Resistência II: Direito Fundamental Constitucional

Invocava então o art. 21º da CRP. “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”: art. 21º da Constituição. § Then invoked the art. 21 of the CRP. "Everyone has the right to resist any order that offends the rights, freedoms and guarantees and to resist by force any aggression when it is not possible to use public authority" means art. 21 of the Constitution.

A Morte Saiu À Rua…

Diz a Lei 53/03, com última versão da Lei 60/15: “1 ‐ Quem praticar os factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, não podendo a pena aplicada exceder o limite referido no n.º 2 do artigo 41.º do Código Penal”. § Says the Law 53/03, with the latest version of Law 60/15: "1 - Whoever commits the acts referred to in paragraph 1 of article 2, with the intention that it shall be punished with imprisonment from 2 to 10 years, or the penalty corresponding to the crime committed, increased by one third in its minimum and maximum limits, if it is equal or superior to, the penalty may not exceed the limit referred to in paragraph 2 of Article 41 of Penal code ".

Responsabilidade Financeira e Criminal, o livro (Recensão)

“Responsabilidade Financeira e Criminal § Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Activos”, com Prefácio do Sr. Prof. Associado com Agregação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jónatas E.M. Machado, é o título e tema do nosso último livro jurídico dado à estampa pela chancela da Editora Juruá, Curitiba e Lisboa, 2015. Livro o qual está disponível em Portugal nas livrarias Almedina ou em inúmeras livrarias do Brasil. Ou ainda através da loja virtual daquela que é uma das maiores editoras do mundo em língua portuguesa, a Editora Juruá que tem mais de 46 anos de vida: www.jurua.com.br § "Financial Responsibility and Criminal § Constitutional Social Rights, Public Moneys and Assets Recovery" with Prof. Mr. Preface Associated with aggregation, the Law Faculty of the University of Coimbra, Doctor Jónatas E.M. Machado is the title and theme of our last legal book given to the press by the seal of Editora Jurua, Curitiba and Lisbon, 2015. Book which is available in Portugal Almedina in bookstores or in several bookstores in Brazil. Or through the online store of what is one of the largest publishers in the world in English, Editora Jurua which has more than 46 years: www.jurua.com.br

Legalidade do Júri do Doutoramento

Qualquer coincidência com a realidade é pura coincidência, ciência. Chegou-nos aos ouvidos por voz credível que haveria quem no Minho defendesse, e passamos a citar, qualquer coisa como: os professores dos institutos politécnicos e os professores de universidades de baixa reputação não deverão fazer parte de júris para provas de doutoramento em determinada Universidade…. Se isto é verdade – além da difamação que pode gerar responsabilidade judicial e civil para os seus autores (quem te avisa, teu amigo é!) -, salvo o devido respeito e amizade, é violador da legislação que, no Estado de Direito, regula a constituição de júris para provas de doutoramento. Se dúvidas existirem, veja-se o art. 34º do DL nº 115/2013, de 7/8 § Any coincidence with reality is purely coincidental, science. We reached our ears by credible voice that there would be anyone in the Minho defend, and we quote, something like: teachers of polytechnics and teachers of low-reputation universities should not be part of juries for PhD exams in certain University .... If this is true - in addition to the defamation that can generate judicial and civil liability for their authors (who warns you, your friend is!) - Unless due respect and friendship, is in breach of legislation, the rule of law, regulates the constitution of juries for doctoral exams. If doubts exist, see art. 34 of DL No. 115/2013, 7/8.

Uma discussão do impacte do digital (dos computadores aos fluxos de informação em rede)

Uma discussão do impacte do digital (dos computadores aos fluxos de informação em rede) Luis Borges Gouveia lmbg@ufp.edu.pt Aula aberta PÓS GRADUÇÃO EM JORNALISMO ESPECIALIZADO, UFP/LUSA Universidade Fernando Pessoa, 23 de Abril de 2016 Discussão do digital, enquanto transformador da informação (meio, conteúdo e mensagem) Breve apresentação de conceitos da sociedade em rede e do seu enquadramento

Culpada ou inocente? comentários de internautas sobre crimes corporativos

Neste artigo, analisamos comentários de internautas postados em notícias sobre crimes corporativos veiculadas na imprensa eletrônica nacional. Concentramos nossa análise em reportagens sobre um tipo específico de crime corporativo, o trabalho escravo, com o objetivo de identificar as concepções em torno do assunto, partindo da análise da dinâmica intertextual entrelaçada na sua produção. Como resultados, evidenciamos temas discursivos, discursos e ideologias imersos nos comentários analisados, sinalizando para a importância de se compreender a produção intertextual sobre a atuação das corporações.

Internet e participação: o caso do orçamento participativo digital de Belo Horizonte

Este artigo investiga as representações sociais que emergem da participação pública mediada pelo uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). A prefeitura de Belo Horizonte, em 2006, usou pela primeira vez a TIC no Orçamento Participativo Digital (OP Digital). Foi uma escolha da população das obras prioritárias para o biênio seguinte. O OP Digital foi repetido em 2008 e 2011, mas com participação inferior à obtida na primeira edição. Realizamos este trabalho para compreender o uso da internet pelo cidadão na tomada de decisão pública e para explicar a diminuição da sua participação. Os procedimentos metodológicos estão ancorados na teoria das representações sociais e na análise crítica do discurso de 101 textos - da imprensa e de órgãos públicos ou representantes do governo. Os resultados nos indicam que não está sendo explorado o potencial de interação e construção coletiva da internet, ancorando a nova prática em uma votação, dessa forma, trivializando-a. Essa pode ser uma das razões para o abandono da participação.

Os Determinantes Socioculturais da Saúde e os Contextos Específicos da Pobreza, Minorias Étnicas e Imigrantes

Pretende-se neste artigo, reflectir sobre as condicionantes sociais da saúde particularmente relacionadas com os circuitos de pobreza, nomeadamente nos contextos relacionados com as minorias étnicas e os imigrantes. Dá-se particular atenção à importância do desenvolvimento de políticas de saúde baseadas na informação proporcionada pelas intervenções científicas, com base na necessidade de estabelecimento de parcerias entre diversos actores de intervenção comunitária em saúde profissionais de saúde, estudantes universitários, técnicos autárquicos, representantes das populações locais. Alerta-se ainda para a necessidade de desenhar projectos de educação e promoção da saúde, especialmente desenhados para a população imigrante, tendo em conta as suas particularidades culturais e simbólicas.

O «Problema» da Interpretação de Delfim Santos

Revista de Filosofia da Unidade de Investigação em Ciência, Tecnologia e Sociedade da Universidade Lusófona

Políticas públicas para as comunicações no Brasil: adequação tecnológica e liberdade de expressão

Pouco se tem debatido, no campo da pesquisa acadêmica em administração, as políticas públicas para as comunicações no Brasil. Este artigo analisa essas políticas de acordo com uma perspectiva histórica a partir de 1964 até o presente, utilizando como fonte trabalhos acadêmicos, não-acadêmicos e o manancial legal existente. Tem como focos, dentro do âmbito das comunicações, a radiodifusão e a mídia impressa. A análise foi feita com base em princípios e postulados tidos como essenciais: ao funcionamento do setor, como a independência da imprensa em relação ao Estado; a interesses privados e a participação que esse ator tem na formação da infra-estrutura necessária às comunicações. Assim, o debate se divide em duas dimensões originais: a tecnológica, referente à montagem da infra-estrutura existente; e a informacional, dependente da regulação da liberdade de expressão pelo Estado. As considerações finais apontam para o caráter questionável da independência da mídia brasileira; a vinculação entre atores e interesses públicos e privados; e a confusão proposital entre liberdade de imprensa e de empresa.

Portuguese india, the Politics of Print and a Questionable Modernity

Este artigo-recensão do livro da Dra. Rochelle Pinto, Between Empires: Print and Politics in Goa, Oxford University Press, New Delhi, 2007, pp. 209 analisa este excelente estudo das implicações modernistas da imprensa na Índia Portuguesa. A autora distingue a modernidade da peninsula imbérica da modernidade inglesa. Salienta a diferença entre as duas modernidades. O que parece ser de pouco valor neste estudos é a tendência orientalista que os jovens investigadores são forçados a assumir: passa pela adoração pelos autores euro-americanos, subalternizando ou quase ignorando os estudos mais competentes dos investigadores orientais. Este complexo da inferioridade poderá levar ainda muito tempo para ser ultrapassada.

Os estudos de recepção como modelo multidimensional: A negociação de estereótipos de etnicidade e género

Este artigo pretende analisar a multidimensionalidade do modelo de estudos de recepção, apresentando, para esse efeito, os resultados de dois projectos de investigação. Enquanto o primeiro projecto incide sobre a reacção de imigrantes brasileiras à representação das suas conterrâneas nos media portugueses, o segundo debruça-se sobre a reacção das portuguesas à representação do feminino enquanto sujeito e objecto de notícia na imprensa nacional. Com base num modelo multidimensional dos media que divide a cultura mediática em categorias de fidelidade representativa, espaço público agonístico e funcionalidade dos media, procurase explorar o modo como os estereótipos étnicos e de género são assimilados no quotidiano mediante a adopção de leituras preferenciais, negociadas ou opositivas. Estas interpretações de significados veiculados pelos media indicam que as redefinições de identidades étnica e de género são condicionadas pelo imaginário bem como por imperativos de ordem económica.

O ataque ao sítio web da Al-Jazeera

O ataque ao sítio web da Al-Jazeera, levado a cabo por hackers na primeira semana da Guerra do Iraque, terá constituído o primeiro sinal importante da assimilação da imprensa online pelo campo da guerra informática, apresentada desde há décadas como «guerra do futuro», mas mantendo um estatuto marginal no quadro dos conflitos militares entre estados. O acontecimento atravessa o terreno cientificamente minado do estudo da Internet, nomeadamente pela «retórica de substituição» que acompanhou o nascimento das principais tecnologias de comunicação e que regressou em força com a chegada do novo meio. Mas este e outros perigos não nos devem inibir de encarar de frente o significado do bloqueio do sítio web da Al-Jazeera, nas suas dimensões bélica, simbólica e política. É o que este artigo procura fazer, a partir da confrontação das teorizações já produzidas acerca das notícias online e da guerra informática com um conjunto de dados empíricos relevantes.

Ler em tempo livre durante o Estado Novo: A função do suplemento infantil Pim-Pam-Pum na formação da criança

RESUMO: Esta dissertação tem como objectivo compreender a influência da ideologia do Estado Novo nos conteúdos inseridos no suplemento infantil Pim-Pam-Pum. Visa ainda relacionar, num determinado momento temporal o suplemento infantil de um dos jornais mais lidos da época O Século, com a ideologia do Estado Novo. Procura identificar os valores incutidos nos números a analisar no Pim-Pam-Pum num período de dois anos. O período histórico em análise do suplemento infantil Pim-Pam-Pum compreende os exemplares entre 1953 a 1955. Como principais conclusões do estudo retira-se que o suplemento infantil procurava educar o seu público de forma lúdica. Por outro lado, transmitia e incutia em colaboração com a família os principais valores salazaristas. A imprensa escrita passa a ser uma arma de propaganda ideológica do Estado Novo numa tentativa de conter informação desfavorável ao regime perante as pressões internas e externas. Com a institucionalização da censura após a segunda Guerra Mundial, a vigilância e o exame das publicações dos organismos competentes em colaboração com a própria auto-censura dos jornalistas, simplificou-se. No entanto a imprensa procurou cumprir com a sua missão de divulgação cultural e lúdica através de jornais diários, revistas e suplementos infantis. ABSTRACT:The aim of this dissertation is to understand the influence of the ideology of the "Estado Novo" in the contents inserted in the children's supplement Pim-Pam-Pum. It also aims to relate, in a certain historical period, the children’s supplement of one of the most important newspapers of the time, "O Século", with the ideology of the "Estado Novo". In addition, it intends to identify the values ingrained in the numbers to be analysed in Pim-Pam-Pum in a period of two years. The period under analysis of the children's supplement Pim-Pam-Pum includes the numbers from 1953 to 1955. One of the main conclusions of this study is that the children's aforementioned supplement aimed to educate its audience in a joyful manner. On the other hand, it transmitted as well as inculcated with the families’ collaboration the main Salazarist values. The press becomes a weapon of ideological propaganda of the "Estado Novo" in an attempt to keep harmful information to the regime from the internal and external pressures. With the institucionalization of censorship after the Second World War, the careful surveillance of publications by the competent and relevant organisms in collaboration with the censorship made by the journalists themselves, was simplified. However, the press tried to accomplish its mission of cultural and playful diffusion by means of newspapers, magazines and children's supplements.

Conflitos recentes, estruturas persistentes: notícias do Sudão

Em março de 2000, foi assinado no Sudão meridional um tratado de paz entre os Dinka e os Nuer. As formas da guerra civil que se estendia por décadas, bem como as soluções acordadas, descritas pela imprensa e nos próprios documentos, adquirem pleno sentido quando se consideram as penetrantes análises de Evans-Pritchard acerca dos Nuer. Persistentes ao longo das décadas, as estruturas nuer reveladas em suas obras passam pelo "teste da história", permitindo inclusive retomar suas contribuições à reflexão acerca da relação entre estrutura e história