Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos : (uma visão comparativa)

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Análise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : a contratação de servidores públicos pela CLT

Bibliografia

Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos

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A nova administração gerencial do Estado brasileiro e a prestação de serviços públicos de telecomunicações

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Previdência dos servidores públicos : situação e perspectivas dos regimes próprios da previdência

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Da aplicabilidade do mandado de segurança : extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos

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A contratação de aprendizes pelos entes públicos : uma aplicação dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade

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