840 resultados para Leis de acesso à informação


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O presente trabalho tem como objetivo identificar se a imposição de limites de despesa e receita de operações de crédito, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência, teve influência na prática do Gerenciamento da Informação Contábil (GIC) por parte dos municípios brasileiros. Considera-se como incentivo suficiente a pratica do GIC a punibilidade decorrente do descumprimento dessas normas. Para identificar tais práticas, utilizou-se o teste t modificado para analisar a distribuição de frequência relativa da diferença entre o valor do parâmetro econômico estudado e o valor efetivamente divulgado pelos municípios. O banco de dados contempla os dados contábeis do exercício de 2010 de 5212 municípios e possibilitou a análise de seis parâmetros: despesa mínima com manutenção de desenvolvimento do ensino, despesa mínima com ações e serviços públicos de saúde, despesa máxima de pessoal consolidado, despesa máxima com o poder legislativo municipal, receita máxima de operações de crédito em relação á receita corrente líquida, e receita máxima de operações de crédito em relação às despesas de capital. Os resultados obtidos apresentaram indícios de gerenciamento da informação contábil para três dos seis parâmetros estudados: despesa mínima com educação, despesa total com poder legislativo e despesa de pessoal consolidado. Como principais implicações, nota-se o impacto do GIC na confiabilidade das informações divulgadas pelo setor público brasileiro, tendo em vista a crescente valorização da transparência, trazida pelas inovações legais recentes, tais como a Lei de acesso à informação.

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Pesquisa em foco: Acesso à informação e ação comunicativa: novo trunfo para a gestão social - 2012. Pesquisadores: Professor Marco Antonio Carvalho Teixeira e Fabiano Angélico

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MAIA, Maria Aniolly Queiroz et al. O bibliotecário como mediador no processo de transferência da informação para pessoas com deficiência visual. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA, 24., DOCUMENTAÇÃO E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 2011, Maceió. Anais... Maceió: CBBD, 2011

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O contexto hodierno caracteriza-se como um panorama de uso contínuo de informação nas mais variadas esferas da sociedade. A informação é usada em diversos contextos sob vários formatos e isso se torna possível com a evolução tecnológica realizada em ritmo acelerado, sobretudo nos últimos dois séculos. Essa evolução trouxe consigo a possibilidade ampliada de acesso à informação, mas por outro lado, impôs desafios circunstanciais no seu tratamento e difusão. Nos diversos tipos de unidades de informação, faz-se necessária a adoção de estratégias para a melhoria do gerenciamento e desenvolvimento das coleções, sobretudo as coleções digitais. De tal modo, o trabalho visa a traçar um panorama ligado às questões relacionadas à comunicação cientifica com a bibliotecas universitárias, com vistas a ampliar o debate sobre o desenvolvimento digital de coleções de periódicos em bibliotecas universitárias, bem como aspectos relacionados à adoção de critérios de seleção e avaliação destes itens de informação. Aborda os casos específicos, como o do Portal Capes e o SciELO como coleções digitais de periódicos sujeitos a estratégias de desenvolvimento das coleções. Aponta opções para a melhoria da gestão da coleção digital em bibliotecas universitárias. A metodologia empregada foi a de pesquisa bibliográfica em uso de fontes eletrônicas e convencionais, bem como análise de critérios utilizados na Avaliação e Coleções para Bibliotecas Universitárias e o Indicadores Qualis pela Condenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Ensino Superior (CAPES).

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The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees, we would have access to information, the confidentiality of the fonts and the incensurable feature of journalistic information. A guarantee peculiar would be constitution of bodies responsible for monitoring the quality of the vehicles of communication. Trace it also a panel strict of procedural safeguards, such as public civil action, the security s warrant, and the rights of petition and answer.

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Among the numerous policy changes that the world has experienced in recent years, occupies a prominent place in the quest for greater transparency of public agencies. Transparency has been an important tool in the accountability of the State to promote greater participation of the society by providing information that was previously restricted knowledge of public agencies. Brazil, following this trend, promulgated in May 2012 the Access to Information Act that seeks to disclose the actions of the State at all levels, in all public administration agencies. On the same day of the enactment of the law is provided society with a site that is empowering citizens to make their requests for information to government agencies. The Federal University of Rio Grande do Norte, which at that time had no a tool to assist them in managing this demand. This project has the objective to describe, build and implement a solution to solve this problem using Design Science Research as methodology. As result, the solution built in this research became a new module of the institution s ERP became it capable to control the entire process, and will be helpful to others partners which use our system ERP

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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Pós-graduação em Ciência da Informação - FFC

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Pós-graduação em Ciência da Informação - FFC

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Na era da chamada sociedade da informação, tende-se a pensar que "saber das coisas" faz toda a diferença na hora da escolha por determinado comportamento. O que se percebe, no entanto, é que, sem desmerecer a relevância da informação nos processos de tomada de consciência e empoderamento social, tal correlação está longe de ter uma evidência tão direta. Apesar disso, inúmeras instituições voltadas ao desenvolvimento, mesmo com discursos avançados, ainda se mantém atreladas a visões difusionistas ultrapassadas, que tratam informação e comunicação como sinônimos. Tentar entender a relação entre comunicação e participação cidadã foi o que motivou este estudo, que tem como foco o espaço rural amazônico. Para tanto foi realizado um estudo de caso, levando em conta um processo determinado de indução externa ao desenvolvimento local sustentável (Projeto GESP AN), com destaque para os processo de participação de um ator social específico (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural). Evidenciou- se que a comunicação, enquanto processo de produção e consumo de mensagem, como é normalmente entendida pelos agentes de intervenção, desempenha um papel ambivalente nas dinâmicas do desenvolvimento rural. Podem contribuir para a participação e inclusão das comunidades rurais ou, o contrário, podem limitar, manipular ou impedir o acesso à informação e, portanto, promover um isolamento ainda maior das comunidades periféricas. Revelou-se também uma correlação entre capital social e disseminação da informação relevante nas comunidades.

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Pós-graduação em Ciência da Informação - FFC

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)