Contribuições para a adoção de uma cultura de divulgação, valorização e de respeito aos comitês e, ou, comissões de ética no uso de animais

A busca por mecanismos que promovam melhorias das atividades que são atribuídas aos Comitês ou Comissões de Ética no Uso de Animais, nas atividades didático-científicas, caracteriza uma interface adicional e imprescindível no debate emergente nas instituições de ensino superior. O ideal objetivado é o de descentralizar, conhecer e, sobretudo, disponibilizar informações técnicas e legais sobre o assunto, bem como ofertar aos acadêmicos das Ciências Agrárias, Veterinárias e Zootécnicas um breve instrumento formalizado, como referência norteadora, fundamentada no or denamento jurídico e em consonância com a bioética. Portanto, é preciso apresentar, aos acadêmicos e à sociedade, alguns mecanismos de formação ou de orientação na tentativa de cumprir, enquanto espaço institucional do saber, o papel de alargar os horizontes da pesquisa científica que têm como sujeito de investigação o animal. Neste artigo, objetiva-se apresentar, sucintamente, uma diversidade de mecanismos essenciais para dar mais visibilidade, de ordem conceitual e informativa, acerca das atribuições que competem aos membros do(s) Comitê(s) de Ética no Uso de Animais. A nova demanda do pensamento científico vem preconizando o compromisso de se assumir a responsabilidade legal e ética das ações, no que tange à bioética, à experimentação animal e ao ensino, num cenário atual, no qual se somam a importância do avanço científico e o clamor da sociedade.

INFIDELIDADE: um crime de gestão contra o património

Diz o art. 224º do Código Penal português (CP): “1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207º. Redacção da Lei nº 19/2013, de 21/2 – vigente a partir de 23/3/13. Referem, por um lado, os n.os 2 e 3 do artigo 206º: “Restituição ou reparação: (…) 2 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1ª instância, a pena é especialmente atenuada. § 3 - Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada”. § Says the art. 224 of the Portuguese Penal Code (PC): "1 - Who, having been entrusted by law or legal act, the disposal charge of other people's property interests or to manage or supervise, cause to those interests, intentionally and with serious breach of his duties, important material damage is punished with imprisonment up to three years or a fine. § 2 - The attempt is punishable. § 3 - The criminal proceedings on a complaint. § 4 - It is accordingly applicable the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 206 and paragraph a) of paragraph 1 of Article 207. Wording of Law No. 19/2013, of 21/2 - effective from 03.23.13. Refer on the one hand, paragraphs 2 and 3 of Article 206: "Restitution or repair: (...) 2 - When the stolen or illegally appropriate thing is restored, or have rise to full compensation for financial loss, no illegitimate damage Third, until the beginning of the trial, in 1st instance, the penalty is mitigated. § 3 - If the refund or repair are partial, the penalty can be mitigated. "

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

As expetativas das mães face à inclusão de crianças com Trissomia 21 no primeiro ano do ensino básico nas escolas da Região Autónoma da Madeira

Partindo da análise do conceito de inclusão de crianças com Síndrome de Down no primeiro ano do ensino básico nas escolas da Região Autónoma da Madeira, após a intervenção da Equipa de Intervenção Precoce, fazendo referência às expetativas das mães, este estudo aborda os principais fatores que poderão influenciar esta temática. Tem como objetivos analisar as expetativas das mães sobre o processo inclusivo de crianças com Trissomia 21 na transição do pré-escolar para o 1.º ciclo e compreender em que medida a Intervenção Precoce contribui para a existência de expetativas positivas ou negativas face à inclusão dos seus filhos. Ao mesmo tempo procura constatar-se quais as principais preocupações em relação à entrada dos seus filhos no primeiro ciclo. Este trabalho assenta numa abordagem qualitativa: os dados foram recolhidos através da realização de sete entrevistas a mães de crianças com Trissomia 21. Para a análise de informação recolhida, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo com categorias definidas à posteriori. Concluiu-se que as mães têm expetativas positivas em relação à inclusão dos seus filhos tendo, no entanto, expetativas negativas em relação aos serviços prestados pelas equipas de Intervenção Precoce no que se refere à adequação de serviços, nomeadamente, o tempo destinado ao apoio da Terapia da Fala que foi considerado insuficiente pela maioria das mães. Relativamente à entrada no primeiro ciclo, as principais preocupações prendem-se com a comunicação oral que o(a) seu (sua) filho(a) irá estabelecer com os professores e colegas, com a eventual falta de sensibilização dos docentes face à problemática da T21 e, no que se refere à aprendizagem, as maiores preocupações passam pelo acompanhamento do ritmo de trabalho dos colegas e com a capacidade, ou não, de ler e escrever.

Os impasses da descentralização político-administrativa na democratização do Brasil

O artigo procura avaliar as condições do contexto brasileiro para a implementação das disposições constitucionais relativas à descentralização político-administrativa. Reafirma-se a necessidade de que se analise a questão sob o prisma de sua natureza eminentemente política. Isto porque o processo de descentralização carrega em seu bojo os elementos valorativos que correspondem aos anseios de reconstrução democrática do país, mas que podem vir a encontrar sérias dificuldades em sua expressão, devido à incidência da atual instabilidade econômica sobre o sistema político-institucional. São identificadas as tendências dos modelos de referência que orientam a atual política de descentralização e suas divergências e convergências, analisando-se duas hipóteses de cenário futuro caso predomine uma ou outra. Finalmente, explicitam-se algumas condições contextuais que afetam, negativamente, o processo decisório do Estado brasileiro e algumas conseqüências possíveis, de curto prazo, da crise imediata sobre as questões relevantes de reconstrução das instituições governamentais na democracia.

Gestão econômico-administrativa japonesa

Esta pesquisa bibliográfica abrange a literatura sobre o Japão nas áreas de administração e economia. Ela procura ser compreensiva, salientando alguns dos textos mais importantes dentro de cada sub-área temática destacada. Sob outro aspecto, procura-se sempre referenciar estes textos e autores ao corpo teórico mais familiar ao estudioso ocidental. A área temática abrangida por esta revisão é muito ampla e esta objetiva ser uma primeira referência para aqueles que desejem aprofundar-se no estudo sobre temas econômicos e/ou administrativos japoneses.

A associação contra a hierarquia

As duplas possibilidades do tema alteridade para estudos organizacionais, à luz de vários autores.

Como não se perder com 9 milhões de endereços

Na adoção de novas tecnologias, o problema nem sempre é a disponibilidade de recursos, mas sim a possibilidade de acesso à informação adequada e à capacidade de utilizar novos quadros de referência analíticos. Quando se empregam Sistemas Geográficos de Informação no tratamento de endereços para o Database Marketing, é preciso passar a enxergar os endereços como as entidades autônomas que realmente são, em vez de considerá-los como meros atributos dos clientes. Essaestratégia reduz, consideravelmente, o esforço de geodecodificação.

Identidade organizacional

Neste artigo teórico, os autores revisitam o conceito de identidade, advogando o melhor entendimento de sua complexidade e sua utilização mais abrangente na análise organizacional. Enquanto exploram as origens do conceito e os caminhos de sua evolução por vários campos do conhecimento, os autores desenvolvem um quadro conceitual de referência, que diferencia as muitas abordagens existentes sobre identidade, a partir de duas dimensões básicas: dimensão do objeto focal e dimensão da observação. A primeira distingue o objeto sobre o qual o conceito é aplicado (ex.: indivíduo, grupo, organização etc.); a segunda distingue as formas pelas quais a identidade é observada (do interiormente observado - selt - até o externamente observado - imagem). A sobreposição dessas duas dimensões define diversos quadrantes, onde se podem distinguir as diferentes aborda­gens existentes sobre identidade. Enfim, o modelo é expandido com uma terceira dimensão (da definição de identidade), que põe em debate os alicerces do próprio conceito: a idéia de algo central, distintivo e duradouro.

Um texto, múltiplas interpretações: antropologia hermenêutica e cultura organizacional

Neste artigo pretende-se contribuir para a compreensão do papel exercido pela dimensão simbólica na construção da realidade organizacional. Parte-se da apresentação de dados etnográficos que descrevem um caso ilustrativo de conflitos culturais no universo empresarial. Em seguida, são realizadas algumas reflexões teóricas a partir do caso apresentado. Nesse momento, procura-se: a) empreender uma breve revisão de literatura sobre a antropologia simbólico-interpretativa tomando como referência os trabalhos de Clifford Geertz, principal representante dessa corrente da disciplina antropológica, bem como as idéias de alguns de seus interlocutores; e b) traduzir as idéias originárias da antropologia interpretativa ou hermenêutica para pensar a dinâmica cultural nas organizações. O propósito final do artigo é, portanto, fazer avançar o debate sobre cultura organizacional, apresentando as contribuições dessa perspectiva antropológica como uma possibilidade de superação dos limites deixados pela corrente funcionalista até então dominante nesse subcampo de estudos.

Narciso sem espelho: a publicação brasileira de marketing

Este artigo analisa a influência da publicação científica brasileira na área de marketing para a produção acadêmica no Brasil. A análise concerniu aos anos 1990, quando se observou 272 artigos publicados nos principais periódicos brasileiros de administração. As variáveis investigadas foram, por um lado, a temática, o número de autores e a filiação acadêmica dos autores dos artigos, e, por outro, o número total de citações por artigo, o número total de citações de periódicos, além do número de citações relativo a periódicos internacionais e brasileiros por artigo publicado. Após a análise de 5.883 citações bibliográficas, constata-se que a publicação científica brasileira na área de marketing não tem servido como uma referência para a produção acadêmica da própria área. Isso revela que, embora existam consideráveis referências sobre a realidade empírica empresarial brasileira no âmbito dos periódicos, os pesquisadores têm relegado tais referências como fontes de pesquisa.

Cultura organizacional: generalizações improváveis e conceituações imprecisas

Neste artigo buscamos problematizar, por meio da perspectiva epistemológica pós-moderna, parte da produção nacional de pesquisas e estudos sobre cultura organizacional brasileira. Para tanto, primeiramente apresentamos aspectos da perspectiva pós-moderna de análise, focando em suas contribuições para o estudo da cultura nas organizações. Em seguida, desenvolvemos uma breve apresentação das idéias centrais de artigos publicados em periódicos e congressos nacionais, no período de 1991 a 2000, que versaram sobre cultura organizacional brasileira, buscando traçar suas características fundamentais. Com base nesse quadro de referência, concluímos que a maioria dos estudos sobre cultura brasileira desenvolvidos no âmbito da administração analisa o tema de forma homogênea, não levando em conta a pluralidade e a heterogeneidade de nosso país e de nossas organizações.

Ação comunicativa e estudos organizacionais

A teoria da ação comunicativa (TAC) tem sido uma importante referência para os estudos sociais, especialmente por permitir um melhor entendimento dos processos de socialização e individuação na modernidade. Tem sido crescente a adoção da TAC também na área de estudos organizacionais. Todavia, seu entendimento é dificultado pela complexidade e abstração que envolve essa teoria. Assim, o presente artigo empreende a análise dos principais elementos da teoria de ação de Habermas que se aplicam aos estudos organizacionais, de maneira a permitir a compreensão das contribuições que oferecem à pesquisa nessa área. Nesse sentido, destacamos a crítica à racionalidade instrumental, a questão da reconstrução racional do ato de fala e a idéia de comunicação sistematicamente distorcida. Por fim, novas diretrizes e perspectivas foram propostas.