A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
| Data(s) |
28/03/2008
15/05/2013
28/03/2008
15/05/2013
01/01/2006
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| Resumo |
Inclui jurisprudência. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/92304 RVBI 760093 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Texto Artigo |
