Contribuição para a segunda etapa do debate público sobre a regulamentação do marco civil da internet
| Contribuinte(s) |
Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. Centro de Tecnologia e Sociedade |
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| Data(s) |
25/07/2016
25/07/2016
29/01/2016
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| Resumo |
Do dia 27 de janeiro ao 29 de fevereiro, os brasileiros tiveram a possibilidade de contribuir da segunda e última fase de consulta pública sobre a regulamentação do decreto do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta foi organizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça afim de permitir o engajamento e contribuição da sociedade civil, empresas e academia para o debate sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Palavras-Chave | #Marco civil #Internet #Debate público #Regulamentação #Internet - Legislação #Tecnologia e direito |
| Tipo |
Technical Report |
