Contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias no direito cabo-verdiano

Os contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, têm sido objecto de importantes estudos, através dos tempos, porém muitas dúvidas ainda restam ser esclarecidas, sobretudo no que concerne a determinação do direito aplicável aos referidos contratos de transporte. O presente estudo ocupa-se da análise do contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias, no Direito Cabo-Verdiano, e destaca essencialmente o problema da determinação do direito material aplicável aos contratos com base no Direito Internacional Privado geral. Perante as várias iniciativas, que têm sido desenvolvidas com vista a unificação internacional do direito material aplicável aos contratos de transporte marítimo de mercadorias, serão abordadas, as normas internacionais que tratam desta matéria, designadamente a Convenção de Bruxelas de 1924, as Regras de Hamburgo de 1978, e a Convenção de Rotterdam de 2006. Serão igualmente, abordadas as normas do Direito interno Cabo-Verdiano aplicáveis aos contratos de transportes marítimos, dispostas no Código Marítimo de 2010, no Código Civil de 1997 e no Código do Processo Civil de 2010. Será analisado também o direito aplicável aos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, com base no Direito de conflitos geral, Direito este, que designa a ordem jurídica estadual aplicável às questões que não são resolúveis com base no Direito material unificado. Para finalizar, será analisado o papel da arbitragem internacional como principal meio de resolução de disputas envolvendo o direito marítimo.

Responsabilidade do armador por abalroação

Esta dissertação tem por objectivo delimitar os rasgos que configuram a responsabilidade do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Neste trabalho centraremos a atenção no regime previsto no Código Marítimo de Cabo Verde, mas também atenderemos a Convenção de Bruxelas de 1910 sobre abalroação, a normativa estrangeira inspirada nela, entre os quais particularmente a da Espanha e a do Direito comparado. Qualquer expedição marítima está sujeita a certos perigos donde pode resultar perdas, danos e despesas para o navio, carga e pessoas. Com efeito o facto destes danos ou gastos terem um carácter extraordinário, não se lhes atribui nenhuma característica comum que permita unificá-los juridicamente. Em alguns casos, os danos ou gastos interessam somente as partes comprometidas contratualmente no transporte de pessoas ou coisas, e coloca-se simplesmente um problema de assumir os riscos no âmbito destes contratos. Em outros casos, tratase de eventos que geram uma responsabilidade civil extracontratual frente a terceiros alheios a viagem. Nos textos legais mais modernos (el Codice della Navigacione italiano de 1942, la Ley de Navegación argentina de 1973, la Ley de Navegación mexicana de 1994) aparece a expressão “acidentes de navegação” de conteúdo material mais abrangente do que a prévia “avarias”, mas com uma força unificadora bem marcante. Resulta então que é a especialidade derivada do dado técnico (a navegação marítima) o que justifica que certos acidentes marítimos mereçam um tratamento jurídico particularizado em relação aos danos extracontratuais contidos no Código civil. E esta especialidade é a que apresentam a abalroação, a avaria grossa, a assistência marítima, os bens resultantes de um naufrágio e certa classe de danos causados a terceiros por contaminação por hidrocarbonetos ou por outras substâncias nocivas ou perigosas transportadas, ou mesmo pelo combustível do navio. A abalroação é, sem dúvida, o risco mais grave que corre uma expedição marítima, sobretudo se tivermos em conta a importância das avarias que dela A responsabilidade do armador por abalroação resultam. A produção de uma abalroação ou de qualquer outro acidente coloca diversas questões, como por exemplo, a determinação dos supostos concretos em que devem ser indemnizados os danos causados, as pessoas obrigadas a indemnizá-los, a quantia da reparação, etc.; em definitiva, coloca-se a necessidade de se precisar do regime jurídico aplicável a abalroação. As disposições relativamente a abalroação contidas no Código Marítimo de Cabo Verde, na Convenção de 1910 e na normativa estrangeira, configuram um regime de responsabilidade civil extracontratual que constitui uma aplicação concreta dos princípios comuns da responsabilidade aquiliana. O Código civil traça as linhas básicas do regime de responsabilidade civil, a que será necessário recorrer, quando a normativa marítima não apresenta soluções para as questões resultantes do regime de responsabilidade civil por abalroação. A metodologia utilizada nesta dissertação, tem por base a pesquisa, entrevista e investigação científica quer no Direito Comparado com recurso a outros ordenamentos jurídicos, como no Direito Positivo com recurso aos instrumentos legais e convencionais. O plano de exposição deste trabalho divide-se em quatro Capítulos. O primeiro Capítulo centraliza-se na normativa reguladora da abalroação que deve delimitar-se, por princípio, das restantes normativas devido a introdução do termo técnico “acidente de navegação”. O segundo Capítulo foca-se no estudo do conceito de abalroação marítima e determinação das suas diversas modalidades em matéria de abalroação, tanto por culpa unilateral como por culpa comum. No terceiro Capítulo analisam-se os elementos que delimitam a responsabilidade extracontratual do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Desta maneira é possível, por uma parte, identificar os sujeitos que devem responder pelos danos referidos e, por outra, diferenciar este tipo da responsabilidade contratual, concretizando a normativa aplicável às abalroações constitutivos de ilícito penal. Capítulo quarto contempla por um lado, o Direito consagrado, em qualquer ordenamento jurídico, que é o de compensar ao prejudicado por qualquer dano causado, por outro lado identificar os sujeitos que devem indemnizar ou solicitar indemnização. Por último, as conclusões, permitem fazer uma resenha geral de todo o trabalho.

Disseny i implementació d'una base de dades d'un sistema de gestió d'informació de jugadors de bàsquet

L'associació mundial de jugadors de bàsquet ha establert un marc de col·laboració amb la UOC per implementar un sistema de BD per donar resposta a la necessitat dels jugadors de bàsquet a nivell mundial, que volen crear una nova plataforma centralitzada per tal d'unificar la informació de cadascun d'ells i permetre els equips i les federacions disposar d'aquesta informació a l'hora d'escollir els jugadors que integraran els diferents equips. La implementació, a més d'emmagatzemar la informació, ha de suportar els procediments ABM (Alta, Baixa i Modificació) dels jugadors, contractes, partits i les estadístiques dels jugadors; ha d'implementar certs procediments de consulta i cal realitzar un mòdul estadístic, a més, totes les crides a consultes es deuen emmagatzemar en una taula de registre log.

Recepção dos Tratados / Acordos Internacionais na Ordem Jurídica Interna Cabo – verdiana

O presente trabalho monográfico que se intitula “Recepção dos Tratados / Acordos Internacionais na Ordem Jurídica Cabo - Verdiana” enquadra-se no âmbito do curso da licenciatura em Direito, realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. O presente trabalho consiste em reconhecer a importância dos tratados para a comunidade internacional assim como para a comunidade nacional, com o compromisso de delinear o processo que contribui para o seu surgimento e sua evolução histórica. O tratado, por ser um instrumento utilizado para firmar acordos entre Estados, requer determinados procedimentos complexos, porém importantes para sua conclusão. Esses acordos geram normas, direitos e obrigações, e podem reflectir ou interferir no ordenamento jurídico dos Estados acordantes. Para melhor entendimento serão abordados vários tópicos relacionados com o tema. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e actualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados, ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano. Os Estados e as organizações internacionais (e outros sujeitos de direito internacional) que celebram um determinado tratado são chamados “Partes Contratantes” (ou simplesmente “Partes”) a este tratado. As Convenções Internacionais têm por objectivo criar normas jurídicas vinculativas dos sujeitos intervenientes. Por esta mesma razão, é habitual excluir do campo do Direito Internacional os acordos que dão pelo nome de gentlemen's agreements. Estes acordos de cavalheiros são concluídos entre representantes governamentais em seu próprio nome, ou seja, sem intenção de vincular os respectivos Estados.

Sistema de gestão documental da Escola Salesiana de Artes e Ofícios

Diariamente na Escola, vão surgindo inúmeros processos que estão associados a múltiplos documentos (Legislação, Contratos, Relatórios, Actas, Avisos, Recibos, respostas a Questões Frequentes, …) que devem estar disponíveis de forma controlada para alunos, directores, órgãos de gestão, professores, pessoal operacional, etc. Este projecto tem como objectivo principal o desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão documental. O Sistema visa não só organizar os arquivos da Escola Salesiana de Artes e Ofícios mas, também direccionar suas acções para a manutenção de uma rotina documental elaborada, com critérios de criação, guarda e destinação de documentos, através de instrumentos como a selecção de um método de arquivamento apropriado. Para o desenvolvimento do sistema foi escolhido o Sistema de Gestão de Conteúdos (CMS) Joomla, solução gratuita e de código aberto, juntamente com o Componente DOCMAN que permite obedecer às exigências da gestão documental. Foram necessárias quatro fases para o desenvolvimento do Sistema. Na primeira fase, foram feitas pesquisas, estudos e análises de forma a poder encontrar soluções possíveis para implementação do sistema. A segunda fase consistiu na análise dos processos, bem como os conteúdos e actividades que estão associados, com o objectivo de identificar os requisitos do sistema. Na terceira fase foi feita a escolha do Sistema de Gestão de Conteúdos (CMS) Joomla para o desenvolvimento do trabalho. Na quarta e última fase, foi definida a arquitectura da solução, implementado e testado o protótipo do Sistema de Gestão de Documentos da Escola Salesiana de Artes e Ofícios.

Sistema de gestión de información de jugadores de baloncesto

Proyecto para la gestión de información relativa a jugadores profesionales de baloncesto a nivel mundial, así como de sus estadísticas de juego y contratos.

Prestación de Servicios bajo el Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios – RECAS en el IMARPE.

Establecer las pautas y procedimientos administrativos para la suscripción de Contratos Administrativos de Servicios - CAS, regulados por el Decreto Legislativo N°1057 - Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios en el IMARPE; así como, su prórroga o renovación.

Informe sobre el estado del carguío de guano en las islas de Chincha y sobre el cumplimiento del contrato celebrado con D. Domingo Elías

Reseña el proceso de extracción y venta del guano de las islas de Chincha y los contratos de explotación realizados en la época. De igual forma proporciona los métodos con que se extrae y embarca el guano y lo que debe hacerse para la dirección del trabajo de acopio por parte de peones y operarios.

Universidade na América Latina: rumos do financiamento

Quais são as principais tendências do financiamento da universidade na América Latina? Que modelos seriam apropriados, tendo em vista as funções da instituição? Essas são as principais questões tratadas no artigo. Baseado em tendências ilustrativas, e considerado o cenário econômico da região, o texto inicialmente aborda alternativas quanto ao papel do Estado e contrasta propostas de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e da Unesco para países em desenvolvimento. Discutindo modelos de destinação de recursos para a universidade, o artigo trata da diversificação das fontes de recursos; dos contratos de gestão e de sua associação com o mercado e com a interferência de governos, à luz da experiência européia; da gestão da universidade como instituição complexa, necessariamente convivendo com estilos acadêmicos e empresariais de administração; da responsabilidade ética pela eficiência e da preservação da autonomia de gestão financeira. A conclusão da análise argúi a favor de um dos modelos discutidos, envolvendo avaliação institucional, esta entendida como indispensável prestação de contas à sociedade e mediação entre sociedade, Estado e universidade.

El republicanismo y la crisis del rawlsismo metodológico

Cinco generaciones de utilitaristas, apoyados en la ciencia social posterior a la revolución marginalista neoclásica, destruyeron la conexión clásica entre la reflexión filosófica normativa y el mundo de los derechos y de las instituciones sociales. El estilo de hacer filosofía política inaugurado por Rawls no sólo prometía romper a su vez con todo eso, sino que, aparentemente, apuntaba a una consciente reanudación de la manera clásica -preutilitarista, preneoclásica- de hacer filosofía política: derechos, virtudes, contratos, clases sociales y entramados institucionales -no sólo utilidades maximizadas por individuos atomísticamente y a -institucionalmente concebidos- volvían al núcleo de una filosofía política que se presentaba como «neocontractualista». En este artículo se argumenta que algunas de las opciones metodológicas asociadas al legado de Rawls (el «rawlsismo metodológico») explican el que la promesa fuera sólo muy parcialmente cumplida. A partir de la crisis del «rawlsismo metodológico» que se ha hecho patente en los últimos años, los autores, republicanos avant la mode, tratan de explicar(se) el espectacular auge experimentado recientemente -a favor y en contra- por la vieja tradición republicana.

La complejidad del cuidado y el cuidado de la complejidad: un tránsito pedagógico de los reduccionismos fragmentantes a las lógicas no lineales de la complejidad

RESUMEN: Este trabajo aborda la formación inicial en enfermería y su práctica profesional utilizando para ello instrumentos conceptuales pertenecientes a lo "paradigma de la complejidad": esquemas teóricos dinámicos, categorías conceptuales ambivalentes utilizados para dar cuenta de las incertidumbres, indeterminaciones y fenómenos aleatorios que conforman los procesos que tienen lugar en la formación inicial de Enfermería y en su ejercicio profesional. Categorías que tratan de ir más allá del reduccionismo positivista que había pretendido eliminar la imprecisión, la ambigüedad y la contradicción, y se sitúan en una perspectiva en la que la paradoja, la dualidad, la incertidumbre o la contradicción que, antes que errores o límites de nuestro pensamiento, son características constitutivas de la realidad del cuidado y de la los procesos formativos que capacitan para su ejercicio profesional. La tesis central de estos planteamientos afirma que las formas de representación positivista han asignado a los fenómenos del cuidado profesional de la salud y a los de su enseñanza una certidumbre de la que realmente carecen.

La complejidad del cuidado y el cuidado de la complejidad: un tránsito pedagógico de los reduccionismos fragmentantes a las lógicas no lineales de la complejidad

RESUMEN: Este trabajo aborda la formación inicial en enfermería y su práctica profesional utilizando para ello instrumentos conceptuales pertenecientes a lo "paradigma de la complejidad": esquemas teóricos dinámicos, categorías conceptuales ambivalentes utilizados para dar cuenta de las incertidumbres, indeterminaciones y fenómenos aleatorios que conforman los procesos que tienen lugar en la formación inicial de Enfermería y en su ejercicio profesional. Categorías que tratan de ir más allá del reduccionismo positivista que había pretendido eliminar la imprecisión, la ambigüedad y la contradicción, y se sitúan en una perspectiva en la que la paradoja, la dualidad, la incertidumbre o la contradicción que, antes que errores o límites de nuestro pensamiento, son características constitutivas de la realidad del cuidado y de la los procesos formativos que capacitan para su ejercicio profesional. La tesis central de estos planteamientos afirma que las formas de representación positivista han asignado a los fenómenos del cuidado profesional de la salud y a los de su enseñanza una certidumbre de la que realmente carecen.

Caracteres agronómicos en el cultivo de espárrago de diferentes edades y manejos

El objetivo del trabajo fue evaluar el efecto de la edad de la planta y la respuesta a los manejos en 11 híbridos de espárrago (Asparagus officinalis L.). Se utilizó un diseño en bloques completos aleatorios con tres repeticiones de 20 plantas por parcela, con tres y cuatro años de edad, según dos sistemas de manejo: con surcos alomados para la producción de espárrago blanco y surcos sin alomar para espárrago verde. Con el manejo para espárrago blanco se obtuvieron mayores valores promedio para días a brotación, rendimiento de mercado, rendimiento total, número de turiones y peso promedio del turión. Sin embargo, la tasa de incremento del primer al segundo año de cosecha para rendimiento de mercado y rendimiento total resultó superior en el manejo verde debido a una tasa de incremento superior para número de turiones. Para días a brotación y peso promedio del turión, la respuesta debida al efecto del manejo y de la edad del cultivo fue similar, mientras que días al 50% de parcela brotada se vio afectada principalmente por la edad de la planta.

Las UTE en la normativa contable española. Referencia a las NIC

Revision actual de las Uniones Temporales de Empresas (UTE), con el objeto de constatar si la informacion contable que presentan las empresas asociadas mediante esta formula es fidedigna y cual es su situacion ante la reforma contable. La investigacion consta de una parte teorica y una parte empirica. La parte teorica define la union temporal de empresas, sus caracteristicas y objetivos, el origen historico y la regulacion contable, fiscal y juridica que les afecta. Asimismo, se trata con especial relevancia la adaptacion sectorial del PGC a las Empresas Constructoras (PSEC). Por otra parte, se analizan las Normas Internacionales de Informacion Financiera (NIIF) relacionadas con las UTE. Finalmente, se comparan las normas contables españolas, internacionales y francesas referidas a los contratos de larga duracion. La parte empirica, resulta de un analisis de los estados financieras del periodo 2002-2004 de una poblacion de treinta empresas constructoras que habitualmente realizan UTE, la mayoria de las mismas forman parte del SEOPAN (Asociacion de Empresas Constructoras de ambito nacional).

Mercado futuro e físico de SLCC: conhecimento e uso no agronegócio citrícola do Brasil

O presente estudo teve como objetivo analisar por que as indústrias processadoras de suco concentrado e congelado de laranja não estão negociando na New York Board of Trade como hedger, considerando que o risco de preços é alto neste setor, e preferindo utilizar o preço de Roterdã como base para as suas negociações.Os mercados derivativos de commodities agrícolas são utilizados na administração do risco de preços, e a maioria dos contratos negociados em bolsas de mercadorias no mundo inteiro têm tido sucesso, mas, no caso do suco de laranja concentrado e congelado, negociado na NYBOT (atual IntercontinentalExchange (NYSE:ICE)), o volume de negociação de contratos é baixo em comparação com outras commodities.Mas os custos de transação relacionados ao mercado futuro de SLCC, aliados com a concentração das empresas brasileiras processadoras de suco concentrado de laranja, acabaram induzindo um modo alternativo de governança neste setor: o mercado a termo.