“Reforma fiscal: carro novo ou filhos e família”?

O art. 67º da Constituição é claro, quando afirma: “Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: § a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares § f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. Abstract: O art. 67º da Constituição é claro, quando afirma: “Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: § a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares § f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”.

Anuário Financeiro das Freguesias Portuguesas - 2014: Divulgação online da informação e sua análise preliminar

Desde 2003 que é publicado o Anuário Financeiros dos Municípios Portugueses que apresenta, de uma forma independente, a situação económica, financeira e patrimonial de todos os municípios portugueses (308) e também do setor empresarial local. Ao longo deste anos tem-se assistido ao aumento da disponibilização da informação financeira nos websites dos municípios e de uma forma menos presente nas entidades do sector empresarial local. Efetivamente, a preocupação com a accountability e a transparência das contas públicas tem crescido de forma significativa nos últimos 20 anos. Com o processo de descentralização de poderes e delegação de competências do governo central para o governo local, nomeadamente para as os municípios e por sua vez destes para as freguesias, aumentou a preocupação com a accountability e transparência ao nível das freguesias. Decorrente da reforma administrativa de 2011, Portugal conta com a existência, a nível nacional de 3091 freguesias distribuídas pelo território nacional, onde se identificam freguesias de diferentes dimensões, com diferentes modelos de organização. A freguesia representa a entidade pública com maior aproximação das comunidades locais, desempenhando por isso um papel fulcral na divulgação de informação relevante e no uso das novas tecnologias e dos meios digitais para melhor comunicar com a população. Assim, e considerando a sua representatividade ao nível da administração local, e o impacto que têm no seu conjunto, entendeu-se oportuno iniciar-se o projeto do Anuário Financeiro das Freguesias Portuguesas que, numa primeira fase e de forma preliminar, analisa a divulgação online da informação por parte das freguesias e, num segundo momento, analisa a informação financeira divulgada de forma agregada. É intenção do autores dar continuidade ao Anuário, apresentando resultados de uma forma sistemática, pelo menos de dois em dois anos, evidenciando as evoluções a nível da divulgação da informação. Para a realização deste projeto contamos com habitual apoio do Tribunal de Contas que se associou a este projeto através da disponibilização da informação aí depositada por parte das freguesias.

Fatores determinantes da opinião do auditor: estudo empírico das empresas portuguesas

As constantes mudanças que ocorrem no tecido empresarial instigam a instabilidade e desconfiança dos utilizadores da informação financeira. Neste contexto, os stakeholders procuram informação financeira fiável e clara para tomarem decisões ponderadas e com o menor risco possível. No sentido de satisfazer estas necessidades, os organismos profissionais de contabilidade têm manifestado grande preocupação em garantir a qualidade da informação financeira. A solução para o cumprimento dos objetivos anteriores deve passar pela realização de uma auditoria uma vez que esta função desempenha um importante papel no seio das empresas, quer no processo de prestação de contas, quer na redução das assimetrias de informação. No entanto, o processo de auditoria apresenta limitações que nem sempre são consideradas pelos utilizadores da informação financeira. Há, de facto, uma série de determinantes que pretendemos estudar neste trabalho que são suscetíveis de influenciar a opinião que o auditor irá emitir na certificação legal de contas (CLC). Para o efeito, debruçamo-nos sobre os relatórios e contas, referentes ao ano de 2011, de 50 empresas registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para analisar a a influência dos seguintes fatores: tipo de Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC) a que o auditor pertence, o sexo e a experiência profissional do auditor, os honorários recebidos pelo auditor pelos serviços de Revisão Legal de Contas (RLC) e extra RLC. Os resultados revelaram que a opinião do auditor não é influenciada, significativamente, por nenhum dos fatores estudados, o que pode indiciar grande independência do auditor.

Estratégia, estrutura e ambiente

Uma idéia central norteou a evolução do presente artigo. Afirma ela que toda e qualquer estratégia deve ser derivada do ambiente. As razões para esta assertiva são, em resumo, as seguintes: 1. É no ambiente - mais especificamente no mercado - que se travam as grandes batalhas que decidem se a empresa crescerá, apenas sobreviverá ou terá que sucumbir. 2. A somatória das forças externas que favorecem e desfavorecem a empresa no seu ambiente costuma ser muitíssimas vezes maior do que o poder que ela (mesmo sendo grande) consegue congregar para se opor com sucesso a estas forças. Portanto, é preferível (além de muito mais econômico) que ela procure adaptar as suas forças internas controláveis às forças externas incontroláveis, ao invés de tentar subjugar a demanda às regras e prioridades de sua oferta. 3. Uma política de adaptação ambiental não implica atitudes meramente reflexivas, como a de imitar a ação de concorrentes e/ou de seguir cegamente as tendências do mercado. Ela oferece, ao contrário, uma ampla margem para inovações que serão tão mais bem-sucedidas quanto mais elas se ajustem a demandas consolidadas ou mesmo latentes e quanto mais elas se antecipem a movimentos intrínsecos do ambiente. Por vezes, a empresa pode contribuir a acelerar o ritmo destes movimentos - e disto tirar proveito econômico. Há casos também em que ela pode provocar uma mudança no rumo de um dado movimento - e disto se beneficiar, contanto que o mercado responda favoravelmente à sua tentativa de redirecionamento - por exemplo, porque a nova tendência corresponde mais às mudanças de hábitos de consumo que o mercado deseja. Finalmente, é concebível imaginar-se que uma empresa muito poderosa consiga implantar um tipo inteiramente inédito de demanda no mercado, mas jamais compensa ir à busca consciente desta politica por ser altamente arriscada e, se viável, quase sempre proibitiva quanto aos seus "investimentos e custos. 4. Não há política de adaptação ambiental que não implique a conveniência ou até necessidade de reestruturação, não só no sentido da mudança organizacional, como também quanto à reformulação da oferta dos produtos e serviços da empresa. A reestruturação, contudo, deve ser derivada da estratégia e sempre estar voltada ao ambiente, não só devido ao poder que este exerce sobre a empresa, mas também por estar normalmente aberto a ações opcionais plenamente controláveis pela empresa. Procuramos, neste trabalho, justificar as razões que conduzem a estas quatro conclusões e formulamos algumas normas e diretrizes para orientar uma política de adaptação ambiental na prática administrativa.

O fenômeno das organizações substantivas

Este artigo analisa o fenômeno das organizações substantivas, também conhecidas como coletivistas ou alternativas. Apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em Salvador junto a doze organizações substantivas. Discute também a inadequação da sua abordagem via Teoria da Administração e acena com uma opção para a renovação do quadro referencial teórico, objetivando a atualização da Teoria face aos novos fenômenos organizacionais.

Sobre o emprego do termo racional em economia e administração

Este artigo foi redigido em 76 e publicado no começo de 77. Nele é discutido o significado do termo racional. A análise é exemplificada através do que se considera uma ação 'empresarial racional. A adequação dos meios utilizados aos fins propostos constitui o caráter fundamental do termo. Os meios, porém, devem ser os socialmente aceitos. Além do mais, a ação racional compreende a previsão das suas conseqüências sobre a consecução de outros objetivos, gerais e específicos.

A administraçao publica para a democracia: alguns aspectos estratégicos - I

O autor registra, neste trabalho, a ser publicado em três partes, reflexões sobre as bases que sustentam a modernização administrativa no setor público espanhol. Destaca o papel que cabe aos recursos humanos desempenhar neste processo, considerando um contexto definido: a Administração Pública deve atender às necessidades dos cidadãos, em um regime de liberdades, com recursos escassos e limitados, onde as novas tecnologias de informação têm relevância substantiva.

Profissionalizar a administração da cultura

Após enunciar os princípios que devem nortear uma gestão cultural moderna e democrática, o artigo traça um panorama da área cultural pública brasileira entre 1986 e 1994. Examina o descaso de políticos, os critérios duvidosos na escolha de dirigentes de cúpula e a falta de qualificação de seus técnicos. Fornece pistas de como fazer avançar a racionalidade administrativa indispensável para que o Estado e empresas possam engajar-se em parcerias, como acontece na maioria dos países avançados.

Antropofagia organizacional

A questão da utilização de tecnologia administrativa originária de países desenvolvidos por empresas no Brasil pode ser vista sob duas perspectivas: pela perspectiva das empresas locais, que a adotam pressionadas pelo novo contexto competitivo, e pela perspectiva das empresas que se instalam no País e que trazem essas práticas diretamente de suas matrizes. Em ambos os casos, a importação de modelos estrangeiros mostra-se problemática. O objetivo deste artigo é, primeiro, discutir por que ocorre essa importação, depois, mostrar que peculiaridades locais impedem sua implantação como previsto e, por fim, propor e ilustrar um "método antropofágico" de ação para essa importação em países emergentes.

Consórcios intermunicipais de saúde no estado de São Paulo: situação atual

O artigo apresenta os resultados de um levantamento realizado sobre a situação dos consórcios intermunicipais de saúde no estado de São Paulo, analisando-os em quatro aspectos básicos: base jurídica e estruturação administrativa, serviços prestados, formas de financiamento e recursos humanos.

Estrutura de governança e valor das companhias abertas brasileiras

A governança corporativa visa a aumentar a probabilidade de os fornecedores de recursos garantirem para si o retorno sobre seu investimento, por meio de um conjunto de mecanismos no qual se inclui o Conselho de Administração. Este artigo investiga se a estrutura de governança foi relevante para o valor das companhias abertas no Brasil entre 1998 e 2000. Três variáveis de governança foram consideradas: separação dos cargos de diretor executivo e presidente do conselho (DE), tamanho do conselho (TOT) e grau de independência do conselho (INDEP). Utilizou-se uma regressão múltipla do tipo seção transversal. DE foi a variável com os resultados mais importantes, apresentando evidência de que, em média, as empresas que têm pessoas distintas ocupando os cargos de diretor executivo e presidente do conselho são mais valorizadas pelo mercado.

Administração pública brasileira entreo gerencialismo e a gestão social

O objetivo deste artigo é analisar, em uma perspectiva comparada, a administração pública gerencial e a administração pública societal, propondo uma agenda de pesquisa para futuras investigações. Examinamos os antecedentes e as características desses modelos de gestão pública. Em seguida, comparamos os modelos a partir de seis variáveis de observação: a origem, o projeto político, as dimensões estruturais enfatizadas na gestão, a organização administrativa do aparelho do Estado, a abertura das instituições à participação social e a abordagem de gestão. Por fim, enfatizamos os limites e os pontos positivos de cada um dos modelos, além de enfatizarmos a necessidade de aprofundamento dos estudos sobre a administração pública societal e a abordagem de gestão social.

Uso do VPA: uma ferramenta melhor para a avaliação de operações

Uma das práticas mais difundidas para a avaliação de ativos operacionais é o fluxo de caixa descontado, ou FCD. Contudo, uma das versões mais comumente aceitas de FCD, o custo médio ponderado de capital, ou WACC no original inglês, tornou-se obsoleta. Este artigo discute uma metodologia alternativa ao WACC, chamada de VPA (valor presente ajustado), ou APV (adjusted present value), em inglês. O artigo mostra que essa metodologia apresenta vantagens superiores quando comparada ao WACC, especificamente pelo fato de oferecer mais informações de relevância administrativa, a um índice menor de erro, ajudando os executivos a analisar não só quanto vale um ativo, mas também a origem de seu valor.

Promessas e resultados da Nova Gestão Pública no Brasil: o caso das organizações sociais de saúde em São Paulo

O modelo da Nova Gestão Pública (NGP) espalhou-se pelo mundo com a promessa de atacar dois males burocráticos: o excesso de procedimentos e a baixa responsabilização dos burocratas frente ao sistema político e à sociedade. A proposta básica foi flexibilizar a administração pública e aumentar a accountability com uma nova forma de provisão dos serviços, baseada na criação de entidades públicas não estatais como as organizações sociais (OS). No Brasil, a experiência reformista se inicia em 1995 com as idéias do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. No campo da saúde, o caso de São Paulo constitui um caso paradigmático para avaliar a implantação da NGP no Brasil. A promessa de maior accountability avançou, mas ainda não alterou o insulamento do Poder Executivo e a baixa capacidade de controle institucional e social sobre ele.

Programas de desenvolvimento comportamental: influências sobre os objetivos estratégicos

A pesquisa analisa a relação entre programas de desenvolvimento comportamental aplicados à área comercial e a efetivação dos objetivos estratégicos da organização. A pesquisa teórica fundamenta-se em referenciais da gestão estratégica de pessoas, treinamento e desenvolvimento e avaliação dos resultados de programas de treinamento e desenvolvimento. A pesquisa é baseada em estudo de caso realizado na Rede Independência de Comunicação (RIC). O tratamento dos dados envolveu técnicas estatísticas de análise de regressão linear simples e estatística univariada. Os resultados mostram que os investimentos em programas de desenvolvimento comportamental e os objetivos estratégicos da organização têm relação positiva e significante.