Políticas públicas tributárias municipais: o caso da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no período de 2005 a 2008

Este trabalho tem por objetivo principal analisar a experiência vivenciada na secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife - SEFIN, entre os anos de 2005 e 2008, na área de políticas públicas tributárias municipais. Foram políticas públicas elaboradas e concretizadas por intermédio de projetos de lei, decretos e portarias, além de ações entre os diversos atores da SEFIN, que tiveram por objetivo estratégico atender à demanda dos segmentos empresarias por diminuição de carga tributária municipal, sem ferir aos limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Constituição da República Federativa do Brasil –CF. Pode-se perceber uma nova prática nas tratativas com a sociedade, principalmente por ser uma área tão árida quanto a de tributos. Por intermédio da escuta, diálogo e interação com alguns segmentos, construiu-se uma saída viável do ponto de vista legal e econômico, para as questões levantadas pelos diversos setores demandantes. Fez-se também uma análise do ponto de vista gerencial da secretaria na busca por uma mudança, tanto interna quanto externa, de relacionamento entre os atores envolvidos no processo negocial. Buscou-se como referencial teórico do tema, o contexto da discussão sobre políticas públicas no Brasil, o federalismo brasileiro, a busca pelo desenvolvimento endógeno local, a Guerra Fiscal, a Reforma Tributária no Brasil e a questão da gestão na administração pública. Uma análise das ações tomadas para dar à estrutura da SEFIN um caráter mais gerencial, sem perder de vista a busca de uma gestão com viés também societal, e a busca pelo uso de inovação na administração pública brasileira. Concluiu-se com uma série de recomendações aos interessados no estudo, das medidas e dos cuidados que se avaliam necessários tomar, para aqueles que buscam nesse estudo, conhecer as estratégias utilizadas para atingir aos objetivos propostos. Finalmente, uma crítica ao desenvolvimento das tecnologias e leis no sentido de aumento da arrecadação, em detrimento de uma verdadeira revolução, até certo ponto ainda silenciosa, do que precisa ser feito em relação à despesa pública no Brasil. Mas isso, com certeza, já será tema para outros estudos a esse respeito.

Megaeventos esportivos: impactos no turismo das cidades sedes.

O presente trabalho visa ilustrar a importância de se analisar os impactos de um megaevento esportivo, como a Copa do Mundo, no turismo do destino sede. A escolha do tema se dá pelo fato de iniciativas como essas terem se tornadas estratégicas nos últimos anos e muito disputadas por governos em todo o mundo. O motivo da escolha do tema se dá especialmente pelo fato do Brasil sediar, em curto espaço de tempo, dois dos principais megaeventos esportivos internacionais: a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016. O trabalho, composto por 8 capítulos procura, com base no referencial teórico, identificar os principais impactos dos megaeventos no segmento de turismo do destino sede. Para se atingir este objetivo, utilizou-se o modelo de avaliação proposto por Allen et al (2003), cientista internacional referencia nessa área de estudo. Dentre os possíveis impactos positivos engloba-se a promoção do destino e incremento do turismo, o aumento do tempo de permanência do turista, a lucratividade para o setor, o aumento da renda de impostos, a oportunidade de negócios, investimento em infra-estrutura no destino, a atividade comercial e a geração de empregos pela realização do evento. Por outro lado, dentre os impactos negativos, destacam-se a resistência da comunidade ao turismo, a perda de autenticidade e danos à reputação do destino, exploração, preços inflacionados, custos de oportunidade, má gestão financeira, perda financeira, dentre outros. O método de pesquisa, baseado em Yin (2005), foi o estudo de caso baseado nos dois eventos mais recentes de Copa do Mundo: Alemanha (2006) e África do Sul (2010). O estudo teve um viés qualitativo e os instrumentos de coleta de dados foram diferenciados em cada uma das etapas da pesquisa, englobando pesquisa a dados primários e secundários, consulta à relatórios oficiais e principalmente a consulta a artigos acadêmicos de renomados autores internacionais especialistas em eventos. Foram também consultadas pesquisas de renomadas instituições, tais como Organização Mundial do Turismo OMT (2006), Fundação Getulio Vargas (FGV, 2009), FIPE (2005), EMBRATUR e Ministério do Turismo (MTUR), entre outras. Os resultados demonstram que os megaeventos geram oportunidades para o destino sede - de curto, médio e longo prazo - para os diferentes segmentos, em especial para o turismo de eventos e esportivo, seja no âmbito nacional ou internacional. Também observa-se a importância das ações de melhoria não serem pontuais, para que justifiquem o próprio legado do evento em pauta. Por outro lado, verifica-se a importância de se realizar ações que visem mitigar os impactos negativos inerentes a megaeventos, a fim de não se comprometer o turismo do destino ou pais sede, sua reputação, seus cofres públicos e sua comunidade.

Tributos municipais: um mecanismo de aplicação da política municipal e sua relação com os resultados eleitorais

O presente trabalho tem como variável de estudo a arrecadação realizada diretamente pelos municípios. Destacam-se três objetivos: i) analisar o impacto das transferências constitucionais do Fundo de Participação Municipal (FPM) sobre a arrecadação municipal direta; ii) analisar a existência de ciclo político na arrecadação; e iii) analisar o impacto da arrecadação na probabilidade de reeleição dos prefeitos incumbentes. A metodologia usada para a análise do FPM sobre a arrecadação municipal é a Regressão de Descontinuidade (RD) no fuzzy design (Angrist & Pischke, 2008), utilizando para isso as descontinuidades no FPM devido às mudanças nas faixas populacionais. Para analisar o ciclo político, utilizam-se regressões da variável arrecadação municipal sobre dummies para os anos do mandato com efeitos fixos, em consonância com a literatura de ciclos políticos (Videira & Mattos, 2011; Araújo e Leite Filho, 2010; Nakaguma & Bender, 2010). Com relação ao impacto da variável de interesse sobre a probabilidade de reeleição dos prefeitos incumbentes, a metodologia segue a estimação em 3 estágios de um modelo de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), para a amostra toda e para as proximidades das referidas descontinuidades. Os resultados indicam um efeito negativo e crescente do FPM sobre a arrecadação municipal, ao longo de determinadas faixas populacionais, sinalizando que os prefeitos preferem reduzir a arrecadação tributária, ao invés de apenas usar as transferências adicionais obtidas para aumentar o bem público local. Nessa lacuna na arrecadação municipal permitida pelas transferências do FPM, encontra-se a existência de ciclos políticos, estando as arrecadações nos anos iniciais do mandato acima da arrecadação no ano eleitoral. Com relação ao impacto sobre a reeleição, os resultados não são robustos, indicando a necessidade de se obter informações que separem o efeito de aumentos nas alíquotas dos efeitos de aumentos na base de cálculo ou de melhorias na estrutura de arrecadação municipal, que podem estar tornando o sistema de arrecadação municipal mais equilibrado ou equitativo.

Sanções ao Irã: como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?

O presente trabalho visa analisar quais os efeitos das sanções impostas pelos Estados Unidos da América, União Europeia e Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a sociedade civil da República Islâmica do Irã. Inicialmente será abordado o histórico da construção das sanções, observando como se deu a relação entre os EUA e o Irã após 1979 até a imposição das mais recentes sanções, com ênfase no período pós-2009, época que apresenta uma mudança no comportamento das entidades sancionadoras. Vê-se que a política norte-americana para o Irã sempre foi baseada na dualidade entre diálogo e pressões econômicas, sendo este ultimo utilizado como ferramenta para desenvolvimento do primeiro. Em seguida se analisará todo o arcabouço jurídico construído com vistas a restringir a capacidade econômica iraniana e consequentemente sua capacidade de desenvolver seu programa nuclear. Neste capitulo é observada a amplitude que alcançaram as sanções e como estas buscam apesar de tudo gerar mecanismos de alivio a sociedade civil, deixando transparecer um discurso humanitário. O ultimo capitulo terá como ênfase os impactos das sanções na sociedade civil, nele será demonstrado que apesar das exceções legislativas, a população iraniana tem sido amplamente afetada. Através da analise de depoimentos e de noticias de periódicos serão vistas quais foram esses impactos e sua extensão. Por fim faremos um breve balanço do que fora apresentado, refletindo se quais os resultados alcançados pelas sanções e se eles superam os custos sociais impostos a população iraniana.

The long-run properties of a dynamic Mirrlees' model with aggregate shocks

Nós abordamos a existência de distribuições estacionárias de promessas de utilidade em um modelo Mirrlees dinâmico quando o governo tem record keeping imperfeito e a economia é sujeita a choques agregados. Quando esses choques são iid, provamos a existência de um estado estacionário não degenerado e caracterizamos parcialmente as alocações estacionárias. Mostramos que a proporção do consumo agregado é invariante ao estado agregado. Quando os choques agregados apresentam persistência, porém, alocações eficientes apresentam dependência da história de choques e, em geral, uma distribuição invariante não existe.

Essays in taxation and savings

Esta tese é composta por três artigos. Dois deles investigam assuntos afeitos a tributação e o terceiro é um artigo sobre o tema “poupança”'. Embora os objetos de análise sejam distintos, os três possuem como característica comum a aplicação de técnicas de econometria de dados em painel a bases de dados inéditas. Em dois dos artigos, utiliza-se estimação por GMM em modelos dinâmicos. Por sua vez, o artigo remanescente é uma aplicação de modelos de variável dependente latente. Abaixo, apresenta-se um breve resumo de cada artigo, começando pelos dois artigos de tributação, que dividem uma seção comum sobre o ICMS (o imposto estadual sobre valor adicionado) e terminando com o artigo sobre poupança. O primeiro artigo analisa a importância da fiscalização como instrumento para deter a evasão de tributos e aumentar a receita tributária, no caso de um imposto sobre valor adicionado, no contexto de um país em desenvolvimento. O estudo é realizado com dados do estado de São Paulo. Para tratar questões relativas a endogeneidade e inércia na série de receita tributária, empregam-se técnicas de painel dinâmico. Utiliza-se como variáveis de controle o nível do PIB regional e duas proxies para esforço fiscal: a quantidade e o valor das multas tributárias. Os resultados apontam impacto significativo do esforço fiscal nas receitas tributárias. O artigo evidencia, indiretamente, a forma como a evasão fiscal é afetada pela penalidade aplicada aos casos de sonegação. Suas conclusões também são relevantes no contexto das discussões sobre o federalismo fiscal brasileiro, especialmente no caso de uma reforma tributária potencial. O segundo artigo examina uma das principais tarefas das administrações tributárias: a escolha periódica de contribuintes para auditoria. A melhora na eficiência dos mecanismos de seleção de empresas tem o potencial de impactar positivamente a probabilidade de detecção de fraudes fiscais, provendo melhor alocação dos escassos recursos fiscais. Neste artigo, tentamos desenvolver este mecanismo calculando a probabilidade de sonegação associada a cada contribuinte. Isto é feito, no universo restrito de empresas auditadas, por meio da combinação “ótima” de diversos indicadores fiscais existentes e de informações dos resultados dos procedimentos de auditoria, em modelos de variável dependente latente. Após calculados os coeficientes, a probabilidade de sonegação é calculada para todo o universo de contribuintes. O método foi empregado em um painel com micro-dados de empresas sujeitas ao recolhimento de ICMS no âmbito da Delegacia Tributária de Guarulhos, no estado de São Paulo. O terceiro artigo analisa as baixas taxas de poupança dos países latino-americanos nas últimas décadas. Utilizando técnicas de dados em painel, identificam-se os determinantes da taxa de poupança. Em seguida, faz-se uma análise contrafactual usando a China, que tem apresentado altas taxas de poupança no mesmo período, como parâmetro. Atenção especial é dispensada ao Brasil, que tem ficado muito atrás dos seus pares no grupo dos BRICs neste quesito. O artigo contribui para a literatura existente em vários sentidos: emprega duas amplas bases de dados para analisar a influência de uma grande variedade de determinantes da taxa de poupança, incluindo variáveis demográficas e de previdência social; confirma resultados previamente encontrados na literatura, com a robustez conferida por bases de dados mais ricas; para alguns países latino-americanos, revela que as suas taxas de poupança tenderiam a aumentar se eles tivessem um comportamento mais semelhante ao da China em outras áreas, mas o incremento não seria tão dramático.

Pompidou & Pompeia: a parallel between the management strategies of two cultural institutions in the French and Brazilian contexts

A presente pesquisa foi conduzida na forma de um estudo de caso de duas instituições culturais no contexto francês e brasileiro. O Centro Pompidou é um projeto presidencial de museu financiado pelo Estado, com a missão de tornar a arte moderna em todas as suas expressões acessíveis ao público em geral. O Sesc Pompeia é um centro multidisciplinar de cultura e esporte - financiado pelo dinheiro dos impostos e administrado pela Federação do Comércio . O Sesc Pompéia é dedicado à oferta de educação informal através do cultivo da mente e do corpo. O estudo examina se as teorias de dependência de recursos e de poder podem ser utilizadas para conceituar a relação que o Centro Pompidou e do Sesc Pompéia tem com seus stakeholders financeiros. Mais especificamente, será discutido em que medida o grau de dependência influencia a estratégia de gestão das instituições. O objetivo é de responder a pergunta seguinte: quais são as estratégias que as instituições adotam para reduzir sua dependência com relação a seus principais stakeholders financeiros? Finalmente algumas implicações práticas de gestão serão elaboradas a partir do paralelo entre as estratégias das duas instituições.

Taxing hard-to-tax markets

Tax enforcement costs constrain the government s ability to observe economic transactions, giving rise to hard-to-tax (HTT) markets. In these markets transactions are untaxed and consumers are better o¤ than in taxed markets. This paper studies a novel approach to combat evasion in HTT markets: consumer auditing, which rewards consumers for re- questing transaction receipts. We develop a Hotelling-type spatial model of sales taxation to analyze the welfare and distributional e¤ects of the implementation of this policy. We and that consumer auditing allows for a lower tax rate and greater provision of the public good in the economy. We show that this policy not only can enhance welfare, but also equalize utilities of consumers across markets

Os custos dos congestionamentos na cidade de São Paulo

Em apenas dez anos, entre 2002 e 2012, 1,6 milhão de carros passaram a circular na cidade de São Paulo. Isso equivale a uma média de 13 mil automóveis a mais todo mês nas ruas do município. Por outro lado, os investimentos em infraestrutura viária e no transporte coletivo de alta capacidade foram insuficientes para atender o aumento da demanda por locomoção na cidade. Esse descompasso tornou inevitável a crise de mobilidade no município, causando congestionamentos e implicando em perdas bilionárias de dois tipos: o tempo ocioso das pessoas no trânsito e os gastos pecuniários impostos à sociedade. A crise de mobilidade em São Paulo custa por ano mais de R$ 40 bilhões, valor equivalente a 1% do PIB brasileiro e 7,5% do PIB paulistano. Reduzir esse desperdício é um desafio aos gestores públicos.

A distribuição funcional da renda no Brasil: 1959-2009

Inúmeros trabalhos têm sido escritos sobre a distribuição pessoal da renda na economia brasileira, suas origens, as mudanças ocorridas nos últimos anos e suas causas. A distribuição funcional da renda, com todas suas implicações para a distribuição pessoal da renda, por sua vez, tem sido pouco avaliada, principalmente, devido à falta de informações. Este trabalho busca, inicialmente, descrever a evolução dessa distribuição funcional da renda, sob o ponto de vista das remunerações dos assalariados, para o período em que se têm informações das contas nacionais, que vai de 1959 a 2009. Em seguida procura-se analisar essa evolução sob o ponto de vista da participação da remuneração do capital, utilizando-se uma função de produção CES. Aplicando-se os três procedimentos, descritos no corpo do trabalho, para auferir o que seria a remuneração do trabalho verifica-se que a participação da remuneração do trabalho é de, em média: 47,3, 57,1 ou, 52,6 %, de acordo com o procedimento adotado. Esta participação é inferior, na melhor situação, a de países mais desenvolvidos ou menos desenvolvidos do que o Brasil. Introduz-se neste trabalho uma novidade que se mostra relevante. É fato sabido que o mercado de trabalho no Brasil funciona de forma bastante diferente quando se trata do setor público ou do setor privado. Levando-se isto em consideração foram abordados os resultados para o total da economia que é comumente abordado neste tipo de comparação e para o setor público e o privado em separado. Pelos 3 procedimentos acima referidos, a participação das remunerações de assalariados do setor privado no PIB do setor privado é acentuadamente inferior (em média 8,4 pontos de percentagem) a esta participação quando se compara com o total da economia, embora se observe que as tendências são semelhantes. Isso se deve à notável diferença entre o salário médio do setor público que, em 2009, era quase o dobro do salário médio setor privado. Em seguida, vai-se além da descrição da evolução da distribuição funcional da renda. Para testar isso se introduz outra novidade neste tipo de trabalho: imputa-se como excedente das administrações públicas (APUs), o valor dos impostos sobre a produção e a importação, líquidos de subsídios, já que esta renda não pertence ao trabalho -- é um excedente, primariamente apropriado pelas APUs. Utilizando-se uma função de produção agregada com coeficiente de elasticidade de substituição constante (CES), procura-se explicar a evolução da participação dos rendimentos de propriedade na renda interna bruta, para o total da economia com os impostos sobre a produção imputados como excedente das administrações públicas; procede-se da mesma forma para o setor privado em separado. A teoria sugere que a relação entre participação do capital na renda e a quantidade de capital é negativa – isto é, a participação do capital na renda reduz-se quando a quantidade de capital sobe – se as possibilidades de substituição de capital por trabalho forem relativamente baixas. A experiência brasileira, até 2005, parece comprovar isto: a queda da participação do capital na renda ocorreu simultaneamente a uma elevação da relação capital-produto. O resultado da simulação da participação do rendimento de propriedade em função da relação capital-produto se mostrou bastante robusto, tanto para o total da economia com imputação de excedente para as administrações públicas, como para o setor privado em separado.

Arrecadação recorrente, ciclo econômico e on-off operations

Instituto Brasileiro de Economia

Como se comportou a arrecadação tributária federal recorrente em 2013

Instituto Brasileiro de Economia

Evolução inicial da desoneração da folha salarial

Instituto Brasileiro de Economia

Banco Central e a administração de crises bancárias

Crises bancárias podem implicar uma alta redistribuição de recursos em uma sociedade. O interesse público em manter os bancos em funcionamento demanda o desenho de regimes eficazes de resolução, pois a falência desordenada desses intermediários pode ser uma fonte de risco sistêmico. O Banco Central, autoridade responsável por zelar pela higidez do sistema financeiro, pode se valer de diversos instrumentos para reestruturar ou liquidar um banco em dificuldade financeira. De modo a prevenir a propagação do risco sistêmico, as regras jurídicas conferem ao Banco Central uma ampla margem de discricionariedade no julgamento de quais bancos merecem receber assistência financeira e na escolha dos métodos de resolução bancária. O caráter globalizado das finanças exige uma maior coordenação entre autoridades domésticas na resolução de bancos que operam em múltiplas jurisdições. Algumas iniciativas de órgãos internacionais no período pós-crise de 2007-2008 têm buscado instituir, em nível global, um marco normativo para gerenciamento de crises bancárias, através da harmonização de regimes domésticos de resolução. O histórico de crises do sistema financeiro brasileiro levou ao desenvolvimento de uma rede de proteção bancária em momentos anteriores à crise financeira global de 2007-2008. Assim, o sistema financeiro brasileiro apresentou bom funcionamento mesmo nas fases mais agudas. Não tendo experimentado uma crise sistêmica no período recente, o Brasil não está passando por reformas profundas na estrutura institucional do seu sistema financeiro, a exemplo de países como Estados Unidos e Reino Unido. No entanto, desafios impostos pela crescente globalização das finanças e peculiaridades locais motivam reformas e mudanças discretas nos padrões de governança da rede de proteção brasileira. Através da reconstituição da atuação do Banco Central em três momentos de crise no Brasil, o presente trabalho busca analisar criticamente a rede de proteção bancária brasileira e os mecanismos jurídicos de accountability da autoridade financeira no exercício da supervisão e administração de crises bancárias.

Is 'tagging' a rationale for affirmative action in education?

In this paper, we try to rationalize the existence of one of the most common affirmative action policies: educational quotas. We model a two period economy with asymmetric information and endogenous human capital formation. Individuals may be from two different groups in the population, where each group is defined by an observable and exogenous characteristic. The distribution of skills differ across groups. We introduce educational quotas into the model by letting the planner reduce the effort cost that a student from one of the groups has to endure in order to be accepted into a university. Affirmative action policies can be interpreted as a form of ``tagging" since group characteristics are used as proxies for productivity. We find that although educational quotas are usually efficient, they need not subsidize the education of the low skill group.