999 resultados para Art 28 Código de Comercio
Resumo:
1- Introduo: algumas notcias da comunicao social; 2 O designado Conselho de Preveno de Corrupo; 3 Procuradoria-Geral da Repblica (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigao e Aco Penal (D.I.A.P.); 4 Alguns stios com relevo; 5 Alguns dos problemas que podem ser colocados em relao Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupo; 5.1 mbito dos problemas a serem falados; 6 Qual a noo de empresas que vamos utilizar?; 6.1 A noo de empresa em sentido geral objectivo e penal; 7 Mas que tipo de crimes de corrupo vamos falar?; 8 O art. 11 do Código Penal e os crimes de corrupo no contexto do ordenamento jurdico portugus; 8.1 No contexto do art. 11 do Código Penal, o que significa em nome da pessoa colectiva?; 8.2 No contexto do art. 11 do Código Penal, o que significa no interesse da pessoa colectiva?; 8.2.1 No contexto do art. 11 do Código Penal, o que significa quando no h interesse colectivo?; 9 E haver diferenas, por exemplo, entre o modo de funcionamento tcnico-jurdico do art. 11 do Código Penal e o art. 3 do Regime das Infraces Anti-Econmicas e Contra a Sade Pblica (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 E como que a Jurisprudncia portuguesa, a que tivemos acesso - dado no haver ainda fartura de decises neste campo -, estabelece o nexo de imputao de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organizao?; 10.1 Uma primeira pr-concluso dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 Uma segunda pr-concluso: ser que as diferenas acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento tcnico-jurdico do art. 11 do Código Penal e o art. 3 do Regime das Infraces Anti-Econmicas e Contra a Sade Pblica (R.I.A.E.C.S.P.), so as nicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7 do Regime Geral das Infraces Tributrias (R.G.I.T.); 12 Em face das duas pr-concluses anteriores, faa-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande concluso; 13 Uma (primeira) hiptese de soluo; 14 Que tipo de empresa podemos enquadrar no art. 11 do Código Penal?; 14.1 De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as empresas podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal portugus?; 14.2 De acordo com o referido antes, quais so as empresas que no podem praticar os crimes de corrupo que esto previstos e punidos no Código Penal portugus?; 14.3 Uma outra pr-concluso: 14.4 Um esboo de um dos possveis problemas; 14.4.1 Mas, afinal, o que so Entidades Pblicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 Outra hiptese de esboo de um outro dos possveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 Nova pr-concluso; 14.7 Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde j; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigao para alm do Código Penal portugus; 14.7.2 O problema da responsabilidade penal das organizaes e/ou pessoas colectivas, rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prtica de crimes de corrupo previstos e punidos na mencionada Lei n. 20/2008, de 21 de Abril (Responsabilidade penal por crimes de corrupo no comrcio internacional e na actividade privada); 14.7.3 Mais algumas pr-concluses; 15 - Em face das duas pr-concluses anteriores, faa-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande concluso; 16 - O que tambm apresenta outras implicaes como por exemplo na aplicao do crime de branqueamento quando nos fala em corrupo como crime primrio; 17 Outras interrogaes; 18 Concluso final, mas no ltima, como nenhuma o pode ser em cincia; 19 Hiptese de soluo; 20 Novos desenvolvimentos. 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption, 3 Attorney General's Office (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term business in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind undertaking we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about corruption as primary crime, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.
Resumo:
No ponto de vista jurdico existe um velho instituto jurdico que se chama Levantamento ou desconsiderao da personalidade colectiva que pode permitir por palavras breves imputar as dvidas do BES ao Novo Banco. Tambm possvel nos socorrermos do instituto do Abuso do Direito (art. 334 do Código Civil): ilegtimo o exerccio de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa f, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econmico desse direito. Aplica-se o art. 11/8 do Código Penal: 8 - A ciso e a fuso no determinam a extino da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ou entidade equiparada, respondendo pela prtica do crime: a) A pessoa colectiva ou entidade equiparada em que a fuso se tiver efectivado; e b) As pessoas colectivas ou entidades equiparadas que resultaram da ciso. In the legal point of view there is an old legal principle called "Lifting or disregard of legal personality" which can allow - for brief words - charge the debts of the BES to the New Bank. It is also possible in socorrermos Law Abuse Institute (Article 334 of the Civil Code.): "It is illegitimate exercise of a right, where the proprietor clearly exceed the bounds of good faith, morality or the social or economic purpose this right ". Applies the art. 11/8 of the Penal Code: "8 - The split and the merger does not determine the extinction of criminal liability of the legal or related entity person, accounting for the crime: a) The legal person or related entity in the merger if paid up; and b) A legal entity or similar entities resulting from the split. "
Resumo:
O IMI alis, em si mesmo, um imposto profundamente injusto. A sua aplicao constitui, em muitos casos, uma situao de Abuso do Direito, art. 334 do Código Civil. A sua concretizao implica uma violao do fim econmico e social da prpria Justia no Direito. O sistema fiscal no objectiva apenas as necessidades financeiras do Estado e doutras entidades pblicas, mas tambm, e sobretudo uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza: art. 103 da Constituio. claro que, para isso, tem que existir tambm um controlo rigoroso e honesto da gesto e da distribuio constitucional dos dinheiros pblicos. IMI is indeed in itself a profoundly unfair tax. Its use is in many cases a right Abuse situation art. 334 of the Civil Code. Its implementation involves a violation of economic and social justice at the end of its law. The tax system does not seek only the financial needs of the state and of other public authorities, but also and especially a fair distribution of income and wealth: art. 103 of the Constitution. Of course, for this, it must also be a rigorous and honest control of the constitutional management and distribution of public funds.
Resumo:
Diz o art. 224 do Código Penal portugus (CP): 1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurdico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violao dos deveres que lhe incumbem, prejuzo patrimonial importante punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa punvel. 3 - O procedimento criminal depende de queixa. 4 correspondentemente aplicvel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206. e na alnea a) do n. 1 do artigo 207. Redaco da Lei n 19/2013, de 21/2 vigente a partir de 23/3/13. Referem, por um lado, os n.os 2 e 3 do artigo 206: Restituio ou reparao: () 2 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituda, ou tiver lugar a reparao integral do prejuzo causado, sem dano ilegtimo de terceiro, at ao incio da audincia de julgamento em 1 instncia, a pena especialmente atenuada. 3 - Se a restituio ou a reparao forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada. Says the art. 224 of the Portuguese Penal Code (PC): "1 - Who, having been entrusted by law or legal act, the disposal charge of other people's property interests or to manage or supervise, cause to those interests, intentionally and with serious breach of his duties, important material damage is punished with imprisonment up to three years or a fine. 2 - The attempt is punishable. 3 - The criminal proceedings on a complaint. 4 - It is accordingly applicable the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 206 and paragraph a) of paragraph 1 of Article 207. Wording of Law No. 19/2013, of 21/2 - effective from 03.23.13. Refer on the one hand, paragraphs 2 and 3 of Article 206: "Restitution or repair: (...) 2 - When the stolen or illegally appropriate thing is restored, or have rise to full compensation for financial loss, no illegitimate damage Third, until the beginning of the trial, in 1st instance, the penalty is mitigated. 3 - If the refund or repair are partial, the penalty can be mitigated. "
Resumo:
Despesa em educao investimento constitucional: art.s 75 e 76 da Constituio. Como referiu o director da Revista Ensino Superior, n 53, pp. 4-5, ex-presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Doutor Paulo Peixoto, o ensino superior tornou-se em grande parte uma mquina de triturar intelectuais. A tentativa de impor uma mentalidade nica pode provocar a destruio da gnese da prpria universalidade. Spending on education is constitutional investment: Articles 75 and 76 of the Constitution. As the director of the Journal of Higher Education, # 53, pp. 4-5, former president of the National Union of Higher Education, Professor of Economics, University of Coimbra, Dr. Paulo Peixoto, higher education has become largely an 'intellectual grinding machine. "The attempt to impose a single mindset may cause the destruction of the very universality genesis.
Resumo:
ABSTRACT In this study, we demonstrate that the art infusion effect, in which the presence of visual art causes a positive impact on consumers' perceptions of products and advertising messages, might have a moderation effect on regulatory fit and non-fit messages. We investigate the impact of visual art on advertisement evaluations in regulatory (non-) fit conditions. Regulatory focus theory suggests that consumers rely on their motivational focus (prevention vs. promotion) for their evaluations and decisions. Usually, consumers prefer products that fit with their personal motivational focus. In the present study, the results of three experiments indicate that using visual art with a promotion or prevention fit message is recommended, while non-art images increase message persuasiveness when non-fit messages are presented. Therefore, not all information compatible with the consumer's motivational focus are best evaluated. When non-art images are presented, non-fit messages might be more persuasive.
Resumo:
So descritos o isolamento e a caracterizao de trs novos arbovirus isolados na regio da Usina Hidro-Eltrica de Tucuru (UHE-TUC). Os trs novos arbovirus pertencem ao grupo Anopheles A(ANA), gnero Bunyavirus (famlia Bunyaviridae). Os vrus Tucuru (TUC), Caraip (CPE) e Arumateua (ART) so relacionados entre si e com o vrus Trombetas (TBT), formando dentro do grupo ANA um complexo chamado Trombetas. Os arbovirus TUC, CPE e ART foram obtidos a partir de lotes de mosquitos Anopheles (Nyssorhynchus) sp capturados em Tucuru, nas proximidades da usina hidreltrica de Tucuru, Estado do Par, nos meses de fevereiro, agosto e outubro de 1984, respectivamente. At o final de 1990 os vrus TUC, CPE e ART foram isolados 12, 32 e 28 vezes respectivamente, sempre na regio da UHE-TUC, exceo feita ao vrus TUC, do qual se obteve uma amostra procedente de Balbina, onde tambm foi construda uma hidroeltrica. At o presente, esses vrus s foram isolados a partir de mosquitos do grupo An. (Nys.) principalmente, a partir das espcies An. (Nys.) nuneztovari e An. (Nys.) triannulatus tambm consideradas vetores secundrios da malria na Amaznia Brasileira. Testes sorolgicos executados com soros humanos e de diversas espcies de animais silvestres foram negativos, com exceo de um soro de um carnvoro de espcie Nasua nasua que neutralizou a amostra TUC em ttulos de 2.6 ndice logaritmico de neutralizao (ILN).
Resumo:
O Plano de Trabalhos a previso do desenvolvimento futuro de um empreendimento, devidamente quantificado no tempo, no espao e nos respectivos custos de execuo de uma obra. O Planeamento de uma obra, com a sequncia de execuo das suas actividades, estabelece os menores dos prazos de execuo parciais, a identificao de todas as actividades, referenciando as que so chave em termos de prazos e custos, os meios necessrios: financeiros, mo-de-obra, materiais, equipamentos, subempreitadas, etc. A presente dissertao tem como objectivo apresentar uma possvel forma de elaborar, controlar, actualizar, alterar, etc., o plano de trabalhos. Apresenta-se seguidamente uma anlise do CCP nos artigos que podem ser influenciados pelo plano de trabalhos, nomeadamente os prazos de execuo, prorrogaes de prazo, multas, suspenses de obra, etc., sob o ponto de vista do Empreiteiro.
Resumo:
This article reports on a-Si:H-based low-leakage blue-enhanced photodiodes for dual-screen x-ray imaging detectors. Doped nanocrystalline silicon was incorporated in both the n- and p-type regions to reduce absorption losses for light incoming from the top and bottom screens. The photodiode exhibits a dark current density of 900 pA/cm(2) and an external quantum efficiency up to 90% at a reverse bias of 5 V. In the case of illumination through the tailored p-layer, the quantum efficiency of 60% at a 400 nm wavelength is almost double that for the conventional a-Si:H n-i-p photodiode.
Resumo:
This article presents the design and test of a receiver front end aimed at LMDS applications at 28.5 GHz. It presents a system-level design after which the receiver was designed. The receiver comprises an LNA, quadrature mixer and quadrature local oscillator. Experimental results at 24 GHz center frequency show a conversion voltage gain of 15 dB and conversion noise figure of 14 5 dB. The receiver operates from a 2 5 V power supply with a total current consumption of 31 mA.
