SINAPI x ORSE : análise comparativa entre o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e o sistema adotado pelo Governo do Estado de Sergipe

Apresenta os resultados de um estudo comparativo entre os serviços e preços de construção civil disponibilizados por dois sistemas de custos: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI e Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE. Este estudo de caso realizado a partir de pesquisa documental e bibliográfica em que foram comparados dois orçamentos para um mesmo projeto de casa térrea padrão popular do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV: um com custos unitários extraídos do SINAPI Referencial e o outro com custos unitários originários do ORSE, ambos para o município de Aracaju, referentes a setembro de 2009. Os resultados indicaram a diversidade de métodos utilizados na formulação de composições unitárias de serviços para uso na construção civil e obras públicas.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados : remando contra a maré

Trata da atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) num ambiente adverso, quase sempre contra a opinião pública. Realiza estudo sobre a origem e o desenvolvimento dos direitos humanos no mundo, com ênfase às declarações de direitos da época moderna, surgidas com as Revoluções americana e francesa, no século XVIII, seguindo-se três breves definições de direitos humanos. Apresenta as duas classificações em que a doutrina se divide, uma levando em conta os direitos positivados e outra considerando a ordem cronológica em que eles foram surgindo, as chamadas "gerações de direitos". Analisa como o tema dos direitos foi tratado nas diversas Constituições brasileiras e apresenta a história e a atuação da Comissão. Apresenta, ainda, cinco casos emblemáticos de violação dos direitos humanos na história recente do Brasil.

Diretrizes de gestão de portfólio de projetos de TI com o alinhamento entre COBIT, ITIL e PMI

O tema gestão de portfólios é extremamente relevante para as empresas que pretendem estabelecer um processo de seleção e priorização de projetos focado no alinhamento às estratégias corporativas. Como membro da organização, a área de TI não pode ficar a parte deste processo e, necessita seu próprio processo adaptado às características de suas atividades. O artigo propõe, por meio do estudo teórico dos três frameworks, COBIT, ITIL e PMI, diretrizes para implementação de um processo de Gestão de Portfólio de Projetos de TI que considere as particularidades da TI e analisa possibilidade de alinhamento entre os três frameworks para esta implantação. Como resultado ficou demonstrada a possibilidade de integração e o caráter complementar dos três frameworks.

Análise de questões relacionadas à governança, segurança, publicidade e formatos que impactam a utilização de documentos digitais em processos de contratação de serviços de TIC

A possibilidade de automação de processos de trabalho de contratação de serviços de TI na administração pública e o consequente uso de documentos digitais para registrar tais processos trazem novos desafio e incertezas que deverão ser tratadas no âmbito normativo e de boas práticas. O artigo propõe seis questões relacionadas à gestão arquivística de documentos digitais utilizados em processos de contratação de serviços de TIC. Para cada questão, foram identificados o contexto tecnológico e normativo da questão, as principais referências normativas de melhores práticas aplicáveis à questão com observações apontando lacunas relativas à aplicação e as possíveis propostas para responder à questão.

A urgência constitucional e o seu reflexo no processo legislativo

Analisa como o Poder Executivo tem feito uso do dispositivo de urgência constitucional, previsto no artigo 64 da Constituição. Propõe modificações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, através de projeto de resolução, de maneira a limitar o uso desse instrumento constitucional pelo Presidente da República.

A imagem pública do Congresso: uma análise político-midiática

Traz um estudo sobre como e por que a imagem pública do Congresso Nacional pode ser vista como cronicamente negativa no senso comum, nas sondagens de opinião pública e nas representações da mídia informativa, bem como nas percepções dos atores políticos. Com esse objetivo, além da síntese de reflexões teóricas que podem ser relacionadas ao campo interdisciplinar da comunicação política, foi realizada uma série de entrevistas qualitativas com 20% dos parlamentares que formavam a Câmara dos Deputados na Legislatura 2003/2007. Embora as conclusões apontem para uma forte conexão entre tal imagem negativa, recorrentes escândalos políticos e questões institucionais de caráter estrutural e conjuntural, há também nesse contexto uma insuficiência de pluralismo político e social que revela um problema maior e mais complexo: a crise da democracia representativa - pois as organizações da sociedade civil não dispõem de canais adequados de participação que permitam a representação equilibrada de suas demandas tanto na mídia quanto no campo político parlamentar.

Democracia eletrônica para quem? : Quem são, o que querem e como os cidadãos avaliam o portal da Câmara dos Deputados

A dissertação busca responder em que medida todas as possibilidades de interação ofertadas pelo Portal da Câmara dos Deputados atendem às necessidades de interação política dos cidadãos que utilizam estes novos canais. Quem são os usuários destas novas ferramentas? Qual a avaliação que eles fazem destes novos canais? Qual é a opinião deles sobre as possibilidades de participação eletrônica? O principal aspecto teórico abordado nesta dissertação é a seguinte discussão: a internet replica formas de participação tradicionais ou é realmente capaz de fazer com que mais cidadãos, incluindo aqueles que estão alheios e desinteressados, participem? Essas questões foram direcionadas ao Portal da Câmara dos Deputados do Brasil, que, ao longo dos últimos anos, soube adaptar-se e promover um espaço de amplo acesso a informações legislativas, com capacidade de contato e interação entre o cidadão e o seu representante e é considerado, atualmente, o melhor portal legislativo da América do Sul. A dissertação utilizou duas metodologias distintas. A primeira consistiu em analisar as estatísticas de acesso ao Portal, identificando assim os padrões de acesso: os sites de referência e os caminhos de busca através dos quais se chega ao Portal. A segunda consistiu na condução de um Web Survey para coletar a opinião dos usuários. O questionário aplicado teve como objetivo coletar avaliações das ferramentas disponibilizadas pelo Portal, identificar o perfil dos usuários e compreender-lhes o comportamento político no mundo off-line. Um dos principais achados é o de que a Democracia Eletrônica desenvolvida pelo Portal da Câmara dos Deputados tem servido mais aos profissionais da política que ao cidadão comum. Mas, mesmo assim, o cidadão comum, interessado em buscar participação, contato e interação com os atores políticos, está procurando essas ferramentas on-line. Palavras chaves: Democracia Eletrônica, Câmara dos Deputados, pesquisa on-line, estatísticas de acesso.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 325]

A Constituinte pode decidir amanhã se muda o Regimento Interno, para permitir a apresentação de emendas ao projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização. O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), comenta sobre a proposta que altera o regimento para permitir que cada Constituinte tenha direito a três emendas e seis destaques. O grupo "Centrão" já recolheu 324 assinaturas para exigir a mudança do regimento. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) explica que não se pretende modificar trechos inteiros do Projeto da Constituição. Em reunião com o presidente da ANC, o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), integrantes do "Centrão" levaram a proposta do grupo. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta os resultados da reunião. O Senador Mário Covas (SP) admite que se abra espaço para mudanças com a alteração do regimento, mas não aceita a apresentação de um substitutivo em bloco. Uma pesquisa de opinião realizada pelo IBOPE em 23 Estados mostra o que pensa o brasileiro sobre o sistema de governo. Os Deputados Oswaldo Bender (PDS-RS), Paulo Delgado (PT-MG), Antônio Câmara (PMDB-RN) comentam o resultado da pesquisa.

A mídia legislativa como estratégia de conexão eleitoral dos parlamentares brasileiros : o caso da Câmara dos Deputados

Objetiva a compreensão da relação da conexão eleitoral dos deputados federais brasileiros com o uso que eles fazem dos veículos de comunicação legislativos: TV, Rádio, Jornal e Agência Câmara. A hipótese para o estudo é que a natureza dos mercados eleitorais onde os candidatos disputam votos e a configuração do eleitorado obtido determinam, em grande medida, as estratégias comunicativas dos parlamentares eleitos, especialmente em relação ao uso das mídias legislativas como canal de contato com os cidadãos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 146 A]

Na Convenção Nacional do PMDB, o questionário distribuído entre os convencionais mostrou o que pensa o partido sobre alguns temas polêmicos. Em relação ao tema da reforma agrária, oitenta e três por cento do PMDB defende a proposta nos termos do Estatuto da Terra, no qual a terra deve ter função social. No que se refere à empresa nacional, oitenta e nove por cento do partido quer uma definição clara, para que só as genuinamente brasileiras sejam assim classificadas. Na questão da reserva de mercado, noventa e três por cento do partido quer proteção temporária para atividades de empresas nacionais em setores estratégicos. No tema educação, setenta e cinco por cento dos convencionais do PMDB querem que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para as escolas públicas. Quanto ao Conselho de Comunicação, oitenta e um por cento do partido apóia sua criação para regular as concessões de rádio e de televisão. Vasco Alves (PMDB-ES) considera um avanço, já que havia a possibilidade desses temas não serem incluídos na nova Carta. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) acredita que está configurada uma postura mais progressista dentro do PMDB. Cardoso Alves (PMDB-SP) afirma que os estatutos do partido não devem se sobrepor a Constituição e que o constituinte é livre e soberano. O Deputado Roberto Rollemberg (PMDB-SP) declara que os convencionais prestigiaram os constituintes e, diante disso, deve-se cumprir as obrigações partidárias rigorosamente. A aprovação, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), do artigo trezentos e quarenta e dois do anteprojeto acarretará a extinção do SENAI, SESI e SENAC. Funcionário do SENAI diz que a entidade atende prioritariamente o menor de 14 aos 18 anos. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) já foi estagiário do SENAI e defende o ensino profissionalizante e ainda a participação da classe trabalhadora nas decisões administrativas e políticas dessas entidades. Os Deputados Orlando Bezerra (PFL-CE) e Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentaram emendas protegendo essas entidades. Representantes do SENAI não acreditam que os sistemas SENAI/SESI e SESC/SENAC sejam extintos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 142 A]

A Executiva do PMDB se reuniu para definir como será conduzida a convenção do partido. Na convenção, o partido tomará posição sobre diversos temas da Constituinte e, para isso, foi feito um questionário que será distribuído a todos os convencionais. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) diz que uma definição sobre os temas ligados ao programa do partido é importante para a futura negociação com os demais partidos. O Senador Affonso Camargo (PMDB-PR) acredita que essa parte da convenção que vai aferir a opinião do partido com relação aos temas da Constituinte deve ajudar muito na busca da unidade do PMDB. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) relata que o fundamental é que a convenção leve a resultados e que o debate seja esclarecedor, sem ser impositivo. O Deputado Jorge Arbage leu um comunicado do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães condenando a aplicação da Lei de Segurança Nacional contra políticos da oposição. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defende o poder de crítica da oposição. O Deputado Paulo Delgado (PT-MG) acredita que a aplicação rigorosa do regimento interno possibilita a criação de projeto de decisão que impeça o Poder Executivo de ameaçar a liberdade de opinião no país. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) inaugura o gabinete da liderança no Congresso Nacional. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) relata que a bancada do partido é pequena, mas tem apresentado propostas que conseguem aglutinar amplas frentes democráticas na Constituinte, e afirma que o espaço do partido foi conquistado com muita luta e tende a ampliar-se. Servidora da Casa explica que entidades sindicais estarão mobilizadas em todo o país no Dia Nacional de Coleta de Assinaturas para as emendas populares. Três emendas populares chegaram à Assembleia Nacional Constituinte. A primeira emenda trata dos direitos das crianças; a segunda da questão da censura e a terceira da criação de defensorias do cidadão e assistência aos idosos. Nenhuma das três emendas poderão ser apreciadas pelo Plenário, por não estarem de acordo com o Regimento Interno.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 176 C]

Direitos trabalhistas e liberdade sindical é tema de Sessão Extraordinária da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Luiz Gushiken (PT-SP) é a favor da diminuição da jornada de trabalho, como uma forma eficiente de gerar empregos. O Grupo dos 32 (trinta e dois) e o Grupo dos Progressistas voltaram a se reunir para buscar acordo sobre os temas polêmicos e um dos pontos já acertados é sobre o meio ambiente. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) afirma que, em relação ao meio ambiente, a grande conquista do cidadão será a existência de instrumentos legais para defender a criatura humana de tudo aquilo que significar uma lesão a sua qualidade de vida. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) comenta que ainda há discussão sobre a emissão de posse na Reforma Agrária. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) e os relatores adjuntos discutiram com o Presidente da Assempleia Nacional Constituinte (ANC) as próximas etapas do trabalho. Transformou-se em festa o dia da entrega das emendas populares. Foram entregues mais de vinte propostas com cerca de dois milhões de assinaturas. Mário Amato, Presidente da FIESP, entregou três propostas com mais de um milhão de assinaturas. Os publicitários compareceram para reivindicar a retirada do artigo que proíbe a propaganda de cigarros, remédios e bebidas no rádio e na TV. O Presidente da CUT, Jair Meneguelli, declara que, em nível nacional, houve participação da entidade nas trinta e sete emendas populares que foram apresentadas, mas duas tiveram prioridade : a da Reforma Agrária e a dos Direitos Trabalhistas. O Deputado Paulo Delgado (PT-MG) acredita no rompimento da tradição brasileira de que só os políticos podem fazer leis.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 152]

O anteprojeto do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) estabelece que os cargos de confiança no serviço público não poderão ser preenchidos por parentes até o segundo grau de parentesco. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que o dispositivo, se aprovado e aplicado, acabará com a prática do nepotismo. A Deputada Dirce Tutu Quadros (PTB-SP) acredita ser uma forma de moralizar o país, de acabar com o empreguismo, que está tornando o país deficitário. O Deputado Maluly Neto (PFL-SP) julga que o artigo não deve constar na Constituição por ser matéria de lei ordinária. O Deputado Felipe Mendes (PDS-PI) informa que não é esse tipo de dispositivo que vai resolver a questão do empreguismo e diz que a nova Constituição deve disciplinar os gastos públicos, na área do funcionalismo, para remunerar melhor aqueles que efetivamente trabalham. Na sessão O Povo Pergunta, menor gostaria de saber quais são os direitos das crianças. O Deputado Cláudio Ávila da Silva (PFL-SC) responde que chegou o momento de retomar a possibilidade de dar aos jovens e às crianças os seus direitos básicos, dentre os quais está a educação. O Deputado Álvaro Vale (PL-RJ) quer mudar as normas da Assembleia Nacional Constituinte e propõe que cento e oitenta e oito constituintes se unam para sugerir um projeto próprio de Constituição, ou emendar capítulos inteiros do projeto do Relator da Comissão de Sistematização. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) é contra a mudança do Regimento Interno.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 155]

Técnicos em reforma sanitária, representantes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e o Ministro da Saúde, Sr. Roberto Santos, reuniram-se para debater o tema: a saúde e a Constituinte. Segundo o ministro Roberto Santos o projeto de Constituição atual é um avanço quando coloca a saúde como um direito do cidadão e dever do Estado. A questão da saúde faz parte do título geral do projeto de Constituição, que trata da ordem social. No Artigo 350 fica determinado que o Estado deve criar políticas para eliminar ou reduzir o risco de doenças e garantir o acesso universal e gratuito à saúde. O Deputado José Elias Murad (PTB-MG) esclarece que este princípio significa que, em qualquer parte do país, qualquer brasileiro terá direito ao atendimento médico gratuito. O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) vai apresentar um projeto de decisão para colocar já em votação a duração do mandato do Presidente José Sarney. Segundo ele, é necessário votar logo esse tema para que a Constituinte possa trabalhar em paz. Segundo o Regimento da Comissão de Sistematização, um projeto de decisão é todo assunto que precisa ser discutido quando surgir uma ameaça aos trabalhos da Constituinte. O Deputado Nilson Gibson (PMDB-PE) declara que a questão do mandato do presidente como um fato jurídico constituído, um direito adquirido. O Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ) afirma que é preciso caminhar para uma Constituição nova, com tudo reformado, tudo revisado e votação direta para todos os cargos eletivos. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF), em nome do partido, apoia as eleições diretas para presidente da república em 1988. O Deputado Virgildásio Sena (PMDB-BA) afirma que não é a hora de decidir o mandato do presidente, já que ainda não se decidiu nem o sistema de governo. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) entende que é o momento de discutir na Comissão de Sistematização a questão do mandato do presidente e do regime de governo. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) entende que o Plenário é o fórum próprio para discutir o mandato e o sistema de governo, quando for votado o substitutivo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 167]

Começa a primeira sessão dedicada ao debate dos temas mais polêmicos na Constituinte. O Líder do PMDB Mário Covas (PMDB-SP) fez o sorteio dos debatedores do partido que vão ficar encarregados de cada sessão. O primeiro assunto é o regime de governo, presidencialismo ou parlamentarismo. O Conselho de Comunicação também é tema polêmico na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A Deputada Rita Furtado (PFL-RO) informa que seu grupo não aceita a figura do Conselho. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, opta pela existência do Conselho, previsto no substitutivo do Deputado Artur da Távola (PMDB-RJ). O Deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) informa que o Conselho é desnecessário, pois o Congresso tem função fiscalizadora. Armando Rollemberg, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, defende o controle público para a concessão de canais de rádio e de televisão. O Deputado Roberto D`Ávila (PDT-RJ) declara que é favorável ao Conselho de Comunicação, com pessoas representativas da sociedade brasileira, de tal forma que o poder de outorga de canais de comunicação não seja mais prerrogativa apenas do Presidente da República. Histórico da ideia de criação do Conselho de Comunicação. O Deputado Jorge Maluly Neto (PFL-SP) declara que a opinião pública há de ser pública e não uma opinião publicada por poucos, porque isso leva a um problema de segurança do país. O Deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) considera que não tem havido alternância do poder porque, se houvesse, também a distribuição de canais de rádio e de tv seria absolutamente democrática. O Deputado Carlos Alberto Oliveira Caó (PDT-RJ) afirma ser necessário pensar em mecanismos que assegurem a pluralidade de informações, que garanta a qualquer grupo social o acesso aos meios de informação. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) declara que é certo que nada nesta matéria será da forma como é hoje, o que já significa um avanço.