A reforma da Administração Pública Central no Portugal democrático: do período pós-revolucionário à intervenção da troika

Ultrapassado o período-pós revolucionário, ao longo das últimas décadas, as tendências de reforma administrativa em Portugal acompanharam aquilo que se passava no resto da Europa. Independentemente das idiossincrasias e das incoerências observadas, ao longo dos últimos 20 anos, o processo reformista foi marcado pela introdução das privatizações, da empresarialização da lógica administrativa, das tentativas de desburocratização e transparência na relação entre a administração e os cidadãos, da convergência de regimes laborais e da restruturação da Administração Pública Central. A partir de 2011, na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento entre o governo português e a troika, a reforma restringiu-se essencialmente à aplicação de medidas avulsas que visaram sobretudo a redução dos custos da despesa pública. Não existindo para já referências teóricas científicas analíticas sobre a matéria tratada, o artigo apresenta uma abordagem descritiva e exploratória.

Políticas de intervenção prioritária em Portugal: novas políticas, novas práticas?

Em Portugal, no final da década de 90 do século XX, começaram a ser desenvolvidas estratégias de discriminação positiva visando garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória e a luta contra a exclusão escolar e social, designadamente nas periferias das grandes cidades. É neste contexto que surgem as escolas e os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) pelo Despacho nº147-B/ME/96, de 1 de Agosto de 1996. Este programa, inicialmente inspirado nas zonas de intervenção prioritárias francesas, visava a intervenção de vários parceiros locais (professores, alunos, pessoal não docente, associações de pais, autarquias locais, associações culturais e associações recreativas) na elaboração do Projeto Educativo. Com o XVII Governo Constitucional o programa foi redefinido passando a incluir novas vertentes: necessidade de existência de um projeto educativo próprio; consultadoria externa; avaliação periódica de resultados em diferentes domínios (taxas de insucesso e abandono escolar, assiduidade, comportamento, participação, inovações organizacionais, parcerias educativas estabelecidas no âmbito do Programa, etc.). Foi também alargado a todo o território nacional, envolvendo atualmente cento e cinco agrupamentos escolares. Com esta apresentação visamos analisar se as novas políticas e diretrizes, no domínio da educação prioritária, contribuíram para a emergência de novas estratégias pedagógicas, organizacionais e de envolvimento comunitário. Os elementos em que basearemos a nossa análise serão os seguintes: (i) relatório nacional do programa TEIP (2010-2011); (ii) relatórios do programa de avaliação externa das escolas; (iii) entrevistas realizadas aos atores locais, designadamente a coordenadores e consultores dos projetos TEIP. As conclusões da nossa comunicação centrar-se-ão no papel dos atores locais no desenvolvimento do Programa TEIP e no impacto deste programa na melhoria dos resultados académicos, na diminuição da indisciplina e violência escolar e na construção de percursos de vida que contrariem as tendências para a exclusão escolar e social.

A comunicação intercultural ao nível da intervenção pedagógica no ensino do português como língua estrangeira a alunos chineses na China

A globalização aproxima os povos: o mundo chinês e o mundo português nunca tiveram uma relação tão estreita como a atual. Apesar de os portugueses terem ido os primeiros ocidentais a entrar na China com a chegada de Jorge Álvares a uma ilha chinesa, em 1513, e os últimos ocidentais a deixar o governo de um território chinês, com a transferência da administração portuguesa de Macau para a China a 20 de dezembro de 1999, nunca haviam sido registados, nos últimos séculos, grandes contatos ou intercâmbios comerciais e culturais entre a China e Portugal e entre o mundo chinês e o mundo lusófono, em comparação com os contatos entre o mundo chinês e outros mundos ocidentais: como o inglês, o francês, o alemão e o espanhol. Os objetivos gerais desta investigação são três: 1 - Reconhecer o papel do desenvolvimento da competência omunicativa intercultural no contexto do ensino-aprendizagem do português como LE na China. 2 - Promover o desenvolvimento da competência comunicativa intercultural dos alunos chineses no processo de aprendizagem da língua portuguesa na China. 3 - Analisar os métodos pedagógicos e de integração curricular para apoiar e desenvolver um ensino mais eficaz do português como LE na China. O desenvolvimento do nosso trabalho articula-se em duas áreas científicas: Ciências da Linguagem e Ciências da Educação. A abordagem metodológica utilizada é o estudo de caso, com recolha de dados primários realizada através de questionários, entrevistas e observação participante em profundidade, que permitiu a confirmação e/ou refutação das hipóteses levantadas, privilegiando a metodologia qualitativa. Os resultados permitem estabelecer uma relação significativa, do ponto de vista pedagógico, entre a comunicação intercultural na educação e as práticas pedagógicas desenvolvidas no ensino do português como língua estrangeira na China. Contudo e de acordo com a nossa pesquisa, o maior problema que impede as práticas pedagógicas para desenvolver as competências comunicativas no ensino, é a falta de materiais didáticos com estrutura para elaborar um programa de atividades coerentes e complementares nas aulas.

Ensaio clínico duplo-cego randomizado e placebocontrolado com naltrexona e intervenção breve no tratamento ambulatorial da dependência de álcool

OBJETIVO: O objetivo deste estudo é avaliar a eficácia da naltrexona com intervenção breve em pacientes com dependência de álcool. MÉTODO: Este estudo é um ensaio clínico randomizado, duplo-cego, placebo-controlado de 12 semanas. A amostra de 71 pacientes foi dividida randomicamente em dois grupos (um recebendo naltrexona e outro placebo). Sujeitos dependentes de álcool foram tratados com 50 mg de naltrexona ou placebo diariamente por 12 semanas. Ambos os grupos de tratamento receberam intervenção breve. Os desfechos clínicos primários para este estudo foram taxa de recaída e mudança no padrão de consumo de álcool. RESULTADOS: Na intenção de tratar, menor porcentagem de sujeitos tratados com naltrexona recaíram (3% 21%; p = 0,054). Naltrexona com intervenção breve não foi superior ao placebo para diminuir os dias de consumo (6,2 + 10,6 3,05 + 7,3; p = 0,478), os dias de consumo moderado (0 2,2 + 6,9; p = 0,345) e os dias de consumo pesado (0,03 + 0,2 0,3 + 0,9; p = 0,887). Naltrexona foi bem tolerada. Os efeitos adversos mais frequentes na presente amostra foram: cefaleia (25,4%), sonolência (20,9%), náuseas (16,4%), hiperfagia (16,4%), anorexia (14,9%), ansiedade (10,4%), pirose (10,4%) e irritabilidade (10,4%). CONCLUSÕES: Embora o grupo naltrexona tenha demonstrado tendência para reduzir taxa de recaída (> 5 doses/dia), não foi encontrada nenhuma diferença em outras variáveis de consumo de álcool entre os grupos naltrexona e placebo. Estudos futuros devem examinar a eficácia desse tipo de combinação de tratamento nos cuidados primários de saúde.

Efeito de uma intervenção cognitivo-motora sobre os sintomas depressivos de pacientes com doença de Parkinson

OBJETIVO: Verificar a eficácia de uma intervenção cognitivo-motora sobre os sintomas depressivos de pacientes com DP idiopática. MÉTODOS: Foi realizado um estudo longitudinal, composto por 26 pacientes, divididos entre os grupos experimental e controle. Os sujeitos foram avaliados pela Escala de Depressão Geriátrica, sendo o grupo experimental submetido a uma sequência de exercícios fisioterápicos de estimulação cognitivo-motora durante seis meses. Para a análise dos dados, foram aplicados os testes de Análise de Variâncias para medidas repetidas, a estatística por contraste e o teste t de Student para amostras independentes, sob um nível de significância de 5%. RESULTADOS: Os resultados apontaram homogeneidade dos grupos no momento inicial, e o grupo submetido ao tratamento fisioterápico obteve uma tendência de significância na interação "momento de intervenção" versus "grupo", evidenciado pelo erro alfa de 6%, com contraste linear de dados. CONCLUSÃO: O protocolo proposto apresentou boa aceitação pelos pacientes com DP. Apesar de não termos alcançado um intervalo de confiança de 95%, a tendência de significância obtida vislumbra um potencial do referido protocolo, mas com a necessidade de maiores estudos comprobatórios.

Conhecimento e intervenção do cuidador na doença de Alzheimer: uma revisão da literatura

Objetivo: Analisar de forma sistemática o conhecimento da doença de Alzheimer (DA) e as estratégias adotadas pelo cuidador para lidar com os sintomas apresentados pelo idoso com DA. Métodos: Levantamento de estudos publicados nas bases de dados PubMed, MedLine, Lilacs e SciELO, utilizando os seguintes descritores e termos livres para estratégia de busca, de acordo com suas definições no DeCS e no MeSH: “cuidadores” or “educação em saúde” or “treinamento” or “cuidadores de idosos” and “doença de Alzheimer”; “elderly caregiving” or “training” or “health education” or “caregivers” and “Alzheimer disease”; “cuidadores de personas mayores” or “formación” or “educación en salud” or “cuidadores” and “enfermedad de Alzheimer”. Resultados: Foram eleitos 12 artigos para análise e leitura na íntegra. Os artigos foram classificados em três categorias: 1) Conhecimento acerca do declínio cognitivo e funcional da doença de Alzheimer; 2) Conhecimento acerca dos sintomas psicológicos e comportamentais da demência (SPCD); 3) Conhecimento acerca do comprometimento da linguagem. Na maioria dos estudos, verificou-se que a orientação a respeito do que é a enfermidade e a sua evolução pode interferir na maneira como o cuidador planeja e executa as ações de cuidado. Conclusão: É extremamente necessário criar oportunidades para que os cuidadores familiares e profissionais conheçam a doença para compreender o paciente e, consequentemente, as possibilidades de atuação (seguras e eficazes) nesse paciente. Isso é possível mediante implementação de programas psicoeducativos capazes de fornecer informações e orientações práticas para melhorar a assistência oferecida por cuidadores aos pacientes com DA.

Racionalidades e ambiguidades da organização instituto federal: o caso do Rio Grande do Norte

Tese de Doutoramento em Ciências da Educação (área de especialização em Organização e Administração Escolar).

Atendimento no Ambulatório de Nutrição Renal da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal Fluminense e Hospital Universitário Antônio Pedro : efeitos de um programa de treino de força intradialítica em pacientes renais crónicos

Relatório de estágio de mestrado, Nutrição Clínica, Universidade de Lisboa, Faculdade de Medicina, 2015

Constituição de competências para a intervenção no processo saúde-doença da população: desafio ao educador de enfermagem

Tomando como objeto de estudo a prática educativa - ensino e avaliação - operada no Estágio Rural Integrado da Universidade Federal da Paraíba, os autores discutem sobre a centralidade dos conhecimentos nesta prática educativa e consideram a possibilidade de se implantar processos de ensino e avaliação transformadores, ancorados na abordagem pedagógica por Competências. Propõem a utilização desta abordagem e da metodologia da TIPESC - Teoria da Intervenção Práxica da Enfermagem em Saúde Coletiva como orientadores dos processos de formação de força de trabalho em saúde e, em particular de enfermagem, visando à constituição de sujeitos críticos e reflexivos que atendam aos requerimentos do Sistema Único de Saúde.

Impacto de um programa de avaliação da qualidade da imagem nos serviços de mamografia do Distrito Federal

OBJETIVO: Esta pesquisa visou a avaliar a qualidade dos serviços de mamografia do Distrito Federal e o impacto de uma intervenção de inspeção e capacitação. MATERIAIS E MÉTODOS: Foram estudados 41 serviços de mamografia no Distrito Federal no período de 2000 a 2002. A intervenção consistiu na inspeção inicial seguida de um treinamento e notificação oficial da Vigilância Sanitária. Os resultados de qualidade da imagem foram comparados "antes" e "depois" da intervenção. RESULTADOS: O estudo demonstrou que dos 36 serviços que completaram a pesquisa, nenhum estava acima de 90% de conformidade antes da intervenção. Após a intervenção, dez unidades atingiram mais de 90%. As principais melhorias foram em relação aos chassis, compressão da mama e visualização de microcalcificações. CONCLUSÃO: Apesar de o Distrito Federal dispor de muitos serviços, na sua maioria não eram de qualidade. A intervenção foi eficaz para a melhoria da qualidade, porém, torna-se necessária uma ação continuada para resolver os problemas restantes e aumentar o impacto.

Aplicação da microcirurgia no serviço de cirurgia plástica da universidade federal da bahia: análise dos resultados e complicações

OBJETIVO: O estudo pretende relatar a experiência inicial de um serviço de cirurgia plástica ao implantar um grupo de microcirurgia, analisando as complicações e resultados da casuística. MÉTODO: No período de fevereiro de 2003 a junho de 2004, foram realizados 20 procedimentos de microcirurgia reconstrutiva variando em reconstruções de cabeça e pescoço, mama e membros inferiores. As complicações foram divididas em imediatas (intra-operatórias), recentes (até 21dias) e tardias (após 21dias). Foram analisadas complicações relacionadas às reconstruções, divididas em menores (perda parcial do retalho e/ou satisfação parcial do plano pré-operatório) e maiores (perda total do retalho e/ou não satisfação do plano pré-operatório). Em relação às áreas doadoras, foram divididas em menores (com necessidade de re-intervenção cirúrgica) e maiores (deformidade não satisfatória ao cirurgião ou não aceitável ao paciente). Os resultados foram classificados como bons, satisfatórios ou ruins. RESULTADOS: Quinze retalhos sobreviveram (73,68% de sucesso) e em cinco houve perda total. Foram encontradas, em relação à reconstrução, 21,05% de complicações imediatas, 45% de recentes e nenhuma tardia. Em relação à área doadora, foram observadas apenas complicações recentes (35%). Os resultados (reconstrução) foram classificados em bons (55%), satisfatórios (20%) e ruins (25%). Os resultados (áreas doadoras) foram bons (65%), satisfatórios (35%) e ruins (0%). CONCLUSÃO: A incidência aumentada de necrose total do retalho talvez se deva à seleção de pacientes. Observou-se uma grande dificuldade na implantação de um serviço de microcirurgia. Os resultados, bons e satisfatórios em 75% das reconstruções e em 100% das áreas doadoras favoreceram a sedimentação e credibilidade do procedimento.

Teatro de intervenção: um resgate necessário (O teatro de revista e a política)

Neste artigo serão abordadas as referências políticas presentes em um tipo de teatro geralmente classificado de ligeiro, teatro de entretenimento puro, teatro comercial: o teatro musicado carioca de fins do século XIX até as primeiras décadas do século XX. Por meio de suas revistas e burletas, o teatro musicado carioca destacava as mazelas e os males que assolavam a população da Corte e posteriormente Capital Federal.

Hacer ciudad en la gran ciudad: el desafío del Distrito Federal

Durante años, el Distrito Federal no contempló en su modelo de ciudad el espacio público como una prioridad. La base para crear el espacio público es el suelo y en el Distrito Federal este es un grave problema, pues nos enfrentamos a un suelo privatizado al cual no se le da tratamiento de bien público y existen grandes inequidades en la distribución del espacio público en la ciudad. No obstante, ya se reconoció en el gobierno del D.F. la importancia del problema, aunque es indispensable concretar esa preocupación en proyectos específicos y aún más desarrollar algunos instrumentos para poder ejecutar las obras necesarias. ¿Qué es espacio público? ¿Qué grupos sociales afecta? ¿Para qué función urbana? Son preguntas claves que se constituyen en el núcleo de la formulación de la política. Es necesario redimensionar el problema a partir de la definición misma de un modelo de ciudad, dándole a la problemática una perspectiva territorial que le permita cumplir la función social, establecer una normatividad clara y vigente, una política de suelo transformadora y conservacionista, dotar con instrumentos financieros viables y asumir un liderazgo capaz de sobrepasar los intereses particulares.---Building a city within the big city: Mexico City’s challengerFor years Distrito Federal in Mexico not covered by the model of city public space as a priority. The basis for creating public space is the ground and in Distrito Federal this is a serious problem. We face a privatized land which no treatment is given public good. There are great inequities in the distribution of public space in the city. Already City Government recognized the importance of the problem although it is essential to landing that concern specific projects, but more so to develop some tools to execute the necessary works. What public space? Which social groups affected? What urban function? There are key questions that are in the trunk of policy formulation. Doing nothing does not seem the best option given the scale of the problem, and therefore it becomes necessary to resize the problem from the very definition of a city model giving the issue a territorial perspective to discharge social function, the establishment providing a clear and current land policy processing and preservation, financial instruments, and a leadership capable of overcoming special interests. Key words: Public space, privatized land, inequity, urban function, city model, rules.---Fazer cidade na grande cidade: o desafio do Distrito FederalDurante anos, o Distrito Federal não contemplou em seu modelo de cidade o espaço público como uma prioridade. A base para criar o espaço público é o solo e no Distrito Federal este é um grave problema, pois nós enfrentamos a um solo privatizado ao qual não se lhe dá tratamento de bem público e existem grandes inequalidades na distribuição do espaço público na cidade. No entanto, já se reconheceu no governo do D.F. a importança do problema, ainda que é indispensável concretizar essa preocupação em projetos específicos e ainda mais desenvolver alguns instrumentos para poder executar as obras necessárias. O que é espaço público? Quais grupos sociais afeta? Para que função urbana? São perguntas chave que se constituem no núcleo da formulação da política. É necessário redimensionar o problema a partir da definição mesma de um modelo de cidade, dando-lhe à problemática uma perspectiva territorial que lhe permita cumprir a função social, estabelecer uma normatividade clara e vigente, uma política de solo transformadora e conservacionista, dotar com instrumentos financeiros viáveis e assumir uma liderança capaz de superar os interesses particulares.Palavras chave: Espaço público, solo privatizado, inequalidade, função urbana, modelo de cidade, normatividade.

Os desafios da utilização dos resultados de avaliações nacionais para o Desenvolvimento de políticas educacionais por um governo subnacional no Brasil. 'Los desafíos de la utilización de los resultados de evaluaciones nacionales para el desarrollo de políticas educacionales por un gobierno subnacional en Brasil'.

Resumen tomado de la publicación

Uso do comércio eletrônico em órgãos do governo

O uso do comércio eletrônico está em expansão e tem fundamental relação com o rápido crescimento do uso da Internet e da Web. Apesar de estar se manifestando basicamente no âmbito das empresas privadas, o comércio eletrônico necessita de apoio governamental para que tenha um desenvolvimento consistente. Uma das formas de ação governamental para ajudar o desenvolvimento do comércio eletrônico é a sua utilização por parte dos próprios órgãos de governo. Este trabalho avalia o uso do comércio eletrônico em governos através de uma análise de Web sites municipais, estaduais e federais e também por uma investigação do Projeto de Governo Eletrônico no Governo do Estado de São Paulo.