Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro

Pequeno estudo comparado sobre o tratamento dado à extradição e ao crime político na França, Bélgica, nos Estados Unidos, Inglaterra e Suiça

O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

A génese dos direitos fundamentais no discurso jurídico-político na segunda escolástica : a doutrina e a prática jurídica portuguesas

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Histórico-Jurídicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016

PARA UMA PAZ SEM FIM : Um estudo, sócio-político e teológico, da tipologia messiânica nas perícopes de Isaías 7,10-17 e 8,23-9,6.

O ato de ungir, do qual se origina o termo messias, era um costume dos povos do Antigo Oriente Médio e foi assimilado por Israel. O Antigo Testamento, porém, reinterpretou esta unção. Ele atribuiu ao rei, num primeiro momento, o título de ungido, maxiah;. Nesta perspectiva, o rei Davi foi aquele que deu origem à mentalidade messiânica em Israel. E a respeito da teologia messiânica, o profeta Isaías tornou-se um dos seus expoentes. Ele se dirige à classe alta de Jerusalém e propõe um Ungido de Javé em substituição ao rei da casa de Davi. Isto porque, o messianismo também se tornou um movimento de resistência frente a não observância da justiça e do direito, que culmina com a ausência da paz. Nesse sentido, Isaías apresenta também uma nova percepção do messianismo, a saber, uma ruptura com a casa de Davi (7,17). Este messias não estava sob os critérios humanos de um bom rei, forte e guerreiro, mas sob a direção do Espírito de Javé. Por isso, ele poderá ser um messias criança (7,14; 9,5). Esta dissertação tem, portanto, a finalidade de percorrer o caminho do surgimento do ungido, ou do ato de se ungir, até a concepção isaiânica de messias. Esse desenvolvimento mostrará, ao final do trabalho, a tipologia messiânica apresentada pelo profeta Isaías, a partir das perícopes de 7,10-17 e 8,23-9,6.(AU)

COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA E DIREITO À MORADIA: A experiência de mobilização do movimento de moradia com a Rádio Z FM na Área do Chafik em Mauá-SP

Estudo das condições para que os meios de comunicação comunitária venham a contribuir com a participação e organização dos movimentos populares. Os objetivos são analisar as relações entre as rádios comunitárias e o direito à moradia e compreender as implicações no desenvolvimento de processos político-comunicacionais subsidiados por uma metodologia de ação dialógica na produção de conteúdos realizados por agentes do movimento de moradia. A abordagem dialética é fundamentada principalmente no pensamento de Paulo Freire. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, a documental e a pesquisa-ação, a qual se desenvolveu junto à Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil ADEHAB que atua na região conhecida como Área do Chafik, no Jardim Zaíra, em Mauá- SP, em parceria com a Rádio Comunitária Z FM, situada na mesma localidade. Concluise que a criação de novos fluxos comunicacionais comunitários incidem no fortalecimento do movimento popular e da rádio comunitária e os principais condicionantes para este processo reside na disposição dos movimentos populares em se apropriar dos espaços comunicativos reinventando sua práxis.

Humanização do direito e da justiça: reconhecimento e efetividade dos direitos da criança e do adolescente

The crisis of the model of technical and formal rationality is discussed in light of a paradigmatic change of the Law that arises in the context of recent transformations of capitalism worldwide, proposing a humanization of Law and Justice with a new ethical-political foundation that promotes a reconciliation between the rules that governs the social order and the world of life, a process of society’s emancipation. As empirical cut it is taken the Right of Children and Youth and, in a practical perspective, the recognition and effectiveness of the Rights of Children and Adolescents in Brazil. It is proposed to analyze the process of democratization and legitimacy of the children and youth rights from the study and apprehension of knowledge that advocate a multidisciplinary view of knowledge and a dialogic praxis for construction of a thought able to contribute to the analysis of public policies and to develop strategies that allow a real change on the social thinking about the doctrine of integral protection of children and adolescents. The proposed methodological approach was developed from a dialectical view of science and as a research strategy for data collection of symbolic cartography or cartographic sociology of law and justice. It is shown that in the process of humanization of the Law and Justice there is a gap between the rights and the democratic participation of these rights.

COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA E DIREITO À MORADIA: A experiência de mobilização do movimento de moradia com a Rádio Z FM na Área do Chafik em Mauá-SP

Estudo das condições para que os meios de comunicação comunitária venham a contribuir com a participação e organização dos movimentos populares. Os objetivos são analisar as relações entre as rádios comunitárias e o direito à moradia e compreender as implicações no desenvolvimento de processos político-comunicacionais subsidiados por uma metodologia de ação dialógica na produção de conteúdos realizados por agentes do movimento de moradia. A abordagem dialética é fundamentada principalmente no pensamento de Paulo Freire. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica, a documental e a pesquisa-ação, a qual se desenvolveu junto à Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil – ADEHAB que atua na região conhecida como Área do Chafik, no Jardim Zaíra, em Mauá- SP, em parceria com a Rádio Comunitária Z FM, situada na mesma localidade. Concluise que a criação de novos fluxos comunicacionais comunitários incidem no fortalecimento do movimento popular e da rádio comunitária e os principais condicionantes para este processo reside na disposição dos movimentos populares em se apropriar dos espaços comunicativos reinventando sua práxis.

O Serviço Social na Unidade de Transplantação Hepática Pediátrica e a Criação da Associação de Crianças e Jovens Transplantados ou com Doenças Hepáticas – HEPATURIX pelo Direito à Saúde

Com a crise financeira que se tem vindo a agudizar, com o agravamento da pobreza e exclusão social, associados a problemas de saúde e à emergência de problemas sociais (como o desemprego e a pobreza) tem assomado uma vaga de iniciativas de movimentos da sociedade civil. São novas formas de organização e resposta a situações específicas de grupos de indivíduos na luta por políticas públicas e direitos sociais tais como o da saúde, da habitação, da educação, do trabalho, entre outras. Nos finais da década de 70, em Portugal, a criação do Serviço Nacional de Saúde intenta o acesso à saúde garantido a todos os cidadãos. Nos anos 80 o Estado limita este direito baseado no princípio da justiça social protegendo os grupos mais desfavorecidos. Institui as taxas moderadoras e define as isenções para alguns doentes crónicos. Perante a desigualdade de direitos que daí advém, no Hospital Pediátrico de Coimbra, a partir dos anos 90, surgem movimentos associativos em prol dos direitos de saúde, criados e dinamizados por Assistentes Sociais, nomeadamente as Associações Acreditar em 1993, a Coração Feliz em 1994, a Associação Nacional de Fibrose Quística em 1996 e já no século XXI a Diabéticos Todo o Terreno em 2004 e a Hepaturix em 2006. A Hepaturix – Associação de Crianças e Jovens Transplantados ou com Doenças Hepáticas – fundada já no século XXI e cuja actividade será descrita neste trabalho, tem vindo a lutar pelos direitos sociais desta população, com a colaboração da Assistente Social que, no Hospital Pediátrico de Coimbra, apoia a Unidade de Transplantação Hepática Pediátrica. Entre outros, a isenção das taxas moderadoras para os doentes transplantados e para os dadores vivos assim como o direito aos transportes nas deslocações para o hospital após o transplante, são direitos sociais alcançados pela Hepaturix através da sensibilização do poder político. A Assistente Social tem sido um pilar neste percurso, sendo mediadora entre a instituição e a associação, em prol do direito destas crianças e jovens. / With the financial crisis that has been worsening, with increased poverty and social exclusion associated with health problems and the emergency of social problems (such as unemployment and poverty) there has been a loomed wave of initiatives for movements from the civil society. These are new ways of organization and response to specific situations of groups of individuals in the strike for public policies and social rights such as health, habitation, education, work, among others. In the late 70s, in Portugal, the creation of the National Health Service intents the access to health care guaranteed to all citizens. In the 80s the government limits this right based on the principle of social justice, protecting the most disadvantaged groups. Establishes user fees and defines the exemptions for some chronically ill. Before the inequality of rights resulted from this, there has been a rising of associative movements for health rights, created and dynamized by Social Workers at the Pediatric Hospital of Coimbra, from the 90s on: "Acreditar" in 1993, "Coração Feliz" in 1994, Associação Nacional da Fibrose Quistica" in 1996 and now, in the XXI century: "Diabéticos Todo o Terreno"in 2004 and "Hepaturix" in 2006. The “Hepaturix” - Association of Transplanted Children and Youth or with Hepatic Diseases - founded in the twenty-first century, whose will be discussed in this work, has been fighting for social rights of this population, with the cooperation of the Social Work who, at the Children’s Hospital of Coimbra, supports the Pediatric Hepatic Transplantation Unit. Among others, the exemption of user fees for transplanted patients and living donors as well as the right to transport at dislocations to the hospital after transplant, are social rights accomplished by Hepaturix, through the awareness of political power. The Social Worker has been a pillar in this journey, being a mediator between the institution and the association on behalf of the rights of these children and youth.

A educação infantil como direito : uma dimensão da materialização das políticas para a infância

O presente artigo discute a educação infantil como direito, defendendo-a como resultado de lutas históricas, embates, correlação de forças, em que a garantia legal não significa a efetivação destes. Realizamos uma análise dos documentos nacionais que reconhecem a educação infantil como direito que são: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conclui-se que se trata de um embate social e político e não apenas jurídico-legal e, apesar de avanços consideráveis, muito há que ser feito para que a educação da primeira infância se materialize. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Colonialidade do poder no direito e povos indígenas na América Latina: as faces da subordinação/dominação jurídica frente ao direito de retorno às terras ancestrais dos povos indígenas Kaiowá do Tekohá Laranjeira Ñande‘Rú no Brasil e Mapuche do Lof Temucuicui no Chile

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2016.

El gnosticismo político

Introducción: El Sínodo de Obispos reunido en 2012 identificó como uno de los grandes desafíos para la evangelización de hoy día la aparición de nuevas formas de gnosis, a través de la cuales «(...) la ciencia y la técnica corren el riesgo de transformarse en los nuevos ídolos del presente (...) es fácil hacer de la ciencia nuestra religión a la cual dirigir nuestras preguntas sobre la verdad y el sentido de la esperanza sabiendo que sólo recibiremos respuestas parciales e inadecuadas»...

La revista “Ressorgiment” en la historia catalana : un proyecto editorial para la difusión del catalanismo político. Buenos Aires: 1916-1936

Resumen: El presente trabajo analiza la revista “Ressorgiment”, periódico ofi cial de los “catalanes de América”, el sector separatista de la colectividad catalana asentada en Buenos Aires desde comienzos del siglo XX. Efectúa un análisis teórico de la diagramación formal y de la línea editorial de la publicación y constituye un repaso del ideario del catalanismo separatista radical de ultramar, desde el punto de vista de su proyecto editorial distintivo.

Augusto Del Noce : católicos y liberales. Maritain en el pensamiento filosófico-político italiano

Resumen: El pensamiento filosófico-político de Jacques Maritain tuvo una enorme influencia en Italia durante la segunda mitad del siglo XX, especialmente entre los dirigentes políticos de la democracia cristiana gobernante. En el plano más estrictamente teórico, fue Augusto Del Noce el encargado de introducir las ideas de Maritain en el mundo filosófico italiano. En este artículo el autor recorre las diferentes etapas por las que atravesó Del Noce en su interpretación del pensamiento del filósofo francés, subrayando la continuidad de una coincidencia de fondo en la visión de ambos acerca de la relación entre el Cristianismo y la cultura en la modernidad.

Apuntes en torno al pensamiento político de Joseph Ratzinger

Un ameno libro de circunstancia sobre la elección de Benedicto XVI, publicado apenas un mes después de esta, me servirá para iniciar mi exposición sobre la persona y labor de Joseph Ratzinger. Allí el autor, Alfredo Urdaci, ensaya una interesante tesis, ¿cómo fue posible tal elección? Porque si bien Ratzinger estaba entre los papables, no era muy probable que realmente fuera elegido. Tenía y –por qué no decirlo– sigue teniendo oposición dentro de la Curia y dentro de algunos sectores de la Iglesia. Y cómo no habría de levantarla un cardenal tan políticamente incorrecto como Ratzinger. No me detengo en sus distintas declaraciones a lo largo de su carrera, pero sí me gustaría presentar un par de frases suyas dichas tan solo días antes de su elección como Papa.

El sistema político rionegrino frente a la desnacionalización política: 1983-2011

Resumen: Las pautas que regulan la competencia por el acceso al poder son aspectos centrales para abordar el funcionamiento del sistema político democrático, las cuales se multiplican en un sistema federal o multinivel. Tras la apertura democrática el sistema político argentino redefinió su funcionamiento frente a la mayor autoridad de las provincias en materia de implementación de políticas públicas, recursos fiscales e independencia electoral respecto de la esfera nacional. La territorialización de la política (o desnacionalización) en parte explica los cambios sufridos por el bipartidismo nacional (PJ-UCR), el surgimiento de nuevos partidos políticos y la construcción de nuevas identidades políticas. Hasta el 2011, Río Negro fue de los pocos distritos con partido predominante diferente al partido predominante a nivel nacional, y el único que gobernó la Unión Cívica Radical de forma ininterrumpida desde 1983. El presente trabajo busca explorar el funcionamiento del sistema político rionegrino en el contexto de desnacionalización a partir de los siguientes interrogantes. ¿Cuán congruente o incongruente es el sistema de partido rionegrino al nacional? ¿Qué niveles registra la competencia partidaria en ambos sistemas? ¿Qué efectos tuvieron las reformas electorales sobre el funcionamiento del sistema de partidos subnacional en Río Negro? Dando respuesta a estas preguntas, este artículo busca aportar al estudio de la interaccion del sistema de partidos nacional y un sistema de partidos subnacional, en el marco de los sistemas políticos federales o multinivel