Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais

O atendimento às demandas de determinada parcela da população que vive nas chamadas Regiões Metropolitanas no Brasil tem apresentado acentuada dificuldade em obter resultados satisfatórios, na medida em que estes espaços territoriais estejam situados em diferentes jurisdições político-territoriais. Tais dificuldades têm origem, sobretudo, na necessidade da composição de arranjos governamentais que possam atuar de forma conjunta e coordenada, abrangendo Estados e Municípios envolvidos nesta dinâmica metropolitana, e que abrange aspectos fiscais, sociais, ambientais e jurídicos. O presente trabalho analisa este último aspecto, sobretudo, em relação à questão das competências constitucionais dos entes envolvidos e o papel a ser desempenhado por cada um na regulação do solo urbano, um dos aspectos mais relevantes em relação ao tema metropolitano. Se a dependência de um eventual acordo entre os entes federativos tem se mostrado raro na história federativa brasileira, tal fato não pode constituir-se em um fator impeditivo do alcance dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, principalmente levando-se em consideração que uma regulação adequada do solo urbano em uma perspectiva regional (metropolitana) é uma meio fundamental para o alcance de vários direitos, como moradia, meio ambiente equilibrado. Identificando o Estado-Membro como figura principal deste mister, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, e reconhecendo o cenário de constitucionalização do direito administrativo atual bem como da chamada crise da lei, verifica-se que este ente federativo pode e deve assumir plenamente suas competências, elaborando um estudo técnico de planejamento regional, não necessariamente aprovado por lei formal, e vinculante para os Municípios.

Propriedade rural, posse e meio ambiente: uma ponderação harmoniosa

A presente tese tem por objetivo defender, sob a visão do direito civil-constitucional e da função promocional do direito, a inter-relação entre os direitos de posse, propriedade e do meio ambiente e a possibilidade de uma ponderação harmoniosa em caso de desequilíbrio entre esses direitos. Utiliza-se para tanto a dimensão analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica tem por objetivo investigar os conceitos jurídicos envolvidos na pesquisa, especialmente em relação à propriedade e à sua função socioambiental. A relação entre tais conceitos sobressai através da análise da função socioambiental da propriedade, da posse enfatizando-se os aspectos da legislação ambiental. O direito fundamental ao meio ambiente é estudado como direito e dever de todos conforme disposto no art. 225 da Constituição de 1988, e, nesse ponto, diretamente eficaz nas relações interprivadas. Aborda-se, na dimensão empírica e normativa essencialmente aspectos práticos, com foco na jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ponderação harmoniosa entre a propriedade, a posse e o meio ambiente, busca o equilíbrio na efetivação desses direitos, inclusive mediante a aplicação dos princípios do direito econômico. Por meio da ponderação, é possível alcançar, de forma mais eficiente do que o modelo tradicional de subsunção, uma resposta adequada e fundamentada para os casos difíceis, especialmente na efetivação e na restauração do equilíbrio entre a posse, a propriedade e o meio ambiente quando esses princípios, no caso concreto, colidem uns com os outros. Sobretudo, pretende-se concretizar os direitos fundamentais segundo exigências do pós-positivismo, por meio da aproximação entre o Direito e a Ética, com o fim de se alcançar a Justiça para o caso concreto.

Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado

A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista.

Structure-, stereochemistry-, and metal-regulated DNA binding/cleaving molecules

In the cell, the binding of proteins to specific sequences of double helical DNA is essential for controlling the processes of protein synthesis (at the level of DNA transcription) and cell proliferation (at the level of DNA replication). In the laboratory, the sequence-specific DNA binding/cleaving properties of restriction endonuclease enzymes (secreted by microorganisms to protect them from foreign DNA molecules) have helped to fuel a revolution in molecular biology. The strength and specificity of a protein:DNA interaction depend upon structural features inherent to the protein and DNA sequences, but it is now appreciated that these features (and therefore protein:DNA complexation) may be altered (regulated) by other protein:DNA complexes, or by environmental factors such as temperature or the presence of specific organic molecules or inorganic ions. It is also now appreciated that molecules much smaller than proteins (including antibiotics of molecular weight less than 2000 and oligonucleotides) can bind to double-helical DNA in sequence-specific fashion. Elucidation of structural motifs and microscopic interactions responsible for the specific molecular recognition of DNA leads to greater understanding of natural processes and provides a basis for the design of novel sequence-specific DNA binding molecules. This thesis describes the synthesis and DNA binding/cleaving characteristics of molecules designed to probe structural, stereochemical, and environmental factors that regulate sequence-specific DNA recognition.

Chapter One introduces the DNA minor groove binding antibiotics Netropsin and Distamycin A, which are di- and tri(N-methylpyrrolecarboxamide) peptides, respectively. The method of DNA affinity cleaving, which has been employed to determine DNA binding properties of designed synthetic molecules is described. The design and synthesis of a series of Netropsin dimers linked in tail-to-tail fashion (by oxalic, malonic, succinic, or fumaric acid), or in head-to-tail fashion (by glycine, β-alanine, and γ-aminobutanoic acid (Gaba)) are presented. These Bis(Netropsin)s were appended with the iron-chelating functionality EDTA in order to make use of the technique of DNA affinity cleaving. Bis(Netropsin)-EDTA compounds are analogs of penta(N-methylpyrrolecarboxamide)-EDTA (P5E), which may be considered a head-to-tail Netropsin dimer linked by Nmethylpyrrolecarboxamide. Low- and high-resolution analysis of pBR322 DNA affinity cleaving by the iron complexes of these molecules indicated that small changes in the length and nature of the linker had significant effects on DNA binding/cleaving efficiency (a measure of DNA binding affinity). DNA binding/cleaving efficiency was found to decrease with changes in the linker in the order β-alanine > succinamide > fumaramide > N-methylpyrrolecarboxamide > malonamide >glycine, γ-aminobutanamide > oxalamide. In general, the Bis(Netropsin)-EDTA:Fe compounds retained the specificity for seven contiguous A:T base pairs characteristic of P5E:Fe binding. However, Bis(Netropsin)Oxalamide- EDTA:Fe exhibited decreased specificity for A:T base pairs, and Bis(Netropsin)-Gaba-EDT A:Fe exhibited some DNA binding sites of less than seven base pairs. Bis(Netropsin)s linked with diacids have C₂-symmmetrical DNA binding subunits and exhibited little DNA binding orientation preference. Bis(Netropsin)s linked with amino acids lack C₂-symmetrical DNA binding subunits and exhibited higher orientation preferences. A model for the high DNA binding orientation preferences observed with head-to-tail DNA minor groove binding molecules is presented.

Chapter Two describes the design, synthesis, and DNA binding properties of a series of chiral molecules: Bis(Netropsin)-EDTA compounds with linkers derived from (R,R)-, (S,S)-, and (RS,SR)-tartaric acids, (R,R)-, (S,S)-, and (RS,SR)-tartaric acid acetonides, (R)- and (S)-malic acids, N ,N-dimethylaminoaspartic acid, and (R)- and (S)-alanine, as well as three constitutional isomers in which an N-methylpyrrolecarboxamide (P1) subunit and a tri(N-methylpyrrolecarboxamide)-EDTA (P3-EDTA) subunit were linked by succinic acid, (R ,R)-, and (S ,S)-tartaric acids. DNA binding/cleaving efficiencies among this series of molecules and the Bis(Netropsin)s described in Chapter One were found to decrease with changes in the linker in the order β-alanine > succinamide > P1-succinamide-P3 > fumaramide > (S)-malicamide > N-methylpyrrolecarboxamide > (R)-malicamide > malonamide > N ,N-dimethylaminoaspanamide > glycine = Gaba = (S,S)-tartaramide = P1-(S,S)-tanaramide-P3 > oxalamide > (RS,SR)-tartaramide = P1- (R,R)-tanaramide-P3 > (R,R)-tartaramide (no sequence-specific DNA binding was detected for Bis(Netropsin)s linked by (R)- or (S)-alanine or by tartaric acid acetonides). The chiral molecules retained DNA binding specificity for seven contiguous A:T base pairs. From the DNA affinity cleaving data it could be determined that: 1) Addition of one or two substituents to the linker of Bis(Netropsin)-Succinamide resulted in stepwise decreases in DNA binding affinity; 2) molecules with single hydroxyl substituents bound DNA more strongly than molecules with single dimethylamino substituents; 3) hydroxyl-substituted molecules of (S) configuration bound more strongly to DNA than molecules of (R) configuration. This stereochemical regulation of DNA binding is proposed to arise from the inherent right-handed twist of (S)-enantiomeric Bis(Netropsin)s versus the inherent lefthanded twist of (R)-enantiomeric Bis(Netropsin)s, which makes the (S)-enantiomers more complementary to the right-handed twist of B form DNA.

Chapter Three describes the design and synthesis of molecules for the study of metalloregulated DNA binding phenomena. Among a series of Bis(Netropsin)-EDTA compounds linked by homologous tethers bearing four, five, or six oxygen atoms, the Bis(Netropsin) linked by a pentaether tether exhibited strongly enhanced DNA binding/cleaving in the presence of strontium or barium cations. The observed metallospecificity was consistent with the known affinities of metal cations for the cyclic hexaether 18-crown-6 in water. High-resolution DNA affinity cleaving analysis indicated that DNA binding by this molecule in the presence of strontium or barium was not only stronger but of different sequence-specificity than the (weak) binding observed in the absence of metal cations. The metalloregulated binding sites were consistent with A:T binding by the Netropsin subunits and G:C binding by a strontium or barium:pentaether complex. A model for the observed positive metalloregulation and novel sequence-specificity is presented. The effects of 44 different cations on DNA affinity cleaving by P5E:Fe were examined. A series of Bis(Netropsin)-EDTA compounds linked by tethers bearing two, three, four, or five amino groups was also synthesized. These molecules exhibited strong and specific binding to A:T rich regions of DNA. It was found that the iron complexes of these molecules bound and cleaved DNA most efficiently at pH 6.0-6.5, while P5E:Fe bound and cleaved most efficiently at pH 7.5-8.0. Incubating the Bis(Netropsin) Polyamine-EDTA:Fe molecules with K₂PdCl₄ abolished their DNA binding/cleaving activity. It is proposed that the observed negative metalloregulation arises from kinetically inert Bis(Netropsin) Polyamine:Pd(II) complexes or aggregates, which are sterically unsuitable for DNA complexation. Finally, attempts to produce a synthetic metalloregulated DNA binding protein are described. For this study, five derivatives of a synthetic 52 amino acid residue DNA binding/cleaving protein were produced. The synthetic mutant proteins carried a novel pentaether ionophoric amino acid residue at different positions within the primary sequence. The proteins did not exhibit significant DNA binding/cleaving activity, but they served to illustrate the potential for introducing novel amino acid residues within DNA binding protein sequences, and for the development of the tricyclohexyl ester of EDTA as a superior reagent for the introduction of EDT A into synthetic proteins.

Chapter Four describes the discovery and characterization of a new DNA binding/cleaving agent, [SalenMn(III)]OAc. This metal complex produces single- and double-strand cleavage of DNA, with specificity for A:T rich regions, in the presence of oxygen atom donors such as iodosyl benzene, hydrogen peroxide, or peracids. Maximal cleavage by [SalenMn(III)]OAc was produced at pH 6-7. A comparison of DNA singleand double-strand cleavage by [SalenMn(III)]⁺ and other small molecules (Methidiumpropyl-EDTA:Fe, Distamycin-EDTA:Fe, Neocarzinostatin, Bleomycin:Fe) is presented. It was found that DNA cleavage by [SalenMn(III)]⁺ did not require the presence of dioxygen, and that base treatment of DNA subsequent to cleavage by [SalenMn(III)]⁺ afforded greater cleavage and alterations in the cleavage patterns. Analysis of DNA products formed upon DNA cleavage by [SalenMn(III)] indicated that cleavage was due to oxidation of the sugar-phosphate backbone of DNA. Several mechanisms consistent with the observed products and reaction requirements are discussed.

Chapter Five describes progress on some additional studies. In one study, the DNA binding/cleaving specificities of Distamycin-EDTA derivatives bearing pyrrole N-isopropyl substituents were found to be the same as those of derivatives bearing pyrrole N-methyl substituents. In a second study, the design of and synthetic progress towards a series of nucleopeptide activators of transcription are presented. Five synthetic plasmids designed to test for activation of in vitro run-off transcription by DNA triple helix-forming oligonucleotides or nucleopeptides are described.

Chapter Six contains the experimental documentation of the thesis work.

Responsabilidade civil por danos à pessoa humana oriundos do uso de perfis falsos em sites de redes sociais

As transformações sociais advindas da popularização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como a Internet são flagrantes. E a regulamentação destas novas práticas deve ser condizente com as peculiaridades das relações jurídicas desenvolvidas neste âmbito. Este trabalho visa analisar o problema da responsabilidade civil por danos à pessoa humana sofridos no âmbito dos sites de redes sociais pela criação e uso de perfis falsos. Assim, primeiramente, faz-se uma análise introdutória do fenômeno da Internet e das visões sobre as possíveis formas de regulamentação jurídica das condutas praticadas por meio da Rede. Posteriormente, adstringe-se à temática dos danos morais, buscando-se conceituá-los sob a ótica civil constitucional, como danos à pessoa humana. Finalmente, chega-se ao estudo dos perfis falsos, enfrentando-se a problemática dos danos morais sofridos por seu manejo. São desdobradas em três subproblemas: se são ou não capazes civilmente os usuários, chegando-se ao estudo dos perfis de menores de idade; se existem ou não as pessoas representadas nos perfis, subdividindo-se a análise nas hipóteses de perfis criados em roubo de identidade e perfis que representem criações intelectuais e; se estão ou não vivas as pessoas descritas nos perfis, trazendo-se à baila a hipótese dos perfis de pessoas falecidas.

Información empresarial disponible de las entidades cotizadas

Español: Ante el creciente impacto que tiene la actividad de los mercados y entidades cotizadas en el entorno económico y financiero, ha surgido la necesidad de que las empresas comuniquen a sus inversores y otras partes interesadas una amplia gama de información. Para atender a esta necesidad ha sido necesaria una evolución de la legislación, de manera que se han producido numerosos cambios legislativos durante los últimos años. Además, la evolución de la legislación no sólo ha tenido como objetivo atender a la necesidad de información sino que también ha supuesto un mecanismo de transparencia de la actividad empresarial. En este trabajo se analizará la normativa específica existente para este tipo de sociedades, con respecto a las obligaciones de suministro de información públicamente. En este sentido, se ha dejado de lado la información correspondiente a las cuentas anuales, centrando la investigación en la información específica que las sociedades anónimas cotizadas deben publicar. Posteriormente, se analizará la información contenida en los informes de gestión de dos empresas cuyos valores están admitidos a cotización, para poder así comprobar en qué medida las empresas cumplen con las recomendaciones de elaboración vigentes.

Liberdade de Expressão e os Mecanismos de Promoção do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social

O objetivo deste trabalho é demonstrar que intervenção regulatória para promoção do pluralismo nos meios de comunicação social é condizente com a ordem democrática instituída pela Constituição Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exercício do direito à liberdade de expressão. Demonstraremos que a proposta está em harmonia com as concepções contemporâneas sobre o regime democrático, que emergiram na segunda metade do século XX. Serão explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discussão, quais sejam, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes públicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulação, expondo a discussão sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicação social, e os tipos de políticas públicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoção de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoção de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. À luz dos entendimentos consignados no texto e das discussões em voga sobre a regulação do mercado de comunicação, iremos propor parâmetros de interpretação para futuras políticas públicas de promoção do pluralismo no mercado de comunicação social brasileiro.

Supremacia Judicial: trajetória, pressupostos, críticas e a alternativa dos diálogos constitucionais

A supremacia da Constituição exige que a Suprema Corte tenha a última palavra sobre o sentido da Constituição? As Supremas Cortes norte-americana e brasileira afirmam que sim, respaldadas pelo conhecimento convencional. O objetivo principal da tese é demonstrar que esta assertiva é simplesmente equivocada. Será reconstruída a história da expansão do papel político do Judiciário, no âmbito da interpretação constitucional, com vistas a elucidar os seus verdadeiros pressupostos. A evolução do constitucionalismo brasileiro será analisada à luz de tais critérios, para que se possa perceber que só há no Brasil algo parecido com uma supremacia judicial após 1988. Após o exame das críticas institucionais e democráticas, será explorado o potencial da doutrina dos diálogos constitucionais para explicar a realidade das interações entre os Poderes Legislativo e Judiciário na interpretação constitucional, e para prover um suporte normativo que logre reconciliar o fenômeno da judicialização da política com a democracia no Brasil.

O poder de polícia: um estudo sobre as percepções dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro sobre o poder de polícia

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial.

Teoria dialética da cidadania:política e direito na atuação dos movimentos sociais urbanos de ocupação na cidade do Rio de Janeiro

A cidadania é um dos principais temas da atualidade, sendo múltiplos os seus significados. Na perspectiva jurídica prepondera uma visão focada na centralidade do Estado e na titularidade de direitos. O tema-problema central desta pesquisa considera a insuficiência dessa concepção da cidadania. As hipóteses de base afirmam que tal conceito produziu um processo de alienações da cidadania e um fetichismo constitucional; por outro lado, um novo sentido para o conceito pode ser pensado na chave teórico-prática da dialética e da desalienação. A partir do método do materialismo histórico e dialético, de Marx e Engels, constrói-se uma crítica a partir da prática política e social da cidadania na América Latina, que oferece importantes contribuições materiais para se pensar uma nova compreensão desse conceito na atualidade. A interpretação dessa dinâmica é feita por meio do instrumental teórico-metodológico de Antonio Gramsci, identificando-se novos atores políticos e sociais, e diferentes relações entre Estado, sociedade civil e cidadãos. A cidade do Rio de Janeiro é estudada empiricamente, na conjuntura dos mega eventos internacionais, como espaço da prática dinâmica e ampliada da cidadania através dos movimentos sociais urbanos, que adotam a ocupação como estratégia de ação política direta e efetivação de direitos.

Hermenêutica institucional, supremacia judicial e democracia

A presente tese pretende estudar dois modelos de função judicial o perfeccionismo (perfectionism) e o minimalismo (minimalism) judicial delineados por Cass Sunstein, destacando os seus fundamentos filosóficos, suas principais teses hermenêuticas, suas limitações decisórias e suas contribuições para o desenho institucional das relações entre os Poderes de Estado. O presente trabalho desenvolverá, neste sentido, duas perspectivas fundamentais, que são complementares, para o estudo das relações entre o constitucionalismo e a democracia nos sistemas político-jurídicos contemporâneos: em primeiro lugar, uma perspectiva hermenêutica, cuja preocupação reside, sobretudo, na sistematização das principais teses de cada um dos dois modelos no tocante à interpretação do texto constitucional. Em segundo lugar, será realizada uma abordagem institucionalista sobre as possíveis alternativas ao protagonismo do Supremo Tribunal Federal em termos de sua atuação como última instância na definição do significado dos dispositivos constitucionais. Para tanto, serão analisados, com apoio em um estudo comparativo, propostas de diálogo institucional que podem ser fomentadas a partir de uma visão minimalista de moderação judicial que contrasta, por sua vez, com a defesa hegemônica de uma atuação institucional ativista das cortes constitucionais na atualidade. Por último, com apoio nos modelos de função judicial delineados, será elaborada uma análise crítica da atividade jurisdicional dos ministros do Supremo Tribunal Federal com fundamento no exame da argumentação empreendida em seus votos em casos constitucionais difíceis de grande repercussão política, moral e social.

As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências.

Diálogo institucional e direito à saúde

O trabalho busca analisar os problemas envolvendo a efetivação do direito à saúde no Brasil, os conflitos alocativos subjacentes à temática e o papel das instituições representativas, do Judiciário e da sociedade civil neste processo. Pretende-se reafirmar a importância da proteção do direito à saúde e, ao mesmo tempo, criticar uma certa euforia doutrinária e jurisprudencial que se instalou nos últimos anos e passou a compreender o Judiciário como o último guardião das promessas constitucionais não cumpridas pelos ramos representativos. O trabalho analisa as experiências constitucionais de países que não apostam no dogma da supremacia judicial e tentam conciliar a revisão judicial com mecanismos mais democráticos. A partir daí propõe o marco teórico das teorias do diálogo institucional como uma alternativa menos unilateral para enfrentar os desafios desencadeados no campo sanitário. No trabalho enfatiza-se a importância pelas preocupações com a efetividade da constituição, mas propõe-se uma reflexão sobre qual seria a melhor alternativa para tanto, chegando-se à conclusão contra-intuitiva de que talvez o caminho mais eficaz passe por um controle judicial fraco, que não despreze as potencialidades do Direito, mas que aposte mais na democracia e na interação sinérgica entre os ramos representativos e a sociedade civil.

Aplicação da pena privativa de liberdade e o dever jurídico-constitucional de minimização da afetação individual: uma nova proposta discursiva

Investiga se o atual modelo de aplicação da pena privativa de liberdade se mostra adequado aos parâmetros traçados pela constituição de 1988, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos. Analisa a dinâmica histórica da aplicação e das teorias das penas privativas de liberdade no Brasil, abordando os principais critérios e atuais orientações da aplicação penal. Sustenta que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado Republicano e Democrático de Direito brasileiro e que, ao lado do princípio da humanidade das penas, seu correspondente penal, fundamenta a necessidade de se evitar ao máximo que os indivíduos sejam afetados pela intervenção do poder punitivo. Conclui, então, pela existência de um autêntico dever jurídico-constitucional da agência judicial no sentido de minimizar a intensidade de afetação do indivíduo sentenciado. Procura erigir novos princípios quanto à aplicação da pena, dotados de força normativa e que atuem de maneira integrada para a tutela dos direitos fundamentais. Defende que a Constituição de 1988 não incorporou o discurso legitimador da pena, limitando-se à tarefa de contenção de danos e de fixação de limites punitivos. Preconiza novos parâmetros para a fixação da pena-base, sustentando a incompatibilidade constitucional das finalidades de reprovação e prevenção do crime. Debate qual deve ser o adequado sentido constitucional das circunstâncias judiciais da pena. Discute as bases da tendência exasperadora da pena, caracterizada pelas agravantes, qualificadoras e causas de aumento, assim como da tendência mitigadora da pena, representada pelas atenuantes, causas de diminuição, participação de agentes, tentativa, concurso de crimes, crime continuado, unificação e limite de penas. Identifica a existência de crise no dogma da pena mínima, propondo, afinal, a construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade.

The role of specially designated wildlife sites in freshwater conservation - an English perspective

The value of specially designated sites in conserving biodiversity has been a hotly debated issue for many years. The debate has recently been given fresh impetus by the creation of Natural England, the new Government Agency responsible for the protection and enhancement of the natural environment in England, and the challenges facing the management of designated sites resulting from the increasingly tangible effects of climate change. In the freshwater environment, the role of designated sites is very much under the spotlight because of the implementation of the European 'Water Framework' Directive, which aspires to holistic, ecologically-based management of aquatic habitats.This paper explores the underlying premises of, and rationale for, special site designations for wildlife, and provides a frank account of the inevitable clash of management philosophies that designated sites create in the freshwater environment, drawing on experiences of managing designated freshwater sites in England over the past decade. A positive role is outlined for designated sites in freshwater conservation, which addresses these management conflicts in a way that not only meets Government obligations towards these sites but also paves the way for enlightened, progressive management of the wider freshwater resource. As part of this account, attempts are made to clarify the relationship between key biodiversity-related policy drivers in the freshwater environment, and to explain how the spectre of climate change can be addressed within designated site management. The importance of strategic freshwater science, collaboratively designed and funded, in maximising the value of the designated freshwater site network to the wider freshwater habitat resource, is stressed.