A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade

Inclui jurisprudência. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

A Constituição Federal de 1988 e a requisição de forças federais em processo eleitoral

"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".