O ágio e a Lei 12.793: a independência entre as partes e o valor justo dos ativos

Esta monografia analisa três das principais alterações ao instituto do ágio trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014. Estudou-se neste trabalho, especialmente: (i) a alteração na contabilização do ágio; (ii) a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para validade do ágio por perspectiva de rentabilidade futura; e (iii) a necessidade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação. Para elaboração deste estudo foi realizada uma resumida análise histórica do instituto do ágio no Brasil, atentando para os conceitos, critérios e requisitos para o surgimento deste instituto no plano do direito tributário e das ciências contábeis. Concluiu-se que as modificações na contabilização do ágio implementadas pela Lei nº 12.973, de 2014, tendem a diminuir o valor do ágio gerado nas operações de fusões e aquisições e de reorganização societária, reduzindo os incentivos tributários para realização destas operações. Além disso, no tocante à elaboração de laudo de avaliação concluiu-se que a medida garante aos contribuintes maior segurança jurídica, apesar de tornar a operação mais custosa. Por fim, em relação à obrigatoriedade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação, entendeu-se que esta regra extingue a ágio decorrente de operações entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou entre partes relacionadas. Diante da importância das alterações trazidas com a Lei nº 12.973, de 2014, recomenda-se que a doutrina e a jurisprudência aprofundem os estudos sobre o tema.

Reforma tributária no Brasil: histórico, necessidades e propostas

O presente trabalho aborda o processo de reforma tributária no Brasil. Partimos da análise dos principais fatos da história econômica do país que justificaram a reforma tributária de 1966. Após, elencamos as principais alterações ocorridas na legislação tributária no período entre a instituição do Código Tributário Nacional (1966) e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que representa a última grande reforma tributária no Brasil. Estudamos as mudanças ocorridas na legislação tributária no período pós 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributária no sistema brasileiro atual. Concluímos pela necessidade de reforma tributária no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, orçamento, renda, patrimônio, consumo e contribuições sociais. Analisamos as propostas de reforma tributária, elaboradas pelo Poder Executivo no período pós 1988 até o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributária apontadas. Indagamos o porquê de tais propostas não terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o país ainda necessita de outra reforma tributária.

Responsabilidade tributária de grupos econômicos

A presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade tributária de grupos econômicos. Para tanto, analisa inicialmente o que é grupo econômico a partir da evolução da organização da empresa, verificando as formas de regulação no direito societário, bem como nos demais ramos do direito, especialmente o tributário. Em seguida, se debruça sobre a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária. Verifica, então, em quais hipóteses poderia haver a responsabilidade tributária de grupos econômicos, sendo analisadas as possibilidades com fundamento legal no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; art. 124 da Lei nº 5.172/66; art. 50 da Lei nº 10.406/2002; art. 990 da Lei nº 10.406/02 combinado com o art. 126, III, da Lei nº 5.172/66; e art. 116, §1º, da Lei nº 5.172/66. Por fim, aborda aspectos processuais da responsabilidade de grupos econômicos, com enfoque no incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015.

O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis

The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established constitutionally. Thus, the economic intervention of the State prioritizes the formation of a joust economic order and in this context, it fulfills to us to define, to the long one of this work, the contours of the intervention of the State in the economic domain in the presence of the Federal Constitution of the Republic of 05 of October of 1988, and, more specifically, in the petroliferous economic sector by means of the interventive contribution instituted after the Constitutional amendment 33/2001, with Law 10.336/2001. With the creation of this institute, in Brazil, emerged innumerable quarrels concerning its constitutional legitimacy, directing uncurling of the research to the study of the state intervention through this contribution and its constitutional limits, in the purpose to demonstrate the parameters for its institution and application. In this way, the interventive contribution in the fuel sector (CIDE-Combustíveis) shows itself as an intervention instrument on the economic domain, acting in way to finance the indirect performance of the State, specially in what concerns to the promotion of the principle of sustainable development principle. Therefore, CIDE-Combustíveis is an able instrument to concretizes the mentioned constitutional principle. Thus, the division of its incomes promotes the consolidation of the principle of the cooperative federalism. In this direction, from premises of the environmental tax law, this intends to demonstrate the utility and constitutionality of this exaction tax, primordially with regard to the realization of the basic right to the balanced environment

O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo: aspectos regulatórios e fiscais

Under the circumstances of the desestatization that penetrate Brazilian economy in the 90‟s, new features in the monopoly of oil by the Union were designed by the constitutional amendment number 9. of 1995. This deep change in the legal regime of oil sector brought the possibility of entrance to small and medium size producers in this industry, especially through the production activities developed in mature and marginal fields of oil, which are located mainly in northeast region of Brazil. Considering that the intervention of state over the economy finds its guidelines and limits in Federal Constitution disposals, the present work investigated in which way states regulation, mainly through taxation rules, has obeyed the constitutional regime in force, and specially, the reduction of regional inequalities principle. By mean, firstly, of an analysis of central concepts (mature fields, marginal fields, small and medium size producers) we observed that the imprecision over the conceptual aspect has constituted an obstacle to a specific states‟ regulation, directed to this newborn class of producers, whose growth has been pursuit by the state. That is verified in the case of concession procedures, and also, concerning the taxation system applied to small and medium size producers. Examining the main constitutional principles related to this universe which are the legality, equality, privileged treatment to small enterprises, contributive capacity, and reduction of regional inequalities we conclude that it is legally possible, a truly specific regulation, including a special taxation regime, to the small and medium size producers whose activities are concentrate over mature-marginal fields, aiming the concretization of the Brazilian state main goals

Tributação, finanças públicas e política fiscal: uma análise sob a óptica do direito e economia

In the Brazilian legal scenario, the study of taxation has traditionally been restricted to positivist analysis, concerned with investigating the formal aspects of the tax legal rule. Despite its relevance to the formation of the national doctrine of tax, such formalist tradition limits the discipline, separating it from reality and the socioeconomic context in which the Tax Law is inserted. Thus, the proposal of the dissertation is to examine the fundamentals and nature of taxation and tax legal rules from the perspective of Law and Economics (Economic Analysis of Law). For this purpose, the work initially reconnects the Tax Law and Science of Finance (or Public Finance) and Fiscal Policy, undertaking not only a legal analysis, but also economic and financial analysis of the theme. The Economics of Public Sector (or Modern Public Finance) will contribute to the research through topics such as market failures and economic theory of taxation, which are essential to an economic approach to Tax Law. The core of the work lies in the application of Law and Economics instruments in the study of taxation, analyzing the effects of tax rules on the economic system. Accordingly, the dissertation examines the fundamental assumptions that make up the Economic Analysis of Law (as the concept of economic efficiency and its relation to equity), relating them to the tax phenomenon. Due to the nature of the Brazilian legal system, any worth investigation or approach, including Law and Economics, could not pass off the Constitution. Thus, the constitutional rules will serve as a limit and a prerequisite for the application of Law and Economics on taxation, particularly the rules related to property rights, freedom, equality and legal certainty. The relationship between taxation and market failures receives prominent role, particularly due to its importance to the Law and Economics, as well as to the role that taxation plays in the correction of these failures. In addition to performing a review of taxation under the approach of Economic Analysis of Law, the research also investigates the reality of Brazilian tax system, applying the concepts developed in relevant cases and issues to the national scene, such as the relationship between taxation and development, the compliance costs of taxation, the tax evasion and the tax enforcement procedure. Given the above, it is intended to lay the groundwork for a general theory of Economic Analysis of Tax Law, contextualizing it with the Brazilian tax system

Planejamento tributário: Critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal

Tax planning is a subject that has been increasing in relevance in Tax Law. This current dissertation s objective is to approach the criterion and limits for the disqualification of law acts and business through the Tax Administration. Law acts and business resulted from the conduct of contributors that seek to diminish the growing raise of the tax load, using some means to reduce their burden and increase the possibilities of success in an economical activity, without violating the law in the persecution of paying fewer burdens. On the other hand, the tax administration, through its organs, hoping the increase of burden collection to withstand some determined sectors of the State, with a clear purpose to stop the contributor organizing his activity and structuring it as efficiently as possible, came up with a preliminary draft which left Complementary Law 104, from 10.02.2001, enacted, that inserted the unique paragraph of the National Tax Code, article 116, authorizing the disregard, by the administrative fiscal authority, of Law acts and business practiced to dissimulate the occurrence of burden gain or the nature of obligated incorporating elements, observing the procedures to be established in common law . Our goal is to identify the criteria and limits to disregard law acts and business through the tax administration, pointing out some possible means of action by the tax administration that qualifies it to disregard the contributor s acts and business, just claiming that a saving in the tax costs was made by the contributor s act

The American Recovery and Reinvestment Act of 2009

President Obama signed the $787 billion economic stimulus package into law on February 17, 2009. What will this mean to individuals or to tax law for 2009? Withholding brackets will be adjusted so individuals should receive an extra $400 through their paychecks over the course of the year, this will encourage spending, since it will be a smaller amount returned each week. The Alternative Minimum Tax will be "patched." Some post-secondary education plans will be implemented and Hope Credits will be expanded. A first time home buyer credit that went into effect in 2007 has been changed, increasing the dollar limit and waiving the payback requirement unless the home is sold within 36 months of purchase.

Europa e Catasto

We study first the different cadastral systems in the EU countries and their perspective in the European Law context, especially in their tax law aspect and about the different building tax system. We talk about the most important aspect, taxation, and the European Unionʼs influence, particularly the European Court. But not only speak about the influence in the Member stateʼs building tax, also find another influences ways, with some European policies. All these aspects and another show a tendency to the cadastral integration, not direct, but existent in the indirect way. About other aspects, the study holds the dual nature of the cadastre, social (like social science), and their tax aspect, and technic nature. The Inspire information net can generate a new way to the tax information exchange between European countries. The investigation end with a comparison of the different cadastral systems in EU countries, and about the edification tax law too. This report holds the tax nature of the cadastre, the need to be considered like social-technic complex. Diverse international organization consider that is a multipurpose instrument and institution, but seem to forget their original purpose, their tax purpose, that was the central aspect in their origin and that don can`t be forget in the new world that raises after the world financial crisis.

Legittimo affidamento nel diritto tributario: esperienze comparate di diritto italiano ed inglese

Il contributo di questo scritto è stato quello di delineare attraverso l’esame comparatistico del principio dell'affidamento quel particolare fil rouge che differenzia e che unisce, gli ordinamenti di common law e di civil law nell’approcciarsi a questo principio. In questo studio lo sviluppo del principio dell’affidamento nel diritto inglese,l’influenza della Corte di Giustizia, ed recepimento da parte dei giudici di common law di quei principi di armonizzazione indicati dalla Corte di Giustizia che ha estremamente modificato e razionalizzato il contenzioso inglese e quello italiano. Questa ricerca si propone di valutare in chiave comparatistica le possibili lesioni che possono aver tratto il contribuente in inganno attraverso comportamenti difformi dalla P.A. Rispetto a quanto promesso ed i possibili effetti risarcitori che potrebbero dare luogo nei confronti della Pubblica Amministrazione fiscale.

Il giudice tributario come giudice europeo

Questo lavoro, tramite un'analisi attenta ed accurata dello sviluppo delle pronunce della Corte di Giustizia in materia tributaria, ha lo scopo di mettere in evidenza i canoni interpretativi utilizzati dalla Corte, tenendo presente gli effetti che tali pronunce hanno prodotto nei singoli stati ed in particolare sul ruolo del giudice tributario come giudice europeo. Assistiamo infatti oggi ad una vera e propria europeizzazione della produzione giuridica in grado di aprire nuovi spiragli alla tutela del cittadino anche nei confronti dell'amministrazione finanziaria. L'interazione, per molti aspetti problematica, tra gli organi di giustizia tributaria dei singoli ordinamenti ed il giudice comunitario sono diventate vera e propria fucina di un diritto tributario europeo, nell'ambito del quale a svolgere un ruolo di estrema rilevanza è il giudice interno. Le sentenze del giudice tributario nazionale infatti rappresentano lo strumento più efficace di chiarificazione del diritto comunitario. Il presente lavoro si propone quindi di esaminare nel dettaglio il rapporto complementare e funzionalista che si estrinseca nella peculiare funzione attribuita al giudice tributario nazionale che gli fa assumere le vesti di "giudice europeo" nonché la funzione attribuita alla Corte di Giustizia che assume i caratteri sempre più marcati di "giudice tributario sovranazionale". Partendo dalla disamina delle figure dei giudici tributari di Germania, Francia ed Italia, si passerà poi ad evidenziare i ruoli che hanno avuto le Corti nazionali nell'applicazione del diritto comunitario, evidenziando come nei vari casi le sentenze si sono affiancate alla preminenza gerarchica della norma europea.

La debida imparcialidad de la Administración Tributaria

Este trabajo de investigación, tiene por objeto el análisis de la posición de la Administración Tributaria en el marco conceptual de la relación jurídico-tributaria, y de las implicaciones que de cara al principio de imparcialidad, pueden tener los diversos posicionamientos conceptuales que de ésta se hagan, en procura de alcanzar una sana circunscripción de la naturaleza y el enfoque que se puede esperar y exigir de una Administración Tributaria moderna. Para lograrlo, se analizan los orígenes y alcances de la relación jurídico-tributaria, así como las múltiples y hasta divergentes acepciones doctrinales acerca de los actores directamente involucrados por el ordenamiento en tal relación, con especial atención a las divergentes acepciones del concepto de sujeto activo, y de la identificación de la Administración Tributaria en ese rol. Se aborda el estudio del panorama, las condiciones, el papel y los objetivos de la Administración Tributaria en la dinámica actual de la relación obligacional tributaria, de frente a la hipótesis de una concepción alternativa y más eficiente de la Administración Tributaria, como un garante del cumplimiento del Derecho Tributario, y ya no simplemente como un garante de la recaudación tributaria, lo que lleva casualmente a una revisión del modelo de “Relación Cooperativa” entre sujetos pasivos y Administración Tributaria, como un posible nuevo enfoque del paradigma de participación de ésta última en la relación, con evidencias funcionales y ejemplificativas, de institutos jurídicos tendentes a un nuevo paradigma, actualmente vigentes en España, Italia y Holanda.

Le Zone Franche Urbane: Mercato europeo e Ordinamenti tributari

Lo studio delle Zone Franche Urbane all’interno del Diritto tributario europeo non ha potuto prescindere da una introduttiva delimitazione del lavoro, capace di distinguere le diverse tipologie di zone franche esistenti nei Paesi intra/extra Ue. Attraversando i casi-studio di Madeira, delle Azzorre, fino alla istituenda Zona Franca di Bruxelles, Zone d’Economie Urbaine stimulée (ZEUS), si è giunti alla constatazione dell’assenza di una definizione di Zona Franca Urbana: analizzando le esperienze normative vissute in Francia e in Italia, si è potuto tratteggiare il profilo territoriale, soggettivo e oggettivo del sistema agevolativo rivolto al recupero delle aree urbane degradate. La funzione strumentale della fiscalità, esplicitata per mezzo delle ZFU, ha condotto ad una verifica di diritto interno per controllare la legittimità delle scelte nazionali in ragione dei principi costituzionali nazionali, come anche una di diritto europeo per evitare che le scelte nazionali, anche se legittime sul piano interno, possano per gli stessi effetti incentivanti alle attività d'impresa presentarsi come una forma territoriale di aiuti di Stato fiscali. Evidenziando il rapporto tra le ZFU e il Mercato europeo si è voluto, da un lato, effettuare una ricostruzione sistemica necessaria per un’interpretazione delle ZFU che metta in luce le componenti di tale strumento orientate al perseguimento di un interesse socioeconomico, che in prima battuta generi una contraddizione, una deroga ai principi costituzionali e comunitari, per poi “sciogliersi” in una coerente applicazione degli stessi; dall’altro, tentare di elevare le ZFU a misura sistemica dell’Ordinamento europeo. Si è svolto, infine, un ragionamento in termini di federalismo fiscale con riferimento alle ZFU, trovando una adeguata collocazione nel percorso di devoluzione intrapreso dal legislatore nazionale, avendo quali interlocutori privilegiati le Regioni a Statuto Speciale.

Razor Thin Win: The 1972 Constitution Ballot, Campaign, Ratification & the Courts -- Mae Nan (Robinson) Ellingson & Mick McKeon “In the Crucible of Change”

Beyond the challenge of crafting a new state Constitution that empowered the people and modernized and opened up state and local government in Montana, the Constitutional Convention delegates, as they signed the final document, looked forward to the arduous task of getting it ratified by the electorate in a short ten week period between the end of the convention on March 24 and the ratification election of June 6, 1972. While all 100 delegates signed the draft Constitution, not all supported its adoption. But the planning about how to get it adopted went back to the actions of the Convention itself, which carefully crafted a ballot that kept “hot political issues” from potentially killing the entire document at the polls. As a result, three side issues were presented to the electorate on the ballot. People could vote for or against those side issues and still vote to ratify the entire document. Thus, the questions of legalizing gambling, having a unicameral legislature and retaining the death penalty were placed separately on the ballot (gambling passed, as did the retention of the death penalty, but the concept of a one-house legislature was defeated). Once the ballot structure was set, delegates who supported the new Constitution organized a grassroots, locally focused effort to secure ratification – thought hampered by a MT Supreme Court decision on April 28 that they could not expend $45,000 in public monies that they had set aside for voter education. They cobbled together about $10,000 of private money and did battle with the established political forces, led by the MT Farm Bureau, MT Stockgrowers’ Assn. and MT Contractors Assn., on the question of passage. Narrow passage of the main document led to an issue over certification and a Montana Supreme Court case challenging the ratification vote. After a 3-2 State Supreme Court victory, supporters of the Constitution then had to defend the election results again before the federal courts, also a successful effort. Montana finally had a new progressive State Constitution that empowered the people, but the path to it was not clear and simple and the win was razor thin. The story of that razor thin win is discussed in this chapter by the two youngest delegates to the 1972 Constitutional Convention, Mae Nan Ellingson of Missoula and Mick McKeon, then of Anaconda. Both recognized “Super Lawyers in their later professional practices were also significant players in the Constitutional Convention itself and actively participated in its campaign for ratification. As such, their recollections of the effort provide an insider’s perspective of the struggle to change Montana for the better through the creation and adoption of a new progressive state Constitution “In the Crucible of Change.” Mae Nan (Robinson) Ellingson was born Mae Nan Windham in Mineral Wells, TX and graduated from Mineral Wells High School in 1965 and Weatherford College in Weatherford, TX in 1967. Mae Nan was the youngest delegate at the 1972 Convention from Missoula. She moved to Missoula in 1967 and received her BA in Political Science with Honors from the University of MT in 1970. She was a young widow known by her late husband’s surname of Robinson while attending UM graduate school under the tutelage of noted Professor Ellis Waldron when he persuaded her to run for the Constitutional Convention. Coming in a surprising second in the delegate competition in Missoula County she was named one of the Convention’s “Ten Outstanding Constitutional Convention Delegates,” an impressive feat at such a young age. She was 24 at the time, the youngest person to serve at the ConCon, and one of 19 women out of 100 delegates. In the decade before the Convention, there were never more than three women Legislators in any session, usually one or two. She was a member of the American Association of University Women, a Pi Sigma Alpha political science honorary, and a Phi Alpha Theta historical honorary. At the Convention, she led proposals for the state's bill of rights, particularly related to equal rights for women. For years, Ellingson kept a copy of the preamble to the Constitution hanging in her office; while all the delegates had a chance to vote on the wording, she and delegate Bob Campbell are credited with the language in the preamble. During the convention, she had an opportunity that opened the door to her later career as an attorney. A convention delegate suggested to her that she should go to law school. Several offered to help, but at the time she couldn't go to school. Her mom had died in Texas, and she ended up with a younger brother and sister to raise in Missoula. She got a job teaching, but about a year later, intrigued with the idea of pursuing the law as a career, she called the man back to ask about the offer. Eventually another delegate, Dave Drum of Billings, sponsored her tuition at the UM School of Law. After receiving her JD with Honors (including the Law Review and Moot Court) from the UM Law School Ellingson worked for the Missoula city attorney's office for six years (1977-83), and she took on landmark projects. During her tenure, Missoula became the first city to issue open space bonds, a project that introduced her to Dorsey & Whitney. The city secured its first easement on Mount Sentinel, and it created the trail along the riverfront with a mix of playing fields and natural vegetation. She also helped develop a sign ordinance for the city of Missoula. She ended up working as bond counsel for Dorsey & Whitney, and she opened up the firm's full-fledged Missoula office after commuting a couple of years to its Great Falls office. She was a partner at Dorsey Whitney, working there from 1983 until her retirement in 2012. The area of law she practiced there is a narrow specialty - it requires knowledge of constitutional law, state and local government law, and a slice of federal tax law - but for Ellingson it meant working on great public projects – schools, sewer systems, libraries, swimming pools, ire trucks. At the state level, she helped form the Montana Municipal Insurance Authority, a pooled insurance group for cities. She's shaped MT’s tax increment law, and she was a fixture in the MT Legislature when they were debating equal rights. As a bond lawyer, though, Ellingson considers her most important work for the state to be setting up the Intercap Program that allowed local governments to borrow money from the state at a low interest rate. She has been a frequent speaker at the League of Cities and Towns, the Montana Association of Counties, and the Rural Water Users Association workshops on topics related to municipal finance, as well as workshops sponsored by the DNRC, the Water and Sewer Agencies Coordination Team, and the Montana State University Local Government Center. In 2002, she received an outstanding service award from the Montana Rural Water Users Association. In addition to being considered an expert on Montana state and constitutional law, local government law and local government finance, she is a frequent teacher at the National Association of Bond Lawyers (NABL) Fundamentals of Municipal Bond Law Seminar and the NABL Bond Attorney’s Workshop. For over 30 years Mae Nan has participated in the drafting of legislation in Montana for state and local finance matters. She has served on the Board of Directors of NABL, as Chairman of its Education Committee, was elected as an initial fellow in 1995 to the American College of Bond Counsel, and was recognized as a Super Lawyer in the Rocky Mountain West. Mae Nan was admitted to practice before the MT and US Supreme Courts, was named one of “America’s Leading Business Lawyers” by Chambers USA (Rank 1), a Mountain States Super Lawyer in 2007 and is listed in Best Lawyers in America; she is a member and former Board Member of NABL, a Fellow of the American College of Bond Counsel and a member of the Board of Visitors of the UM Law School. Mae Nan is also a philanthropist who serves on boards and applies her intelligence to many organizations, such as the Missoula Art Museum. [Much of this biography was drawn from a retirement story in the Missoulian and the Dorsey Whitney web site.] Mick McKeon, born in Anaconda in 1946, is a 4th generation Montanan whose family roots in this state go back to the 1870’s. In 1968 he graduated from Notre Dame with a BA in Communications and received a Juris Doctorate degree from the University of Montana Law School in 1971. Right after graduating from law school, Mick was persuaded by his father, longtime State Senator Luke McKeon, and his uncle, Phillips County Attorney Willis McKeon, to run for delegate to Montana’s Constitutional Convention and was elected to represent Deer Lodge, Philipsburg, Powell, and part of Missoula Counties. Along with a coalition of delegates from Butte and Anaconda, he fought through the new Constitution to eliminate the legal strangle hold, often called “the copper collar,” that corporate interests -- the Anaconda Company and its business & political allies -- had over state government for nearly 100 years. The New York Times called Montana’s Constitutional Convention a “prairie revolution.” After helping secure the ratification of the new Constitution, Mick began his practice of law in Anaconda where he engaged in general practice for nearly 20 years. Moving to Butte in 1991, Mick focused has practice in personal injury law, representing victims of negligence and corporate wrongdoing in both Montana district courts and federal court. As such, he participated in some of the largest cases in the history of the state. In 1992 he and his then law partner Rick Anderson obtained a federal court verdict of $11.5 million -- the largest verdict in MT for many years. Mick’s efforts on behalf of injured victims have been recognized by many legal organizations and societies. Recently, Mick was invited to become a member of the International Academy of Trial Lawyers - 600 of the top lawyers in the world. Rated as an American Super Lawyer, he has continuously been named one of the Best Lawyers in America, and an International Assn. of Trial Lawyers top 100 Trial Lawyer. In 2005, he was placed as one of Montana’s top 4 Plaintiff’s lawyers by Law Dragon. Mick is certified as a civil trial specialist by the National Board of Trial Advocacy and has the highest rating possible from Martindale-Hubble. Mick was awarded the Montana Trial Lawyers Public Service Award and provided pro bono assistance to needy clients for his entire career. Mick’s law practice, which he now shares with his son Michael, is limited to representing individuals who have been injured in accidents, concentrating on cases against insurance companies, corporations, medical providers and hospitals. Mick resides in Butte with his wife Carol, a Butte native. Mick, Carol, Michael and another son, Matthew, who graduated from Dartmouth College and was recently admitted to the Montana bar, enjoy as much of their time together in Butte and at their place on Flathead Lake.