A política comunitária do ambiente e da energia : primeira parte : fundamentos, génese e evolução

O tema ambiente não estava previsto nos Tratados de Roma de 1957 (TR). Nos anos 70, no decurso da Conferência de Estocolmo, a CEE deu inicio às primeiras iniciativas e acções em matéria ambiental, traduzidas nas primeiras directivas e nos primeiros programas-quadro ambientais. Porém, os Estados-membros (EM) nem sempre aceitariam de bom grado estas iniciativas, em virtude do clima de depressão então vivida. Por outro lado, para responder às dúvidas levantadas pelos EM, quanto à questão da legitimidade por parte da CEE para legislar no domínio ambiental, esta irá criar uma base jurídica própria, no AUE de 1986, onde irão ficar expressamente definidas as suas competências e atribuições nos domínios do ambiente. São, assim, estabelecidos os objectivos, os princípios, os pressupostos e os limites de actuação comunitários, que irão dar corpo a uma verdadeira Política Comunitária do Ambiente. Desde então, nos Tratados comunitários posteriores, a temática ambiental foi sempre tida em linha de conta e de forma crescente, o que, desde logo, demonstra a importância que a UE lhe pretendeu dar, bem como os compromissos que esta se dispõe a assumir e a cumprir em termos internacionais, como é o caso do Protocolo de Quioto. No que concerne à energia, o recente Tratado de Lisboa, cria igualmente uma base jurídica própria para um sector que tem vindo a ganhar um estatuto cada vez mais prioritário, tendo em conta o novo paradigma e as grandes mudanças que se avizinham, no que diz respeito às formas de produção e de consumo das sociedades actuais.

A gestão em farmácia comunitária : metodologias para optimizar a rentabilidade da farmácia

A gestão assume-se como fundamental em qualquer atividade comercial, sobretudo em tempos particularmente dificeis como os que vivemos atualmente. Gerir uma farmácia é hoje um grande desafio, tanto pela vertente comercial, como pela componente ética que lhe está associada, a farmácia contempla as componentes comercial que é fundamental para a sua sobrevivência e a de saúde pública que é da máxima responsabilidade. As recorrentes alterações nas margens de lucro desde 2005 e as alterações inscritas no Memorando de Entendimento (2011), aumento de encargos fixos, entrada de novas moléculas no mercado e o aumento da quota de mercado de genéricos em portugal, levaram a profundas alterações na situação económico-financeira e da rentabilidade das farmácias. A mudança dos tempos exige que os farmacêuticos assumam também o papel de gestores, com necessidade de aprofundar conhecimentos em matérias antes dispensáveis e a adoptar estratégias para aumentar a rentabilidade da sua empresa. Para isso é importante ser um bom líder, ter uma equipa constituida pelos colaboradores certos motivando-os e delegando neles tarefas essenciais da rotina empresarial e que não sejam tão fundamentais para o gestor. Assim, o planeamento, organização, motivação e delegação, tornam-se fundamentais no seio de qualquer empresa permitindo que o negócio seja otimizado com influência positiva nos resultados. Assegurados os aspetos supra mencionados, torna-se mais acessível a definição de estratégias e tomada de condutas que permitam otimizar vendas e resultados, evitando tanto quanto possível o recurso a capitais alheios para fazer face aos encargos da farmácia e à gestão diária. Em resumo, o farmacêutico /gestor, terá que gerir meticulosamente os meios de que dispõe, incluindo os colaboradores, utilizando técnicas de marketing e vendas, onde aliás a indústria farmacêutica é uma referência, por forma a garantir a sustentabilidade e equilíbrio do negócio. No entanto, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando a localização geográfica da farmácia, o mercado envolvente, o público a que se destina e as estratégias alternativas que pode adotar.

Validade comunitária e contextos de realização: anotações em espelho sobre a concepção jurisprudencialista do sistema

Considering the specific conception of the legal system proposed by Castanheira Neves’ jurisprudentialism — as a reinvention which may be capable of critically re-thinking and re-experiencing Law’s constitutive cultural-civilizational originarium in a «limit-situation» such as our own —,this essay explores some main challenges and tensions, which contemporary practical thought autonomously recognizes: those challenges and tensions which we identify when invoking the counterpoints plurality/ unity, dogmatic presupposition / critical self-reflection, societas / communitas, legality / morality (but also particular/ universal).

Museu : centro de educação comunitária ou contribuição ao ensino formal?

É com imensa satisfação que participo do I Simpósio sobre Museologia, na UFMG. Com a realização deste evento, pude constatar o entusiasmo e a garra dos profissionais que tiveram a iniciativa de instalar, nesta Universidade, O Museu de Ciências Morfológicas, que tem como objetivo, democratizar o ensino, abrir as fronteiras da Universidade, incentivar a realização de ações de ensino, pesquisa e extensão, de forma integrada, em diferentes níveis de ensino. Parabenizo, pois, a iniciativa, principalmente, por ter sido gestada por profissionais da área das ciências médicas, que muitas vezes nos fazem sentir como “pobres mortais”, diante da sapiência daqueles que dominam o nosso corpo e o analisam como um “ objeto à parte,” sem a devida contextualização, sobretudo, dos aspectos culturais. Com certeza, o Museu de Ciências Morfológicas da UFMG irá colaborar, efetivamente, com a necessária “humanização” da área médica, e para a indispensável integração entre a Universidade e a Comunidade.

Missionação, perseguição conflito de pertenças : um pano de fundo para ler o acervo documental referente ao Oriente da Nunciatura de Lisboa patente no Arquivo Secreto do Vaticano

Como explicar a qualquer Império – a cada Cidade absoluta – que cada homem pode aceder a um horizonte que a ultrapassa? Se não conhece outro fim que não o de constituir todo o sentido da existência humana, como pode conceber relativizar-se sem se anular? Nenhum Mandarim tinha conhecimento das duas esferas irredutíveis do Poder a que o cristianismo entretanto habituou o Ocidente. Por isso, não se podia dar uma pertença que não ameaçasse a outra. Aqui radicava, com vimos, a incapacidade de compromisso, em matéria ritual, entre a Cúria em Roma e o Palácio Celeste, em Pequim.

Caminhos e percusos da museologia comunitária

São apresentadas, a partir da Carta de Belém, construída no âmbito do Seminário de Implantação do Ecomuseu da Amazônia, numa iniciativa da ABREMC e da Organização do referido evento , reflexões e análises sobre as propostas elaboradas. A idéia central desta participação é destacar os aspectos fundamentais das propostas contidas na Carta de Belém, pontuar os aspectos dialéticos e dialógicos das questões, com vistas à solução de problemas comuns aos ecomuseus, museus comunitários, museus territórios e processos similares nesse fórum aqui entendido como espaço de idéias, de diálogos, de discussão, de argumentação , onde a dialética combina a arte do diálogo ou da discussão e da argumentação com a dialógica das falas alternadas com o objetivo de manter o entendimento entre pensamentos diferenciados.

Por que é cidadão o jornalista cidadão ? história das mídias e jornalismo cidadão de base comunitária na Maré

Afinal, por que é cidadão o jornalista cidadão? Foi esta a pergunta que desencadeou todo um esforço de pesquisa no sentido de identificar práticas comuns nas diferentes experiências de jornalismo cidadão. Para desenvolver e tentar ampliar o conceito trabalhado, a opção foi de analisar o espectro da comunicação comunitária, sobretudo em veículos que tiveram origem na área da Maré, no Rio de Janeiro, nas últimas três décadas. Assim, mapeando algumas dessas experiências e selecionando casos entre os que chamaram mais atenção pela propriedade com que trabalham os aspectos relacionados ao jornalismo cidadão, esta dissertação se detém sobre o significado da cidadania para o cidadão-jornalista e a contribuição à identidade local prestada pela comunicação comunitária. Minha idéia é demonstrar como experiências deste gênero são capazes de não apenas de pautar meios tradicionais de mídia, mas sobretudo de ajudar a estabelecer dentro da própria comunidade uma cultura de mídia e uma esfera pública local, desenvolvendo uma reapropriação da identidade da favela e de seus moradores e contribuindo para a busca e/ou exercício da cidadania.(Dissertação Mestrado Museologia, Fundação Getúlio Vargas RJ)

Dispositivos Médicos na farmácia comunitária e hospitalar : o contributo e o papel dos farmacêuticos na garantia da utilização segura dos dispositivos

Actualmente, os dispositivos médicos são cada vez mais uma base em que assenta a qualidade de vida na área da saúde, sendo desta forma importante garantir que estes se ajustam à sua função e sejam seguros. Não apresentando qualquer acção a nível farmacológico, metabólico ou imunológico, mecanismo de acção atribuído aos medicamentos, auxiliam directa ou indirectamente o homem no tratamento ou prevenção de doenças e estados de saúde actuando por meios físicos ou mecânicos. Estes podem ser importantes no diagnóstico, prevenção, monitorização, tratamento ou alívio de uma doença ou ferimento; em investigação, substituição, modificação de um processo fisiológico e no controlo da concepção. Tendo um papel tão relevante na saúde dos doentes, é essencial que haja uma supervisão directa por parte dos profissionais de saúde, nomeadamente os farmacêuticos. Hoje em dia, devido ao facto de cada vez mais doentes quererem diagnosticar e controlar as suas próprias condições médicas, o papel do farmacêutico é cada vez mais importante porque está envolvido directamente na sua supervisão e dispensa. Para além disso, o farmacêutico está ligado à aquisição, selecção e fornecimento de numerosos dispositivos médicos que considera mais adequado a cada situação, sendo estes para uso por iniciativa própria ou por outros profissionais de saúde.

El legítimo interés para oponerse a una solicitud de patente de invención en la jurisprudencia comunitaria andina (Jurisprudencia)

El presente artículo estudia la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina sobre el concepto de legítimo interés necesario para oponerse a una solicitud de patente de invención. Ante la insuficiencia de referentes específicos en esta materia, se estudian también los pronunciamientos del Tribunal sobre este mismo concepto en el campo del derecho mercario. De este modo, el autor sostiene que no se ha realizado, en la mayoría de las veces, la debida diferenciación entre legitimado para formular oposición, y fundamento de ésta. La identificación de estos extremos de análisis en la jurisprudencia comunitaria andina, junto con el recurso al derecho administrativo y la doctrina y la jurisprudencia del derecho de la propiedad industrial, demuestran que dicha legitimación obedece al perjuicio que puede resultar para el oponente, en caso que el privilegio sea otorgado, y que el fundamento de su oposición, al menos en principio, puede constituir cualquier norma jurídica que discipline la actuación administrativa para la concesión de la solicitud de patente. Por tanto, la titularidad de un derecho subjetivo no es necesaria para legitimar la intervención del oponente ni para fundar su oposición.

El derecho de patente de invención como posición de dominio en el mercado y su ejercicio abusivo mediante la negativa a conceder licencias voluntarias

El presente trabajo de investigación estudia una de las intersecciones entre dos ramas jurídicas de actualidad, el derecho de la propiedad intelectual y el de la competencia económica. En concreto, es objeto de tratamiento el derecho de patente de invención como fuente de una posición de dominio en un determinado mercado relevante y la negativa a licenciar como ejercicio abusivo de dicha posición. Dos son las principales conclusiones arribadas. En primer lugar, un derecho de patente de invención –de manera similar a otros derechos de propiedad intelectual- puede conferir a su titular el poder de mercado suficiente para configurar una posición dominante en un mercado relevante. Mas, ello no es una situación invariable, motivo por el cual no existe ecuación entre derecho de patente y posición de dominio –o monopólica-. De otro lado, bajo ciertos respectos, cabe considerar a la negativa a conceder licencias por parte del patentado como un comportamiento contrario a la competencia. Mas, en este punto, debe buscarse un equilibrio entre los derechos del patentado y las prescripciones del régimen de la competencia económica a fin de no privar a alguno de ellos del cumplimiento de sus objetivos. Por tanto, proponemos como solución, la excepcionalidad de la calificación de ilicitud de la negativa a licenciar. Dadas la complejidad y novedad de la temática, el presente es un estudio introductorio. Esperamos que sirva de aporte para trabajos posteriores.

Evolución histórica del impuesto de patente municipal en el Ecuador. Análisis de los principios de capacidad contributiva y de legalidad

El objetivo principal de la presente investigación es conocer la transformación que el impuesto de patente ha sufrido desde el momento de su creación hasta nuestros días, y en ese sentido, evidenciar su evolución histórica en relación con los principios de capacidad contributiva y de legalidad. Para lograr este objetivo, hemos dividido la investigación en tres capítulos. El primero, referente a los aspectos generales del impuesto que devela sus elementos esenciales como el hecho generador, sujetos, la cuantificación relacionada con la base imponible y la tarifa, las exenciones, deducciones y el período de causación. El segundo capítulo trata específicamente de un análisis de los principios de legalidad y capacidad contributiva en base al desarrollo normativo experimentado en este impuesto; para lo cual hemos visto conveniente de entrada, aludir dichos principios en un plano conceptual, para de allí evidenciar su desarrollo en el marco normativo aplicable en la esfera municipal. En el tercer capítulo nos adentramos en la historia y buscamos conocer el origen y evolución del impuesto de patente en el Ecuador con breves antecedentes también en los tiempos anteriores a la república. En ese ejercicio investigativo, auscultamos las fuentes normativas de este impuesto que se han venido generando, y procedemos a analizar cada una de las Leyes de Régimen Municipal a partir del año de 1966 hasta el actual Código Orgánico de Organización Territorial Autonomía y Descentralización –COOTAD-, estableciendo los avances y retrocesos respecto a las regulaciones de este impuesto.

Los impuestos de patente y del 1.5 por mil sobre los activos totales

Se trata del análisis, en perspectiva teórico-aplicada, de la imposición local a las actividades económicas, expresada en los impuestos de patente y del 1.5 por mil sobre los activos totales, a la luz del actual marco normativo que los rige, que al tiempo de develar sus virtudes ponga también en evidencia las inconsistencias del esquema impositivo local en la materia, en aspectos sustanciales y formales, para con ejercicio crítico y propositivo, acompañado con el debido fundamento teórico, plantear los ajustes que, en mérito de la investigación, merezcan considerarse.

Análisis de la imposición predial rural y de patente en la actividad agropecuaria en los Municipios de Rumiñahui y Mejía por los años 2012 y 2013

Este trabajo permite conocer la gestión del impuesto predial rural y del impuesto de patente con relación a los actores del sector agropecuario de los municipios de Rumiñahui y Mejía durante los años 2012 y 2013. A través de esta investigación se expone y analiza los aspectos más relevantes en el ámbito conceptual, normativo y aplicativo de estos tributos dentro de la delimitación espacial y temporal referida. Considerando la importancia del sector agropecuario en el Ecuador como un eje primordial del desarrollo económico, resulta vital conocer el tratamiento tributario local hacia el sector, tomando como referencia el impuesto predial rural y el impuesto de patente, con base en la normativa legal que deviene del Código Orgánico de Organización Territorial, Autonomía y Descentralización y de la normativa reglamentaria contenida en las ordenanzas que cada uno de los gobiernos municipales objeto de estudio han expedido para la aplicación de tributos locales. El primer capítulo comprende la descripción de políticas públicas, el régimen tributario establecido para el sector, así como tratamientos tributarios diferenciados que mantienen otros países hacia el sector agropecuario. El segundo capítulo abarca el análisis de la normativa aplicada al sector agropecuario atinente al impuesto predial rural y al impuesto de patente con atención a los casos específicos que motivan esta investigación, complementado con una revisión comparada de las legislaciones de Bolivia, Colombia y Perú, a efectos de determinar el tratamiento tributario respecto a este tipo de impuestos en países andinos, con realidades similares a la ecuatoriana. El tercer capítulo refleja la investigación de campo, enfocando la evolución de los dos impuestos en los gobiernos municipales de Rumiñahui y Mejía con datos cuantitativos que evidencian los volúmenes de recaudación de dichos impuestos en el sector agropecuario por el período analizado, y su peso con relación al resto de tributos gestionados y cobrados por dichos gobiernos locales.

Actividad económica como objeto de imposición local: el caso del impuesto de patente y sus problemas de aplicación en el Distrito Metropolitano de Quito, año 2013

Son múltiples las formas de imposición que están relacionadas con la actividad económica, materializada en hechos, actos, contratos y situaciones, constituyendo una fuente rica de ingresos para el erario fiscal; en lo local, la tendencia histórica ha sido gravar estas actividades que se realicen de manera permanente, con estas consideraciones se establece el impuesto de patente. En la época medieval, los señores feudales otorgaban una carta –patente- que consistía en una autorización al súbdito para ejercer determinadas actividades de comercio, industria u oficio. En el Ecuador en 1917 aparece la patente como la concesión o permiso para la venta de timbres postales y, será en la Ley de Régimen Municipal publicada en el Registro Oficial No. 680 de 31 de enero de 1966, que se instaura la obligación de obtener la patente para todos los comerciantes e industriales, mientras que en otros países del continente, se grava a la actividad económica con la patente de industria y comercio o el impuesto al activo. La Administración Tributaria Municipal, basa su clasificación económica para efecto de determinar el valor a satisfacer por patente para las personas naturales no obligadas a llevar contabilidad en la Clasificación Industrial Internacional Uniforme a todas las Actividades Económicas (CIIU), mientras que para sociedades y personas naturales obligadas a llevar contabilidad se establece en función del capital o patrimonio, entendido como la diferencia entre el activo y el pasivo. Este impuesto aglutina dos situaciones que se concatenan entre sí, por una parte hay el requerimiento de inscripción de la actividad económica en un catastro municipal, con lo que se obtiene el permiso para ejercer la actividad, y por otra se satisface un gravamen previo una declaración, con lo que se habilita la autorización. Por la actuación subjetiva en muchos casos y los parámetros de determinación presuntiva dispuestos por la Dirección Metropolitana Tributaria del DM de Quito, se han emitido títulos de crédito que han originado múltiples reclamos, en especial del ejercicio económico 2013, lo que demanda mejoras en el accionar de la gestión tributaria municipal, para lo cual emito recomendaciones y propongo un proyecto de ley que reforme y acopie en un solo sistema impositivo, impuestos fiscales y locales a las actividades económicas: renta, patente y 1.5 por mil a los activos totales.

Análisis sobre el posible efecto económico negativo en utilidades del sujeto pasivo, como consecuencia de un sistema tarifario débil del impuesto de patente municipal

La Constitución de la República del Ecuador estipula que el régimen tributario se regirá por los principios de generalidad, progresividad, eficiencia, simplicidad administrativa, irretroactividad, equidad, transparencia y suficiencia recaudatoria. El Código Orgánico de Organización Territorial, Autonomía y Descentralización establece la obligación de obtener la patente municipal o metropolitana y al pago anual del impuesto, a las personas naturales, jurídicas, sociedades, nacionales o extranjeras, domiciliadas o con establecimiento en la respectiva jurisdicción municipal o metropolitana, que ejerzan permanentemente actividades comerciales, industriales, financieras, inmobiliarias y profesionales, se determina mediante ordenanza y en función del patrimonio de los sujetos pasivos dentro del cantón. Bajo este esquema jurídico, el objetivo del presente trabajo de investigación es realizar un análisis sobre el posible efecto económico negativo en las utilidades del sujeto pasivo, como consecuencia de un sistema tarifario débil del impuesto de patente municipal, originado porque el modelo de descentralización ocasiona que no exista una política única que regule este tributo a escala nacional, por lo que la normativa establecida en ciudades como Quito, Guayaquil y Cuenca, puede causar en los contribuyentes cierto nivel de desconcierto y contrariedad debido a que se encuentran sometidos en cada cantón a la ordenanza respectiva para cumplir con sus compromisos tributarios. El estudio se encuentra dividido en tres capítulos el primero de los cuáles aborda aspectos normativos para la inmersión en el estudio del tema abordado; en el segundo acápite se establece un estudio comparativo entre los cantones Quito, Guayaquil y Cuenca en cuanto a capacidad contributiva y legalidad de cada uno de ellos, para finalizar con un análisis comparativo que sustentará el trabajo investigativo.