Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

Conflito de agência no consórcio DPVAT: uma análise à luz da nova economia institucional sob a perspectiva da teoria da agência

Diferentes arranjos institucionais resultam em diferentes incentivos para a realização de trocas econômicas. Com efeito, estruturas regulatórias implementadas em determinado contexto histórico-econômico podem resultar em consequências diversas daquelas originariamente pretendidas, impondo ao regulador a necessidade de constante monitoramento e de intervenções com vistas a diagnosticar e corrigir ou minimizar possíveis distorções nas relações entre os atores envolvidos. Assim, esta dissertação tem por objetivo analisar o funcionamento do Consórcio do Seguro DPVAT como mecanismo de conexão entre seus diversos stakeholders. Pretende-se analisar a existência de conflitos de interesses derivados das diversas relações entre as partes interligadas – geradas pelo arranjo institucional firmado para a gestão dos recursos arrecadados com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) – que possam suscitar intervenção regulatória no sentido de evitá-los, ou, ao menos, mitigá-los. A pesquisa é conduzida a partir da identificação dos comportamentos esperados de agentes econômicos autointeressados, tendo por referência os pressupostos da Nova Economia Institucional sob a perspectiva da Teoria da Agência, e do exame das principais mudanças legislativas havidas na estrutura do seguro obrigatório de trânsito no Brasil nos últimos 50 anos. Na sequência, com base em elementos teóricos e empíricos, foram identificados e analisados três conflitos de agência entre os stakeholders do Consórcio DPVAT: o primeiro seria aquele havido entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e as sociedades seguradoras consorciadas (principal); o segundo conflito observado refere-se à relação mantida entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e o órgão regulador (principal); e, por fim, o conflito de agência existente entre a seguradora que administra o referido consórcio (agente) e os proprietários de veículo automotor (principal).

O Congresso Nacional, as relações civis-militares e a política de defesa no Brasil (1999-2014)

A partir de 2008, o Brasil empreendeu um conjunto de ações na área de defesa nacional sem precedentes desde a redemocratização do país. A publicação da Estratégia Nacional de Defesa foi um marco nesse processo. O documento viabilizou reformas no Ministério da Defesa e a expansão de projetos estratégicos para reaparelhar as Forças Armadas. Pela primeira vez, os investimentos chegaram a superar os gastos com custeio no orçamento destinado à defesa. Além disso, os militares ampliaram os serviços sociais na Amazônia e participaram mais ativamente de ações de segurança pública nas metrópoles brasileiras. O objetivo deste estudo é avaliar como essa nova conjuntura impactou nas atividades parlamentares relacionadas à defesa nacional e aos assuntos militares. Para isso, foi feito um levantamento de todas as proposições de deputados federais e de senadores relacionadas ao tema desde 1999, ano de criação do Ministério da Defesa. Os resultados demonstram que a defesa nacional continua tendo um papel secundário no Congresso Nacional. Apesar da instalação de frentes parlamentares, subcomissões e o uso de outros instrumentos inéditos que conferiram visibilidade ao tema nas casas legislativas, a quantidade de iniciativas diminuiu nos últimos anos. Em contrapartida, instituições de controle, fiscalização e investigação, como o Ministério Público e o TCU, têm sido mais atuantes. No mais, observamos que os deputados mais ativos vêm de estados com maior quantidade de militares em proporção ao número de habitantes. Isso sugere uma conexão eleitoral na atuação nas questões de defesa.

Polarización y resaca electoral en Brasil

Concluidas las exasperadas elecciones de 2014, el país pasa por un momento delicado. Por un lado, es esperado que la nueva composición del gobierno busque un tono de reconciliación posicionándose de una manera más moderada que permita el funcionamiento del modelo de gobierno de coalición aun en práctica. Por otro, ya queda evidente que será un arduo y doloroso proceso en virtud a la intensa polarización política que, a pesar de apuntar tendencias de distensión sigue un expresivo elemento en la conducción de la política brasileña

O papel da administração e liderança do Gabinete do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira na valorização do ensino superior

O presente relatório evidencia duas partes do nosso trabalho; uma primeira sobre o estágio onde registamos todas as atividades desenvolvidas durante o decorrer do mesmo no Gabinete do Ensino Superior (GES) da Região Autónoma da Madeira (RAM) e na qual utilizamos a investigação-ação como metodologia recorrente, reflexiva e autocrítica. A segunda parte debruça-se sobre o estudo de investigação empírica, cujo objetivo era avaliar a importância de prosseguir os estudos para o nível de ensino superior. Neste sentido, realizámos o estágio no GES com o intuito de perceber o papel da administração e liderança deste Gabinete na valorização deste ensino, ganhando uma experiência prática de liderança educacional. Este relatório de estágio está inserido no âmbito do Mestrado em Administração Educacional (AE) da Universidade da Madeira (UMa). No decorrer do estágio, o Diretor do GES partilhou a sua liderança e exemplificou o seu quotidiano, fazendo perceber quais são os problemas mais frequentes com que tem de lidar, e qual a sua relação com os técnicos superiores, restante equipa e comunidade educativa. Através das técnicas de investigação, investigação-ação e observação utilizadas durante o estágio, percebemos o que é realmente liderar, consolidando assim toda a teoria aprendida com uma realidade prática, onde pudemos verificar que o líder “ideal” é o que combina a gestão com a liderança. Realizamos um estudo de investigação empírica de interesse para o GES onde se pretendeu saber quais são as motivações dos estudantes de 12º ano em prosseguirem os seus estudos para o ensino superior, para que desta forma fosse possível identificar o nível de motivação dos jovens, podendo assim tirar conclusões e encontrar possíveis soluções. Este estudo surgiu com base nas dúvidas e incertezas inerentes à nossa sociedade devido à conjuntura económica atual que questiona o prosseguimento ou não dos estudos para o ensino superior. A metodologia utilizada foi a qualitativa e a quantitativa, tratando-se de uma metodologia mista porque baseamo-nos na recolha de dados através de seis entrevistas realizadas a diretoras de turma de (9º e 12º ano) e 58 questionários implementados, bem como de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas. Concluímos que o Diretor do GES é um líder democrático pois toma a atitude de projetar e concretizar as atividades que têm de ser desenvolvidas, tendo sempre em atenção problemas e necessidades que surgem no grupo. Relativamente ao estudo de investigação empírica algumas das soluções encontradas para que a motivação de prosseguir os estudos continue e aumente passa por criar perspetivas de futuro mais positivas, haver mais oferta de cursos na nossa Universidade da Madeira e também mais emprego. Trabalhar esta motivação depende sobretudo das forças políticas, das famílias e dos professores. Assim, entendemos que os professores são líderes porque têm o papel de motivar os estudantes. Concluímos que a maioria dos estudantes do ensino secundário inquiridos estão motivados em ingressar no ensino superior, sobretudo pela motivação de obterem melhores condições de vida. Os que não se encontram motivados justificam que não o estão sobretudo pela atual condição do país. Todas as entrevistadas e a maioria dos inquiridos concordam que, e tal como a nossa revisão de literatura revela, estudar no ensino superior ainda compensa.

Dos movimentos sociais às funções institucionais: a Consolidação de uma geração política em Sergipe.

This study was presented to the Post-Graduation Program in Social Sciences at UFRN as part of the requisites for obtaining the title of Master in Social Sciences. It describes the results of the research From social movements to the institutional functions: the consolidation of a generation . Its main objective is to describe the history of a political generation that emerged from the social movements, in the 80 s, in Sergipe, and that nowadays occupies the main governmental positions in the State s political scenario. As its specific objectives, the research described the emerging of social movements in the 80s in Sergipe; it found in the social movements in Sergipe, in the 80s, the beginning of the history of a new political generation, and described the consolidation of this new political generation in institutional positions as the expression of a new group of power in Sergipe s politics. Among the social movements that gained visibility in that period and that projected their leadership into the political scenario of Sergipe, this study highlights: the students movement, teacher s movement, bank clercks movement, miners movement, and rural workers movement. It utilized as methodology the research in sites, magazines, and the use of testimonies from semi-structured interviews. The main leadership of the five movements that were analyzed is, nowadays, governing the state, administering the capital s city hall, and performing legislative work at the Legislative Assembly of Sergipe, and at the Chamber of City Councilmen of Aracaju. This study described the political history of the main leadership of that generation of militants and organizers of social movements, and of left party groups in Sergipe, highlighting that their consolidation in the political scenario of the State meant the consolidation of a new group of power in Sergipe s politics.

Extensão universitária e formação cidadã: a UFRN e a UFBA em ação

Se parte de la comprensión de Universidad como un campo científico que permite elecciones, conflictos y luchas internas y externas, en sus dimensiones históricas y temporales, proponiéndose comprenderla en su naturaleza institucional. Históricamente, la universidad viene respondiendo a demandas de la sociedad, configurándose en momentos de crisis de institucionalidad, de hegemonía y de legitimidad. Tales crisis profundizase en el contexto de la globalización hegemónica, pero, al lado de esta, emergen experiencias en el campo de la globalización alternativa. De ello adviene los siguientes desafíos: considerados en este trabajo como cuestiones a contestar: ¿cómo la Universidad pública brasileña podrá actuar en una perspectiva de formación ciudadana, interagiendo con la sociedad en la cual está inserida? ¿Cómo poderemos vislumbrar caminos alternativos para la universidad enfrentar desafíos y para conquistar a su legitimidad? Se discute la extensión universitaria como una de las alternativas para que tales universidades enfrenten sus crisis y desafíos, a la medida en que posibilita el diálogo con la sociedad en su entorno, promoviendo la formación ciudadana. Se tiene como objetivo comprender e interpretar la extensión universitaria en su práctica efectiva en las comunidades en las que las experiencias fueron desarrolladas, analizándose dos prácticas de extensión universitaria en la Universidad Federal del Rio Grande do Norte y en la Universidad Federal de Bahia, a través de la interpretación de la participación de profesores, alumnos y comunidad en dos programas: Saúde e Cidadania (SACI/UFRN), y Atividade Curricular em Comunidade (ACC/UFBA), en el período de 2001 a 2005. Se busca en el diálogo con los participantes envueltos, conocer las experiencias y como estas contribuyen para la compresión de universidad con sus funciones direccionadas para la formación ciudadana. Como procedimientos metodológicos, se hace un análisis de la documentación de las experiencias, complementadas por entrevistas sémi-estructuradas, envolviendo 51 sujetos en los dos programas, para aprehender a la historia y comprender la participación de los alumnos, profesores e integrantes de las comunidades, en Natal/RN y Salvador/BA. Para presentación de las voces de los participantes, se cría diálogos temáticos, mapeando expresiones que surgieron en el habla de los Pro- Rectores de Extensión y Pro-Rector de Graduación, alumnos, profesores y participantes de las comunidades envueltas, identificándolas en movimientos creativos y llenos de significados, entre ellas: vivencia y acción; interacción y diálogo; identidad y práctica solidaria; generosidad y responsabilidad; ciudadanía y condición humana; saber contextual y crítico. Estas prácticas y sentimientos traducen bien la participación de los sujetos envueltos, dialogando sobre la compresión de Universidad y extensión universitaria direccionada para la formación ciudadana. Se concluye que estas experiencias contribuyen para pensar una Universidad actuante, dialogando con los intereses de la comunidad, sin perder su autonomía, formando profesionales responsables, solidarios y ciudadanos, actuando en la construcción de un conocimiento que pueda contribuir en la superación de la crisis de legitimidad desarrollando experiencias inseridas en la globalización alternativa, contra-hegemónica, ya que contemplan acciones para la superación de las desigualdades sociales, en la lucha por la emancipación social de los sujetos participantes

A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas

This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation

Gestão democrática da educação: a eleição direta para dirigentes de escolas públicas de educação básica do Rio Grande do Norte (2003-2006)

Este trabajo es el resultado de un análisis de la política de gestión de la educación básica en el estado de Rio Grande do Norte (RN) y tuvo como objetivo presentar un estudio sobre la construcción e implementación del proceso de elección directa para elegir a los dirigentes de escuelas públicas de educación básica en las escuelas públicas durante el período 2003 a 2006. Partió de la suposición de que las elecciones para la escoja de los líderes escolares mediante el voto directo de la comunidad se presenta como un importante instrumento a través del cual se debe garantizar el derecho de participación a los diferentes segmentos de la escuela contribuyendo con el proceso de consolidación del proceso democratización de la gestión de escuela pública en ese Estado. Optamos por realizar una búsqueda dentro de un enfoque histórico-crítico, basado, teórico-metodológicamente, en el materialismo dialéctico. A partir de los objetivos y de los temas que guiaron el proceso de investigación, se consideró adecuado adoptar procedimientos de estudio y de recogida de informaciones y análisis bibliográfico y documental y, la realización de entrevistas semi-estructuradas. Los resultados muestran que la construcción del Documento de la Gestión Democrática definiendo la elección directa como una opción de los administradores de la escuela bien como su implantación ante las escuelas del estado sucedió basado en los principios democráticos. Además, los líderes elegidos directamente de las escuelas, la creación del Consejo Escolar (CE) y la institución de la Asamblea General de la Escuela demuestran la adopción de un modelo de gestión de la educación pública del estado que contribuye con el proceso de democratización de la gestión escolar. Por último, es evidente la necesidad de cualificación en el proceso democrático y la participación de varios sujetos involucrados en el proceso de gestión también incluidos los miembros del Consejo Escolar

Políticas públicas e voz do professor: caracterização das leis brasileiras

OBJETIVO: Caracterizar as leis sobre saúde vocal publicadas em todo território nacional até o ano de 2006. MÉTODOS: Foram feitas buscas da documentação em sites oficiais, assim como um questionário elaborado pelas autoras foi divulgado no meio fonoaudiológico, por correio eletrônico, para captar o maior número de leis possível. Obtiveram-se 22 documentos que foram analisados quanto ao raio de abrangência, ações propostas, natureza dessas ações, público-alvo, secretarias envolvidas, iniciativa e promulgação das leis. Tais dados foram analisados de maneira absoluta (numérica) e relativa (percentualmente). RESULTADOS: Os documentos são, em sua maioria, leis de abrangência estadual, mais numerosas na região sudeste, propostas pelo poder legislativo, cuja viabilização compete a uma parceria entre secretarias de saúde e educação estaduais. As ações propostas, de modo geral, preconizam a implementação de assistência preventiva por meio de cursos teórico-práticos (90,91%), com periodicidade anual, ministrados por fonoaudiólogos, com a ressalva de que será oferecido, ao professor com distúrbio vocal, acesso ao tratamento fonoaudiológico e/ou médico (77,27%). em apenas três documentos (13,64%) avança-se para além de cursos, com propostas de ações de promoção à reabilitação, inclusive com menção ao ambiente de trabalho. Dois deles (9,09%) consideram os direitos do professor trabalhador. CONCLUSÃO: Levando-se em conta o grande número de casas legislativas no Brasil, poucas são as leis propostas a favor da saúde do professor, especialmente em relação à voz. Além disso, para que sejam aplicadas e transformadas em programas de saúde vocal, tais iniciativas devem partir de competência constitucional própria, a fim de garantir os recursos financeiros necessários para a sua viabilização.

Panorama Social de América Latina 1997

Incluye Bibliografía

Gestión del agua a nivel de cuencas: teoría y práctica

Incluye Bibliografía

Familias y políticas públicas en América Latina: una historia de desencuentros

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Espacios iberoamericanos: hacia una nueva arquitectura del Estado para el desarrollo

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Bioenergía sostenible: un marco para la toma de decisiones

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