Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.

Análise dos fundamentos da compensação ambiental : a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Função administrativa, estabilidade e princípio da neutralidade : alguns apontamentos sobre a reforma administrativa

Análise comparativa da administração pública nos seguintes países : Itália, França, Portugal, Espanha, México

Improbidade administrativa

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