Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Canais de exportação do calçado brasileiro

Neste texto o autor descreve a estrutura de comercialização das exportações de calçados femininos, de couro, produzidos no Rio Grande do Sul e indica segmentos do produto que não estão sendo aproveitados pela indústria calçadista brasileira, tais como os produtos para desportos e os calçados de vinil e plástico.

A efetividade dos contratos de gestão na reforma do estado

O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.

A racionalidade limitada das decisões de investimento em tecnologia da informação

A literatura sustenta que a tecnologia da informação (TI), quando adequadamente combinada com outros recursos internos, pode desenvolver características difíceis de ser imitadas pela concorrência. Entretanto, nem sempre isso é fácil de conseguir. Alguns casos emblemáticos de insucesso que envolve empresas proficientes nas melhores técnicas de aplicação da TI nos negócios estimulam uma análise mais atenta sobre os mecanismos da geração de valor para o negócio. Neste artigo, revelamos os resultados de um estudo de casos múltiplos, incorporados em organizações proficientes, para a compreensão do valor da utilização da TI e discutimos proposições sobre o porquê de algumas organizações apresentarem resultados superiores a outras. Nossa análise indica que a efetividade alcançada pelo uso da TI está de fato relacionada com a habilidade dos gestores de identificarem ineficiências econômicas prévias na dinâmica dos negócios e mitigá-las pela aplicação da TI, o que não é conseguido com as técnicas de análise de investimento atualmente empregadas.

Efeitos da comunidade de origem no participante de comunidades virtuais de marca

Os benefícios das empresas em manterem comunidades virtuais de marca próprias versus os provenientes das comunidades criadas pelos consumidores permanecem desconhecidos. Esse estudo testa o efeito moderador do tipo de gestão da comunidade no impacto da homogeneidade psicográfica percebida, da disponibilidade de avenidas virtuais e do relacionamento com a marca sobre as influências da comunidade e as intenções dos participantes da comunidade. Os dados provêm de 555 participantes ativos de duas grandes comunidades virtuais para o game XBOX no Brasil. Os resultados comprovam que a gestão da comunidade de origem é moderadora de todas as relações consideradas. Apontam, também, que alguns dos efeitos mais favoráveis para a empresa ocorrem na comunidade gerida pelos consumidores. A lealdade à marca, porém, é maior para membros da comunidade oficial. O estudo indica como as empresas podem se beneficiar de comunidades geridas por consumidores.

Contribuições Pedagógicas para o Ensino da Psicanálise Contribuições Psicanalíticas para a Prática Psicopedagógica.

Seguindo ideia de João dos Santos que a psicanálise pode inspirar o educador, o autor indica a importância que têm a transferência e a relação de objecto na relação pedagógica.

O trabalho individualizado: da venda à dádiva

Este artigo estabelece um paralelo entre a categoria da dádiva, tal como definida por Marcel Mauss, e as estruturas relacionais do trabalho. Com base em pesquisa realizada junto a 122 organizações públicas e privadas, de diversos setores da economia, foi possível identificar: a superação da estrutura do trabalho em equipe (teamwork) e a prevalência de uma estrutura que privilegia o trabalho individualizado. A partir dessa constatação, o artigo discute a possibilidade de que o sistema de compra-venda do trabalho fragmentado esteja sendo substituído pelo sistema da dádiva-reconhecimento do trabalho individualizado. A pesquisa cujos resultados são comentados neste artigo indica que esse movimento não é fruto de uma evolução ou de uma circunstância momentânea, mas de uma mutação. Na tentativa de sobreviver às pressões do mercado, as organizações se encontraram na contingência de impor uma mudança radical na gestão de seus ativos. Como decorrência, a maneira como os recursos humanos são contratados, utilizados e descartados se alterou. A forma estrutural do trabalho-mercadoria vendido fragmentariamente se viu substituída pela estrutura em que o resultado do trabalho em lotes e frações integrais é transacionado contra recompensas que transcendem a simples remuneração.

Max Weber: o processo de racionalização e o desencantamento do trabalho nas organizações contemporâneas

Este artigo indica algumas implicações do pensamento weberiano sobre a compreensão do trabalho e da forma de administrá-lo. Com base nos conceitos weberianos de racionalidade e de racionalização, é feita uma apreciação do trabalho na história ocidental, com ênfase no momento da passagem do capitalismo tradicional para o contemporâneo. A tese central é a de que as teorias de Weber são um modo válido para compreender o trabalho desencantado da atualidade.

A efetividade de programas sociais de acesso à educação superior: o caso do ProUni

A pesquisa adotou uma perspectiva qualitativa, tendo sido abordados bolsistas do ProUni por meio de entrevistas semiestruturadas em profundidade. Os resultados revelam que embora este programa atenda às expectativas de inclusão no ensino superior, sendo-lhe atribuídas diversas expectativas e evidências de ascensão profissional e social, há críticas consideráveis, o que indica a necessidade de ajustes por parte dos formuladores de políticas públicas educacionais. Em que pese o escopo do ProUni, as conclusões indicam que, mesmo atingindo grande número de brasileiros, esta iniciativa mascara a necessidade de investimentos maciços em educação pública e de qualidade.

A raça dos psicanalistas

RESUMO: Este artigo indica algumas das razões pelas quais o psicanalista como tal não pode ser simplesmente um homem ou uma mulher. ABSTRACT: This paper gives a few raisons why the psychoanalyst as it is can’t be just a man or a woman.

Considerações sobre a evolução da governança corporativa no contexto brasileiro: uma análise a partir da perspectiva weberiana

Este artigo apresenta a evolução da adoção dos princípios de governança corporativa na sociedade empresarial brasileira como um processo de difícil assimilação, uma vez que existem barreiras culturais fundadas em ações sociais que geram irracionalidades no cenário nacional. Desta forma, a análise é realizada a partir da perspectiva weberiana a partir de dados secundários obtidos sobre casos recentes de não utilização racional das boas práticas de governança que resultaram em prejuízos e em falências de algumas corporações ao longo do tempo. O artigo também relata o estado da arte das pesquisas sobre governança corporativa na literatura, de modo a confrontar com a situação da realidade brasileira. A causa central dos problemas de governança no Brasil é detectada a partir da evolução da mentalidade do empresariado, tendo em vista sua forte ligação com a tradição inserida numa base de dominação patrimonialista, cuja essência é a ação social afetual e tradicional. Contudo, a pesquisa indica que a governança corporativa vem se inserindo como um importante mecanismo para garantir a sobrevivência das organizações a longo prazo em paralelo a um processo de burocratização das empresas, onde se impõe o modo racional instrumental e substantivo.

Mecanismos de participação e atuação de grupos de interesse no processo regulatório brasileiro: o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

As agências reguladoras se constituíram como a grande inovação institucional da reforma do Estado brasileiro. De modo a suprir o gap de legitimidade que emerge do fato de que tais agências não são controladas diretamente por nenhum representante eleito, seu desenho institucional foi formulado de modo a propiciar mecanismos de participação social. Entre estes, as audiências públicas se constituem no objeto deste estudo. Pergunta-se: a quais interesses serve esse mecanismo de participação social? De modo a responder tal questionamento, é realizada uma análise institucional do mecanismo e um mapeamento dos participantes e das colaborações enviadas às audiências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (1998-2006). A análise dos dados indica uma sobrerrepresentação dos interesses dos regulados. Por fim, o estudo indica que as audiências públicas permitem a permeabilidade da ação regulatória aos diversos grupos da sociedade. Entretanto, essa permeabilidade demonstra uma tendência seletiva, podendo se constituir numa via de acesso à captura.

Ensaiando interpretações e estratégias para o campo da administração pública no Brasil

Este ensaio objetiva refletir sobre a administração pública como campo de conhecimento; especificamente, interpretar o campo no seu estágio atual e indicar estratégias para seu desenvolvimento no Brasil. Esta reflexão é baseada no conceito de campo de conhecimento de Bourdieu (2004); evidencia as características mais marcantes do campo da administração pública, destacando a necessidade de libertar-se da análise dos movimentos ocorridos no panorama público nacional, para compreender teoricamente o que justifica esses movimentos, explicá-los à luz das teorias existentes ou desenvolver teorias que os expliquem; indica a necessidade de repensar a pesquisa e sua condição de submissão ou escravidão a esses movimentos; e sugere a necessidade de se estabelecerem mais claramente os limites disciplinares, procurando a determinação do objeto e dos temas, e a coerência teórica e metodológica de sua abordagem.

A evasão escolar na educação de jovens e adultos : um estudo numa escola sergipana

Este estudo objetivou analisar o problema da evasão escolar na Educação de Jovens e Adultos a partir de uma dupla perspectiva: uma primeira, da gestão, que busca compreender como os gestores concebem e implementam ações gestoras para lidar com a evasão na EJA; e uma segunda, do aluno, analisando os motivos que o levam ao abandono frente às ações que a escola realiza e ao seu perfil socioeconômico. A investigação concebeu-se através do levantamento teórico e da análise dos dados. Para tanto foi realizado um Estudo de Caso, em abordagem qualitativa, onde a população pesquisada constituiu-se de educadores, alunos evadidos e alunos regulares da EJA em uma escola municipal da cidade de Aracaju. Os resultados obtidos demonstraram haver contradição na visão que se tem da desistência do aluno, já que ora ele é unilateralmente culpabilizado, ora são apontados os problemas escolares que contribuem para a sua evasão. O trabalho indica, ainda, a urgência de uma verdadeira democratização da escola como instrumento pedagógico que permita a todos os segmentos ascender a um patamar de consciência mais elevado sobre o contexto da realidade escolar, principalmente no que se refere ao enfrentamento do problema da evasão escolar.

A modernização da gestão e a governança no setor público em Moçambique

Este artigo apresenta uma revisão da literatura sobre os modelos da nova gestão pública e da governança interativa e faz uma leitura sobre as transformações da administração pública no Estado moçambicano, implementadas a partir da reforma administrativa, ocorrida em 2001. Mostra a existência de uma tendência positiva para a criação de novas práticas voltadas à eficiência, interação e participação pública no processo de formulação e implementação de políticas públicas. Entretanto, também assinala algumas limitações estruturais e funcionais impostas pelo modelo adotado, em relação às metas de eficiência e obtenção de resultados e processos participativos. Indica que os objetivos da criação de um novo serviço público, modernizado e interativo, impõem que sejam estabelecidas ligações horizontais e verticais que ampliem e melhorem, de fato, a participação de novos atores na solução dos problemas das comunidades.