Arbitragem de consumo no direito brasileiro

This dissertation analyzes how the current Constitution and the Brazilian law establish consumer protection, arbitration and access to justice. Following we try to demonstrate why arbitration is a method rarely used in the resolution of consumer disputes in Brazil. It also examines the doctrinal and jurisprudential aspects of the conflict between the Brazilian Arbitration Law (Law nº. 9.307/96), which allows the arbitration clause in contracts of adhesion, and the Consumer Protection Code (Law nº 8.078/90) that in article 51, VII, considers as abusive the arbitration clause. Furthermore, analyzes new proposed bills under scrutiny by the National Congress on the issue and identifies the causes, in the Brazilian legal system, hampering the use of arbitration in consumer relations. Concludes that there are no principle obstacles preventing consumer litigations to be settled by arbitration. High costs, mistrust, oppression, misinformation of consumers and non-participation of the State, being a totally private institute, are factors that generate distrust, suspicion, and have prevented the development of arbitration in consumer relations in Brazil.

Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de fundos de investimento mobiliário

In the context of the activity developed by securities investment funds (hereinafter referred to “SIF”) the holders of investment units have a very tiny power to intervene. Aware of the risks that a decoupling between ownership and control may pose, the legislator has foreseen a number of impositions and limitations to the activity of the managing entities, namely to prevent or prohibit the performance of acts in situations of potential conflicts of interests. Accordingly, the purpose of the dissertation on – “Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de FIM” – is exactly to determine the field of application of the several levels of legal regulation of the conflicts of interests that arise within the scope of the management of SIF, both at the level of the new legal requirements governing collective investment undertakings, and at the level of the legal requirements governing the conflicts of interests foreseen in the Portuguese Securities Code, in order to clarify the articulation of these different levels of conflicts of interests regulations.

Maternidade e parentalidade: reconfigurações e conflitos ideológicos

(Excerto) A construção da maternidade como o acto paradigmático de cuidado adequado deve ser vista como uma construção cultural específica. É comum conceber o cuidado como uma relação entre duas pessoas e especialmente como uma relação entre mãe e filho. Como observa Joan Tronto, uma tal compreensão conduziu frequentemente à idealização deste duo que se converteu numa espécie de casal romântico no discurso contemporâneo ocidental sobre a maternidade (Tronto, 1993, pp. 103, 109-110). A ênfase ideológica na díade mãe/filho subsiste, não obstante revestir-se de novos cambiantes e ser paralela à valorização da paternidade reflectida numa diversidade de estudos (e.g. Monteiro & Domingos, 2013; Torres, 2002) e nas práticas sociais.

Conflitos conjugais e familiares e presença de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) na prole: revisão sistemática

O transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) é um dos transtornos neurobiológicos com maior prevalência na infância e pode implicar dificuldades no funcionamento conjugal dos pais das crianças afetadas, bem como sofrer influência do mesmo. OBJETIVO: Realizar uma revisão sistemática acerca dos aspectos conjugais em famílias de crianças com TDAH, relacionando-os com outras variáveis, como a presença de comorbidades, aspectos socioeconômicos e saúde mental dos pais. MÉTODOS: Revisão sistemática de literatura por meio do PubMed entre os anos de 1996 e 2006, utilizando os termos "ADD", "ADHD", "Attention-Deficit Hyperactivity Disorder", "Attention-Deficit", "marital conflict" e "family". RESULTADOS: Dezesseis estudos dentre 628 publicações iniciais e 55 artigos posteriormente incluídos pelas referências bibliográficas foram avaliados. O relacionamento conjugal aparece comprometido em grande parte da literatura, principalmente nos pais daquelas crianças que apresentam distúrbio desafiador e de oposição (DDO) ou distúrbio de conduta comórbidos. Contudo, resultados opostos também são encontrados em diversas pesquisas. CONCLUSÕES: Os resultados de pesquisas referentes ao funcionamento conjugal de pais destas crianças são heterogêneos. É preciso que sejam feitos estudos longitudinais, que possam esclarecer o impacto do transtorno nos conflitos conjugais de pais de portadores, bem como a influência destes últimos na expressão clínica do transtorno.

Os filhos dos media e os conflitos com a escola

A vida das crianças não se compreende, hoje, se não se incorporar a realidade ambígua e complexa dos meios de comunicação e informação. De resto, o quadro sócio-cultural em que os mais novos nascem e crescem é profundamente marcado por um ‘ecossistema comunicacional e informativo’ tornado visível por uma panóplia de recursos e dispositivos tecnológicos distribuídos e apropriados de forma socialmente desigual. Esta conferência desenrolar-se-á em três tempos: no primeiro, procura-se aduzir elementos que contribuam para a caracterização do panorama das crianças, com especial ênfase na realidade portuguesa; num segundo tempo, tentar-se-á propor um conjunto de hipóteses e de instrumentos de análise e compreensão dessa mesma realidade; finalmente, no terceiro tempo, avançar-se-á para um conjunto de linhas estratégicas de acção, que possam ir de encontro aos problemas enunciados e analisados. Algumas dos tópicos que serão apresentados e estudados, sempre que possível com referência a pesquisas que têm sido realizadas nos últimos anos, incluem: mudanças na vida familiar e social com impacte no quotidiano das crianças; mudanças no panorama mediático e sua incidência nas características da oferta; a qualidade da televisão versus a qualidade da vida quotidiana; o poder dos media e o poder das pessoas e das instituições; as crianças como objecto e como sujeito; as crianças, os media e a escola.

A resolução alternativa de litígios e as tecnologias de informação e comunicação: o caso particular da resolução de conflitos na Internet em Portugal e na UE

Dissertação de mestrado em Direito e Informática

Algumas considerações acerca da prevenção dos conflitos armados

Sumário: 1. A atualidade do tema; 2. A sua consagração na Carta das Nações Unidas; 3. O desenvolvimento de mecanismos de prevenção dos conflitos; 3. 1. O estabelecimento preventivo de forças internacionais; 3.2. Os sistemas de alerta precoce; 3.3. A criação de forças de intervenção rápida; 3.4. Medidas de peace-building; 4. Considerações finais.

Avaliação do desempenho docente: conflitos, incertezas e busca de sentido(s)

O texto que propomos parte de uma pesquisa longitudinal, realizada em Portugal entre 2008 e 2010, com professores do 1º Ciclo do Ensino Básico. Procura evidenciar os conflitos e incertezas que a avaliação do desempenho docente tem produzido e a busca de sentido(s) para esta avaliação e para o ‘ser professor/a’. A implementação de sistemas de avaliação do desempenho dos professores insere-se na procura de soluções para esta inquietação. Foi o que aconteceu em Portugal, em Janeiro de 2007, com a publicação em Diário da República do novo Estatuto da Carreira Docente e o Decreto que regulamentava a Avaliação do Desempenho Docente. As tensões emergiram entre docentes e Ministério da Educação, agudizaram-se com a tomada de consciência da problemática da avaliação do desempenho dos docentes com impacto na carreira profissional e provocaram incertezas e desmotivação face ao sentido do trabalho docente com impacto na identidade profissional dos professores.

Conflitos vivenciados pelas adolescentes com a descoberta da gravidez

O estudo investigou os conflitos vivenciados pelas adolescentes com a descoberta da gravidez. A pesquisa descritiva com 12 adolescentes grávidas foi realizada em Jucás-Ceará. Os achados foram analisados após agrupamento em categorias temáticas emergidas das falas das entrevistadas ao responderem à indagação: Como tem vivenciado a gravidez na adolescência? Verificou-se que a gravidez era vista como um problema indesejado e que as adolescentes tinham medo de partilhar sua descoberta com a família ou o companheiro. Foram observadas reações dos pais ou responsáveis e o baixo nível socioeconômico como determinantes da não aceitação da gestação. Concluiu-se que a gravidez na adolescência constitui-se um problema de Saúde Pública, que deve ser visualizado amplamente, percebendo-se a adolescente e seus problemas cotidianos.

Conflitos e sentimentos de mulheres portadoras de HIV/AIDS: um estudo bibliográfico

Pesquisa bibliográfica que buscou identificar como os conflitos e sentimentos das mulheres portadoras de HIV/Aids são abordados na literatura nacional e os caminhos propostos para uma abordagem de cuidado integral. Os dados foram coletados em novembro de 2006, na base de dados LILACS, utilizando as palavras-chave: mulheres, sentimentos, HIV, Aids, sofrimento, depressão e medo e como critério de inclusão o fato de os estudos terem sido divulgados nos últimos cinco anos. A amostra ficou constituída de catorze pesquisas (quatro teses, duas dissertações e oito artigos). O método de análise de conteúdo permitiu identificar três categorias temáticas: o olhar do pesquisador, o que seu olhar identifica e o seu olhar para além do corpo físico - as quais revelam a necessidade de abordar as mulheres considerando todo o seu contexto enquanto ser humano, incluindo questões de vulnerabili-dade, ideologia social de gênero, promoção da auto-estima e exercício da cidadania.

A Comunicação como Elemento Mediador de Conflitos Organizacionais. O Caso do PAICV

O trabalho tem por objetivo geral dar a conhecer as diversidades de conflitos e demonstrar a importância da comunicação na gestão de crise, bem como, verificar e analisar os níveis de conflitos, tendo como hipótese geral a comunicação como componente-chave da coesão social e do sucesso das organizações. Facultam-se assim, recomendações para as organizações ou grupos visando sempre uma aposta na comunicação como elemento primordial para o alcance da sua missão. Evidencia-se ainda no mesmo trabalho o facto de na maioria das vezes os grupos enfrentarem casos de insucesso motivado pela ausência de diálogo, falta de reflexão, despotismo, ambição e desconhecimento de estratégias adequadas de uma boa gestão. Tomou-se como caso prático o partido político (PAICV), Partido Africano da Independência de Cabo Verde, considerado como uma organização muito experiente e detentora de uma certa coesão interna, mas, que entretanto nos últimos tempos tem vindo a demonstrar algumas fragilidades no que concerne à comunicação. O reflexo dessa deficiente comunicação é apontado como um dos fatores da sua derrota, tanto nas eleições presidenciais de 2011, como nas autárquicas de 2012, e um dos motivos principais da alegada crise atual dessa organização partidária. Pretende-se ainda através das ideias discutidas nesta monografia realçar o impacto negativo de uma comunicação ineficaz que conduz ao apego dos paradigmas da gestão clássica e à resistência às inovações trazidas pela gestão contemporânea Esta pesquisa tem ainda a finalidade orientar as organizações que ainda continuam mesma direção comunicacional para terem atenção às futuras formas de gestão.

Gestão da Defesa Social e Mediação de Conflitos

O presente trabalho propõe analisar o Plano Estratégico de Segurança Interna de Cabo Verde- PESI (2009-2011), buscando compreender a relação entre a estratégia global do Governo sobre a Segurança no país e os objectivos preconizados no referido documento relativamente à Segurança Interna. No contexto da análise, inteirou-se das fases da elaboração do referido documento e suas abordagens sociológicas. Problematizam-se questões, nomeadamente: análise prospectiva de Godet (1999) e método de cenários de Grumbach (2002), fases e metodologia da elaboração do PESI (2009-2011), violência, violência criminal, criminalidade, segurança no contexto da globalização, segurança no espaço temporal cabo-verdiano, conceito estratégico de segurança interna, políticas públicas de segurança nacional, níveis de coordenação de segurança e cultura organizacional. Por fim, verificamos que o PESI (2009-2011) tem como objecto uma problemática que excede a sua competência orgânica. Em Cabo Verde existe o conceito de Defesa que engloba a Segurança Nacional, subentendendo a Segurança Interna, cuja competência orgânica, em termos de coordenação, pertence ao Conselho de Segurança Nacional. Deste modo, os objectivos estratégicos constantes do PESI (2009-2011) não alinham com a estrutura da gestão de Segurança Nacional de Cabo Verde.

A imprensa escrita e a cobertura dos conflitos entre gangues de rua em Cabo Verde

Com o aumento da violência de rua, no início do século XXI, e a construção da agenda política da violência urbana em 2010, Cabo Verde tornou-se num Estado policial, fazendo com que discussões sobre os direitos humanos começassem a ser promovidas na imprensa escrita. Por outro lado, nas plataformas online, começaram a surgir comentários criticando as atitudes dos jovens associados à violência, abrindo discussões sobre a liberdade de imprensa e o direito de informação. Tendo como referência o triênio 2010-2012 e a cobertura noticiosa dos conflitos entre gangues de rua e da acção policial, este artigo pretende identificar e compreender a dinâmica da imprensa escrita relativamente às questões dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e do direito de informação em Cabo Verde.

Conflitos sociais e interações comunicativas nas reformas sociais da América Latina

O artigo analisa as dificuldades e os conflitos políticos que afetam o delineamento e os processos de implementação das reformas sociais na América Latina, focalizando em especial as áreas de educação e da saúde. Descreve problemas de execução e conseqüências institucionais das mudanças propostas, modos de gestão, formas de interação e tensões entre os diferentes grupos de interesse envolvidos. A análise baseia-se em resultados de estudos de caso realizados entre 1998 e 1999, no âmbito do Programa Reformas Sociais em Educação e Saúde na América Latina, patrocinado pelo BID e pelo CIID, do Canadá e coordenado pelo Cide e pelo llades, do Chile.