Luzes e sombras na construção de um caminho para pacientes incuráveis: a eutanásia à luz da bioética e do direito

A presente dissertação analisa a possibilidade da prática da eutanásia ativa e voluntária em pacientes com doenças incuráveis à luz da bioética e do direito. O trabalho é de natureza teórica e foi realizado através de pesquisa bibliográfica, que levantou publicações, nacionais e internacionais, inclusive na imprensa, sobre os temas tratados na dissertação, a saber: eutanásia, morte, vida, dignidade, autonomia, princípios bioéticos, liberdade. O levantamento bibliográfico compreendeu, preferencialmente, obras sobre filosofia, ética, bioética, medicina e direito, que permitiram a análise das questões teóricas envolvidas diretamente no estudo. Aborda-se o conceito de morte e suas transformações ao longo dos anos e as distinções necessárias entre os conceitos do fim da vida, que apesar de muito próximos tem suas especificidades. Apresenta-se os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência, com a finalidade de discutir os limites da intervenção médica sobre o paciente, bem como o princípio da autonomia na visão da bioética e do direito, com o intuito de demonstrar que o doente incurável é um ser autônomo, com vontades e desejos que devem ser respeitados. Examinam-se os direitos à vida e a liberdade para fins de ponderação em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Diferenciam-se os princípios da sacralidade da vida e da qualidade da vida, na busca de uma integração entre eles e faz-se uma análise do Código de Ética Médica e da Resolução CFM n 1.805 de 2006, que autoriza a ortotanásia, para confrontar os limites da prática médica e da autonomia do paciente. Pontua-se o estado atual da criminalização da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro apontando-se o quão perversa pode se tornar essa criminalização para aquele que sofre e, que através da compaixão laica e da solidariedade deve-se buscar meios hábeis para se permitir a eutanásia, sem deixar de proteger os vulnerados de eventuais abusos. Utilizam-se os casos de Ramón Sampedro e Vincent Humbert, pessoas que por causa de um acidente ficaram tetraplégicas e solicitaram na justiça uma morte digna, para exemplificar os diversos conceitos utilizados nesse trabalho. Por fim, apresentam-se os requisitos pessoais e formais mínimos para que a declaração de vontade de um paciente incurável, que pede uma morte digna, seja respeitada, quando essa vontade é expressa de forma inequívoca por ele, tendo como exemplo, a legislação da Bélgica e da Holanda, onde a eutanásia é permitida observando-se determinados requisitos.

Avaliação de Potencialidade de Implantação de Sistema de Gestão Ambiental Dirigido às Empresas do Setor Farmacêutico Localizadas no Estado do Rio de Janeiro

A indústria farmacêutica, de um modo geral, manipula substâncias tóxicas, desenvolve atividades utilizando como matéria-prima um dos maiores bens da natureza, que é a água. Enfim, para produzir o medicamento em benefício do homem deixa como conseqüências, impactos ambientais consideráveis. Pretende-se mostrar que o segmento em questão, apesar de buscar se adequar às normas legais, como as da vigilância sanitária, ele é muito centrado na qualidade do produto, em detrimento dos aspectos ambientais, ainda que tendo disponível uma importante ferramenta para tal: A certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) dos produtos farmacêuticos. A escolha do local da pesquisa foi o estado do Rio de Janeiro, por ser este, entre outros aspectos, um sítio onde historicamente se localizam empresas deste setor. O Rio de Janeiro e São Paulo são estados que congregam o maior número de fabricantes de medicamentos do país. Identificadas as indústrias foi realizado um levantamento para selecionar um grupo de empresas com características semelhantes. Como as grandes empresas deste segmento são dotadas de estrutura adequada à implantação de sistema de gestão ambiental, elas ficaram fora deste escopo. Também ficou fora da pesquisa o grupo formado por empresas que importam, embalam, comercializam, mas não fabricam os medicamentos e os produtores de fitoterápicos e veterinários. O resultado da pesquisa foi que as empresas privadas com número de empregados entre 50 e 500 e todas as públicas têm deficiência para atender aos requisitos ambientais legais, em outras palavras, as questões ambientais ficam restritas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA / RDC-306) e aos processos de obtenção de licenças junto a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA). Apenas uma dentre às vinte e oito pesquisadas tem Sistema de Gestão Ambiental SGA implantado. Como todos os fabricantes de medicamentos têm que cumprir as exigências da RDC-210, para obterem o Certificado de BPF e os registros dos medicamentos, assim eles já possuem a cultura, parte dos requisitos e a ferramenta necessária à implantação de um SGA de acordo com padrões voluntários como a NBR ISO 14001 (2004). Para comprovar tal evidência, o estudo apresentou o caso de uma empresa pública dotada de características inovadoras e cultura diferenciada, porque agrega colaboradores advindos de laboratórios privados. Tal empresa fabrica exclusivamente vacinas, biofármacos e reativos, sendo uma grande exportadora, sujeita à fiscalização internacional, como por exemplo, a da Organização Mundial da Saúde (OMS). Conclui-se que as empresas priorizam as questões da ANVISA e as ambientais precisam ser monitoradas e mitigadas. Um Plano de Ação para melhorias ambientais, visando à implantação de um SGA e a obtenção de um diferencial competitivo pode ser adotado, através da estrutura existente por força das exigências da ANVISA a qualquer empresa do setor farmacêutico

Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde: a distribuição de receitas vinculadas à saúde nos orçamentos municipais e estaduais

O trabalho aborda as relações entre o federalismo fiscal e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 1990 a 2002. Parte-se do pressuposto que decisões críticas dos atores federativos subnacionais estão submetidas aos critérios e condicionantes que regem a distribuição, apropriação e uso de recursos setoriais e de receitas próprias vinculadas à saúde pelos dispositivos da Emenda Constitucional n.29 de 2000. Na pesquisa, os resultados das regras que definem o financiamento descentralizado do SUS são analisados, comparando-se e correlacionando-se os valores das receitas públicas informadas pelos municípios e estados através do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde no ano 2002. Verifica-se que os municípios do Norte, Nordeste e aqueles com população de 20 mil a 100 mil habitantes, se comparados a outros grupos: 1) possuem menores chances de ampliação de recursos próprios para a saúde como efeito da vinculação estabelecida pela Emenda Constitucional, já que a disponibilidade dessas fontes é relativamente mais baixa; 2) precisam empreender maior esforço fiscal e comprometer uma parcela mais elevada de seus orçamentos para garantirem a adequação dos recursos às suas necessidades de gasto em saúde; e 3) são os que mais dependem das transferências federais da saúde para ampliar suas receitas destinadas ao SUS e, por isso, estão mais sujeitos aos mecanismos de indução e controle do Ministério da Saúde. No âmbito estadual, percebem-se importantes diferenças entre as regiões, sendo particularmente crítica a situação financeira dos estados do Nordeste. Ainda que o grau de vinculação de recursos à saúde no Brasil seja comparável ao de outros países, observa-se a heterogeneidade nas condições de financiamento, acompanhada pela fragmentação dos dispositivos de transferência e forte determinação no uso dos recursos. Em que pese a importância das transferências regulares de recursos federais do SUS nos orçamentos subnacionais, ressalta-se a fragilidade dos mecanismos de descentralização implantados. A saúde é sustentada por uma grande variedade de recursos próprios e setoriais que remetem a uma teia de relações e interdependência fiscal e orçamentária envolvendo os três níveis de governo. Entretanto, os entraves para a redistribuição fiscal e para expansão efetiva dessas receitas permanecem no início dos anos 2000. No balanço orçamentário final das esferas subnacionais, verifica-se que as diferenças nas receitas totais vinculadas à saúde são expressivas entre os municípios agrupados por região, estados, porte populacional e capitais, entre os estados e o Distrito Federal. Os achados indicam os problemas do sistema tributário brasileiro, incapaz de compensar desequilíbrios fiscais e orçamentários mais permanentes e estruturais dos diferentes níveis de governo. Também sugerem efeitos contraditórios de um financiamento público da saúde que reagiu e se institucionalizou numa federação marcada por profundas desigualdades e em uma conjuntura política e econômica adversa à expansão do papel do Estado.

The Environmental, Social, Governance, and Financial Performance Effects on Companies that Adopt the United Nations Global Compact

This paper aims to investigate companies' environmental, social, governance (ESG), and financial implications of their commitment to the United Nations Global Compact (UNGC). The focus is placed on companies operating in the three countries with the highest number of UNGC participants: Spain, France, and Japan. The results clearly reveal that adoption of the UNGC often requires an organizational change that fosters stakeholder engagement, ultimately resulting in improvements in companies' ESG performance. Additionally, the results reveal that ESG performance has a significant impact on financial performance for companies that adopted the principles of the UNGC. These findings provide both non-financial and financial incentives to companies to commit to this voluntary corporate social responsibility (CSR) initiative, which will have important implications on companies' strategic management policies that aim to foster sustainable businesses and community development. Finally, the linkages between the UNGC-committed companies' ESG and financial performance may be influenced by geographical spread, mainly due to the appearance of differences in the institutional, societal, and cultural settings.

Harvest History of Belugas, Delphinapterus leucas, in Cook Inlet, Alaska

Belugas, Delphinapterus leucas, in Cook Inlet, Alaska, represent a unique and isolated marine mammal population that has been hunted for a variety of purposes since prehistoric times. Archeological studies have shown that both Alutiiq Eskimos and Dena'ina Atabaskan Indians have long utilized many marine resources in Cook Inlet, including belugas. Over the past century, commercial whaling and sport hunting also occurred periodically in Cook Inlet prior to the Marine Mammal Protection Act of 1972 (MMPA). During the 1990's, the hunting mortality by Alaska Natives apparently increased to 40-70 whales per year, which led to the decling of this stock and its subsequent designation in 2000 as depleted under the MMPA. Concerns about the decline of the Cook Inlet stock resulted in a voluntary suspension of the subsistenc hunt by Alaska Natives in 1999. The difficulty in obtaining accurate estimates for the harvest of these whales is due to the inability to identify all of the hunters and, in turn, the size of the harvest. Attempts to reconstruct harvest records based on hunters' recollections and interviews from only a few households have been subject to a wide degree of speculation. To adequately monitor the beluga harvest, the National Marine Fisheries Service established marking and reporting regulations in October 1999. These rules require that Alaska Natives who hunt belugas in Cook Inlet must collect the lowere left jaw from harvested whales and complete a report that includes date and time of the harvest, coloration of the whale, harvest location, and method of harvest. The MMPA was amended in 2000 to require a cooperative agreement between the National Marine Fisheries Service and Alaska Native organizations before hunting could be resumed.

Uma contribuição à teoria das contribuições

A insuficiente definição conceitual das contribuições, seja a nível constitucional, seja a nível do Código Tributário Nacional, tem possibilitado a instituição de contribuições especiais pela União Federal sem quase nenhum parâmetro de controle, exceto pelas exigências de afetação do produto da arrecadação a uma finalidade específica (social, econômica ou profissional) e de referibilidade dos benefícios ao grupo de contribuintes. Ocorre que o primeiro requisito (da afetação) é de dificílimo controle e tem sido pouco observado, enquanto que o segundo (da referibilidade) é um conceito ainda muito aberto e sujeito a uma interpretação elástica pelos tribunais, que tem reconhecido a sua existência mesmo nos casos em que a atuação estatal não se refere direta e imediatamente ao grupo de contribuintes. Isso, na prática, abriu à União Federal um campo de incidência quase ilimitado a explorar por meio da criação de contribuições que muitas vezes não passam de meros impostos com destinação especial, agravando os problemas de escalada da carga tributária, concentração das receitas tributárias na União Federal, crescente dependência de Estados e Municípios de transferências federais e perda da racionalidade do já precário Sistema Tributário Nacional. Em vista disso, o presente trabalho visa contribuir para o desenvolvimento da teoria das contribuições, identificando novos parâmetros jurídicos para a sua classificação, estruturação e controle. Por meio desses aportes teóricos, busca-se também conferir maior racionalidade e coerência ao Sistema Tributário Nacional, o que de maneira indireta também tende a contribuir para o desenvolvimento institucional do País.

Disease Risks Associated with Importation of Nonindigenous Marine Animals

Transfers and introductions of marine species have occurred and are occurring on a worldwide basis, largely in response to perceived needs of expanding aquaculture industries. Greatest interest is in salmon (cage rearing and ocean ranching), shrimp, and bivalve mollusks, although other organisms are being considered. Such movements of animals carry an associated risk of moving pathogens into areas where they did not occur previously, possibly resulting in infections in native species. Many case histories of the effects of introduced pathogens and parasites now exist-enough to suggest that national and international action is necessary. Viral pathogens of shrimp and salmon, as well as protozoan parasites of mollusks and nematode parasites of eels, have entered complex "transfer networks" developed by humans, and have been transported globally with their hosts in several well-documented instances. Examining the records of transfers and introductions of marine species, incomplete as they are, permits the statement of emerging principles-foremost of which is that severe disease outbreaks can result from inadequately controlled or uncontrolled movements of marine animals.

Influência do chá verde sobre a reatividade vascular em mulheres obesas

O Chá Verde, derivado das folhas da planta Camellia sinensis, rico em flavonóides, cuja maior concentração é de Epigalocatequina gallato (EGCG), possui efeito termogênico, além de promover a oxidação da gordura corporal, tendo potencial interesse para o tratamento da obesidade, que atinge prevalência alarmante em diversos países no mundo. O objetivo deste estudo foi a avaliação de parâmetros bioquímicos e investigação da função endotelial em mulheres com Índice de Massa Corporal (IMC) entre 30kg/m2 e 40kg/m2, na faixa de 30 e 50 anos, antes e após 03 meses de consumo de chá verde (600mL/dia, equivalente a 114,42mg de EGCG). Todas as 60 pacientes voluntárias foram submetidas à análise das medidas antropométricas (Peso, Altura, Índice de Massa Corporal, Circunferência de Cintura, Circunferência de Quadril, Relação Cintura-Quadril, Pressão Arterial, à análise da bioquímica de rotina (Glicemia e Insulina de jejum, Triglicerídeos, Colesterol Total, HDL-Colesterol, LDL-Colesterol, Teste Oral de Tolerância à Glicose, Hemograma Completo, Proteína C-Reativa), à análise da bioquímica específica para estresse oxidativo e inflamação (Interleucinas 1 e 6, Fator de Necrose Tumoral Alfa, LDL-Oxidado, VCAM Vascular Cell Adhesion Molecule, ICAM Intercellular Adhesion Molecule, e E-Selectina) e à Pletismografia de Oclusão Venosa (variação de fluxo médio máximo durante a Hiperemia Reativa/Fluxo Basal 1 (VQ Hiper) e fluxo após administração de 0,4mg de Nitroglicerina Sublingual/Fluxo Basal 2 (VQ Nitro)). Após os 3 meses (3M) de tratamento houve redução no peso corporal (86,35[83,00-94,25] vs 3M = 86,00[81,50-92,00] Kg, P < 0,05); no IMC (34,02[32,05-35,62] vs 3M = 33,13[32,28-35,05] kg/m2, P < 0,05); na circunferência de cintura (99[93-107] vs 3M = 98[91-105]cm, P < 0,001); na circunferência de quadril (115[110-119] vs 3M = 114[110-117] cm, P < 0,001); na relação cintura-quadril (0,89[0,84-0,93] vs 3M = 0,88[0,83-0,93], P < 0,001); e, na pressão arterial diastólica (75[73-82] vs 3M = 69[67-72] mmHg, P < 0,001); e, melhora significativa no fluxo sanguíneo da VQ Hiper (4,57[3,54-5,01] vs 3M = 5,83[4,46-6,56], P < 0,001); e da VQ Nitro (1,26[1,13-1,38] vs 3M = 1,41[1,25-1,50], P < 0,001). Com o uso do chá verde, 600mL/dia, contendo 114,42mg de EGCG, durante 3 meses observamos a redução de 3% no IMC e a redução da circunferência de cintura e de circunferência de quadril em 1cm; a não modificação do padrão bioquímico, incluindo os marcadores de inflamação e de estresse oxidativo; e, o aumento das vasodilatações endotélio-dependente e endotélio-independente, visualizadas por Pletismografia de Oclusão Venosa Não-Invasiva.

Eden & District Fisheries Advisory Committee 11th January, 1977.

This is the report from the Eden and District Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 11th January, 1977. The report contains sections on netting on the Solway Firth, fisheries activities, fish stocking, eel fishing on estuarial waters, and infectious Pancreatic Necrosis. The section on fisheries activities includes general information on the River Eden and Esk; fish transfers; predators; disease; fish mortalities; restocking; and information of Holmwrangle hatchery. The section on Infectious Pancreatic Necrosis looks at this fish disease highlighting its prevention on imports of salmonid fish and ova. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

South & West Cumberland Fisheries Advisory Committee 18th October, 1976.

This is the report from the South and West Cumberland Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 18th October, 1976. The report contains sections on fish stocking, the drought situation, Branthwaite Weir, and fisheries activities. The section on fish stocking includes background information about fish stocking by the authority; difficulties; migratory fish; non-migratory trout and coarse fish; stocking after pollution; stocking of waters within the region; stocking with coarse fish; and recommendations. The section on the fisheries activities includes general information of several Rivers (Derwent, Ellen, Ehen, Irt and Calder); stocking; surveys/experiments; fish transfers/mortalities/disease; and an update on Holmewrange hatchery. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

South & West Cumberland Fisheries Advisory Committee 28th June, 1976.

This is the report from the South and West Cumberland Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 28th June, 1976. The report contains sections on Branthwaite Weir and fisheries activities. The section on fisheries activities during the period 13th January-2nd March includes stocking; biological surveys; fish mortalities; hatcheries and redd counting. The section on fisheries activities during the period 2nd March-20th May includes a general report of the area; fry stocking/rearing; River works (River Ehen, Calder, Derwent, and Glenderamackin); coarse fish removal; and fish transfers. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

North Cumbria Fisheries Advisory Committee 8th January, 1980.

This is the report from the North Cumbria Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 8th January 1980. The report contains sections on the net and fixed engine licence duties and the EEC Directive on the quality of freshwaters. It also includes the report by the area fisheries officer which looks at river conditions and fishing, an update on Holmwrangle Hatchery, stocking carried out by the Water Authority, fish mortalities and fish transfers. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

SAMUDRA Report No. 60, November 2011

Contents: ITQs in New Zealand. Finfish Farming in Atlantic Canada. Sustainable Small-scale Fisheries. Salmon Aquaculture in Chile. South Africa’s Fisheries Policy. Voluntary Guidelines for SSF

Workshop and Symposium on Sustainable Small-scale Fisheries: Towards FAO Guidelines on Marine and Inland Small-scale Fisheries, 19-21 September, 2011, Kolkata, West Bengal, India

The workshop and symposium titled Sustainable Small-scale Fisheries: Towards FAO Guidelines on Marine and Inland Small-scale Fisheries was jointly organized by the National Fishworkers’ Forum (NFF) and the Society for Direct Initiative for Social and Health Action (DISHA), in collaboration with the International Collective in Support of Fishworkers (ICSF). The workshop was the first in a series of consultations around the world organized to discuss the Voluntary Guidelines on Small-scale Fisheries (VGSSF) and propose measures, keeping in mind the interests and concerns of small-scale fisheries and fishing communities. The workshop was also a forum to make the role of small-scale fisheries and fishworkers more visible in the context of food security, poverty alleviation and sustainable use of fishery resources. The workshop had 62 participants from both the marine and inland sectors, representing 10 States of India. The participants included fishworkers, representatives of fishworker organizations, policymakers and representatives of multilateral organizations. The workshop was structured to facilitate active interaction and discussion among participants, taking into account linguistic diversity and the contextual differences of the marine and inland sectors. This publication will be useful for fishworkers, fishworker organizations, researchers, policymakers, fish farmers, members of civil society and anyone interested in small-scale fisheries and livelihoods.

Inclusão de estudantes com deficiência na universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE

O presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas de inclusão e as condições de permanência dos alunos com deficiência na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Para tanto, contextualizaram-se as circunstâncias históricas do processo de inclusão/exclusão, reconhecendo as possíveis limitações enfrentadas nos sistemas de ensino superior brasileiro, e abordaram-se as linhas e diretrizes da educação do Estado do Paraná. Utilizaram-se entrevistas semiestruturadas para abordar alunos com deficiência (física, sensorial e/ou cognitiva), professores, coordenadores de cursos, diretores de Câmpus e de Centros onde esses alunos encontravam-se matriculados, integrantes do Programa Institucional de Ações Relativas às Pessoas com Necessidades Especiais (PEE) e gestores dos cinco Câmpus da Universidade. As declarações apresentadas pelos entrevistados reconhecem a relevância do PEE, destacando serem imprescindíveis as ações desenvolvidas pela equipe nas bancas do processo seletivo vestibular, porém apontaram para a necessidade de medidas para uma real efetivação do Programa, o que implica maiores repasses de subsídios financeiros e a realização de concursos públicos para a contratação de profissionais especializados para atender a demanda existente em todos os Câmpus da instituição. Foi possível identificar que a UNIOESTE não atende os requisitos das normas brasileiras do setor da construção civil (NBR 9050/2004) e a inexistência de políticas de permanência na Instituição impõe limites para a diversidade existente. Correlacionadas a essas questões, identificou-se barreiras que comprometem a inclusão na UNIOESTE, abrangendo as barreiras atitudinais, físicas e sistêmicas. Conclui-se que o debate sobre a inclusão das pessoas com deficiência precisa se enraizar na estrutura interna da universidade e na concepção política e elitista do governo do Estado do Paraná, que ainda possui fortes ondas conservadoras, que muitas vezes sufocam os movimentos contra-hegemônicos, dificultando esse processo de inclusão de todos numa universidade pública, gratuita e de qualidade