Colisão de direitos fundamentais a partir da Lei n. 6.075/97 : o direito à imagem de presos, vítimas e testemunhas e à liberdade de expressão e de informação

Bibliografia

A Reelegibilidade dos vices e a desincompatibilização a luz da emenda constitucional n. 16/97

Adv advocacia dinâmica : boletim informativo semanal : paginação decrescente

O Habeas Data na Lei n. 9.507/97

Inclui notas explicativas e bibliográficas