A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa

A constitucionalidade formal da súmula vinculante

Inclui notas explicativas e bibliografia

Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?

Resumo em português e inglês