970 resultados para Auto-regulamentação


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[Panoramic photo of group taken on Woodward Ave.?]

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(McManus Negative Collection, Mrs. Harold Lantis)

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2 scans - 1of2=image itself, 2of2=reverse with post-it note

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Founded and for many years edited by S. Spooner.

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Do dia 27 de janeiro ao 29 de fevereiro, os brasileiros tiveram a possibilidade de contribuir da segunda e última fase de consulta pública sobre a regulamentação do decreto do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta foi organizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça afim de permitir o engajamento e contribuição da sociedade civil, empresas e academia para o debate sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto.