Patch me if you can

Considers the circumstances in which repair works may be more appropriate than replacement where a landlord is attempting to claim under a repair covenant. Examines case law on which method is more appropriate and on the standard of remedial work to be undertaken. Reflects on the situation where performance of remedial works would be futile. Comments on the Technology and Construction Court ruling in Carmel Southend Ltd v Strachan & Henshaw Ltd on whether a landlord had been correct to carry out overcladding works to a roof where surveyors had agreed that patch repairs would be adequate.

Personal and proprietary tenancies

Examines the Chancery Division ruling in London Development Agency v Nidai on whether a number of agreements providing for the construction of a bridge and shop premises on the retaining walls of a river resulted in a binding legal lease or a series of bare licences. Comments on the failure of the judgment to mention the House of Lords ruling in Bruton v London & Quadrant Housing Trust and discusses whether a Bruton tenancy is capable of binding third parties.

"Google News" y el impacto de la Ley de Propiedad Intelectual en la prensa: un nuevo amanecer para la información

2015 se recordará como el gran año del cambio en los medios de comunicación, especialmente para la prensa. A lo largo del mismo se ha llevado a cabo una enconada lucha entre los editores y Google News, a la que se han sumado Yahoo News, Facebook, LinkedIn, Twitter, etc., para determinar quién debe pagar por los contenidos, quién los creará, quién los distribuirá y quién y cómo los leerá. Nuevos pactos para nuevos lectores. Nuevos acuerdos para reflotar económicamente la prensa. Y todo ello bajo el paraguas de la Ley de Propiedad Intelectual en España y otras similares que se irán publicando o adaptando en Europa. Se ofrece un estudio y análisis de la situación previa al establecimiento de dicha ley y las consecuencias de su aplicación.

The Emotional Paradoxes of Adverse Possession

Property lawyers are generally viewed as a serious lot, not prone to feverish bursts of excitement as we seek comfort and solace in established legal rules and precepts. In the same way, property law disputes tend to have a fairly low profile and fail to capture the public imagination in the same way as, for example, those involving criminal or human rights law. Such apparent indifference might seem a little strange, given the centrality of property in everyday human life and the significance which legal systems and individuals attach to property rights. However, there is one issue which always inflames passions amongst lawyers and non-lawyers alike: the acquisition of land through the doctrine of adverse possession, often described as ‘squatter’s rights’. No property-related topic is likely to light up a radio show phone-in switchboard quite like squatting

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

La inmunidad de jurisdiccion como fuente de responsabilidad patrimonial del estado en Colombia

El acuerdo militar entre Colombia y los Estados Unidos, la Ley 418 de 1997, la ley 975 de 2005, y la amnistia e indulto como casos de inmunidad de jurisdicción para establecer los títulos de imputación que pueden configurar una responsabilidad del estado patrimonial en Colombia.