A ordem do dia e o sistema de trocas : os atos de fala no debate parlamentar

Análise linguístico-discursiva dos atos de fala presentes nas manifestações dos Parlamentares, especialmente no período da sessão denominado Ordem do Dia, incluídas aí as trocas conversacionais. Apresenta como base teórica a Linguística Sistêmico-Funcional, de Halliday – especificamente o Sistema de Troca da Linguagem –, a teoria dialógica de Bakhtin e o sistema estrutural conversacional proposto por Martin e Rose.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 142 A]

A Executiva do PMDB se reuniu para definir como será conduzida a convenção do partido. Na convenção, o partido tomará posição sobre diversos temas da Constituinte e, para isso, foi feito um questionário que será distribuído a todos os convencionais. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) diz que uma definição sobre os temas ligados ao programa do partido é importante para a futura negociação com os demais partidos. O Senador Affonso Camargo (PMDB-PR) acredita que essa parte da convenção que vai aferir a opinião do partido com relação aos temas da Constituinte deve ajudar muito na busca da unidade do PMDB. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) relata que o fundamental é que a convenção leve a resultados e que o debate seja esclarecedor, sem ser impositivo. O Deputado Jorge Arbage leu um comunicado do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães condenando a aplicação da Lei de Segurança Nacional contra políticos da oposição. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defende o poder de crítica da oposição. O Deputado Paulo Delgado (PT-MG) acredita que a aplicação rigorosa do regimento interno possibilita a criação de projeto de decisão que impeça o Poder Executivo de ameaçar a liberdade de opinião no país. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) inaugura o gabinete da liderança no Congresso Nacional. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) relata que a bancada do partido é pequena, mas tem apresentado propostas que conseguem aglutinar amplas frentes democráticas na Constituinte, e afirma que o espaço do partido foi conquistado com muita luta e tende a ampliar-se. Servidora da Casa explica que entidades sindicais estarão mobilizadas em todo o país no Dia Nacional de Coleta de Assinaturas para as emendas populares. Três emendas populares chegaram à Assembleia Nacional Constituinte. A primeira emenda trata dos direitos das crianças; a segunda da questão da censura e a terceira da criação de defensorias do cidadão e assistência aos idosos. Nenhuma das três emendas poderão ser apreciadas pelo Plenário, por não estarem de acordo com o Regimento Interno.

PICES-GLOBEC International Program on Climate Change and Carrying Capacity: Report of 2001 BASS/MODEL, MONITOR and REX Workshops, and the 2002 MODEL/REX Workshop

Table of Contents [pdf, 0.22 Mb] Executive Summary [pdf, 0.31 Mb] Report of the 2001 BASS/MODEL Workshop [pdf, 0.65 Mb] To review ecosystem models for the subarctic gyres Report of the 2001 MONITOR Workshop [pdf, 0.7 Mb] To review ecosystem models for the subarctic gyres Workshop presentations: Sonia D. Batten PICES Continuous Plankton Recorder pilot project Phillip R. Mundy GEM (Exxon Valdez Oil Spill Trustee Council`s "Gulf Ecosystem Monitoring" initiative) and U.S. GOOS plans in the North Pacific Ron McLaren and Brian O`Donnell A proposal for a North Pacific Action group of the international Data Buoy Cooperation Panel Gilberto Gaxiola-Castrol and Sila Najera-Martinez The Mexican oceanographic North Pacific program: IMECOCAL Sydney Levitus Building global ocean profile and plankton databases for scientific research Report of the 2001 REX Workshop [pdf, 1.73 Mb] On temporal variations in size-at-age for fish species in coastal areas around the Pacific Rim Workshop presentations: Brian J. Pyper, Randall M. Peterman, Michael F. Lapointe and Carl J. Walters [pdf, 0.33 Mb] Spatial patterns of covariation in size-at-age of British Columbia and Alaska sockeye salmon stocks and effects of abundance and ocean temperature R. Bruce MacFarlane, Steven Ralston, Chantell Royer and Elizabeth C. Norton [pdf, 0.4 Mb] Influences of the 1997-1998 El Niño and 1999 La Niña on juvenile Chinook salmon in the Gulf of the Farallones Olga S. Temnykh and Sergey L. Marchenko [pdf, 0.5 Mb] Variability of the pink salmon sizes in relation with abundance of Okhotsk Sea stocks Ludmila A. Chernoivanova, Alexander N. Vdoven and D.V. Antonenko [pdf, 0.3 Mb] The characteristic growth rate of herring in Peter the Great Bay (Japan/East Sea) Nikolay I. Naumenko [pdf, 0.5 Mb] Temporal variations in size-at-age of the western Bering Sea herring Evelyn D. Brown [pdf, 0.45 Mb] Effects of climate on Pacific herring, Clupea pallasii, in the northern Gulf of Alaska and Prince William Sound, Alaska Jake Schweigert, Fritz Funk, Ken Oda and Tom Moore [pdf, 0.6 Mb] Herring size-at-age variation in the North Pacific Ron W. Tanasichuk [pdf, 0.3 Mb] Implications of variation in euphausiid productivity for the growth, production and resilience of Pacific herring (Clupea pallasi) from the southwest coast of Vancouver Island Chikako Watanabe, Ahihiko Yatsu and Yoshiro Watanabe [pdf, 0.3 Mb] Changes in growth with fluctuation of chub mackerel abundance in the Pacific waters off central Japan from 1970 to 1997 Yoshiro Watanabe, Yoshiaki Hiyama, Chikako Watanabe and Shiro Takayana [pdf, 0.35 Mb] Inter-decadal fluctuations in length-at-age of Hokkaido-Sakhalin herring and Japanese sardine in the Sea of Japan Pavel A. Balykin and Alexander V. Buslov [pdf, 0.4 Mb] Long-term variability in length of walley pollock in the western Bering Sea and east Kamchtka Alexander A. Bonk [pdf, 0.4 Mb] Effect of population abundance increase on herring distribution in the western Bering Sea Sergey N. Tarasyuk [pdf, 0.4 Mb] Survival of yellowfin sole (Limanda aspera Pallas) in the northern part of the Tatar Strait (Sea of Japan) during the second half of the 20th century Report of the 2002 MODEL/REX Workshop [pdf, 1.2 Mb] To develop a marine ecosystem model of the North Pacific Ocean including pelagic fishes Summary and Overview [pdf, 0.4 Mb] Workshop presentations: Bernard A. Megrey, Kenny Rose, Francisco E. Werner, Robert A. Klumb and Douglas E. Hay [pdf, 0.47 Mb] A generalized fish bioenergetics/biomass model with an application to Pacific herring Robert A. Klumb [pdf, 0.34 Mb] Review of Clupeid biology with emphasis on energetics Douglas E. Hay [pdf, 0.47 Mb] Reflections of factors affecting size-at-age and strong year classes of herring in the North Pacific Shin-ichi Ito, Yutaka Kurita, Yoshioki Oozeki, Satoshi Suyama, Hiroya Sugisaki and Yongjin Tian [pdf, 0.34 Mb] Review for Pacific saury (Cololabis saira) study under the VENFISH project lexander V. Leonov and Gennady A. Kantakov [pdf, 0.34 Mb] Formalization of interactions between chemical and biological compartments in the mathematical model describing the transformation of nitrogen, phosphorus, silicon and carbon compounds Herring group report and model results [pdf, 0.34 Mb] Saury group report and model results [pdf, 0.46 Mb] Model experiments and hypotheses Recommendations [pdf, 0.4 Mb] Achievements and future steps Acknowledgements [pdf, 0.29 Mb] References [pdf, 0.32 Mb] Appendix 1. List of Participants [pdf, 0.32 Mb] Appendices 2-5. FORTRAN codes [pdf, 0.4 Mb] (Document pdf contains 182 pages)

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 313]

A Comissão de Sistematização aprova aposentadoria integral para o trabalhador. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) deseja que 50% dos minérios lavrados no território nacional sejam industrializados no país e afirma que a não aprovação de sua emenda interessaria ao capital estrangeiro. Constituição - A Força Maior: representantes da CUT, CJT, ABI e OAB se reúnem para avaliar o que já foi aprovado pela Constituinte. Jair Meneghelli, Presidente da CUT, irá convocar uma plenária com dirigentes sindicais para tirar ações conjuntas a fim de garantir os direitos dos trabalhadores. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defende a emenda que propõe a aposentadoria da mulher aos 25 anos de trabalho. O Deputado José Costa (PMDB-AL) afirma que quem pagaria essa aposentadoria seria a classe trabalhadora. Aprovadas duas emendas permitindo ao homem e a mulher requererem aposentadoria proporcional aos 30 e 25 anos, respectivamente. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) aprova emenda que garante aposentadoria sobre salário integral. O Deputado José Serra (PMDB-SP), esclarece que o Constituinte deverá corrigir o equívoco na redação da emenda, pois onde consta aposentadoria integral deve ser escrito salário-contribuição, conforme o acordado. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) corrige a redação da emenda para aposentadoria sobre salário de contribuição. O Deputado Luis Gushiken(PT-SP) relata que a destinação de maior verba para escola pública e o direito a sindicalização são questões essenciais no texto Constitucional. O Deputado Carlos Alberto Oliveira (PDT-RJ) comenta a proposta passada ao Congresso sobre a concessão de canais de rádio e TV. No que se refere à anistia o Deputado Atila Lira (PFL-PI) afirma que a ANC tem a obrigação de fazer uma total reparação em todas as injustiças cometidas pelo regime ditatorial. Em relação ao mandato do Presidente José Sarney, os Deputados Roberto Freire (PCB-PE)e José Lourenço (PFL-BA) declaram suas posições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 229]

Os constituintes começam a se preparar para as votações em Plenário. Os progressistas reúnem-se com os representantes do campo, para debater a votação da Reforma Agrária. O Deputado Domingos Leonelli (PMDB-BA) declara que o intuito da reunião é realizar um grande esforço para a aprovação da emenda popular, que aborda a Reforma Agrária de forma ampla. A bancada evangélica debate vários temas como o aborto, divórcio, planejamento familiar e situação do menor. O Deputado Celso Dourado (PMDB-BA) relata sobre a organização da sociedade e a luta em defesa em vida. O Deputado Antônio de Jesus (PMDB-GO) relata sobre temas discutidos pela bancada evangélica. O Deputado João de Deus (PDT-RS) declara que a bancada está imbuída do melhor propósito e pretende trazer, não ilusões ou utopias, mas fatos concretos para dentro da nova Carta. Na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) o grande debate continua a ser sobre o sistema de governo. O Deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE) afirma que a implantação do sistema parlamentarista teria de ser seguida pela convocação de eleições gerais. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) opina sobre o tema "sistema de governo". O Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) faz denúncias de sabotagem em relação ao acidente com o avião do Ministro Marcos Freire. A Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em clima de denúncia, discute a informação de que o dinheiro da venda de armas ao Irã teria sido usado para financiar a eleição de deputados no Brasil. O Deputado Bocaiuva Cunha (PDT-RJ) relata fatos relacionado com o grupo guerrilheiro dos "Contras".

Chief Kerry's moose : a guidebook to land use and occupancy mapping, research design, and data collection

Aboriginal peoples in Canada have been mapping aspects of their cultures for more than a generation. Indians, Inuit, Métis, non-status Indians and others have called their maps by different names at various times and places: land use and occupancy; land occupancy and use; traditional use; traditional land use and occupancy; current use; cultural sensitive areas; and so on. I use “land use and occupancy mapping” in a generic sense to include all the above. The term refers to the collection of interview data about traditional use of resources and occupancy of lands by First Nation persons, and the presentation of those data in map form. Think of it as the geography of oral tradition, or as the mapping of cultural and resource geography. (PDF contains 81 pages.)

City College Southampton: Striving for Gold with Moodle benchmarking scheme

.How do you answer the question: “How well is your VLE being used?” City College Southampton rose to the challenge with the creation, development and implementation of a highly motivational ‘Gold, Silver and Bronze’ benchmarking system to evaluate and recognise quality of content and activity on its College Moodle system. The results are impressive.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 244A]

Começa a votação do Título II, que trata dos Direitos e Liberdades Fundamentais, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). No primeiro capítulo, que trata dos direitos individuais e coletivos, estão alguns pontos importantes, como a livre manifestação do pensamento, o livre exercício dos cultos religiosos, o livre exercício de qualquer trabalho e a proibição de indulto, anistia e fiança para crimes como a tortura e o tráfico de drogas. Discussão, na votação, do artigo onde se afirma que todos são iguais perante a lei. O Deputado João Paulo (PT-MG) pediu destaque para emenda onde se afirmava que o primeiro direito do ser humano é o direito a vida. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) defendeu o destaque que suprimia o texto final do artigo. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) declara que, da forma como foi feito o texto, poderá haver várias interpretações dos limites da liberdade de manifestação. A emenda acabou sendo aprovada. Aposentados movimentam o Congresso, para pressionar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a aprovar o Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais como a estabilidade no emprego e o tempo para aposentadoria. Aposentado reivindica a equiparação salarial. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) acredita que uma boa emenda sobre os aposentados é a do Deputado Floriceno Paixão (PDT-RJ), que dá a paridade salarial e a reposição de acordo com o índice de salário mínimo. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) julga de grande importância o aumento nas pensões de dependentes e familiares de empregados.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 604A] 

A sessão de ontem começou votando as emendas que faltavam, ampliando a anistia aos militares cassados. Mas mesmo antes da votação já se previa o que se confirmou depois: a rejeição das emendas. Em seguida com o apoio de todas as lideranças foi aprovada, com 406 votos, a anistia aos funcionários públicos civis que perderam o emprego por causa de greves, nas galerias os servidores comemoravam, mais de 10 mil pessoas se beneficiam com está medida, só não foram anistiados os servidores que trabalhavam em Ministérios Militares. Depois foram aprovados os textos relativos ao Poder Judiciário, como a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foi criada a Advocacia Geral da União (AGU). A tarde o Plenário decide se vai ter eleição em 1988 para Governador do Distrito Federal, logo depois os constituintes irão tentar votar as emendas que anistiam os micro e pequenos empresários urbanos e os pequenos e médios empresários rurais, mas ainda não há acordo com o Governo. Depoimentos: José Lourenço (Líder do PFL), Michel Temer (PMDB-SP), Jamil Haddad (Presidente do PSB), Rose de Freitas (PMDB-ES), Luiz Marques (PFL-CE), Airlon Cordeiro, Afonso Camargo (PTB- PR), Hilário Braum (PMDB-RS), Jonas Pinheiro (PFL-MT), Assis Canutto (PFL-RO).

Medida Provisória Nº 679, de 2015

Autoriza os agentes de distribuição nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a realizar os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento temporário de energia elétrica durante os referidos eventos, não estando tais procedimentos limitados ao ponto de entrega estabelecido pela regulamentação, devendo contemplar todas as instalações, inclusive internas a unidades consumidoras.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 696 A]

Os parlamentares da Frente Verde entregam a Ulysses o capítulo sobre o meio ambiente, considerado o mais avançado do mundo. Os constituintes querem terminar a nova Carta, tendo em vista as eleições municipais. Os líderes querem traçar um novo perfil para administração, acordando quanto às competências e bens dos entes federativos. Não há acordo quanto a manutenção das eleições estaduais e municipais em dois turnos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 538]

Contribuintes fazem filas nos bancos para entregar o Imposto de Renda. Para os contribuintes a reclamação maior é que os descontos não refletem os gastos reais que se tem com educação de filhos, com moradia e com aluguel. Para os constituintes a futura Carta já traz algumas vantagens: impede aumentos por Decreto_lei e estingue os privilégios. Ficou para segunda feira a votação do final do primeiro capítulo da Ordem Econômico. Uma das primeiras emendas votadas criou o princípio da reciprocidade para o transporte marítimo internacional. Também foi aprovada a emenda que cria uma espécie de reserva de mercado para a navegação de cabotagem. O título da Ordem Econômica da Constituição teve característica nacionalizante.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 582]

Expectativa de votação pelo Plenário da seção Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentação de emenda pelo Constituinte Nelson Sabrá (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebração das eleições municipais. Indefinição em torno da duração do mandato do Presidente da República José Sarney. Inexistência de acordo de Líderes para votação do capítulo Dos Índios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos, a exploração, pesquisa e lavra de minerais em área indígena; regulamentação, por meio de lei ordinária,do montante de recursos para os povos indígenas oriundos das atividades de mineração.

Gargalos do licenciamento ambiental federal no Brasil

Afirma que o licenciamento ambiental encontra-se atualmente em crise institucional e normativa. A falta de delimitação explícita de responsabilidades tem levado o instrumento a incorporar inúmeras funções que não lhe são típicas e tampouco próprias. Sem contar com um regramento unificado, o licenciamento perde a sua finalidade como instrumento para aferir os impactos, tornando-se cada vez mais uma prática cartorial, em prejuízo da proteção do meio ambiente.