Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito.

Reforma del estado como mecanismo de control en democracia delegativa: caso reforma judicial Ecuador 2007-2014

The object of this doctoral thesis is the analysis of the political and administrative purpose that is given to the reform process of a vital sector of State powers within the framework of delegate democracy, such as the administration of Justice. The object is also to analyze if State reform in a diminished or non-liberal surrounding increase or improve conditions of democracy in a given situation, based on the constitutional “what should be”, or if what occurs is a process of “seizure” of the functions of State, which becomes an institutional risk. Finally, we will examine the real and effective existence of a horizontal accountability process through the use of institutional resources, which would evidence the existence of an incomplete model of democracy. This analysis implies the relationship between two institutions within public administration: State Reform, as an act of change in State structure in order to improve qualitatively the outcomes and outputs of public policies, and in sum, to make the system work better. This, as it will be examined later, is the case of Latin America as a response of the State to three processes in crisis: fiscal, as in government intervention or in the form of bureaucratic administration. In that scheme of things, this thesis examines the present state of the art in public administration science of this process to prove that in delegate democracy, this type of instruments disregard the constitutive elements of democracy and serve, especially in critical areas of the administration, allowing for Power to dismiss Law. This research seeks to contribute towards an area seldom analyzed regarding public administration doctrine under the light of the theory of law, which is the connection between previous conditions or principal inputs of an execution process of a democracy and, on the other hand, regarding the effects of introducing a reform within models of a changing democracy and new concepts of the rule of law. While reviewing writings regarding State reform, it is clear that no approximations have been previously made in reference to prior conditions of the political system in order to begin operating a reform which respects fundamental rights as an object of this procedure. Furthermore, no analysis has been found regarding structural change of strategic areas in State services as to the effect caused on democratic exercise and the outcome in an open society...

Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.

Efecto anestésico en el dispositivo de asistencia mecánica circulatoria: anestesia intravenosa frente a anestesia inhalatoria. Estudio experimental

Los dispositivos de asistencia mecánica circulatoria (AMC) son una opción terapéutica prometedora para los pacientes con insuficiencia cardíaca avanzada. Pueden actuar como puente al trasplante, como terapia de destino para los pacientes con contraindicaciones para el trasplante, o como un puente hacia un futuro de recuperación. En las últimas décadas, las AMC se han utilizado cada vez más en los pacientes con insuficiencia cardíaca terminal, ya que el trasplante cardiaco está limitado por una falta de donantes. El principal objetivo de una AMC es mantener la perfusión de los órganos vitales. Para mejorar la salida clínica de la AMC, es necesario optimizar las condiciones perioperatorias (AMC de flujo continuo, monitores hemodinámicos, y los fármacos anestésicos) en la implantación de estos dispositivos. Aunque varios estudios muestran los efectos de la AMC en el flujo de los órganos (corazón, cerebro, hígado y riñón), el efecto de los anestésicos en el flujo de los órganos en pacientes con una AMC no ha sido analizado hasta la fecha...

RASMA: plataforma para la creación de animaciones Stop-motion con asistencia robótica

En este artículo se describe el concepto de plataforma RASMA, Robot-Assisted Stop-Motion Animation, cuya finalidd es facilitar la tarea de generar los fotogramas necesarios para crear una secuencia animada en 2D. Se describen tanto la generación de trayectorias que deben seguir los objetos (en Unity 3D o en Adobe Flash Player), como la exportación/importación de los ficheros de datos en XML, la planificación de las trayectorias del robot, la toma de fotogramas y el ensamblado final de toda la secuencia.

Aproximación al servicio de asistencia personal y su implantación en España. Perfil del beneficiario de la prestación en Galicia

Introducción: El objetivo de esta investigación es conocer y estudiar el perfil de la persona beneficiaria de la prestación de asistencia personal, una de las prestaciones del Catálogo de servicios y prestaciones del Sistema para la Autonomía y Atención a la Dependencia. Material y métodos: Mediante un estudio observacional descriptivo de prevalencia, se persigue conocer el perfil de las personas beneficiarias de la prestación de asistencia personal y el grado de implantación de la misma. Resultados: Los datos nos muestran que la prestación económica de asistencia personal sigue siendo, dentro del catálogo de servicios y prestaciones del Sistema, una de las modalidades de atención de menor resolución en Galicia y en el conjunto del Estado. Discusión: La figura de asistente personal no ha conseguido establecerse, hasta el momento, como un servicio de referencia para las personas con diversidad funcional. En el presente trabajo identificamos una serie de factores que entendemos dificultan el desarrollo de esta prestación y la implantación efectiva de la misma.

Factores predictores de pérdida de peso y grasa en el tratamiento dietético: sexo, edad, índice de masa corporal y consulta de asistencia

%WL: porcentaje de pérdida de peso; %FL: porcentaje de pérdida de grasa; PNLWF: pacientes que pierden peso o grasa; PLWF: pacientes que pierden peso y grasa. Objetivo: evaluar si el %WL y el %FL en el tratamiento dietético, se vieron afectados por el género, la edad, el IMC y la asistencia a la consulta. Método: 4.700 consultas, 670 pacientes (IMC ≥ 25), en el sur-este de España (2006-12). Se utilizó la dieta equilibrada e hipocalórica. Dos tipos de pacientes: PNLWF y PLWF (91,9%). Resultados: en los PLWF, los hombres y los que asisten en mayor número de ocasiones a la consulta han mostrado una mayor pérdida, frente a las mujeres (%FL: 23,0 vs 14,3%, p = 0,000; %WL: 7,7 vs 6,6%, p = 0,020), y los que asisten con menor frecuencia (%FL: 19,1 vs 7,3%, p = 0,000; %WL: 7,8 vs 2,9%, p = 0,000). El análisis de regresión multinomial (PNLWF/ PLWF) indica que solo el asistir a más de mes y medio a la consulta es un factor que influye en la pérdida, OR 8,3 (IC 95% 4,5-15,1; p = 0,000). Conclusión: la medición de la grasa corporal proporciona una información adicional al peso perdido; la mayoría de los pacientes que asisten más de mes y medio obtienen un elevado %FL; la asistencia es un factor predictor de la pérdida; el %FL indica que el tratamiento dietético juega un papel principal en la resolución de esta patología; se recomienda diseñar esquemas prácticos del proceso de actuación de los nutricionistas en función del IMCi y el variable.

La enseñanza del Derecho del Trabajo a través del método jurídico: análisis normativo, judicial y doctrinal

La presente memoria tiene por objeto exponer las principales conclusiones a las que se ha llegado en relación con la materia de análisis concerniente a los instrumentos docentes que resultan más adecuados en orden a alcanzar con éxito los objetivos relativos a la enseñanza por competencias y el aprendizaje autónomo que permitan al alumno afrontar con éxito el ejercicio de las profesiones para las que le capacita su titulación. El análisis se lleva a cabo en relación con la asignatura Derecho del Trabajo, que constituye una materia central en el Área de Conocimiento del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, impartida en varias titulaciones universitarias, principalmente, en los estudios de Derecho, DADE, Relaciones Laborales y Recursos Humanos, pero también en los Grados de Turismo, Criminología o Trabajo Social. En este contexto, y partiendo de la base de la importancia y necesidad de diseñar un tipo de formación (y evaluación) por competencias, el equipo investigador de esta red ha trazado el diseño de dicha asignatura a través del recurso a tres herramientas básicas del método jurídico: el análisis de las normas jurídicas, la interpretación judicial de las mismas, y la exégesis efectuada por parte de la doctrina científica.

“La asistencia al enfermo mental” de Luis Valenciano: la profesionalización del cuidado al enfermo mental durante la Segunda República Española

La reforma de la asistencia psiquiátrica, impulsada a través de los cambios legislativos implantados durante la Segunda República Española, planteó mejoras en la profesionalización de los cuidadores de los establecimientos psiquiátricos. A través del Decreto de 16 de mayo de 1932 se organizó el personal subalterno en Practicantes en Medicina y Cirugía con el diploma de enfermeros psiquiátricos y Enfermeros y Enfermeras Psiquiátricos; y se reguló la obtención del Diploma de Enfermero Psiquiátrico. En el Decreto de 17 de mayo de 1932 se publicó el programa oficial de estudios para obtener dicha titulación y, el 5 de Julio de 1932, las bases de un concurso para una obra que se ajustara al temario. El Consejo Superior Psiquiátrico eligió y recomendó “La asistencia al enfermo mental”(1933) de Luis Valenciano Gayá. El objetivo de este trabajo es analizar el contenido del libro, que incluía los cuidados que precisaban los enfermos mentales, así como las condiciones físicas y actitudinales requeridas para ser “enfermero psiquiátrico”. Asimismo se pretende valorar la importancia del manual que, si bien no fue el primero publicado en español, si presentó una difusión nacional y se convirtió en la obra de referencia para los enfermeros psiquiátricos en los años treinta.

Limitaciones de la asistencia orientada al desarrollo en Uganda

En los asentamientos tipo campamento, la asistencia brindada por las agencias de ayuda que tienen una orientación al desarrollo puede hacer poco más que mejorar las condiciones de vida.

Notes of cases decided in the Superior and Supreme Judicial Courts of Massachusetts from 1772 to 1789: taken by the Hon. William Cushing, one of the judges during that period and most of the time Chief Justice

Notes of cases taken by Judge William Cushing during his tenure on the Massachusetts superior and supreme courts. (Formerly MS 2141.)

The concept of 'economic activity' in the EU treaty: from ideological dead-ends to workable judicial concepts. Research Paper in Law 06/2011

[From the Introduction]. The economic rules, or put more ambitiously, the economic constitution of the Treaty,1 only apply to economic activities. This general principle remains valid, even if some authors strive to demonstrate that certain Treaty rules also apply in the absence of an economic activity,2 and despite the fact that non-economic (horizontal) Treaty provisions (e.g. principle of nondiscrimination, rules on citizenship) are also applicable in the absence of any economic activity.3 Indeed, the exercise of some economic activity transcends the concepts of ‘goods’ (having positive or negative market value),4 workers (even if admitted in an extensive manner),5 and services (offered for remuneration).6 It is also economic activity or ‘the activity of offering goods and services into the market’7 that characterises an ‘undertaking’ thus making the competition rules applicable. Further, it is for regulating economic activity that Article 115 TFEU, Article 106(3) TFEU and most other legal bases in the TFEU provide harmonisation powers in favour of the EU. Last but not least, Article 14 TFEU on the distinction between services of general economic interest (SGEIs) and non-economic services of general interest (NESGIs), as well as Protocol n. 26 on Services of General Interest (SGIs) confirm the constitutional significance of the distinction between economic and non-economic: a means of dividing competences between the EU and the member states. The distinction between economic and non-economic activities is fraught with legal and technical intricacies – the latter being generated by dynamic technological advances and regulatory experimentation. More importantly, however, the distinction is overcharged with political and ideological significations and misunderstandings and, even, terminological confusions.8