922 resultados para Instrumentos legais


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Brazilian law provides a series of rules and policies which regulate space use and occupancy as well as guide environmental planning. Among those are the Permanent Preservation Areas (PPAs) which purpose is to ensure the preservation of elements that are essential to maintain the environmental function and landscape. Another important instrument identifier of spaces are geoenvironmental units, which are synthesis elements grouping areas of similar characteristics and can be used for the analysis of risk, fragility and potential use of spaces. The geoenvironmental units are defined by more complex processes (information integration), focusing not only on individual elements, but being determined from a systemic analysis. Is It possible to identify and delineate APPs from the identification and determination of geoenvironmental units? The aim of this study was to evaluate the potential of geoenvironmental units in the process of identification and delineation of APPs a see how much of the study area, the area by the Coast line in Natal/RN, is still good for occupation. It was used the physiognomic method, in which the limits of the units are plotted on a synthetic document (aerial photographs), valuing aspects of relief in a range of detail by the analysis of systemic categories (element, structure, function and interaction), observed. The methodology used allowed the identification and delineation of eleven geoenvironmental units and, from these, it was possible to identify and delineate four out of the five PPAs occurring in the study area. Only a small space of 1.2 ha of the study area is not considered APP by law. Thus, the occupation of the unoccupied area by the Coast line is not feasible from a legal standpoint. The geoenvironmental units as well as the identified and delineated APPs in the area by the Coast line are spaces which preservation is guaranteed by law in various scopes and are necessary to maintain the environmental functions of the area. The planning for the use and occupation of the area should involve the recovery of degraded areas and the creation of elements that make possible the use as well as attract the community, as provided in the initial planning, by ensuring the public utility and social interest in the Project.

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A disponibilidade de cadáveres para estudo e pesquisa vinha sendo feita tradicionalmenteutilizando-se corpos não reclamados sem grandes formalidades. Com a complexidadejurídica, social, ética e moral dos tempos atuais, o simples encaminhamento dessescorpos ao Departamento de Morfologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,passou a ser temido com o receio de transgredir a legislação penal. Isso desencadeouuma redução no número de cadáveres para as aulas práticas de Anatomia. Essarealidade levou o Departamento de Morfologia da Universidade Federal do Rio Grande doNorte a pesquisar mecanismos legais que solucionassem a escassez de cadáveres parao estudo e pesquisa. A metodologia utilizada constou de reuniões de discussão eapresentação de protocolos de aquisição de cadáveres com base na legislação vigente.Os resultados obtidos foram: (1) Publicação do provimento 093/2012 da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõesobre o registro de óbito dos cadáveres destinados às escolas de Medicina para fins deensino e pesquisa; (2) Elaboração de protocolos para aquisição de cadáveres nãoreclamados junto às instituições; (3) Programa de doadores voluntários na UniversidadeFederal do Rio Grande do Norte.Por fim, concluímos que o conhecimento das atribuiçõespor parte das instituições públicas e privada, bem como o programa de doação voluntáriaaumentaram a oferta de cadáveres para o ensino da Anatomia Humana na UniversidadeFederal do Rio Grande do Norte.

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This research is the result of research at the level of Master of the Graduate Program in Education of the Federal University of Uberlândia – PPGED/UFU, inserted in the line of research "State Policy and Management in Education." Its object of study International Degree Programme – PLI established officially in 2010, the Higher Education Personnel Improvement Coordination – Capes, in particular the PLI at UFU. The overall objective is to describe and analyze the implications, while limits and possibilities of its implementation in UFU in the 2010-2012 period, from the context of the internationalization of higher education and educational policies in this area. They were used as data collection instruments, bibliographical, documentary research and semi-structured interview applied to the former rector of the UFU, managers, engineers, teachers and students participating in the PLI/UFU 2010-2012. For the data analysis, the theoretical and political aspects influencing policies for teacher training, as well as the legal PLI documents were considered. As a result, on the one hand, it was found that the PLI, in the context of UFU, gives opportunity to the participants the possibility of holding courses abroad, contributes to their personal and cultural background. On the other hand, the PLI would not be, in fact, academically contributing to improve vocational training as its main objective, but rather, for what happened in Portugal over the three issues considered, it would have contributed to reaffirm, among the students, political will to not act as teachers in the context of basic education.

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O presente trabalho procura estudar as perceções dos pais e encarregados de educação dos alunos, acerca de um Mega-Agrupamento de escolas, na região centro do país. Elaborámos o enquadramento teórico, tendo em vista duas entidades que se complementam, como parceiras privilegiadas da comunidade educativa: a escola e a família. Consideramos uma problemática atual e pertinente, fruto de um processo participativo nem sempre consensual. Salientamos os principais normativos legais referentes aos encarregados de educação, desde a constituição da República Portuguesa. Assim, são de 1976 os primeiros indícios no sentido de capacitar os pais dos direitos de se fazerem ouvir e representar nas organizações escolares. As definições que os pais constroem acerca da escola repercutem-se na sua participação parental, pautando o seu envolvimento e repercutem-se nos educandos, facto a que devemos estar atentos. Por outro lado, a escola, como organização, tem sofrido uma evolução nem sempre linear, desde a implementação das primeiras políticas de autonomia, nos finais do século XX, até à formalização dos atuais Mega-Agrupamentos de escolas. O projeto educativo assume-se como o documento que define a política e a orientação da instituição escolar. É o instrumento de autonomia da escola e pretende-se que seja elaborado com a participação da comunidade educativa, de que os pais são parte essencial. O estudo empírico efetuado englobou a adoção de métodos qualitativos e quantitativos, associados a técnicas e instrumentos de recolha de dados, como a entrevista, o inquérito por questionário e a recolha documental, dos quais procurámos retirar os dados que nos proporcionaram um estudo tão representativo da realidade quanto possível e aplicado a uma realidade específica. Procurámos executar o estudo com rigor e fidelidade, reconhecendo, porém, as suas limitações. O exemplo de outra amostragem, ou de outro contexto, teria refletido outros resultados e perspetivas da realidade em estudo, tão vasta e propícia a estudos por parte de investigadores.

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Contextualização: Dada a prevalência de disfunções no ombro, os registos de avaliação segundo a perspetiva do utente constituem ferramentas úteis na seleção das estratégias de intervenção. A escolha do instrumento adequado deve-se basear em grande parte na força das suas propriedades psicométricas, contudo não existem estudos que analisem sistematicamente a qualidade destas medidas. Objetivo: Análise de estudos referente às propriedades psicométricas de instrumentos de autorresposta na funcionalidade do ombro. Metodologia: Revisão da literatura em inglês/português, nas bases de dados: PubMed, PEDro, Google Académico, B-On e RCAAP. Foram analisados estudos realizados até 2015. A qualidade metodológica e as propriedades psicométricas foram avaliadas e resumidas através de dois critérios padronizados, seguindo a ideologia COSMIN. Resultados: Nesta revisão foram incluídos 6 estudos. O Disabilities of the Arm Shoulder and Hand (DASH) e o Neck and Upper Limb Index (NULI-20) demonstram boas propriedades psicométricas e uma metodologia de fraca a excelente; o Shoulder Pain And Disability Index (SPADI) e o Weelchair User’s Shoulder Pain Index (WUSPI) exibem boas propriedades psicométricas e qualidade metodológica fraca; tanto no Shoulder Rating Questionnaire (SRQ-PT) como no Upper Extremity Functional Index (UEFI) não foram avaliadas propriedades psicométricas relevantes, contudo as analisadas apresentam boas propriedades psicométricas e uma metodologia fraca. Conclusão: Devido às falhas na metodologia dos estudos incluídos, não é possível inferir qual o questionário mais apropriado à prática clínica. São necessários mais estudos de validação de instrumentos de autorresposta com melhor qualidade metodológica.

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Fil: Aguiar, Diego. Universidad Nacional de La Plata. Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación; Argentina.

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Fil: Aguiar, Diego. Universidad Nacional de La Plata. Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación; Argentina.

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Analisa os processos para organização e tratamento do acervo de instrumentos musicais no âmbito da Instrumentoteca da Escola de Música da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Discorre o conceito de biblioteca especializada, suas características e finalidades. Procura verificar os procedimentos utilizados pela Instrumentoteca quanto à organização do acervo, identifica regras para representação descritiva de instrumentos musicais, tendo como parâmetro o Código Anglo-americano de Catalogação. Exemplifica a representação descritiva e de conteúdo de instrumentos musicais; sugere medidas que venham facilitar o processo de organização e acondicionamento dos instrumentos musicais. Utiliza como metodologia o estudo de caso , tendo como suporte teórico a pesquisa bibliográfica em fontes impressas e eletrônicas . Conclui mostrando a melhor maneira de organizar coleções de instrumentos musicais por meio do Código Anglo-americano de Catalogação, e enfatiza que essas regras podem ser aplicadas para organizar diferentes tipos de suporte de informação.

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O envelhecimento constitui-se como um fenómeno recente e universal nos países desenvolvidos. Assistimos simultaneamente ao aumento da prevalência de doenças crónicas, pelo que, é premente realizarem-se avaliações geriátricas eficazes, apostando-se em diagnósticos precoces e completos. Deste modo, na presente tese iremos debruçar-nos sobre a avaliação psicológica de adultos, com particular incidência na população idosa, apresentando alguns dos instrumentos mais utilizados para proceder a uma plena avaliação funcional, com enfoque nas pessoas com mais de 65 anos. / Aging constitutes a recent and universal phenomenon in the developed countries Simultaneously, we bear witness of the increase in the prevalence of chronic diseases being thus urgent to carry out effective geriatric assessments, focussing on early and comprehensive diagnoses. Thus, in this dissertation we shall address the adults' psychological evaluation with particular emphasis on the elderly population, presenting some of the most used instruments/tools to make a full functional assessment, with special focus on people over 65 years.

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A Medicina Dentária é uma área da medicina em que os profissionais podem realizar procedimentos cirúrgicos invasivos e prescrever formulações farmacológicas de maneira autónoma, a partir de diagnósticos realizados por eles próprios. O exercício das atividades médicas deve ser pautado em princípios éticos, legais e na compreensão da realidade social, económica e cultural do local onde exercem os profissionais. Para tanto, o estudo dos Códigos Deontológicos e dos Códigos de Ética e Deontológicos são importantes instrumentos na busca por este paradigma de conduta. O Objetivo deste trabalho de pesquisa pretende comparar o Código Deontológico de Medicina Dentária em Portugal com o Código de Ética Odontológica Brasileiro, buscando diferenças e semelhanças. Realizou-se uma revisão bibliográfica do Código Deontológico Português e do Código de Ética Odontológica Brasileiro, utilizando-se dos próprios códigos, livros e artigos pertinentes ao estudo. Pode-se verificar que ambos os códigos são Completos. O Código Deontológico Português é complementado por Regulamentos internos da Ordem dos Médicos Dentistas. Existem temas específicos no Código Brasileiro que não estão presente no Código Português.