“Reforma fiscal: carro novo ou filhos e família”?
| Data(s) |
24/10/2014
|
|---|---|
| Resumo |
O art. 67º da Constituição é claro, quando afirma: “Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: § a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares § f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. Abstract: O art. 67º da Constituição é claro, quando afirma: “Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: § a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares § f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. Diário do Minho |
| Formato |
application/pdf |
| Identificador |
Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308. |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Diário do Minho |
| Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
| Palavras-Chave | #Reforma Fiscal #Tax reform #Benefícios Fiscais #Família e filhos #Responsabilidade constitucional do Estado #Tax benefits #Family and children #Constitutional responsibility of the State |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |
