Caraterísticas atuais e transformações ocorridas na compreensão do Estado e da Administração Pública

Administrative law had an important development since the end of World War II and has changed deeply. This study explains these modifications.

Ensino jurídico e cidadania : uma investigação acerca do PRAJUR (Núcleo de Prática Jurídica) das faculdades integradas de PATOS (FIP)

Esta dissertação aborda o tema do ensino jurídico e cidadania e da função social do Núcleo de Prática Jurídica(PRAJUR) da FIP-Faculdades Integradas de Patos-PB. Para analisar o ensino jurídico e cidadania do PRAJUR/FIP, parte-se da Resolução nº 09/2004/MEC que sucedeu a Portaria nº 1.886/94/MEC, onde instituiu a implantação de escritórios jurídicos em todos os cursos de Direito, na busca de melhor delinear o conhecimento prático dos acadêmicos. Os objetivos da pesquisa foram: descrever que através do conhecimento tem-se uma forma de diminuir a distância entre os níveis sociais e um caminho à buscar cidadania pela educação, refletir sobre o acesso à justiça como um direito de cidadania e analisar a função social do PRAJUR/FIP no acesso à justiça. A coleta dos dados foi realizada através de bibliografia, doutrina, dados documentais e aplicação de questionários. A dissertação foi organizada de forma a contemplar educação jurídica e efeitos práticos no exercício da cidadania onde no primeiro capítulo discorre-se sobre a educação e suas transversalidades aplicáveis atualmente na sociedade. No segundo capítulo abordou-se além da função social do PRAJUR/FIP no acesso à justiça, apresenta-se os dados coletados junto aos educadores em forma de entrevista do PRAJUR/FIP, e em forma de pesquisa dados coletados de exalunos e usuário. Finalmente, no terceiro capítulos aborda-se a evolução dos cursos de Direito e a formação acadêmica do educando.

Reformas administrativas em Portugal desde o Século XIX

O objectivo deste trabalho consiste em apresentar as diversas reformas administrativas que ocorreram em Portugal nos séculos XIX e XX.

A nulidade do acto administrativo

A nulidade é um desvalor do acto administrativo e seguramente o mais polémico. Coexiste com a anulabilidade e a inexistência do acto administrativo. Cabe-lhe um regime jurídico específico que se distingue a montante do que é próprio da inexistência e a jusante do que é próprio da anulabilidade do acto. Mas na separação das águas deparamos com zonas pouco claras. A distinção das figuras está cada vez mais longe de ser simples e evidente e disso se ressente o regime jurídico que lhes deve caber. O que se pretende com este estudo é contribuir para o esclarecimento das questões, e muitas são, levantadas.

Administração pública electrónica e directiva dos serviços: Aplicação ao Sector do Turismo

Segundo Vidigal (2005), a Administração Pública Electrónica caracteriza-se pela utilização de tecnologias de informação e comunicação para melhorar a eficiência e eficácia da gestão pública e incrementando substantivamente, seja a transparência do sector público, seja a transparência do cidadão nas suas relações com o Estado. Segundo o mesmo Autor, o Estado deve reorganizar-se de forma a constituir uma autoridade reguladora dos relacionamentos horizontais entre organismos públicos, ajudando a identificar e optimizar processos e quebrando as respectivas barreiras jurídicas, culturais, institucionais, políticas e territoriais.

O código de procedimento administrativo e a atividade de polícia

O ponto de partida deste trabalho consiste nas relações entre a atividade da polícia e o Código do Procedimento Administrativo, procurando saber se aquela atividade se encontra subordinada às regras procedimentais contidas no Código do Procedimento Administrativo, excluindo obviamente do âmbito deste estudo a atividade de polícia criminal desenvolvida pelos órgãos e autoridades de polícia criminal.1

A laicidade do estado brasileiro e os feriados nacionais

A laicidade do Estado brasileiro, presente desde a primeira Constituição republicana, sofreu variações em sua práxis ao longo da história. A relação entre Igreja e Estado nunca foi de total separação no Brasil e um dos fatores responsáveis por isso é a religiosidade popular, com um sincretismo pouco visto em outras nações do mundo. Diante disso e da tradição cristã católica, imiscuída no povo brasileiro desde os primórdios de sua colonização, fizeram com que feriados de cunho religioso permanecessem no calendário oficial do país, a despeito de ser um Estado laico. As razões que levaram a isso só podem ser compreendidas com uma análise da evolução do conceito de laicidade nos textos constitucionais do Brasil independente e da influência dos costumes no ordenamento jurídico pátrio.

Mecanismos de impugnación de los dictámenes del Procurador General del Estado (Tema Central)

Este artículo busca generar debate académico sobre la naturaleza jurídica de los pronunciamientos del Procurador General del Estado en el Ecuador, y determinar si se trata de un acto normativo, de un acto administrativo, de un acto de simple administración, de un acto complejo o de un acto de naturaleza sui géneris, asunto que nos permitirá establecer a su vez la o las vías de impugnación de estos pronunciamientos, sean estas acciones constitucionales como de inconstitucionalidad de acto normativo, de acto administrativo o de amparo, o las acciones contencioso administrativas objetiva o de anulación, o subjetiva o de plena jurisdicción.

La enseñanza del derecho financiero en Italia y España (Artículos Varios)

El trabajo analiza el pensamiento de distinguidos profesores como Griziotti y Ranelletti: el primero, fundador de la escuela económica y jurídico-finaciera de Pavía, la que sostenía la unidad de la cátedra de ciencia de las finanzas y derecho financiero, en cuanto ambas tendrían como objeto el mismo fenómeno financiero, el segundo, fundador de la escuela jurídico-finandera napolitana, partidaria de la enseñanza del derecho financiero como rama del derecho administrativo. Profundiza además en el estudio de las dos corrientes en la enseñanza de la ciencia de las finanzas y del derecho financiero impartida por los juristas, la autonomía del contenido conceptual destacado por D'Alessio e Ingrosso como objeto de la enseñanza del derecho financiero, el pensamiento de Sainz de Bujanda y su influenda en la institución de las cátedras de "Derecho financiero y tributario" en España, la contribución de Romanelli-Grimaldi a la individuación del fenómeno jurídico financiero como objeto de la enseñanza del derecho financiero, los aportes de Sica y Abbamonte para reconducir el fenómeno jurídico financiero a los principios constitucionales y, finalmente, la influencia de dichas contribuciones sobre el actual reconocimiento de la autonomía de la enseñanza del derecho financiero.

El bloque de constitucionalidad en el Ecuador. Derechos Humanos más allá de la Constitución (Tema Central)

Aunque en el Derecho comparado el bloque de constitucionalidad se ha venido desarrollando desde hace más de tres décadas, en nuestro país su tratamiento es de gran novedad, su importancia teórica y práctica es inmensa, más aún con la expedición de una nueva Constitución, que merece precisamente el adjetivo calificativo de nueva, por consagrar al Ecuador como un Estado constitucional de derechos y justicia. Sobre la base de dicha premisa el presente ensayo realiza un estudio histórico comparado de esta institución del cual se desprende un ejercicio crítico que, conjuntamente con el estudio de las cláusulas de remisión de nuestra actual Constitución y la experiencia jurisprudencial ecuatoriana, permiten construir una definición y establecer un contenido propio para nuestro sistema jurídico, advirtiéndonos sobre sus oportunidades y riesgos.

Identifying appropriate construction procurement strategies

The origins of the various procurement methods in construction are considered, followed by a discussion of the circumstances for which each procurement system is best suited. The likely future development sin management-based methods are discussed in the context of current research, showing that co-ordination of trade and specialist contractors , more flexible contracting, constructive conflict management and a potential polarization of views about project management in the industry are likely.

The quasi-nondispersive regimes of long extratropical baroclinic rossby waves over (slowly varying) topography

Actual energy paths of long, extratropical baroclinic Rossby waves in the ocean are difficult to describe simply because they depend on the meridional-wavenumber-to-zonal-wavenumber ratio tau, a quantity that is difficult to estimate both observationally and theoretically. This paper shows, however, that this dependence is actually weak over any interval in which the zonal phase speed varies approximately linearly with tau, in which case the propagation becomes quasi-nondispersive (QND) and describable at leading order in terms of environmental conditions (i.e., topography and stratification) alone. As an example, the purely topographic case is shown to possess three main kinds of QND ray paths. The first is a topographic regime in which the rays follow approximately the contours f/h(alpha c) = a constant (alpha(c) is a near constant fixed by the strength of the stratification, f is the Coriolis parameter, and h is the ocean depth). The second and third are, respectively, "fast" and "slow" westward regimes little affected by topography and associated with the first and second bottom-pressure-compensated normal modes studied in previous work by Tailleux and McWilliams. Idealized examples show that actual rays can often be reproduced with reasonable accuracy by replacing the actual dispersion relation by its QND approximation. The topographic regime provides an upper bound ( in general a large overestimate) of the maximum latitudinal excursions of actual rays. The method presented in this paper is interesting for enabling an optimal classification of purely azimuthally dispersive wave systems into simpler idealized QND wave regimes, which helps to rationalize previous empirical findings that the ray paths of long Rossby waves in the presence of mean flow and topography often seem to be independent of the wavenumber orientation. Two important side results are to establish that the baroclinic string function regime of Tyler and K se is only valid over a tiny range of the topographic parameter and that long baroclinic Rossby waves propagating over topography do not obey any two-dimensional potential vorticity conservation principle. Given the importance of the latter principle in geophysical fluid dynamics, the lack of it in this case makes the concept of the QND regimes all the more important, for they are probably the only alternative to provide a simple and economical description of general purely azimuthally dispersive wave systems.

Understanding the seriousness of corporate crime: Some lessons for the new 'corporate manslaughter' offence

The measurement of public attitudes towards the criminal law has become an important area of research in recent years because of the perceived desirability of ensuring that the legal system reflects broader societal values. In particular, studies into public perceptions of crime seriousness have attempted to measure the degree of concordance that exists between law and public opinion in the organization and enforcement of criminal offences. These understandings of perceived crime seriousness are particularly important in relation to high-profile issues where public confidence in the law is central to the legal agenda, such as the enforcement of work-related fatality cases. A need to respond to public concern over this issue was cited as a primary justification for the introduction of the Corporate Manslaughter and Corporate Homicide Act 2007. This article will suggest that, although literature looking at the perceived seriousness of corporate crime and, particularly, health and safety offences is limited in volume and generalist in scope, important lessons can be gleaned from existing literature, and pressing questions are raised that demand further empirical investigation.

Terrorism: Arriving at an understanding of a term

157-93 (Michael J. Glennon and Serge Sur eds.,

Self-defence: A state of mind for states?

This paper focuses upon a comparatively overlooked issue with regard to the scope of self-defence in international law: whether the subjective ‘psychological’ positions of the states concerned in a dispute involving the use force have any impact upon the lawfulness of an action avowedly taken in self-defence. There exists a long standing conception that the motives of a state responding in self-defence are relevant to the lawfulness of that response. The purity (or impurity) of a state's motive forms the basis of a distinction for many writers between a lawful self-defence action and an unlawful armed reprisal. Similarly, in recent decisions of the ICJ, the implication has been that the subjective intention of the attacking state may be relevant to the question of whether the attack perpetrated by that state can trigger the right of self-defence. The conclusion is reached here that the lawfulness of an avowed self-defence action should be premised upon objective criteria alone. Moreover, this reflects the law as it is in fact applied in practice. It is argued that the subjective ‘psychological’ position of either the responding or attacking state has no place in the final analysis of whether an action in self-defence was lawful or unlawful.