A urgência constitucional e o seu reflexo no processo legislativo
| Contribuinte(s) |
Silva, Sílvio Avelino da |
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| Data(s) |
05/02/2010
09/12/2013
05/02/2010
09/12/2013
01/03/2002
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| Resumo |
Analisa como o Poder Executivo tem feito uso do dispositivo de urgência constitucional, previsto no artigo 64 da Constituição. Propõe modificações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, através de projeto de resolução, de maneira a limitar o uso desse instrumento constitucional pelo Presidente da República. Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Palavras-Chave | #Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração #Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil #Processo legislativo, alteração, projeto de resolução, Brasil #Separação de poderes, Brasil |
| Tipo |
monografia, dissertação, tese |
