994 resultados para Presos políticos


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O princípio da universalidade e os requisitos inerentes à cidadania -- A universalidade do sufrágio, a perda e a suspensão dos direitos políticos -- Cancelamento judicial de naturalização -- Incapacidade civil absoluta -- Condenação criminal irrecorrível -- Escusa de consciência -- Improbidade administrativa -- O conscrito

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Trabalho apresentado no Seminário sobre "O papel dos parlamentos regionais no processo de integração da América Latina", promovido pelo Instituto para la Integracion de America Latina (Intal), Brasília, 18 a 20-09-89.

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Tradução de Ulf Gregor Baranow.

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