Segurança alimentar e nutricional sustentável: a coordenação de políticas públicas locais na CRSANS Central – SP

Pós-graduação em Alimentos e Nutrição - FCFAR

Jovens em tempos de direitos: percepções e ambiguidades

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.

A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro

Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alteração do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, levando em consideração a atualidade e a interpretação que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituição Federal de 1988, com as diversas previsões de direitos sociais. A norma traz à tona a questão do individual frente ao social, da liberdade frente à igualdade, a busca da verdade material sem violação de direitos. Faz-se abordagem do intérprete e a interpretação das normas e princípios, a necessidade da aplicação do princípio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justiça fiscal sem violação de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentação necessária para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstração da diferença de elisão e evasão fiscal tornou-se indispensável para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegações de inconstitucionalidade da norma antielisão no Brasil, por possível afronta à legalidade e à liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituição Federal e com o auxílio nas previsões do Novo Código Civil brasileiro. Após a demonstração da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o conteúdo do artigo 116, parágrafo único, do CTN, apresentando, ao final, sugestão de procedimentos a serem seguidos para a aplicação da antielisão no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinária com incursões em leis e na jurisprudência. Propositadamente não foi realizada comparação com legislação estrangeira, fixando como âmbito de estudo, exclusivamente, a aplicação da norma no Brasil.

Movimentos sociais urbanos: Estrela da vitória - percepções e interpretações 2002-2003

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

A assessoria do serviço social na gestão das políticas sociais

A obra tem origem nas indagações surgidas a partir da experiência profissional da autora e do acompanhamento, desde sua formação acadêmica, da implantação e gestão da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 1993, reestruturada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e recentemente organizada como Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ela analisa o processo de assessoria na gestão política de assistência social no âmbito municipal com objetivo de contribuir para o debate sobre a gestão descentralizada e participativa e promover entre os profissionais da área conhecimentos e inquietações acerca do Suas, concebido a partir da Constituição Federal de 1988. O livro defende a ideia de que a assistência social, como política pública universal, redistributiva e de qualidade, é fator fundamental da proteção social brasileira. E que sua reestruturação, que resultou no rompimento com o ultrapassado modelo socioassistencial sustentado no clientelismo, busca avançar rumo à garantia de direitos sociais por meio da inserção da assistência social tanto na prática quanto nos espaços de decisão políticos. Nesse contexto, propõe uma reflexão sobre a ação profissional do Serviço Social no âmbito da política. As reflexões e conclusões da autora baseiam-se de análise de dados obtidos em pesquisa qualitativa realizada com profissionais que atuam em assessoria do Serviço Social na região administrativa de Franca, a Nordeste do estado de São Paulo, formada por 23 municípios de vários portes. A obra tem origem nas indagações surgidas a partir da experiência profissional da autora e do acompanhamento, desde sua formação acadêmica, da implantação e gestão da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em 1993, reestruturada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e recentemente organizada como Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ela analisa o processo...

A aposentadoria por idade do trabalhador rural sob o enfoque constitucional: efetivação por meio da atividade judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

Sobre a imigração ilegal na Europa e os espaços de exceção: o caso dos centros de internamento para estrangeiros na Espanha

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens: elementos sociojurídicos

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Canto em marcha: música folk e direitos civis nos Estados Unidos (1945-1960)

Pós-graduação em História - FCHS

A efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente cibernético do trabalho

Pós-graduação em Direito - FCHS

Políticas públicas e direitos de crianças e adolescentes: o papel da mídia na expansão da cidadania

This paper presents results of an evaluation of the quality of the coverage of issues associated to the preservation of rights of children and adolescents in the eight main newspapers of major cities of Bauru (Sao Paulo State) administrative region, from August 2008 to March 2009. In a total of 389 assessed stories, 66% portrayed acts of legal infraction and violence with children and adolescents as victims or perpetrators, with a fragmented and superficial perspective; 34% are greater approaches about public policies aimed at the preservation of social rights. The results show the existence of a smaller number, yet significant, of stories which presented extended and more contextualized approaches. From a general view, we can point out that the contribution given by the media as a form of vigilance over the execution of public policies has been limited, which justifies the concern of demanding, from the mass media, measures to fulfill the role attributed to them by contemporaneous democracies to the strengthening of citizenship.

Contexto, objetividade e sensacionalismo na cobertura jornalística de direitos de crianças e adolescentes

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Enquadramentos midiáticos e sua influência sobre a consolidação de direitos de crianças e adolescentes

This article brings a contribution to the comprehension of the path of recognizing the rights of children and adolescents in Brazil, in which there have been seen symbolic representations that often are created, modified or popularized by the media. Newspapers with the largest circulation in the state of São Paulo in a period after almost 20 year of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) coming into force were investigated with framing analysis. Results suggest that the ECA faces obstacles to its consolidation, in the form of superficial and fragmented media coverage of events that should be contextualized in relation to public policies and their specific understanding of causes and possible solutions applicable.

A ausência de nacionalidade como fator de risco à condição do cidadão estrangeiro: a questão jurídico-social dos apátridas como uma nova construção do pensamento jurídico internacional

Pós-graduação em Direito - FCHS