISO 4049); 2) 10 × 2 × 1 mm; 3) 10 × 1 × 1 mm; 4) 8 × 0.8 × 0.8 mm. The composites were inserted in a single increment into two-piece metal device and light-polymerized. The specimens were dry stored at 37 ± 1 °C and protected from light for 7 days. After this period, flexural strength was measured by three-point flexure test using MTS 810 equipment, with a load cell of 10 kN at a speed of 0.5 mm/min. For the evaluated sizes, the results showed significant variability (p = 0.00) with values when compared with the ISO Standard (116.700 MPa), being statistically higher for the test specimens measuring 10 × 1 × 1 mm (142.530 MPa), similar for those of 10  ×  2  ×  1  mm (115.815 MPa) and lower for those of 8 × 0.8 × 0.8 mm (86.650 MPa). There was statistical equality (p = 0.08) for the studied composites (Filtek Supreme, 125.270 MPa; Filtek Z-250, 108.130 MPa). Specimens measuring 10 × 2 × 1 mm provided flexural strength values equivalent to those obtained in the sizes recommended by the ISO 4049 standard, with lower consumption of material, energy and time.