Contrato típico de concessão comercial : sugestão de inserção de cláusula escalonada de mediação e arbitragem nas convenções de marca para solução de conflitos entre concessionários : um passo adiante nas disputas dos distribuidores

A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem

Agências reguladoras e contrato de gestão, limites e potencialidades

A presente dissertação tem por objetivo estudar como foram idealizados e como foram implementados os contatos de gestão, tendo por fim abordar limites e potencialidades deste instrumento, em relação as agências reguladoras federais, com uma abordagem mais dedicada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, trançando um histórico do setor de saúde suplementar, porém com apontamentos de todas as agências reguladoras federais, quanto a utilização do contrato de gestão. O estudo foi desenvolvido com a apresentação de um breve retrato histórico desse instrumento, sua evolução e aspectos dos momentos histórico de sua implementação pelo governo federal. São apresentadas definições conceituais sobre contrato de gestão, descrição de sua organização e como se dá sua implementação nas agências reguladoras, como essas se organizam e utilizam essa ferramenta. Em seguida é feita uma breve abordagem de projeto de lei que entre outros assuntos trata sobre o contrato de gestão. Por fim, são apresentadas considerações sobre estudo realizado e apresenta-se a proposição de continuidade de novos estudos sobre o tema.

Contrato de suporte de acionistas

Este trabalho visa analisar as questões jurídicas relevantes referentes a este tipo de contrato, a partir de um caso concreto. O caso analisado, no qual o BNDES é o principal financiador de um projeto de infraestrutura, apresenta certas fragilidade no que se refere à segurança de exequibilidade, que é um dos pontos essenciais para permitir o uso mais frequente deste tipo contrato no mercado. Quer-se, por conseguinte, neste trabalho, propor mudanças para o contrato analisado, de forma a permitir que o seu beneficiário – o financiador – possa ter mecanismo de exigir seus direitos contratuais tais como estipulados pelas partes do negócio jurídico.

Contrato de estágio

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Contrato de estágio

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A função social do contrato como concretização de direitos fundamentais nas relações privadas

This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection

Programa de apoio a planos de reestruturação e expansão das Universidades Públicas Federais (REUNI): repercussões na UFRN

El presente trabajo tiene como objetivo analizar la implantación del Programa de Apoyo a Planes de Reestructuración y Expansión de las Universidades Federales (REUNI) así como su papel en la reconfiguración de la Universidade Federal do Rio Grande do Norte, resaltando sus repercusiones en la gestión y organización de la universidad. Para la realización del trabajo, entre los procedimientos técnicos, utilizamos la revisión de literatura, el análisis de documentos y las entrevistas semiestructuradas. La revisión bibliográfica ha permitido profundizar en conceptos importantes sobre la temática, priorizando los contenidos referentes a los conceptos de globalización y neoliberalismo; La reforma del Estado y sus repercusiones sobre las políticas de educación superior brasileña; directrices de documentos internacionales y nacionales que definieron la organización de este nivel de enseñanza. Los estudios indican, en relación a la expansión de la UFRN, que las metas pactadas del REUNI fueron atendidas casi en su totalidad. Sin embargo, cualitativamente, no se puede afirmar que el REUNI haya tenido un impacto positivo, pues además del incremento de plazas y de la creación de cursos nuevos, que en su mayoría fueron cursos nocturnos, ha habido un aumento sustancial en relación a la cantidad de alumnos por profesor, lo que demuestra que dicho incremento también se da por la racionalización de los recursos humanos y de la estructura físca existentes. Desde esta perspectiva, el REUNI originó varias modificaciones en la forma de gestionar los servicios en la UFRN, mereciendo especial atención la intensificación del proceso de transformaciones en la concepción de una gestión burocrática a una gestión desde la gerencia, resaltando la cultura instituída con el contrato de gestión. En ese sentido, la utilización de las metas y de los indicadores de desempeño pasa a adquirir cada vez más importancia como forma de acompañar y evaluar el cumplimiento de las acciones pactadas, pues de este cumplimiento depende la concesión de recursos financieros. Dentro de este contexto, el Programa se ha caracterizado por dar continuidad a las políticas de privatización para la expansión de la educación superior brasileña, provocando la inserción en las universidades públicas federales, de un modelo de organización fundamentado en el paradigma de la gerencia y la administración, que conlleva así, a la mercantilización de los bienes y servicios académicos

Avaliação: um contrato de trabalho

Este artigo apresenta, tendo em vista perplexidades constituídas a partir de uma leitura acerca do funcionamento do modelo tradicional de ensino, considerações sobre a Proposta Pedagógica Assimilação Solidária, AS (Baldino, 1995a). Proposta interventora, a AS muda o conceito de mérito, pois considera, ao lado do prêmio ao saber, o justo prêmio ao trabalho coletivo produzido em sala de aula. O instrumento fundamental da AS é um contrato de trabalho, negociado entre professor e alunos, que vincula a avaliação e o trabalho em grupos na sala de aula.