A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

«Razão e liberdade. A filosofia política de James Madison» Arguição e resposta

Neste artigo pode encontrar-se a arguição de uma Tese de Doutoramento sobre a filosofia política de James Madison, bem como as respostas apresentadas pelo candidato a diversas observações críticas. São tratados temas variados, embora sempre em torno da obra daquele autor norte-americano: as características peculiares do seu federalismo, a relação entre a ideia de natureza humana e a formulação de modelos políticos, as polémicas político-constitucionais de Madison com interlocutores da época (nomeadamente Alexander Hamilton), o problema da “revisão judicial” e o lugar do “controlo da constitucionalidade” num quadro reflexivo e institucional, entre outros temas semelhantes.

Liberdade de imprensa, censura e dominação na crítica de Max Stirner

Um dos pilares mais visíveis de um Estado de Direito democrático, e seu requisito consensual, é a exigência de liberdade de imprensa. Mas para Max Stirner esse gesto de exigir, tão caro ao liberalismo político, é a própria negação da liberdade. Esta não é uma dádiva, nem uma concessão ou permissão do Estado que a outorga. A liberdade de Imprensa só é acessível através da conquista, da apropriação, tornando-se propriedade do indivíduo ao ser por ele reclamada. Hoje, qualquer um no mundo desenvolvido tem a força e os meios ao seu dispor para se apropriar da liberdade de imprensa, tal como preconizava Max Stirner. Mais de dois séculos depois do claim de Stirner, publicar na web interactiva cumpre quase todos os requisitos que este colocava ao pleno exercício da liberdade de imprensa.

Voyages of the Liberdade;

First pub. 1890.

A TEOLOGIA DO COMPROMISSO NO PENSAMENTO DE ELLEN G. WHITE: UMA PERSPECTIVA DA LIBERDADE CRISTÃ

Este trabalho de pesquisa faz uma abordagem não exaustiva acerca da temática da liberdade na perspectiva da teóloga cristã protestante norte-americana Ellen G. White, partindo do estudo de sua pessoa e dos contextos geopolítico e sociocultural nos quais viveu, avançando ainda para uma noção de sua produção literária e a importância da sistematização de seu pensamento para uma compreensão de sua tratativa quanto ao tema proposto. Toma-se como critério de análise a organização de seu pensamento em três linhas de raciocínios teológicos chamadas, respectivamente, Teologia Integral, Teologia do Compromisso e Teologia do Discipulado, as quais, combinadas, constituem sua perspectiva teológica de liberdade. Mostra-se que a primeira linha justifica as razões da liberdade, a segunda explica como ela ocorre no ser humano, e a terceira propõe o roteiro de sua exteriorização positiva para a humanidade. Segue-se, então, examinando os conceitos, fundamentos, características e desdobramentos temáticos de cada um dos elementos constituintes dos roteiros teológicos mencionados, evidenciando os teólogos que mais influenciaram a autora e apontando as aproximações de sua perspectiva à de teólogos que lhe são posteriores. Em conclusão, propõe-se, na perspectiva da autora, liberdade como expressão significante de uma vida comprometida com o servir em amor de forma piedosa. Liberdade é, assim, uma condição experimentada por aqueles que creem e se submetem a Deus, experimentando uma vida de permanente amor e serviço abnegado ao próximo, realidade testemunhada na prática da genuína piedade cristã. E, por último, desafia-se o leitor à urgente percepção, crítica e reação proativa equilibrada em relação às ideologias humanistas de matriz antropocêntrica exclusiva, mostrando-as como principais fundamentos dos equívocos (pós)modernos de liberdade. Diante dessa realidade, propõe-se a reumanização da ideia de liberdade numa perspectiva teocêntrica por meio do retorno a Deus e à Sua Palavra, empreendimento para o qual a proposta de Ellen G. White se mostra um potencial Teo-humanizador de considerável valor, capaz de possibilitar inclusive o desenvolvimento harmônico da integralidade humana.

UMA ESCRITA EM BUSCA DE REDENÇÃO Nikos Kazantzákis e a espiritualidade da luta e da liberdade em Ascese Os Salvadores de Deus

O escritor grego Nikos Kazantzákis (1883-1957) carrega as marcas de poeta e de pensador, e cuja obra é mais que expressão literária: revela sua busca por redenção. Inserido nesta perspectiva está o livro Ascese-Os Salvadores de Deus obra fundamental para compreender o pensamento do autor e que descreve o esforço que o ser humano deve empreender para adquirir uma nova concepção de vida. A presente pesquisa pretende investigar os elementos constitutivos desse livro e analisar sua profunda espiritualidade. Ao longo da obra termos como Deus, liberdade e luta se interpenetram e se confundem, formam um complexo conceitual e são constantemente reinterpretados. Complexidade é a sua marca: composta numa forma poética, nela interage os discursos literário, filosófico e religioso, constituindo, assim, uma tentativa de conciliação entre diversos pontos de vista. Dentre as muitas influências é possível vislumbrar indícios das filosofias de Nietzsche e de Bergson. Sua trajetória é uma ascese da afirmação da vida e do empenho por reelaborar incessantemente um novo rosto para Deus. Na perspectiva de Kazantzákis, Deus é sentido a partir de uma espiritualidade da luta e da liberdade. Uma luta permanente contra a imobilidade e em direção à espiritualização da vida: o desafio de transubstanciar a matéria em espírito . É o sentido da criação/liberdade no qual o ser humano deve lutar para salvar Deus.

AS MALDIÇÕES DO SALMO 137: O princípio da reciprocidade na justiça do Antigo Testamento como chave bíblica para a interpretação

Esta tese, baseada na exegese, defende que as maldições do Salmo 137 devem ser interpretadas levando-se em conta o princípio da reciprocidade praticado na justiça do AT, o famoso "olho por olho, dente por dente". Apresenta auxílios para a interpretação das maldições nos salmos; analisa o estado atual da questão; verifica a coerência ou não da utilização do termo "Salmo Imprecatório"; trata da difícil questão do contexto histórico dos salmos e, ainda, destaca alguns pontos que dificultam a interpretação cristã deste tipo de literatura. Ela trata das questões do texto, da estrutura, do gênero literário, da autoria, e do contexto de vida e histórico do Salmo 137. Além disso, apresenta paralelos deste gênero no mundo bíblico e compara versões do Salmo 137 em português. Mostra que no AT a palavra era tratada como algo que possui poder intrinseco; verifica como, normalmente, era feito o uso das maldições no AT em geral, preparando o caminho para a verificação de seu uso específico no Salmo 137; faz uma rápida retrospectiva histórica mostrando a longa trajetória de desavenças de Israel/Judá com Edom e Babilônia, o que leva o salmista a sentir-se no direito de pedir que estas duas nações sejam destruídas e sofram; levanta, ainda, a possibilidade do Salmo 137 não ser o único do Saltério com maldições contra Edom e Babilônia, e destaca que nesta composição existe uma automaldição e duas maldições, uma contra Edom e outra contra Babilônia, todas elas levando em conta o princípio da reciprocidade na justiça do AT.(AU)

ESPIRITUALIDADE E EDUCAÇÃO PARA A LIBERDADE: o opressor hospedado no oprimido de Paulo Freire e a teoria do desejo mimético de René Girard

Este estudo discute a relação entre espiritualidade e educação para a liberdade, a partir da perspectiva antropológica da natureza mimeticamente desejante do ser humano como elemento chave para a compreensão das relações humanas, e da espiritualidade como dimensão fundamental para o engajamento na luta pela transformação da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica, procede-se à análise do problema identificado por Paulo Freire, de que o opressor hospedado no oprimido representa um obstáculo para a libertação, sob a ótica da teoria do desejo mimético de René Girard. Trabalha-se com a hipótese de que o elemento antropológico fundamental presente no pensamento de Paulo Freire, esquecido à medida que sua proposta pedagógica assumiu um caráter meramente conscientizador, referese à dimensão da espiritualidade. Diante do abismo que se coloca entre a utopia da libertação e a realidade instaura-se o cenário de crise que recai, não apenas sobre educadores formais, como também sobre muitos daqueles que, em algum momento de suas vidas, se engajaram na luta pela transformação social. Uma vez que o método é sabido, e é conscientizar, o fato de que a transformação sonhada não tenha ocorrido leva a conclusão de que alguma coisa falhou no processo.(AU)

O CRISTO DA LIBERDADE EM DOSTOIEVSKI: TEOLOGIA E LITERATURA EM DIÁLOGO

Este trabalho se propõe a apresentar o diálogo entre a teologia e a literatura a partir do método da correspondência de Antonio Carlos Magalhães, tendo como foco central do diálogo o tema da liberdade. A literatura de Dostoievski em O Idiota e Os irmãos Karamazovi obras de referência - trabalha a liberdade tendo Cristo como principal referencial, por isto, o Cristo de Dostoievski é o Cristo da liberdade. Esta compreensão de liberdade em Dostoievski se dá a partir de uma consciência antropo-teológica. Na mesma direção caminha o pensamento teológico latino americano de Juan Luis Segundo e de José Comblin, que apresenta um humano tão livre como o próprio Deus, sendo este responsável pela construção ou criação de seu mundo e não preso a determinismos. Neste diálogo, portanto, há uma tentativa de aproximação entre a literatura russa do Séc. XIX, de Dostoievski, com a teologia latino americana dos Séc. XX e XXI de Juan Luis Segundo e José Comblin. A liberdade sendo trabalhada a partir do universo ficcional-literário de Dostoievski em correspondência com a teologia latino americana. Ambos apontando para um humano em construção, portanto não concluído, que constrói a vida a partir da liberdade liberdade incriada ou vocação para liberdade - a qual deve ser vivida no amor, mesmo diante das malditas questões humanas.(AU)

REDENÇÃO, LIBERDADE E SERVIÇO: A CONTRIBUIÇÃO DO PENSAMENTO DE ELLEN GOULD WHITE PARA UMA PRÁXIS EDUCACIONAL LIBERTADORA

O objetivo geral desta pesquisa foi descrever e analisar os conceitos de redenção, liberdade e serviço nos escritos de Ellen Gould White (1827-1915), uma das fundadoras da Igreja Adventista do Sétimo Dia, refletindo sobre as implicações para a práxis educacional. Foram propostos quatro objetivos específicos, cada um dos quais se transformou num dos capítulos desta tese. Esses capítulos foram norteados por três hipóteses. A primeira sugeria que Ellen White apresenta características que a configuram como uma pensadora liminar , que viveu na fronteira . Usando teorias de Walter Mignolo, Boaventura de Souza Santos e Gloria Anzaldúa, observou-se que em Ellen White há traços de liminaridade, manifestos numa vida e discursos diferentes, que algumas vezes contrariaram o pensamento da maioria dominante, mas que se demonstraram positivos para a denominação. A segunda hipótese deste trabalho dizia respeito à existência de três possíveis eixos que norteiam a noção whiteana de educação: redenção, liberdade e serviço. O que antes era apenas uma aposta confirmou-se pela leitura e análise de obras fundamentais de White. De modo que a compreensão plena da noção whiteana de educação requer uma reflexão articulada desses três temas. Ou seja, não é suficiente que haja uma leitura separada deles ou mesmo uma abordagem justaposta. É necessário articulação. Finalmente, a terceira hipótese dizia que se o tema da liberdade está presente de maneira convincente nos escritos de Ellen White, então se pode pensar que sua filosofia educacional e consequentemente a práxis pedagógica é diretamente condicionada por essa abordagem. O que pode ser dito ao término deste trabalho é que, nos escritos whiteanos, a liberdade constitui-se numa espécie de fio dourado que perpassa os diversos assuntos e esperanças abordadas pela autora, começando pela narrativa da queda que implica na perda da liberdade e terminando na narrativa esperançosa de um mundo perfeito onde finalmente a liberdade responsável será recuperada. Conseqüentemente, a noção whiteana de educação é movida pela temática da liberdade humana: liberdade para pensar, para se desenvolver, para aprender, para criar, para servir, para deixar-se ser redimido.(AU)

ANÁLISE DA EPISTEMOLOGIA-ONTOLÓGICA DE PAUL TILLICH: O Princípio de Identidade e implicações para o método e saber teológico

A pesquisa analisa e epistemologia ontológica de Paul Tillich. Considerando a influência de F. W. J. Schelling pretende-se destacar o lugar de certas premissas ontológicas que fundamentaram o pensamento de Tillich, principalmente o Princípio de Identidade , como um dos princípios epistemológicos chave. Partindo do pressuposto de que sua ontologia depende do Princípio de identidade a fim de que possa relacionar essência e existência, destaca-se a identidade substancial entre teologia e filosofia, permitindo melhor compreensão da relação entre ontologia e teologia, caracterizando de forma geral tanto a noção teológicofilosófica da experiência de finitude - choque ontológico como sua relação com as importantes noções de Deus como o Ser-em-si, e ultimate concern enquanto categoria ontológico-teológica. A seguir, críticas voltadas para sua construtividade ontológica serão destacadas e analisadas em termos de seus pressupostos e em seu poder de alcance. Neste âmbito crítico, considerar-se-á breve comparação entre a tentativa do sistema ontológicoteológico de Tillich e os sistemas de Kant e Hegel, com o objetivo de apresentar paralelos críticos entre a postura de tais sistemas no campo epistemológico e ontológico, e suas influências sobre a teologia. Ao final, pretende-se entender as implicações de sua ontologiateológica tanto para a forma metodológica de correlação entre situação e resposta, como na relação com outros sistemas teológicos, que possibilitaram ou não, mediações entre cultura e teologia. Neste segmento, notar-se-á como uma das implicações da ontologia-teológica de Tillich, o imprescindível retorno do saber teológico entre os demais saberes delineadores da realidade; considerando-se certas possibilidades críticas a partir de seu pensamento com respeito ao uso da razão instrumental, ética e espiritualidade.

UM TEATRO EM NOME DA LIBERDADE Um estudo sobre a dramaturgia de Chico Buarque e suas relações midiáticas

RESUMO O objeto deste trabalho é o teatro de Chico Buarque, especialmente suas peças criadas como frutos de um processo de adaptação. São elas: Calabar, o elogio da traição, Gota D`Água, e Ópera do Malandro. Como objetivos da análise buscamos respostas às questões relacionadas aos processos midiáticos envolvidos na criação, produção, divulgação e crítica desses produtos culturais e a compreensão da poética do artista no momento político em que as obras se realizaram, o período da ditadura militar brasileira. É condição primordial de análise o contexto histórico, político e cultural em que as peças foram escritas e tiveram suas primeiras encenações. O entendimento das mesmas envolve a análise do discurso dramatúrgico e os processos midiáticos decorrentes da criação, produção e divulgação das obras: autoria, adaptação, montagem de peça teatral, reportagens, críticas jornalísticas e materiais de divulgação.

"The Godfather goes to Brussels". A evolução do conceito de crime organizado no contexto da área de liberdade, segurança e justiça

Oartigo tem como objectivo reconstruir de forma crítica o discurso da união europeia relativa-mente ao crime organizado, tentando estabelecer uma relação entre este e um discurso mais lato sobre a criação e desenvolvimento da área de liber-dade, Segurança e Justiça (alsj). ésalientada a forma como os argumen-tos justificadores de uma cooperação mais profunda da alsjassentaram na necessidade de compensar pelas exter-nalidades negativas do mercado interno e de proteger a liberdade de circulação de possíveis abusos. esta tendência levou à gradual institucio-nalização da área de Justiça e assuntos internos a nível europeu, caracterizada por uma luta permanente entre a sua intergovernamentalização e a comuni-tarização This article aims at tracing, critically, the European Union’s discourse on organized crime, by establishing its relation with a wider discourse on the creation and development of the Area of Freedom, Security and Justice (afsj). It pointed out how the rationale for the afsj’s deeper integration was the need to compensate for the negative externalities of the Internal Market and to protect the liberty of movement from abuse. This trend led to the definition of a balance between freedom and security, characterized by a gradual eu institutionalization of Justice and Home Affairs and a permanent struggle between the intergovernmentalisation and the communitarization of this area.

A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade

Equality as a principle and as a legal rule, integrates brazilian constitutional order since the Constitution of 1891, constituting the target always be sought, built and promoted by the state and society as a whole. Also e xs urgem for protection of equality and non - discrimination, declarations and international treaties, mostly ratified by Brazil. The international protection of human beings with intrinsic value began in the UN Declaration of 1948, which declared the equality of all men in rights and dignity, followed by more specific international documents, in a growing movement of ratification of international standards protection of human rights occurs after the atrocities during the Second World War. Within the Internation al Labour Organisation (ILO), the theme of equality and non - discrimination in employment relationships integrates one of its main conventions, to No. 111, ratified by Brazil since 1965, which aims to eliminate discrimination in respect of employment and oc cupation. In this context, lies the collective bargaining work, with her normative instruments arising from the collective agreement and the agreement recognized constitutionally and with full ability to create and establish standards and conditions for de tails of suitable work for each occupational category and economic having the unions the power and duty to use them as a means of effecting the postulates of equality and non - discrimination in employment relationships, filling gaps in state law and / or su pplementing it, molding them to existing events in the capital - job. Driven by greater freedom contained in the Constitution of 1988, trading, and with it, the private collective autonomy, in fact, have included the issue of equality and the right to differ ence between clauses created, scheduled to affirmative action and sealing exclusionary conduct, and reported some positive outcomes, such as greater diversity in work and training followed by admission of persons with disabilities environment. These attitu des of union entities and employers should be broadened because corroborate the fulfillment of constitutional requirements for compliance with the international declarations, adapting them to the reality of labor relations and contributing to the construct ion of equality in the pursuit of social justice with the recognition of the right to be different with respect to the inherent dignity of the human condition.