A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

A Viable Alternative to Basel III Prudential Capital Rules. CEPS Policy Brief No. 291, May 2013

Stefano Micossi argues in this paper that the Basel framework for bank prudential requirements is deeply flawed and that the Basel III revision has failed to correct these flaws, making the system even more complicated, opaque and open to manipulation. In practice, he finds that the present system does not offer regulators and financial markets a reliable capital standard for banks and its divergent implementation in the main jurisdictions of the European Union and the United States has broken the market into special fiefdoms governed by national regulators in response to untoward special interests. The time is ripe to stop tinkering with minor adjustment and revisions in order to rescue the system, because the system cannot be rescued. In response to the current situation, Micossi calls for abandoning reference to risk-weighted assets calculated by banks with their internal risk management models for the determination of banks’ prudential capital, together with the preoccupation with the asset side of banks in correcting for risk exposure. He suggests that the alternative may be provided by a combination of a straight capital ratio and a properly designed deposit insurance system. It is a logical, complete and much less distortive alternative; it would serve better the cause of financial stability as well as the interest of the banks in clear, transparent and level playing field.